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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-61.2018.8.16.0131 Pato Branco 001XXXX-61.2018.8.16.0131 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

15/11/2021

Julgamento

15 de Novembro de 2021

Relator

Pedro Luis Sanson Corat

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00131076120188160131_19abd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPROPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE DENÚNCIA QUE NÃO TIPIFICOU A MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. POSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA. EMENDATIO LIBELLI. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ELEMENTOS INVESTIGATIVOS CONFIRMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FURTO COMPROVADO PELAS IMAGENS DA CÂMERA DE SEGURANÇA. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. FURTO QUE COMPROVADAMENTE OCORREU DURANTE A MADRUGADA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O LOCAL, SEJA RESIDÊNCIA OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTIVESSE HABITADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA QUE TAMBÉM SE APLICA À FIGURA QUALIFICADA. PRECEDENTES DO STJ. REGIME FECHADO APLICADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0013107-61.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 15.11.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob n. 0013107-61.2018.8.16.0131 proveniente da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO, em que figura como apelante: WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR e apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação criminal interposto por WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PATO BRANCO, nos autos de ação penal sob n. 0013107-61.2018.8.16 (mov. 150.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante por infrações previstas no artigo 155, §§ 1º e , inciso I, do Código Penal à pena de 04 (quatro) anos, 03 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 30 (trinta) dias-multa, em regime inicial fechado.A persecução criminal teve como substrato a seguinte descrição fática (mov. 8.2):“Entre às 18h30min do dia 21 de agosto de 2018 e 07h00min do dia seguinte, na Rua Avenida Tupi, nº 5110, bairro Pinheirinho, nesta cidade e Comarca de Pato Branco/PR, no pátio do Supermercado Brasão Sul, no estabelecimento ‘Ponto com informática’, o denunciado WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR, com consciência e vontade e ânimo de assenhoramento definitivo, mediante destruição e rompimento de obstáculo, eis que quebrou a porta de vidro do estabelecimento de propriedade da vítima Rafael Bohn, e subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em 02 (dois) mouses, marca Razer Abyssus, totalizando o valor de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), 01 (um) controle de vídeo game, marca mex, cor preta, modelo D3, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), 01 (um) aparelho de televisão, marca metk, 24 polegadas, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), totalizando o valor de R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais)”. A denúncia foi recebida em 03 de março de 2020 (mov, 17.1). O réu não foi localizado para citação pessoal (mov. 28.13), sendo o ato realizado por meio de edital (mov. 38.1 e 40.1). O processo e o prazo prescricional foram suspensos em 19 de março de 2021, sendo ainda decretada a prisão preventiva do réu (mov. 47.1). Cumpriu-se o mandado de prisão do réu em 22 de março de 2021, determinando-se o seguimento do processo (mov. 58.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 64.1) e apresentou resposta à acusação. Em audiência de instrução (movs. 95.1 96.1/96.3), foram ouvidas as 02 (duas) testemunhas, havendo desistência das partes na inquirição da vítima. Na sequência interrogou-se o réu. Oferecidas as alegações finais (movs. 91.1 e 103.1), sobreveio a sentença proferida em 19 de outubro de 2020 (mov. 335.1).Inconformado com a sentença, o réu WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR apelou a esta Superior Instância e em suas razões recursais (mov. 122.1), pugnou pelo (a): absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII do Código de Processo Penal; b) redução da pena aplicada; c) afastamento da causa de aumento de pena prevista no § 1º do artigo 155 do Código Penal; d) fixação do regime semiaberto; e) isenção da pena de multa ou aplicação no patamar mínimo, e f) isenção das custas e despesas processuais ou a suspensão de sua execução pelo prazo de 5 anos.O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas contrarrazões (mov. 127.1), pleiteou pelo conhecimento do recurso interposto pelo réu e, no mérito pelo seu desprovimento.A d. Procuradoria-Geral da Justiça emitiu parecer no mov. 12.1/TJPR, opinando pelo parcial conhecimento do recurso de apelação interposta pelo réu e, no mérito pelo desprovimento.Vieram os autos conclusos.Em síntese, é o relatório. DO CONHECIMENTO Inicialmente, requer a apelante isenção do pagamento das custas processuais, posto que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento.Com efeito, ainda que se figure como pedido juridicamente possível, é cediço que a insurgência em apreço deve ser objeto de apreciação pelo juízo da execução, sendo ele o competente para a avaliar da situação econômica do réu, conforme entendimento desta Colenda Câmara:APELAÇÃO CRIME. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIILIDADE. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0014807-41.2019.8.16.0033 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 17.08.2020). Assim, eventual impossibilidade de pagamento, em razão do estado de hipossuficiência do acusado, deverá ser invocada perante o Juízo da Execução, não competindo tal análise a esta Corte. Deste modo, o pleito referente à concessão de justiça gratuita e isenção das custas processuais não comporta conhecimento.Quanto aos demais pedidos ante o preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento. PRELIMINAR Nulidade da sentença – Princípio da correlaçãoA defesa do réu aduz que a sentença padece de nulidade ante a violação ao princípio da correlação.Para tanto, sustenta que o Magistrado sentenciante não poderia ter incidido a causa especial de aumento de pena referente ao repouso noturno, prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal, visto que não foi descrita e tampouco tipificada na exordial acusatória, sendo vedada a mutatio libelli nesta fase processual. Sem razão.O princípio da correlação ou congruência significa que a sentença não poderá condenar o acriminado por fatos não narrados na denúncia ou queixa, sob pena de incorrer em decisão ultra ou extra petita. A violação ao referido princípio é causa de nulidade absoluta. “O princípio da correlação entre acusação e sentença, também chamado de congruência da condenação com a imputação, ou, ainda, da correspondência entre o objeto da ação e o objeto da sentença, liga-se ao princípio da inércia da jurisdição e, no processo penal, constitui efetiva garantia do réu, dando-lhe certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de se defender da acusação.” (GRINOVER, Ada; FERNANDES, Antonio Scarance e GOMES FILHO, ANTONIO MAGALHÃES, As Nulidades do processo penal, 6. Ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 219) “É que, em todos esses casos, não há surpresa para a defesa. O fato do qual o réu vai defender-se está perfeitamente descrito na peça acusatória. O Juiz vai apreciar esse fato. Nem teria sentido devesse o Magistrado vincular-se à capitulação feita pelo acusador. Inteira aplicação tem, aqui, o refrão narra mihi factum dabo tibi jus. Certo que deve haver correlação entre a sentença e a acusação. Mas esta relação mútua há de verificar-se entre a sentença e o fato contestado, e não entre a decisão e a capitulação dada à causa petendi, que é o próprio fato.” (TOURINHO FILHO, Fernando da Costa, Processo Penal, v. 4. 22.ed.rev., atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2000, p. 249). Desta feita, dos excertos doutrinários acima transcritos, extrai-se que o princípio da correlação entre a acusação e a sentença atua no sentido de impedir que o juiz condene o imputado por fato não descrito na peça acusatória, contra o qual a ampla defesa não pode ser exercida.Contudo, não é o que ocorre nos autos, pois embora não conste na capitulação jurídica a menção da causa de aumento insculpida no § 1º do artigo 155 do Código Penal, a denúncia foi clara e objetiva ao afirmar que os acusados perpetraram a ação criminosa “Entre às 18h30min do dia 21 de agosto de 2018 e 07h00min”, ou seja, claramente durante o repouso noturno.Deste modo, tem-se que a r. sentença condenatória não violou o princípio da correlação, visto que, ao proferir o édito condenatório, o Magistrado a quo se ateve aos fatos descritos na denúncia, em estrita assonância ao disposto no artigo 383, do Código de Processo Penal (emendatio libelli).Assim, considerando que o julgador pode atribuir definição jurídica diversa aos fatos narrados na exordial acusatória, ainda que, em consequência, tenha que aplicar pena mais grave, não há que se falar em nulidade, porquanto o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não de capitulação legal.Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMA QUALIFICADA DO CRIME DE FURTO E A CAUSA DE AUMENTO DO § 1º DO ART. 155, DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) V - Em relação à causa de aumento do furto praticado durante o repouso noturno, a r. denúncia destacou a incidência da referida majorante, com a exposição de todos os fatos juridicamente relevantes e necessários à tipificação do delito. VI - Para a incidência da majorante prevista no art. 155, parágrafo 1º, do Código Penal, basta que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências,lojas, veículos e estabelecimento comercial. Assim, considerando que houve a correlação entre os fatos atribuídos ao acusado na denúncia e a fundamentação levada a efeito pelo magistrado, mostra-se adequada a incidência da causa de aumento de pena capitulada no parágrafo 1º, do art. 155, do Código Penal. (...) (STJ - AgRg no HC 429.695/AC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 30/08/2018). HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 155, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. OFENSA À CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. TENTATIVA. FRAÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) - Pelo princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória, é inadmissível que o indivíduo seja condenado por condutas não descritas na peça vestibular, sendo certo, outrossim, que o réu defende-se dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. - No caso, o paciente foi denunciado pela prática do delito descrito no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, do CP e, ao proferir sentença, o juízo de primeiro grau condenou o acusado como incurso no art. 155, § 1º, c/c o art. 14, II, do CP, com base na descrição da denúncia de que o delito ocorreu durante o repouso noturno. Ao assim proceder, o sentenciante não impôs constrangimento ilegal ao acusado, pois, como visto, o acusado defende-se das condutas que lhe são imputadas na peça vestibular, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público. Por outro lado, aferir o grau de vulnerabilidade a que o bem ficou exposto no caso em comento importa revolvimento fático-probatório, incabível na estreita via do habeas corpus, de cognição sumária. Precedentes. (...) (STJ - HC 399.639/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Destarte, visto que a exordial acusatória descreveu de forma clara que o delito foi perpetrado durante o repouso noturno, não há óbice para que seja reconhecida a causa de aumento prevista no artigo 155, § 1º, do Código Penal.Assim, afasto a preliminar aventada pela defesa. DO MÉRITOO apelante postulou, com fulcro no princípio in dubio pro reo, a sua absolvição da acusação de prática do crime que lhe foi imputado pela denúncia. Para isso, alega insuficiência de provas da autoria dos fatos.Sem razão. A materialidade do delito se consubstancia no boletim de ocorrência (mov. 8.4), auto de exibição e apreensão (mov. 8.7), auto de entrega (mov. 8.8), relatório de levantamento de local (mov. 8.9), auto de avaliação (mov. 8.18), auto de avaliação indireta (mov. 8.19) e laudo de exame de local (mov. 8.27).A autoria também se mostra irrefutável.A vítima Rafael Bohn, quando ouvida no inquérito policial (mov. 8.6), relatou que: “ficou sabendo que seu estabelecimento comercial teria sido arrombado, sendo que foi até o estabelecimento e constatou que a porta principal da entrada estava com o vidro quebrado. Que teriam subtraído do estabelecimento: 01 (uma) televisão de 24 polegadas da marca Mtec (avaliada em R$ 900,00), 02 (dois) mouses da marca Razer Abyssus (avaliados em torno de R$ 600,00 cada um), 01 (um) controle de videogame, marca Mex (avaliado em R$ 60,00 reais), mais a quantia aproximada de R$ 500,00 (quinhentos reais) que estavam no caixa, dentre outros objetos da loja e de clientes que o declarante ainda não fez o levantamento”. A testemunha Anderson Ferreira de Souza, quando ouvida no inquérito policial (mov. 8.5), relatou que: “no dia 22/08/2018, por volta das 07h00min, fora repassado via COPOM que o solicitante ALTEMIR BERNARDT teria encontrado em frente ao seu estabelecimento comercial alguns eletrônicos de origem duvidosa. Que então a equipe apreendeu os objetos em questão. Que diante de outra solicitação via COPOM fora deslocado até a loja “Pontocom informática”, onde o Sr. RAFAEL BOHN relatou que fechou seu estabelecimento comercial na data de 21/08/2018, por volta das 18h30min, e que ao retornar na data de hoje (22/08/2018), às 07h00min, constatou que a porta da frente do estabelecimento, que é de vidro, fora quebrada, tendo sido subtraído diversos equipamentos e componentes eletrônicos. Que RAFAEL reconheceu os objetos recuperados anteriormente como sendo de sua propriedade, sendo dois mouses, da marca Razer Abyssus v2 e um controle tipo Joysticks da marca Mex, de cor preta. Que RAFAEL relatou ainda que dentre os objetos furtados, constatou ainda a falta de um televisor de 24 polegadas da marca Mtek, de cor preta, e cerca de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em espécie que estavam no caixa, sendo que não soube repassar mais objetos, pois teria que conferir o estoque. Que não foi localizado nenhum suspeito ou autor do crime” A testemunha Anderson Ferreira de Souza, quando ouvida em juízo (ev. 96.2), relatou que: “que foi acionado via COPOM que o solicitante havia encontrado alguns