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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
18/11/2021
Julgamento
18 de Novembro de 2021
Relator
Tiago Gagliano Pinto Alberto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00347158620208160021_3da98.pdf
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Inteiro Teor

VISTOS, relatados e discutidos estes Autos de Remessa Necessária nº 0003230-77.2019.8.16.0094, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba- 2ª Vara da Fazenda Pública, em que é Remetente o Juiz de Direito, sendo Autor Gabriel Medeiros Regnier e Réu o Estado do Paraná.
Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença de mov. 68.1, proferida nos Autos da Ação Popular nº 0003230-77.2019.8.16.0094, proposta por Gabriel Medeiros Regnier, a qual, com esteio no art. 485, Inciso VI, do CPC, Julgou extinto o processo sem resolução de mérito, reconhecendo a perda superveniente de seu objeto.
Dispensou o pagamento de custas e despesas processuais em atenção ao art. , Inciso LXXIII, da Constituição Federal. Ante a ausência de prova de má-fé no ajuizamento da demanda, ademais, deixou de condenar os autores ao pagamento dos ônus sucumbenciais.
Na ausência de recurso voluntário, os autos subiram para essa instância por força do disposto no art. 19 da Lei nº 4.717/1965.
A partir da leitura da petição inicial, colhe-se que o Autor Popular ingressou com a demanda em face do Estado do Paraná, consignando que, de acordo com o art. 158, Inciso IV e parágrafo único, da Constituição Federal, 25% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação pertence aos Municípios, e que as parcelas de receita em comento deverão ser creditadas a partir dos seguintes critérios: três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus Territórios e até um quarto de acordo com o que dispuser lei estadual.
Salientou, assim, que de acordo com o Inciso I do antedito Parágrafo Único a distribuição dos três quartos deve seguir a proporcionalidade atinente ao volume de circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas no território de cada Município. No entanto, para a parcela de um quarto tratada no Inciso II, o constituinte relegou a definição aos Estados-membros, conferindo-lhes autonomia. Pontuou que o Estado do Paraná, especificamente, adotou como critério privilegiador possuir o Município em parte de seu território unidades de conservação ambiental, ou ser diretamente por elas influenciado, ou, ainda, possuir mananciais de abastecimento público, nos termos do art. 132, Parágrafo Único, da Constituição do Estado do Parana, da Lei Estadual nº 9.491/1990, a qual instituiu o “ICMS Ecológico”, e da Lei Complementar Estadual nº 59/1991, que o regulamentou, discriminando, em especial, que 50% da repartição seria devida aos Municípios com mananciais de abastecimento e os outros 50% aos Municípios com unidades de conservação ambiental.
Acrescentou que o Decreto Estadual nº 2.791/1996 e a Portaria IAP nº 263/1998 traçaram os critérios técnicos para a apuração precisa dos fatores aritméticos para o cálculo exato da repartição dos recursos, Município por Município.
Esclareceu que ao IAP (atual Instituo Água e Terra) compete a elaboração e atualização periódica do cálculo do “Índice Ambiental por Mananciais de Abastecimento”, (ou Fator Municipal 1 – FM1), bem como do “Índice Ambiental por Unidade de Conservação” (ou Fator Municipal 2 – FM2).
Sustentou o Autor Popular, no entanto, que teria sido empregado fator de distribuição ilegal e inconstitucional no que diz respeito ao FM2, objeto de impugnação na presente demanda.
O demandante explicitou que é de competência do Comitê Técnico Científico do Projeto ICMS Ecológico por Unidade de Conservação, instituído mediante Portaria do IAP, rever o FM2 mediante estudo técnico científico e elaborar o respectivo relatório final, atentando-se a todos os diplomas normativos já citados, vindo a ser expedido o relatório denominado “Informação Técnica e Memória sobre o Cálculo do Fator Ambiental – ICMS-Ecológico por Biodiversidade para o Exercício 2020”, e em que teria sido apontada significativa distorção nos índices FM2 que vinham sendo aplicados nos anos anteriores, e que viriam a ser aplicados novamente para o ano de 2020.
