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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-68.2020.8.16.0196 Curitiba 000XXXX-68.2020.8.16.0196 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Criminal

Publicação

16/11/2021

Julgamento

14 de Novembro de 2021

Relator

Humberto Goncalves Brito

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00041656820208160196_6d989.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS II e V, e § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO DO APELANTE POR MEIO FOTOGRÁFICO. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO EM SEDE POLICIAL SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MÉRITO, PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, NA FORMA DO ART. 386, INCISO V E VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALSEM RAZÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO FIRMADO NAS PROVAS DA FASE INQUISITIVA, PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CÓDIGO PENAL)– IMPOSSIBILIDADEPROVA TESTEMUNHAL FIRME DE QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME DE ROUBO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – NÃO CABIMENTO – A CIRCUNSTÂNCIA E CONSEQUÊNCIA DEVEM SER VALORADAS NEGATIVAMENTES, FRENTE AS CONDIÇÕES EM QUE A VÍTIMA FORA DEIXADA E PELO PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DA LIBERDADEINCABÍVELLAPSO TEMPORAL SUFICIENTE PARA CONSUMAÇÃO DO DELITO. AFASTAMENTO DA MAJORAMENTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGOSEM RAZÃO – PALAVRA DA VÍTIMA É SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO AINDA QUE NÃO APREENDIDO O ARTEFATO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA REPRIMENDA DE MULTAINADMISSIBILIDADEPENA DE MULTA É APLICADA CUMULATIVAMENTE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.

Criminal - 0004165-68.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 14.11.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por MATHEUS SCHEFER MOREIRA, em face da sentença de mov. 151.1, proferida na Ação Penal de autos nº 0004165-68.2020.8.16.0196 que o condenou como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º-A, inciso I e § 2º, incisos II e V, do Código Penal, por entender verificadas a existência dos indícios suficientes de materialidade e autoria, às penas de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e de 37 (trinta e sete) dias-multa.Em suas razões recursais (mov. 175.1), o apelante sustenta, em síntese, que há nulidade do reconhecimento realizado por meio fotográfico, em sede policial. E que, tal procedimento, teria apenas valor relativo, não podendo ser utilizado como meio principal de prova para a condenação. Por isso, o condenado deveria ser absolvido, em razão da insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso V do CPP. Posteriormente, continua sob tese de insuficiência probatória, alegando que o conjunto probatório não reúne certeza quanto a autoria delitiva apta a autorizar uma condenação criminal. Sob o art. 386, inciso V e VII do CPP e pelo princípio do in dubio pro reo, deve o acusado ser absolvido. Aduz, ainda, que caso haja impossibilidade de absolvição, necessária a desclassificação do recorrente para o delito de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. Pois, em nenhum momento restou claro que o acusado tenha subtraído, não cabendo concorrer ao delito de roubo. Afirma que não se fazer necessário a valoração no cálculo da pena, sendo atribuído de forma negativa as circunstâncias e consequências do crime. Devendo ser as presentes circunstâncias desconsideradas e a pena-base, fixada na mínimo legal.Ademais, a defesa ainda pugna pelo afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V do CP. Pois, a restrição da liberdade durou por apenas 10 minutos, não sendo tempo considerável para incidência da presente qualificadora. Neste ínterim, ainda fundamenta a necessidade do afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2-A, I do CP. Uma vez que não houve a apreensão da arma utilizada, não sendo ainda, produzida qualquer tipo de prova que ateste o uso de arma de fogo pelo acusado. Sob tais circunstâncias, requer a isenção da pena de multa bem como a determinação do regime de cumprimento seja alterado para o semiaberto. Pugna pelo provimento recursal, a fim de que sejam deferidas e adotadas as medidas de absolvição e subsidiariamente, a desclassificação da conduta do acusado para o delito de receptação e ainda, a reforma na sentença quanto a fase da dosimetria, regime inicial e a fixação da pena de multa. O recurso fora devidamente contrarrazoado em mov. 187.1 – Projudi, requerendo o desprovimento do recurso.Em mov. 10.1 projudi/TJ o Procurador de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e pelo parcial provimento do recurso.