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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0003916-39.2020.8.16.0028 Colombo 0003916-39.2020.8.16.0028 (Acórdão)
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
16/11/2021
Julgamento
15 de Novembro de 2021
Relator
Sonia Regina de Castro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00039163920208160028_fd2e7.pdf
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Inteiro Teor

DIOGENES LIMA DIAS foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, e no artigo 307, ambos do Código Penal, em razão dos fatos delituosos narrados na exordial acusatória aditada (mov. 1.22), que assim descreve:“1º FATO:‘No dia 07/04/2017, por volta das 17h00, na Rua Bandeirantes, nº 236, Bairro Guaraituba, nesta Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado DIÓGENES LIMA DIAS, unido em propósito e desígnio com um terceiro elemento não identificado, em concurso de agentes, com vínculo subjetivo de vontades, conscientes da reprovabilidade de suas condutas, dolosamente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo, haja vista terem rompido o telhado e o forro da residência da vítima (auto de constatação de fl. 13), subtraíram, para ambos, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) notebook, marca Semp Toshiba, no valor de R$600,00 (seiscentos reais), 01 (uma) mochila de cor preta, marca Targus, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), 01 (uma) calça jeans, sem marca definida, no valor de R$ 100,00, 01 (uma) blusa de lã, cor cinza, sem marca definida, no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) e 01 (um) par de tênis marca Adidas, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) (auto de exibição e apreensão de fls. 14/15), avaliados no valor total de R$ 1.509,00 (um mil e quinhentos e nove reais) (auto de avaliação de objetos indireto de fls. 17/18), bens de propriedade da vítima Thiago Silva Mileski Percigo, restituídos à vítima no mesmo dia do fato (auto de entrega de fl. 19)’.”“2º FATO:‘Em 07 de abril de 2017, por volta das 18h30min, nas dependências da Delegacia de Polícia Civil localizada na Rua Casimiro de Abreu, nº 241, Alto Maracanã, neste Município e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado DIÓGENES LIMA DIAS – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – atribuiu-se falsa identidade para obter vantagem em proveito próprio, o que fez ao identificar-se, à Autoridade Policial Civil, presidente de seu interrogatório de movs. 1.8 e 27.14 (Delegado de Polícia Doutor Reinaldo Zequinão Neto), como PAULO ROBERTO DIAS, mencionando, inclusive, outros dados falsos de identificação (filiação, origem, local de emissão de documentos), com o objetivo de ocultar seus antecedentes criminais, conforme termo de movs. 1.8 e 27.14’.’”Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença penal, a qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado formulada na denúncia para o fim de condenar o sentenciado pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e no artigo 307 do Código Penal às penas definitivas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal (mov. 79.1).Inconformado com o r. decisum, em tempo hábil, o acusado interpôs o presente recurso de apelação, por termo nos autos (mov. 96.1).O apelo foi recebido (mov. 99.1) e, nas razões recursais (mov. 109.1), apresentadas por defensora nomeada, o apelante, preliminarmente, pugnou pela concessão do direito de recorrer em liberdade ante a ausência de fundamentação da decisão, não sendo possível concluir, diante da presunção de inocência, que voltaria a cometer atividades ilícitas. Quanto ao mérito, pleiteou pelo reconhecimento da figura do furto famélico pelo fato de que apenas entrou na casa para se alimentar, sendo que estava sob efeito de drogas. Argumentou, também, que deve ser aplicado o princípio da insignificância ante o pequeno valor do bem subtraído e a ausência de lesividade da conduta, bem como pelo reconhecimento de sua inimputabilidade pelo fato de ter cometido o crime sob efeito de “crack”. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de furto tentado sob o argumento de que não restou comprovado que o apelante saiu da residência com a mochila e o “notebook”, não tendo havido, assim, a posse definitiva dos bens subtraídos. Por fim, pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça, com a isenção das custas processuais e da pena de multa, bem como pelo arbitramento de honorários advocatícios pela atuação da defensora em segundo grau de jurisdição.Nas contrarrazões recursais, o Ministério Público de primeira instância se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 112.1).Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo conhecimento e pelo desprovimento do apelo (mov. 13.1 – área recursal), retornando o processo para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

VOTO.