Expôs que, no entanto, ignorando o aludido estudo, foi posteriormente expedida a Resolução SEDEST nº 069/2019 em 17 de setembro de 2019, da Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Estado do Paraná, determinando que fosse mantido e replicado, para o exercício de 2020, os índices FM2 e fatores ambientais veiculados na Resolução SEMA nº 042/2018, que seriam, de acordo com o postulante, índices ultrapassados e equivocados – e, por isso, ilegais e inconstitucionais –, que já haviam sido utilizados no cálculo do ICMS Ecológico do exercício precedente (2018-2019).
Afirmou que tal circunstância acarretaria prejuízo a determinados Municípios, sendo que na Ação Popular em comento almejou resguardar os interesses do Município de Iporã/PR, estimando como lesão hipotética de R$ 252.322,10, que deixariam de lhe ser repassados.
Face ao exposto, pontuou que o Ato Administrativo coator e lesivo ao patrimônio municipal contra o qual se insurgia era a Resolução SEDEST nº 069/2019, uma vez que por ela estava sendo veiculada regra nova, original e diversa para a repartição da receita tributária e por se ancorar em normativas que não se aplicariam à materia regida, desatendendo outras que seriam incidentes.
Formulou pedido de concessão de liminar para fins de determinar ao Estado do Paraná a retificação imediata do FM2 e do respectivo fator ambiental para o Município de Iporã/PR de acordo com o Relatório Técnico do IAP e consequente repasse a esse último do ICMS Ecológico a ser calculado de acordo com os índices corrigidos já a partir de 1º de janeiro de 2020.
Ao final, pugnou pelo julgamento de integral procedência da ação, anulando-se o Ato Administrativo inquinado e condenando-se o requerido ao ressarcimento das perdas e danos ao patrimônio público do Município.
Veio a ser arguida pelo Estado do Paraná, em peça de mov. 59.1, a perda de objeto em decorrência de inovação legislativa, consistente na promulgação da Lei Complementar Estadual nº 20.070/2019, a qual alterou a redação do art. da Lei Complementar nº 59/1991, e na revogação da Resolução SEDEST nº 69/2019 por meio da Resolução SEDEST nº 088/2019.
Foi determinada a intimação do autor popular a respeito das arguições formulados pelo réu, em atenção ao art. 10 do CPC (mov. 63.1), tendo o prazo decorrido in albis, sem pronunciamento da parte (mov. 66).
Foi exarada, então, a sentença de mov. 68.1, por intermédio da qual o feito foi extinto por ausência das condições da ação, com embasamento no art. 485, Inciso VI, do Código de Processo Civil, em virtude do reconhecimento da perda superveniente de objeto.
Não houve a interposição de recurso voluntário por quaisquer das partes, tendo ocorrido a remessa dos autos para esta segunda instância, face ao reconhecimento pelo Juízo singular do reexame necessário.
A douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se no mov. 34.1 (Projudi 2º Grau) pelo acerto da sentença de reconhecimento da perda de objeto.
É o relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, uma vez que estabelece o art. 19, caput, da Lei nº 4.717/1965 que submete-se obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença que concluir pela carência de ação em sede de Ação Popular:
Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo.
Cuida-se de Reexame Necessário em face da sentença que extinguiu a Ação Popular de origem sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, Inciso VI, do CPC, nos moldes já relatados.
Impende analisar, em apertada síntese, se escorreita a sentença terminativa.
E, após exame do caderno processual, extrai-se que efetivamente o Ato Administrativo inquinado pelo Autor Popular não mais subsiste, eis que expressamente revogado, sendo imperativo o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual.