É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPresentes os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR MEIO FOTOGRÁFICOEm seus requerimentos finais, a defesa pleiteia que há nulidade do reconhecimento realizado por meio fotográfico, em sede policial. E que, tal procedimento, teria apenas valor relativo, não podendo ser utilizado como meio principal de prova para a condenação. Por isso, o condenado deveria ser absolvido, em razão da insuficiência de provas, com fundamento no art. 386, inciso V do CPP. No entanto, ao analisar os autos, é possível perceber a descrição da vítima à pessoa do acusado, bem como o posterior reconhecimento de forma pessoal. Em auto de reconhecimento pessoal, fica sedimento a certeza da vítima quanto a descrição e a identificação do acusado na pessoa de Matheus Schefer Moreira. Logo, não há nulidades a serem superadas ou prejuízos a se versarem em desfavor do réu, pois o procedimento do art. 226 do CPP restou devidamente observado e cumprido. Com efeito, o ofendido, primeiramente, descreveu a pessoa a ser reconhecida, indicando se tratar de um “rapaz, de cerca de vinte anos, estatura baixa, branco, moreno, nem gordo, nem magro, usava boné e roupa escura”. Em seguida, quatro indivíduos foram colocados em sua frente, tendo a vítima reconhecido o apelante como o autor do delito (mov. 8.5). Ressalte-se ainda, que além do reconhecimento feito pela vítima, o réu foi abordado em poder do carro e dos documentos pessoais da vítima, algumas horas após os fatos. Assim, rejeito a presente preliminar. MÉRITO RECURSAL Quanto ao mérito, tenho que o apelante não possui razão em seu apelo. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a sentença abordou todas as provas trazidas pelas partes e liames da controvérsia, concluindo pela existência de elementos aptos a embasarem a procedência dos pedidos da exordial.O que se observa ao analisar as razões recursais (mov. 161.1), denota que a apelante requer que a sentença seja reformada para o fim de “absolver o réu, considerando a ausência de elementos probatórios, nos termos do artigo 386, inciso V e VII, do CPP.” Subsidiariamente, requereu que fosse desclassificado o delito de roubo para receptação, frente à inexistência de provas que comprovassem a autoria do acusado. Bem como o afastamento das circunstâncias judiciais, valoradas negativamente e a fixação da pena base no mínimo legal. Ainda, o afastamento das majorantes tanto de restrição de liberdade da vítima quanto do emprego de arma. Fixando desta forma, regime semiaberto e isentando o acusado do pagamento da pena de multa. Ademais, ao contrário do teor das alegações recursais, verifica-se que as provas documentais juntadas à inicial corroboram a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado – que seguramente recai sobre o réu/apelante e que– restaram, devidamente demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.1), pelo Auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), pelo Auto de Entrega (mov. 8.3/4), pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), pelo auto de reconhecimento (mov. 8.5), pelo trajeto realizado no Uber (mov. 42.2), bem como pelos depoimentos testemunhais produzidos na fase inquisitiva e judicial. A vítima Waldemor Teixeira Pinto, em audiência (mov. 101.1), motorista de aplicativo, afirmou em juízo, que seu passageiro sacou uma arma e encostou o cano em suas costas. Em seguida, desceu e assumiu a direção do carro, ordenando que passasse para o banco do passageiro. Explicou que pediu ao rapaz para descer do carro, que ele já havia subtraído todos os seus pertences e também havia assumido a direção do carro, mas o sujeito ordenou que permanecesse no banco do passageiro, ou do contrário levaria um tiro. Deste modo, continuou no carro, sob ameaças, mas após cerca de dez minutos, o indivíduo deixou que descesse, não sem antes voltar a ameaçá-lo, tendo, inclusive, desferido-lhe um soco. Afirmou que juntamente do carro foram subtraídos seu celular, documentos, cartões e dinheiro que estavam no veículo.Em seu interrogatório policial, o acusado Matheus Schefer Moreira (mov.1.7) negou a prática do crime de roubo. Narrou que, na noite do ocorrido, encontrou duas pessoas, cujos nomes e endereços desconhece, que lhe perguntaram se gostaria de comprar o veículo Fiat/Palio. Então, adquiriu o automóvel por R$ 200,00 (duzentos reais) e, depois, convidou o amigo Gean para passear. Durante o passeio, foi abordado pelos policiais. Frisou que não tentou se evadir da abordagem. Interrogado judicialmente, o réu manteve a negativa de autoria, mas alterou substancialmente a versão anterior. Afirmou que comprou o carro de Eduardo, sujeito que negocia veículos “piseiras”, na noite do ocorrido, entre 20 h e 21 h. Explicou que o rapaz pediu R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) pelo carro, deu R$ 200,00 (duzentos reais) de entrada, acordando que o restante seria pago posteriormente. Não soube informar o nome completo de Eduardo, seu endereço residencial ou o contato telefônico. Já de posse do veículo, convidou o adolescente Gean para passear, oportunidade em que foram abordados pelos policiais. Alegou não ter cometido o roubo, frisando que jamais teve arma de fogo. Disse que não participou do procedimento de reconhecimento na Delegacia de Polícia (mov. 101.2). Ana Paula Schefer da Silva, irmã do réu, ouvida como informante, relatou que antes de Matheus ser preso, o acusado estava em sua casa, de onde saiu por volta das 21h00, para negociar a compra de um carro. Explicou que Matheus tinha mil reais para dar a entrada, e pretendia parcelar o restante. Afirmou que seu irmão saiu de casa com a intenção de comprar um carro, e que ainda o aconselhou para que comprasse um veículo legalizado, que não fosse roubado ou piseira. Rosiane de Fatima Schefer, mãe do réu e ouvida como informante, não presenciou os fatos, porém declarou ter conhecimento de que