objetos suspeitos abandonados em frente ao seu estabelecimento. Que foram até o local e foram recebidos por ALTEMIR. Que apreenderam os objetos, pois acharam suspeitos. Que logo após s, receberam outro chamado informando que no estabelecimento comercial “Pontocom Informática”, onde haviam quebrado a porta de vidro. Que foram até o local e foram recebidos por RAFAEL BOHN, que reconheceu os objetos apreendidos anteriormente como sendo seus, que eram dois mouses e um controle de videogame. Que RAFAEL disse, ainda, que havia sido furtado um televisor de 24 polegadas e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) em espécie. Que orientou RAFAEL a pegar as imagens da câmera de segurança e entregar na polícia civil. A testemunha Altemir Bernardt, quando ouvida no inquérito policial (mov. 8.20), relatou que: “chegou para trabalhar em sua empresa por volta das 06h50min e encontrou três caixinhas jogadas em frente da porta de entrada de seu estabelecimento comercial. Que uma das caixinhas estava aberta e dentro tinha algo parecido com um controle, e as outras duas caixas estavam fechadas. Que acionou a polícia militar para recolher os objetos. Que não havia nenhuma pessoa por perto, pois a rua estava vazia em razão do horário”. Que sua empresa fica cerca de trezentos metros de distância da empresa “Pontocom Informática”. A testemunha Altemir Bernardt, quando ouvida em juízo (mov. 96.1), relatou que: “quando foi abrir sua empresa de manhã, encontrou algumas caixas na porta de sua empresa, que possuíam algumas coisas de informática dentro. Que acionou a polícia militar, que recolheu as caixas. Que não havia nenhuma pessoa por perto”. Em seu interrogatório no inquérito policial, o réu WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR optou por exercer o seu direito ao silêncio (mov. 8.25).O réu WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR, em seu interrogatório em Juízo (ev. 96.3), afirmou que: “a acusação contra sua pessoa é falsa. Que não esteve no local dos fatos. Que realmente praticou crime de furto na loja “Assis Téc”, no dia 24/08/2018, sendo que foi preso por policiais militares logo após, mas o furto apurado nestes autos não foi ele quem praticou. Que no dia dos fatos não se lembra exatamente do que estava fazendo. Que não foi ele que praticou o furto. Que usa drogas e já foi internado na SOS Vida”. Ponderados os elementos de convicção angariados nas fases judicial e pré-processual, têm-se, como supraenumerado, incontroversas provas da existência dos crimes de furto, cuja autoria emerge com robustez e convergência na pessoa de WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR. O detido estudo do caderno probatório faz inferir, sem margem a dúvidas, pela clara incursão do réu no delito que ensejou sua condenação na origem, não havendo como se falar, pois, na reforma do decisum para o fim de absolvê-lo.Afinal, é de pronta depreensão, notadamente à vista das provas testemunhais produzidas em ambas as fases da persecução penal, as quais ratificam e conferem o respaldo necessário aos elementos informativos colhidos na investigação, que o acusado atingiu o patrimônio do estabelecimento “Pontocom Informática”.Analisando o relatório juntado no mov. 8.9 dos autos de origem, verifico que ficou constatado que a autoria do furto recai sob o acusado, vejamos:“Em diligências realizadas, confronto fotográfico, e comparação com outros crimes semelhantes, apurou-se que a autoria do furto recair sobre a pessoa de: WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR, vulgo “NENE” (...) Nas fotos acima, podemos ver o rosto do autor antes de entra na Loja Pontocom informática (Bou 2018/955520) vide foto 02. Já na fotografia 01 o rosto do autor com a identificação – qualificação, após ter praticado o furto na Loja de Celulares Assis Téc (Bou 2018/964637) com mesmo “modus operandi” aonde o autor foi preso em flagrante pela polícia militar logo após o crime. O autor ao ser preso deu nome falso, tentando se passar pelo irmão, Joacir Escarmocin. Waldecir disse que estava perambulando pelas ruas de Pato Branco a procura de emprego, dormindo na rua, foi encontrado cobertores do autor nas proximidades do hospital Tereza Mussi, o autor carregava um cobertor no dia do furto da empresa pontocom informática, conforme fotos. E suma, o autor praticou o furto na Loja de Pontocom informática localizada na Av. Tupi, nº 5110 na data de 22/08/18 Bou 2018/955520, e no dia 24/08/18 praticou o furto na Loja de Celulares Assis Téc na Rua Caramuru, nº 111 (Bou 2018/964637)” Outrossim, importante destacar que o acusado utilizou o mesmo modus operandi empregado em ação delitiva praticada dias antes na Loja de Celulares Assis Téc (Bou 2018/964637), ocasião que houve a prisão em flagrante do apelante.Deste modo, em que pese o réu não tenha sido preso em flagrante, analisando atentamente as imagens da câmera de segurança disponibilizada pela