Resta patente que o objetivo do requerente, com a propositura da demanda Originária, consistiu na invalidação da Resolução SEDEST nº 069/2019, conforme se evidencia pela transcrição de excertos de sua peça vestibular:
“Seguindo essa determinação legal, o Autor ajuíza a presente ação popular contra o Estado do Paraná, que editou ato administrativo normativo ilegal, inconstitucional e abusivo (Resolução SEDEST nº 069/2019), ato coator que está na iminência de lesar o direito financeiro do Município à repartição correta e exata do ICMS Ecológico.(...) O ato administrativo coator, lesivo ao patrimônio do Município, ato coator contra o qual se insurge o Autor, é a Resolução SEDEST nº 069/2019.(...) A contundente probabilidade do direito invocado nesta ação popular está na nítida, bem fundamentada e totalmente comprovada ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução SEDEST nº 069/2019.(...) Assim sendo, é mais do que provável o reconhecimento judicial da ilegalidade, e a deliberação de nulidade da Resolução SEDEST nº 069/2019.(...) Diante de tudo, requer:(...) 6.4. A total procedência da presente ação popular para:6.4.1. Anular o ato administrativo coator, ilegal, inconstitucional e lesivo ao patrimônio do Município: Resolução SEDEST nº 069/2019; 6.4.2. Condenar o Requerido ao ressarcimento das perdas e danos que o ato administrativo coator tenha provocado – ou venha a provocar – ao patrimônio público do Município, inclusive mediante a confirmação da ordem em caráter liminar postulada no item 6.1, se houver sido deferida a ordem; ou, se indeferida a liminar, determinando o pagamento em favor do Município da diferença entre o ICMS Ecológico calculado pelos índices ilegais (previstos na Resolução SEDEST nº 069/2019) e o ICMS Ecológico que deveria ser calculado pelos índices corretos (apontados no Relatório Técnico do IAP – protocolo nº 16.126.418-0, ou alternativamente protocolo nº 15.975.718-8) para todo o exercício de 2020, acrescido de juros e de correção monetária; 6.5. A condenação da parte adversa aos ônus da sucumbência, inclusive honorários profissionais, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.717/1965; dos arts. 22 a 26 da Lei nº 8.906/1994; do art. 85, § 3º do CPC; e do art. 100, § 3º da Constituição Federal, apurados sobre a diferença entre o ICMS Ecológico calculado sobre os índices ilegais (previstos na Resolução SEDEST nº 069/2019) e o ICMS Ecológico que deveria ser calculado pelos índices corretos apontados no Relatório Técnico do IAP – protocolo nº 16.126.418-0, ou alternativamente protocolo nº 15.975.718-8 (se os honorários de sucumbência já tiverem sido pagos integralmente por força da concessão de ordem liminar, não haverá, evidentemente, saldo a pagar; se já tiverem sido pagos parcialmente, compensar o que já foi pago com o valor ainda devido acrescido de juros e de correção monetária; se nada tiver sido pago, determinar o pagamento integral acrescido de juros e correção monetária; se tiverem sido depositados judicialmente, expedir alvará para levantamento)”. (grifos nossos)
Ocorre que veio a ser noticiado nos autos, pelo Estado do Paraná, que a Resolução questionada havia sido revogada:
“Cumpre anotar, por oportuno, a inovação legislativa – Lei Estadual nº 20.070/2019, que alterou a redação do art. 6º da Lei Complementar nº 59/1991:‘Art. 6º. Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, divulgados em Resolução publicada no Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração.’ Atente-se que a Lei 20.070/2019, de 18 de dezembro de 2019, expressamente consignou a sua entrada em vigor na data da publicação, com efeitos para os cálculos das parcelas a serem entregues em 2020. Vejamos o contido na aludida Lei: ‘Art. 30. O caput do art. 6º da Lei Complementar nº 59, de 1º de outubro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º Os percentuais relativos a cada município serão anualmente calculados pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, divulgados em Resolução publicada no Diário Oficial e informados à Secretaria de Estado da Fazenda para sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração. Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos para os cálculos das parcelas pertencentes aos municípios do produto da arrecadação de impostos de competência do Estado de que trata o art. 30 da presente Lei, a serem entregues em 2020.’ Desta forma, por força do aludido texto legal, os percentuais para distribuição das receitas tributárias do ICMS-ecológico do Estado do Paraná que estão sendo calculados no ano de 2019, pelo órgão responsável pelo gerenciamento de recursos hídrico e meio ambiente, serão implantados segundo ano civil posterior ao da apuração, ou seja, somente em 2021. Outrossim, também por força do propalado texto legal, o Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo editou a Resolução SEDEST 088/2019, com a seguinte redação:‘O Secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, designado pelo Decreto Estadual n. º 1440, de 23 de maio de 2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº Lei nº 19.848, de 3 de maio de 2019 e Lei nº 10.066, de 27 de julho de 1992, e o constante do protocolo n. º 16.295.770-8 e, Considerando as normas da Lei Complementar nº 59, de 01 de outubro de 1991, que instituiu o ICMS Ecológico no âmbito do Estado do Paraná, que em seu Art. 5º. Estabelece que os critérios técnicos de alocação dos recursos serão definidos pela entidade estadual responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos e meio ambiente, através de Decreto do Poder Executivo e; Considerando o Art. 30 e 31 da Lei 20.070 de 18 de dezembro de 2019 que alterou o caput do art. 6.