seu filho saiu para comprar um carro, mas apesar de ter disponibilidade para pagar integralmente pelo carro, pretendia parcelar parte do valor. Destacou que ajudaria Matheus a pagar o carro. No dia seguinte à prisão do réu, dois rapazes foram até sua casa cobrar o restante do veículo.Os policiais militares Anita Caroline dos Santos e Ivonir Borges da Silva (mov. 82.1/82.2), em Juízo, narraram uma perseguição e na sequência pararam o carro. Na oportunidade, identificaram o réu Matheus Schefer Moreira como condutor do veículo, enquanto no banco do passageiro estava um adolescente. Em busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado em poder dos indivíduos abordados, porém, por ocasião das buscas no automóvel, foram encontrados documentos e cartões em nome da vítima do roubo, Waldemor, além de certa quantia em espécie.Assim, vê-se que as provas e os depoimentos são firmes no sentido de corroborar a autoria do Apelante. Além de confessar estar com a posse do veículo objeto de furto, o sentenciado foi reconhecido pela vítima que prestou depoimento em juízo, assim como os policiais militares que realizaram a abordagem. Denota-se, não há nos autos documentos que possam desqualificar a palavra da vítima e das autoridades policiais.Desta forma, a imputação contida na denúncia restou devidamente demonstrada pelos elementos informativos colhidos na fase investigativa e judicial, pela prova documental e pela prova testemunhal, carecendo as alegações defensivas de subsídios concretos para desconstituir a denúncia e o decreto condenatório.Nesse sentido é a jurisprudência:“Cumpre ressaltar que, nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, tal como ocorrido nesta hipótese, a palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narra com riqueza de detalhes como ocorreu o delito, tudo de forma bastante coerente, coesa e sem contradições, máxime quando corroborado pelos demais elementos probatórios, quais sejam o reconhecimento feito pela vítima na Delegacia e os depoimentos das testemunhas colhidos em Juízo”. (STJ, AgRg no AREsp 865.331/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017) Vale salientar que os depoimentos prestados pelos policiais gozam de credibilidade, pois suas declarações são dotadas de fé pública e presunção de veracidade, restando inequívoca a idoneidade de seus relatos, eis que corroborada com outros meios de provas, sobretudo pela palavra da vítima do evento delituoso – qual assume especial relevância como elemento de convicção - que confirmou as declarações da vítima.As referidas alegações de absolvição por insuficiência probatória, na forma do art. 386, inciso V e VII do CPP do apelante não se comprovam nos autos, uma vez que apenas da análise do depoimento da vítima (mov. 101.1) e do auto de reconhecimento pessoal (mov. 8.5), é possível afirmar a autoria firme na pessoa do Apelante. Em que pese as alegações do apelante, de que embora o veículo tenha sido apreendido com o acusado, este não é autor do roubo, em nada lhe socorre. Pois, a própria vítima realizou o reconhecimento, com certeza, na pessoa do acusado. Além disso, o depoimento dos policiais, no tocante a tentativa de se evadir da abordagem policial, reforça o relato da vítima quanto a autoria do delito de roubo. Importante asseverar que não se está a realizar juízos de mera presunção para sustentar a condenação, mas a ponderar que a versão apresentada pelo apelante não ostenta qualquer credibilidade, notadamente diante das evidências já apontadas, não tendo sequer a aptidão de suscitar dúvida acerca da procedência da acusação.Ressalte-se ainda, que a versão apresentada pelo réu/apelante é contraditória em relação aos relatos das informantes, não merecendo nenhum crédito, já que as informantes afirmaram que o réu negociava a aquisição do veículo anteriormente, tendo saído de casa com esta intenção, porém, o próprio réu afirmou no inquérito policial, que o carro lhe foi ofertado na noite do ocorrido, quando encontrou duas pessoas na rua, além de que comprou o carro por R$ 200,00 (duzentos reais) e em juízo afirmou que comprou o carro por R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Necessário frisar que o Apelante foi preso em posse do objeto subtraído da vítima, além de que os documentos da vítima se encontravam no interior do veículo, tendo esta assegurado que reconheceu o réu como assaltante no momento do delito, evidências suficientes a conduzir à certeza da autoria. Sabe-se que a palavra da vítima é dotada de substancial relevância para apuração dos delitos praticados de forma clandestina. Nesse sentido entende o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DIVERSOS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O entendimento adotado pelo acórdão objurgado está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. 2. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 961.863/RS, pacificou o entendimento de que "a incidência da majorante do emprego de arma prescinde de sua apreensão e perícia, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova" ( AgRg no AREsp 1.557.476/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 1577702/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020).Provada, portanto, a existência do reconhecimento do acusado no momento do delito, não há como se falar em desclassificação para o crime de receptação. Assim, o pedido de absolvição do recorrente sob as fundamentações de ausências de provas da prática do crime de roubo não pode ser acolhido, ante a existência de elementos seguros que embasaram a sentença condenatória, bem como inexequível a desclassificação pretendida. Saliente-se que não há o que se falar na aplicação do princípio do in dubio pro reo como regra de julgamento, pois não existem nos autos dúvidas razoáveis acerca da autoria e da materialidade delitiva. