DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EXPOSIÇÃO NÃO PERMANENTE AO CALOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVOU A EXPOSIÇÃO DE MODO SUFICIENTE. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA NÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO POR TODO O PERÍODO DO ANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0034715-86.2020.8.16.0021 Cascavel 0034715-86.2020.8.16.0021 (Decisão monocrática)

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. insurgência contra A RESOLUÇÃO SEDEST Nº 69/2019, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTARIA EIVADA DE ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES, CAUSANDO PREJUÍZO AO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR NO TOCANTE À REPARTIÇÃO DO DENOMINADO ICMS-ECOLÓGICO. RESOLUÇÃO QUE, NO CURSO DO PROCESSO, VEIO A SER REVOGADA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 0034715-86.2020.8.16.0021 Cascavel 0034715-86.2020.8.16.0021 (Decisão monocrática)

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