º da Lei Complementar n. º 59, de 01 de outubro de 1991 e adotou outras providencias. RESOLVE: Art. 1º. Revogar as Resoluções SEDEST n. º 069/2019 e 082/2019, em virtude da nova determinação estabelecida pelo Art. 30 e 31 da Lei 20.070 de 18 de dezembro de 2019, que dispõe que os percentuais relativos a cada município, calculados anualmente pelo órgão ambiental, terão sua implantação no segundo ano civil posterior ao da apuração. Art. 2º. Conforme dispõe o Art. 31 da Lei 20.070/2019, os índices definitivos do fator ambiental 2019/2020 são os discriminados no Anexo da presente resolução, que representam os mesmos estabelecidos no exercício de 2018/2019. Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.’Desta forma, o Relatório Técnico do IAP elaborado no ano de 2019 (protocolos 15.975.718-8, 16.126.418-0, e outros subsequentes), para o cálculo dos percentuais de cada Município, somente terá sua implantação no segundo ano civil após a sua apuração, ou seja, somente no ano de 2021. Assim sendo, considerando a propalada alteração legislativa, bem como o advento da aludida Resolução SEDEST 088/2019, com expressa revogação das Resoluções SEDEST 069/2019, houve a perda do objeto da presente ação popular”. (mov. 59.1) (grifos nossos)
Uma vez que não mais se encontra em vigor o Ato Administrativo reputado ilícito e inconstitucional pelo demandante, e cuja invalidação se consubstanciava no escopo da Ação ajuizada, não mais persiste o interesse processual no julgamento do feito, a ensejar a extinção sem resolução do mérito.
Discorre a doutrina:
“12. Condições da ação (2). Para que o juiz possa aferir a quem cabe a razão no processo, isto é, decidir o mérito, deve examinar questões preliminares que antecedem lógica e cronologicamente a questão principal: o mérito, vale dizer, o pedido, a pretensão, o bem da vida querido pelo autor. O mérito é a última questão que, de ordinário, o juiz deve examinar no processo. Essas questões preliminares dizem respeito ao próprio exercício do direito de ação (condições da ação) e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). As condições da ação possibilitam ou impedem o exame da questão seguinte (mérito). Presentes todas, o juiz pode analisar o mérito, não sem antes verificar se também se encontram presentes os pressupostos processuais. Ausente uma delas ou mais de uma, ocorre o fenômeno da carência de ação (CPC 337 XI), circunstância que torna o juiz impedido de examinar o mérito. A carência da ação tem como consequência a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 VI). As condições da ação, no CPC, são duas: legitimidade das partes (legitimatio ad causam) e interesse processual. As condições da ação são matéria de ordem pública, a respeito da qual o juiz deve pronunciar-se exofficio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, pois a matéria é insuscetível de preclusão (CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º).13. Momento do exame das condições da ação. Já no exame da peça vestibular deve o juiz verificar a existência das condições da ação. Se a parte for manifestamente ilegítima ou carecer o autor de interesse processual, o juiz deve indeferir a petição inicial (CPC 330 II e III). Quando a ilegitimidade de parte não for manifesta, mas depender de prova, o juiz não poderá indeferir a inicial (Nery. Condições da ação [RP 64/37]). Caso existentes quando da propositura da ação, mas faltante uma delas durante o procedimento, há carência superveniente ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. A recíproca é verdadeira, pois ausente uma das condições da ação quando de seu ajuizamento, mas implementada no curso do processo, o juiz deve proferir sentença de mérito, sendo-lhe vedado extinguir o processo sem resolução do mérito (Liebman. Manuale 5, n. 74, pp. 144/145; Nery. Condições da ação [RP 64/37-38]). (...)”[1]. (grifos nossos)
Foi justamente essa a providência tomada pelo Julgador de origem, o qual aplicou ao caso o art. 485, inciso VI, do CPC:
Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;(...)
Conclui-se, por conseguinte, pelo acerto da sentença, que deve ser mantida hígida, por seus próprios fundamentos.
Diante de todo o exposto, voto pela manutenção da sentença em remessa necessária.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1319325908/recurso-inominado-ri-347158620208160021-cascavel-0034715-8620208160021-decisao-monocratica/inteiro-teor-1319325921

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