vítima, é possível identificar o acusado passando e observado o estabelecimento comercial antes de praticar o furto. Posteriormente, o acusado quebra a porta de vidro do estabelecimento e pratica o furto de vários objetos eletrônicos, além de dinheiro em espécie. Por fim, o fato da vítima ter prestado depoimento apenas na fase policial, não afasta a responsabilidade criminal do acusado, pois a versão apresentada pela vítima foi confirmada pelas demais provas produzidas nos autos, principalmente pela prova testemunhais e pelas imagens do circuito de segurança. A tese defensiva de ausência de provas, portanto, não prospera e está isolada no feito, sendo certo que a negativa de autoria se mostra desassociada ao restante do arcabouço probatório, devendo ser considerada como tentativa de eximir-se da responsabilidade penal. DA PENAPor fim, importante verificar a fundamentação do MM. Juiz sentenciante acerca da pena aplicado ao apelante. Vejamos: Primeira fase da dosimetria.Após análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o magistrado sentenciante valorou negativamente os antecedentes (autos nº 0000356- 62.2008.8.16.0076 da Vara Criminal de Coronel Vivida/PR – mov. 28.4) aumentando a pena para 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa.Agiu com acerto o Dr. Juiz, posto que fundamentou a aplicação da pena com base em elementos concretos dos autos. Assim, a pena base mantém-se em m 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Segunda fase da dosimetria. Alegou a Defesa de que teria ocorrido bis in idem em razão de o Magistrado a quo ter se referido à mesma ação penal para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e para configurar reincidência, na segunda fase.Todavia, contrariamente às alegações defensivas, depreende-se que a Magistrada a quo se pautou em ações penais distintas.Na primeira fase da dosimetria, conforme mencionado acima, a circunstância negativa dos maus antecedentes foi valorada diante da condenação proferida nos autos nº 0000356- 62.2008.8.16.0076 da Vara Criminal de Coronel Vivida/PR.Já, nessa fase da dosimetria, a agravante de reincidência foi reconhecida com fulcro em ação penal diversa, autos nº 0000847-64.2011.8.16.0076 da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida/PR.Conforme entendimento desta Câmara, havendo duas ações penais transitadas em julgado, é possível a utilização de uma delas para valorar negativamente os antecedentes criminais, na primeira fase, e a outra como fundamento à aplicação da agravante de reincidência.Neste sentido:CRIME DE ROUBO (ARTIGO 157, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME EM COMENTO PARA O DE FURTO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ROUBO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRAS DAS VÍTIMAS – IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA COM INTIMIDAÇÃO – BEM JURÍDICO AFETADO – dosimetria – PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA O SEU MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE – PREJUÍZO FINANCEIRO CAUSADO À VÍTIMA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL E JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA – existência de MAUS ANTECEDENTES – RÉU QUE OSTENTA DIVERSAS CONDENAÇÕES – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÕES DISTINTAS TRANSITADAS EM JULGADO PASSÍVEIS DE GERAREM MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE, INCLUSIVE, ESPECÍFICO – PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA QUE SE IMPÕE – MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - arbitramento dos honorários ante ao trabalho desempenhado em sede recursal – REMUNERAÇÃO DEVIDA A DEFENSORA DATIVA – OBSERVâNCIA DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA – recurso PARCIALMENTE conhecido e, NESTA PARTE, desprovido. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001764-60.2019.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 26.07.2021).APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – FURTO SIMPLES TENTADO ( CP, ART. 155, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10826/03, ART. 12)– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE REFORMA E ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA – TESES AFASTADAS – AUTORIA E MATERIALIDADE CUMPRIDAMENTE DEMONSTRADAS – PALAVRA HARMÔNICA DOS AGENTES POLICIAIS EXECUTORES DAS DILIGÊNCIAS – ARTEFATO BÉLICO LOCALIZADO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO AGENTE – TIPICIDADE DEMONSTRADA – CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO – POSSE DE ARMA DE FOGO SEM A DEVIDA REGULAMENTAÇÃO, INTRA MURUS, QUE CARACTERIZA INFRAÇÃO E MÁCULA À INCOLUMIDADE PÚBLICA – EFICIÊNCIA DO OBJETO CONSTATADA EM PERÍCIA – ARMA DESMUNICIADA – IRRELEVÂNCIA – DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO – PRECEDENTES – FURTO SIMPLES TENTADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA BAGATELA – SUBTRAÇÃO