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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Cível

Publicação

18/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

José Joaquim Guimaraes da Costa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00008207120208160042_ee675.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível, interposto frente à r. sentença de mov. 41.1, proferida em 10.05.2021, nos autos nº 0000820-71.2020.8.16.0042, de embargos à execução, ajuizada por Indústria e Comércio de Laticínios Ypê Ltda., indicando para compor a relação processual, no polo passivo, o Estado do Paraná, em que foi julgado procedente o pedido inicial. Parte dispositiva, in verbis:
“Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE os presentes embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de reconhecer a nulidade da CDA n.º 03265083-0, haja vista a ilegitimidade da Indústria e Comércio de Laticínios Ypê LTDA para figurar como parte devedora. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas, despesas processuais, além dos honorários advocatícios, arbitrados em 08% sobre o proveito econômico auferido, nos termos do que prevê o artigo 85, § 3º, II do Código de Processo Civil. Diante da ausência de Defensoria Pública constituída nesta Comarca, fixo à Defensora Dativa, Dra. Nathalia Juliani Campana, OAB/PR nº 80.149, a quantia de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado (e sendo mantido este pronunciamento) junte-se aos autos da execução cópia desta sentença, certificando-se que se trata do resultado dos embargos opostos, encaminhando-se aquele feito concluso para extinção”.
Inconformado, o apelante, em suas razões recursais de mov. 46.1, sustenta que a decisão monocrática se revela equivocada, comportando reforma.Argumenta que o feito não versa sobre ilegitimidade, mas, outrossim, sobre incorporação.Defende que não é a hipótese de substituição do sujeito passivo, mas sim de simples imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento dos débitos da sucedida. Colaciona precedente. Argumenta que o e. STJ procedeu o afastamento da súmula 392 nos casos em que envolvem incorporação.Ressalta que constitui incorporação, quando a empresa incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, portanto não há que se falar em nulidade da CDA.Descreve que a pessoa jurídica continua existindo, sendo absolutamente irrelevante se o auto foi lavrado em face da incorporada ou incorporadora.Observa que a sentença se mostrou errônea quando reconheceu a ilegitimidade passiva da empresa, pois a incorporação (mutação empresarial) envolve meramente a sucessão legal, devendo incidir a regra prevista no art. 132 do CTN.Reivindica o provimento do recurso, para que seja possível a incorporação da incorporadora, ainda que figure na CDA.As contrarrazões recursais estão inseridas no mov. 51.1.A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer de mov. 11.1, opinou pelo parcial provimento ao recurso, para que a CDA seja retificada para constar como devedora a empresa incorporadora Laticínios Santa Lucia Ltda. Após, vieram-me os autos conclusos.



VOTOMostram-se presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), como condição irretorquível para o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o recebo no duplo efeito.Cinge-se a controvérsia acerca da caracterização, ou não, do reconhecimento à ilegitimidade passiva ad causam da sociedade empresária executada, ao fundamento de que a empresa se encontra baixada diante da incorporação pela empresa Laticínios Santa Lúcia Ltda., em momento anterior à inscrição da Certidão de Dívida Ativa.Da leitura dos autos se dessume que a recorrente opôs embargos à execução fundada em certidão de dívida ativa, de crédito na importância de 339.602,91 (trezentos e trinta e nove mil, seiscentos e dois reais e noventa e um centavos), decorrentes de ICMS, cuja inscrição foi realizada em 10.06.2019.Contudo, visualiza-se que, conforme cadastro de pessoas jurídicas, a empresa foi baixada desde 2018, antes da inscrição da CDA.Almeja a embargante a extinção da CDA, por se considerar ilegítima para figurar no polo passivo da execução.A operação se caracteriza por uma ou mais sociedades que são absorvidas por outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, respondendo em nome próprio pela aquisição dos créditos.In casu, na oportunidade da citação da empresa, esta não se perfez, ao argumento de que encerrou suas atividades no local. (mov. 12.1).Citada por edital, decretou-se a revelia, com a indicação de curador especial. Contudo, em 21.10.2020, foi deferida a alteração do polo passivo para figurar como executada Laticínios Santa Lucia Ltda., sucessora a empresa originária Comércio de Laticínios Ypê Ltda.Para evidenciar a sucessão empresarial é mister o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 132 e 133 do CTN: ”A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.
A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão”.
A teor do enunciado da Súmula nº 544, do Superior Tribunal de Justiça dispõe:”A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão”
O Superior Tribunal de Justiça, em análise sobre o Tema nº 1049, estabeleceu que sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa:“Assim, para que a extinção da pessoa jurídica resultante de incorporação surta seus efeitos também no âmbito tributário, faz-se necessário que essa operação seja oportunamente comunicada ao fisco, pois somente a partir da ciência da realização desse negócio inter partes é que a Administração Tributária saberá oficialmente da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora (art. 121 do CTN) e cobrar dela, sucessora, os créditos já constituídos (art. 132 do CTN). Em outras palavras, se a incorporação não foi oportunamente informada, é de se considerar válido o lançamento realizado contra a contribuinte original que veio a ser incorporada, não havendo a necessidade de modificação desse ato administrativo para fazer constar o nome da empresa incorporadora, sob pena de permitir que esta última se beneficie de sua própria omissão. (…) Diante dessas ponderações, em sendo verificada a ausência da referida comunicação ao fisco e, por conseguinte, reconhecida a validade do crédito lançado em nome da empresa incorporada, cabe analisar a necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para viabilizar redirecionamento da execução fiscal em desfavor da empresa incorporadora. Penso ser desnecessária essa providência. Como cediço, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida). Essa é a inteligência dos arts. 1.116 do Código Civil e 132 do CTN Para esses casos, então, não há necessidade de substituição ou emenda da CDA, de modo que é inaplicável o entendimento consolidado na Súmula 392 do STJ, sendo o caso de apenas permitir o imediato redirecionamento ” – grifou-se.
De rigor ressaltar que não há questionamento sobre a sucessão empresarial, que é fato incontroverso nos autos. Há lide somente no que diz respeito à ilegitimidade passiva da ora embargante Indústria e Comércio de Laticínios Ypê Ltda. pela responsabilidade no pagamento do crédito tributário decorrente de ICMS, cuja CDA possui data de inscrição em 10.06.2019 (mov. 1.2 dos autos de execução fiscal nº 0001298- 16.2019.8.16.0042).Todavia, à época em que a empresa Laticínio Ypê estava com sua situação baixada, já tinha como sócia a empresa Laticínios Santa Lucia Ltda., de acordo com os contratos sociais juntados aos autos de executivo em apenso (mov. 18.3 – execução fiscal n.º 0001298-16.2019.8.16.0042). Reproduz-se:(...) Outrossim, por já ser sócia da empresa incorporada mesmo antes da baixa, esta última responde por todos os débitos da sucedida, não sendo o caso de aplicação da Súmula 392 do STJ, pois essa substituição no polo passivo não afeta o lançamento realizado com base nos dados, então disponibilizados ao fisco.Diante do parcial provimento ao recurso, devem as partes arcarem pro rata ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios, nos moldes fixados pelo magistrado de origem.Destarte voto pelo parcial provimento à apelação cível, para retificar a CDA para fazer constar como devedora do tributo a empresa incorporadora Laticínios Santa Lucia Ltda., eis que arca com os débitos tributários desde o dia 01.10.2018.
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