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. ROBUSTOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A ACUSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO ROSTO DO AUTOR. VÍTIMA QUE NÃO VISUALIZOU A FACE DO ASSALTANTE. ACUSAÇÃO COMPROVADA PELAS DEMAIS EVIDÊNCIAS APONTADAS NOS AUTOS. RÉU PRESO EM POSSE DO OBJETO SUBTRAÍDO. IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM A PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. DEFERIMENTO. DEFESA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0002100-19.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 01.05.2021) (grifo nosso) Por conseguinte, mantém-se a sentença condenatória do Apelante, por seus próprios e jurídicos fundamentos.DOSIMETRIA DA PENAAdemais, o Apelante ainda pleiteia a readequação da pena-base em razão da valoração negativa realizada pelo Juízo a quo na primeira fase da dosimetria, exasperando a pena nos vetores de circunstância e consequência do crime. Sem razão. Explico. No tocante à valoração das circunstâncias do crime, correta a consideração desfavorável. Pois, Juízo a quo levou em consideração o local em que a vítima fora deixada, o período noturno e ainda, a distância que teve que percorrer até encontrar ajuda. Neste sentido, aliás, bem salientou a douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1 – TJ):“(...) é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que, subsistindo mais de uma majorante a ser valorada na terceira fase do cálculo dosimétrico, uma delas poderá ser reconhecida como circunstâncias judicial desfavorável, sem incorrer em bis in idem”Logo, encontra-se necessária a exasperação da pena-base no tocante às circunstâncias. Sendo necessário, de tal forma, manter o posicionamento quanto a consequências do tipo penal. Pois, no tocante ao prejuízo que a vítima sofreu em função do crime praticado pelo Réu, certo é afirmar que o mesmo não é inerente ao tipo penal imputado. Uma vez que, ao analisar a fundamentação do nobre julgador para a fixação da pena-base, nota-se uma exposição argumentativa sólida, vez que o magistrado justificou a valoração negativa de maneira escorreita. Neste ínterim, a vítima relata que o prejuízo sofrido tenha se dado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). E como o tipo penal não exige a ocorrência dessa circunstância para sua consumação, permite-se o incremento da pena se tiver havido prejuízo como é o caso dos autos. A propósito:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - REDUÇÃO DA PENA - DIAS-MULTA - REGIME MAIS BRANDO - INDENIZAÇÃO - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ÉDITO CONDENTÓRIO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.(...) O prejuízo sofrido pela vítima com a falta de restituição do bem subtraído justifica a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime.(...)” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1689745-7 - Curitiba - Rel.: Jorge Wagih Massad - Unânime - J. 03.08.2017) REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (EMPREGODE ARMA E CONCURSO DE AGENTES). DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE. ELEVADO VALOR PATRIMONIAL. AUMENTO CORRETO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DELITO PERPETRADO EM CONCURSO DE AGENTES. USO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO COMO FUNDAMENTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. VIABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO. PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ. AUMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0015703-23.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 13.09.2018) Desta forma, deve ser a valoração negativa dos vetores da circunstância e consequência sobre a fixação da pena-base. Restando estabelecida a pena-base em: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 37 (trinta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatosAdemais, a defesa ainda requer o afastamento da majorante da restrição de liberdade da vítima, prevista no art. 157, § 2º, V do CP. Sob fundamento do tempo não considerável em que a vítima ficou no caso, sendo apenas o tempo necessário para a prática do roubo. Sem razão a defesa. Ainda que a vítima tenha sido restrita no interior do veículo, o lapso temporal em que ocorreu a privação não é juridicamente relevante, mas, pelo contrário, cingiu-se ao necessário para a consecução da empreitada delituosa. Sobre o tema: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MAJORANTE DO INCISO VDO § 2º DO ART. 157 DO CP. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A causa de aumento de pena do inciso Vdo § 2º do art. 157 do CP incide quando a restrição à liberdade da vítima ocorre por tempo juridicamente relevante. Precedentes. 