DE ITENS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE AVALIADOS EM R$ 154,55 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) – ATIPICIDADE MATERIAL NÃO CARACTERIZADA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL – CRITÉRIO MATEMÁTICO DESATENDIDO – VALOR DA RES FURTIVA QUE SUPLANTA 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ALTURA – HABITUALIDADE DELITIVA CARACTERIZADA – AGENTE REINCIDENTE EM DELITOS PATRIMONIAIS – DOSIMETRIA DA PENA – FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA REFERENTE À TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – PERCURSO CONSIDERÁVEL DO ITER CRIMINIS – PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO – SANÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002564-46.2020.8.16.0028 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 09.08.2021).Portanto, diante da ausência de bis in idem, mantem-se a carga penal nos termos da r. sentença.Assim, tal como lançada na r. sentença, a pena provisória do apelante resta fixada em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa. Terceira fase da dosimetria.Nesta fase não foi aplicada nenhuma causa de diminuição de pena.Presente a causa de aumento de pena prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal.Argumenta, a defesa, que “o furto ocorreu em estabelecimento comercial, local inabitado, não havendo que se falar em repouso noturno, não devendo incidir, portanto, a causa de aumento de pena em questão”.Sem razão.Entende-se por repouso noturno “o período que medeia entre o início da noite, com o pôr do sol, e o surgimento do dia, com o alvorecer. A vigilância tende a ser naturalmente dificultada quando a luz do dia é substituída pelas luzes artificiais da urbe, de modo que o objetivo do legislador foi justamente agravar a pena daquele que se utiliza desse período para praticar o delito contra o patrimônio (NUCCI, Guilherme de Souza Código penal comentado : estudo integrado com processo e execução penal : apresentação esquemática da matéria : jurisprudência atualizada / Guilherme de Souza Nucci. – 14. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro : Forense, 2014, p. 696).A norma visa punir de forma mais severa o agente que se aproveita do horário de menor vigilância e vulnerabilidade para cometer o crime, como é o que ocorre a hipótese.Logo, o simples fato de o delito ter sido praticado durante o período noturnal autoriza o recrudescimento da sanção. Desta Câmara, confira-se:APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E MAJORADO POR TER SIDO PRATICADO EM PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL.1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FURTO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. DESPROVIMENTO. RECORRENTE QUE, NA COMPANHIA DE OUTRO AGENTE, ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUBTRAIU UMA MÁQUINA DE LAVAR E UMA CHAVE DE FENDA, E EVADIU-SE, SENDO ABORDADO A UMA QUADRA DO LOCAL PELOS POLICIAIS, NA POSSE DOS BENS FURTADOS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS MILICIANOS TINHAM DESAVENÇAS PESSOAIS COM O APELANTE OU QUE PRESTARAM INFORMAÇÕES FALSAS COM O INTUITO DE PREJUDICÁ-LO. PRECEDENTES.2) PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE EXCESSO NA ESCOLHA DO QUANTUM DE AUMENTO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ESPAÇO DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. PRECEDENTE.3) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO REPOUSO NOTURNO. ALEGAÇÃO DE QUE A MAJORANTE NÃO INCIDE NO FURTO QUALIFICADO. DESPROVIMENTO. A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO É OBJETIVA, PODENDO INCIDIR MESMO EM RELAÇÃO A FURTOS PRATICADOS CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, POIS BASTA QUE O CRIME TENHA SIDO PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO, O QUE RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE INCLUSIVE NOS CASOS DE FURTO QUALIFICADO (STF - HC 130952/2017).4) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0009422-79.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 02.08.2021). Ademais, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incide a referida majorante ainda que a residência esteja desabitada ou ocorra em estabelecimento comercial vazio:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO OBSTÁCULO. EXAME PERICIAL INDIRETO. PROVA IDÔNEA. REVISÃO DO LAUDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que, para incidir a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo, ressalvado entendimento pessoal diverso. 2. A presença da circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo foi baseada no exame pericial realizado de forma indireta, o que constitui prova idônea, sendo que a revisão do laudo demandaria dilação probatória, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem-se manifestado no sentido da incidência da majorante prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal, mesmo na hipótese de furto praticado durante o repouso noturno em estabelecimento comercial vazio. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1847131/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).Por conseguinte, nego o pedido da defesa e mantenho a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal.Deste modo, a pena definitiva resta fixada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias multa. DO REGIME PRISIONAL O artigo 33, §§ 2º e , do Código Penal estabelece as diretrizes para a fixação do regime prisional: a) o quantum da pena privativa de liberdade estabelecida; b) a reincidência; e c) a observância do artigo 59, caput, do Código Penal.A esse respeito, embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior ao montante de 04 (quatro) anos, o réu possui maus, consoante informações processuais acostadas no mov. 28.4.Diante da reincidência do recorrente, não é cabível a alteração do regime nos moldes pretendidos.Vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. SEMIABERTO. ADEQUADO. RÉU REINCIDENTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS (ART. 33, § 2º, C, CP). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIAS DE REQUISITOS (ART. 44, INC. II, DO CP). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) III - Os requisitos para a imposição do regime aberto constam no art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV - Na espécie, ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, a manutenção do regime mais gravoso do que o cabível pelo quantum de pena imposta justifica-se na reincidência do paciente, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. V - Incabível a substituição por penas restritivas de direitos, por expressa vedação legal, nos termos do art. 44, inciso II, do Código Penal, dada a presença da reincidência ostenta pelo paciente. Habeas Corpus não conhecido. (STJ - HC 467.447/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 09/10/2018). No mesmo sentindo vem julgando está 4º Câmara Criminal:CRIME DE FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – APELAÇÃO – PLEITO ABSOLUTÓRIO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SATISFATÓRIAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA – NÃO ACOLHIMENTO – “ANINMUS FURANDI” CARACTERIZADO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PENA DE RECLUSÃO É INFERIOR A 4 ANOS - IMPOSSIBILIDADE – RÉU REINCIDENTE – NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – REGIME SEMIABERTO MANTIDO - SENTENÇA INCÓLUME – APELO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001517-39.2017.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 01.06.2020).APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS – MATÉRIA A SER APRECIADA PELO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSA PARTE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME – IMPROCEDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE EXAURIMENTO NÃO DECORRENTE DE ATO VOLUNTÁRIO DO RÉU, MAS DE AÇÃO DE POPULARES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DO FURTO – IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DA POSSE DA COISA – TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO) – CRIME CONSUMADO – ORIENTAÇÃO DO RESP 1524450 (RECURSO REPETITIVO). PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO RÉU COM AMPARO EM CONDENAÇÕES DIVERSAS DAQUELAS QUE CONFIGURARAM A REINCIDÊNCIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE, EM CASO DE MULTIPLICIDADE, DEVE PREPONDERAR SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( RESP Nº 1341370 – RECURSO REPETITIVO). PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – APELANTE REINCIDENTE – SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000445-64.2018.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 23.05.2019). Portanto, na situação específica do apelante, ao passo que reincidente e possuidor de maus antecedentes, com pena imposta inferior 4 (quatro) anos de reclusão, não obstante as alegações defensivas, o regime inicial fechado deve ser mantido.Deste modo, verifica-se que a fundamentação da sentença para a definição do regime prisional é válida e está adequada às circunstâncias dos autos. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOSIncabível, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, bem como a aplicação do SURSIS, em razão tendo em vista que o réu é reincidente. CONCLUSÃODo exposto, voto pelo parcial conhecimento e nessa extensão, pelo não provimento do recurso de apelação, mantendo a sentença proferida contra WALDECIR ESCARMOCIN JUNIOR pela prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e , inciso I, do Código Penal, em todos os seus termos.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318519582/apelacao-apl-131076120188160131-pato-branco-0013107-6120188160131-acordao

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