2. O aresto recorrido consignou expressamente que o agravado não restringiu a liberdade do ofendido por tempo relevante e que a restrição ocorreu apenas por alguns minutos. Dessa forma, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, da forma como colocada pelo agravante, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.3. Agravo regimental desprovido.( AgRg no AREsp 1229396/GO, Min. Antonio Saldanha Palheiro T6 – SEXTA TURMA, data de julgamento 13/03/2018, DJe 26/03/2018) Diante do exposto, observa-se que a narrativa do apelante se encontra frágil e isolada do contexto, principalmente quanto ao pedido de afastamento da majorante de privação de liberdade, assim, a manutenção da reprimenda se impõe neste ponto.Ademais, a defesa ainda contesta a incidência da majorante do emprego de arma de fogo, no tocante a ausência de apreensão da suposta arma de fogo, conforme previsão no art. 157, § 2º-A, I, do CP. Novamente, sem razão a defesa. Contudo, embora não tenha sido apreendida a arma de fogo utilizada no crime, a declaração consistente da vítima no sentido de que o acusado realizou o delito por meio da utilização de arma de fogo, é suficiente para a configuração da majorante em questão. Nesse sentido, tem-se entendimento desta Câmara:“APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, inciso I, do Código Penal)– PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – DESCABIMENTO – PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO PARA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE – PALAVRA DA VÍTIMA SUFICIENTE QUANTO AO USO DO INSTRUMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0076820-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 13.03.2021)“RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INAFASTABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. É despicienda a apreensão e a perícia do artefato balístico para a incidência da majorante prevista no inciso I, § 2º-A, do art. 157 do Código Penal, quando existirem, nos autos, outros elementos que evidenciem a sua utilização. Apelações conhecidas e não providas.”(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001205-76.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 03.10.2020) A vítima assim relatou em seu depoimento perante juízo, que o passageiro sacou uma arma e encostou o cano em suas costas. Em seguida, desceu e assumiu a direção do carro, ordenando que passasse para o banco do passageiro. (mov. 101.1) No presente caso, a palavra da vítima é consistente no sentido de que o acusado estava armado, não podendo ser afastada a referida causa de aumento de pena. A sentença aqui discutida, deve ser mantida sob seus fundamentos. Devendo, de tal forma, a pena permanecer em: 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa. De tal forma, em respeito ao art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal, necessária a manutenção quanto ao regime prisional para início do cumprimento da pena. Pois, diante do caso em tela, do quantum de pena determinado e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena deverá ser cumprida em regime inicial fechado. No tocante ao pleito de isenção da pena de multa, a defesa pede o não pagamento pela condição de hipossuficiência econômica do acusado. Contudo, inviável o acolhimento da pretensão defensiva, por absoluta ausência de previsão legal nesse sentido.A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.Neste sentido, de longa data vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, que “A precária situação financeira do condenado não autoriza a isenção da pena de multa, haja vista que o ordenamento jurídico-penal hoje em vigor prevê a multa como uma das espécies de sanção e, no caso, o réu fora condenado pela prática do delito de roubo (art. 157 do Código Penal), cujo preceito secundário, de conteúdo cogente, prevê a aplicação de pena privativa de liberdade cumulada com a pena de multa.” (...) ( REsp 722.561/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 24/04/2006, p. 447).Nesta Corte de Justiça:APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO MAJORADO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚPLICA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO. DEFERIMENTO. ATUAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REMUNERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.II – “O pedido de revogação da pena pecuniária não pode ser acolhido, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação cominada cumulativamente ao delito, porém, a isenção pode ser avaliada em sede de execução, quando o estado de pobreza do Agravante será estimado, adequando-se o valor da pena às suas condições financeiras.” (STJ, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 12/03/2013)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0007257-60.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.09.2021) APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO – NÃO ACOLHIMENTO – QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE (5G DE COCAÍNA) – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DISPOSITIVO PENAL INFRINGIDO QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL CUMULATIVAMENTE À MULTA – RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0005055-08.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 16.08.2020) Logo, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Apelante, nos termos da fundamentação.
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