DO CONHECIMENTO. Conheço parcialmente do recurso de apelação interposto pelo apelante.Isso porque, almeja o apelante a isenção do pagamento das custas e despesas processuais, mediante a concessão da gratuidade da Justiça.Insta salientar, entretanto, que a condenação ao pagamento das custas e despesas do processo decorre do fato do apelante ter sido vencido nos autos, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Não há, portanto, qualquer ilegalidade em tal imposição.No entanto, a despeito da lícita imposição, tem entendido esta Corte que a isenção requerida é matéria a ser analisada, oportunamente, perante o Juízo da Execução Penal.Neste particular sentido:"[...] PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC 0643915-2 - Wenceslau Braz - Rel.: Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa - Unânime - J. 13.05.2010).”Não destoa o Egrégio Superior Tribunal de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CPP. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do art. 557 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o réu, mesmo sendo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. 4. Agravo regimental improvido."(AgRg no AREsp 282202/MG, Min. Campos Marques, 5ª T, DJe26/03/2013).” (grifos nossos).Assim, pelo acima exposto, conheço apenas em parte do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade (objetivos e subjetivos) nos demais pontos de inconformismo trazidos no recurso em questão.DO MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, DE RECONHECIMENTO DA FIGURA DO “FURTO FAMÉLICO” OU DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE DO APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. TESES NÃO ACOLHIDAS. Inconformado com o r. decisum, o apelante pleiteou pelo reconhecimento da figura do furto famélico pelo fato de que apenas entrou na casa para se alimentar, sendo que estava sob efeito de drogas. Argumentou, também, que deve ser aplicado o princípio da insignificância ante o pequeno valor do bem subtraído e a ausência de lesividade da conduta, bem como pelo reconhecimento de sua inimputabilidade pelo fato de ter cometido o crime sob efeito de “crack”. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o crime de furto tentado sob o argumento de que não restou comprovado que o apelante saiu da residência com a mochila e o “notebook”, não tendo havido, assim, a posse definitiva dos bens subtraídos.Razão não assiste ao recorrente.Inicialmente, registre-se que a materialidade dos crimes de furto qualificado e de falsa identidade restou amplamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.5), pelo auto de constatação de furto (mov. 1.9), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.10), pelo auto de avaliação (mov. 1.12), pelo auto de entrega (mov. 1.13), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo conteúdo audiovisual da audiência de custódia (mov. 20.1 dos autos em apenso), pelo vídeo juntado (mov. 67.1 dos autos em apenso), pelo laudo de exame grafotécnico (mov. 143.1 dos autos em apenso), bem como pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial.No que tange à autoria dos crimes, esta é incontroversa e incide, incontestavelmente, sobre o ora apelante, conforme se depreende dos elementos de convicção amealhados aos autos.Da prova oral colhida em Juízo:Ao ser questionado, o policial militar Ricardo Henrique dos Santos, testemunha arrolada pelas partes, relatou que foi uma ocorrência bem atípica. Estava com seu companheiro na base no Guaraituba, e um solicitante chegou lá, informando que havia um indivíduo na residência dele, e repassou o endereço. Na sequência, deslocaram-se com a viatura para o local. Quando chegaram na rua, viram um indivíduo que dispensou algo no chão, mas não conseguiram identificar o que era. Nisso, realizaram a abordagem do indivíduo, sendo que ele estava com uma mochila e dentro dela tinha um “notebook”, que foi reconhecido pelo dono da residência como sendo dele. Foram até a residência, e a vítima sentiu falta só do “notebook” mesmo. A casa estava bem revirada e o forro estava quebrado, sendo que eles entraram pelo forro. No começo, o solicitante falou que mais de uma pessoa entrou na casa dele, só que apenas identificaram o acusado. Quando o solicitante chegou na base, ele falou que havia mais de uma pessoa na casa dele. Não lembra o nome da pessoa que prenderam na época. No momento em que chegaram, o acusado dispensou algo e não estava detido por ninguém. Quando ele viu a viatura, já parou, e então realizaram a abordagem. Não lembra, mas ele não estava detido por ninguém. Ele não estava dentro da casa, mas não lembra se ele estava na mesma quadra ainda. Disse que ele não estava muito longe da residência ainda, pois quando adentraram na via, já o avistaram. Não lembra precisamente a distância, mas ele não estava muito longe. Só recorda do “notebook” dentro da mochila. Quando abriram a mochila, o rapaz que foi até à base já identificou o “notebook” como sendo dele. Ele estava usando a mochila nas costas. A vítima não estava com a equipe no momento da abordagem. Ela foi no carro dela, e a equipe foi com a viatura, até por segurança, pois não sabiam o que estava acontecendo realmente, então tinham que chegar primeiro ao local. Não encontraram os demais sujeitos que estavam no furto. Só havia o rapaz que foi abordado realmente. Não tinha mais ninguém ali. Indagado como chegaram à conclusão de que havia mais gente envolvida, respondeu que isso quem informou foi o próprio solicitante, mas só identificaram o rapaz que estava com o “notebook”. Não visualizaram mais de uma pessoa.O policial militar Leonardo Gomes dos Santos, testemunha arrolada pelas partes, declarou em Juízo que, infelizmente, não se recorda da ocorrência e que só irá ratificar o boletim de ocorrência. Confirmou que ratifica a declaração que prestou na delegacia e que, quando faz afirmações, estas são verdadeiras e se compromete com a verdade. Leu o boletim de ocorrência. Perguntou se “tá Paulo Roberto, né?”. Não tinha conhecimento de que, posteriormente, se descobriu que o nome do acusado era Diógenes. Ratifica o que já declarou na delegacia. Não se recorda do dia da prisão do acusado.Por fim, ao ser interrogado em Juízo, o acusado DIOGENES LIMA DIAS afirmou que esse furto aconteceu num tempo em que usava drogas ainda. Tinha problema com dependência química de “crack”. Hoje em dia não usa mais, mas nessa época estava bastante perdido na dependência química. Não tinha dormido naquela noite, então passou na frente dessa casa, arriscou e decidiu pular o muro, sendo que estava com bastante abstinência por causa da droga. Subiu pelo telhado, mas não chegou a danificar nada porque as telhas eram de “Eternit”. Só puxou as telhas e, pelo forro do banheiro, desceu. Estava com bastante fome também. Procurou alguma coisa para se alimentar, então, na hora que olhou para o portão, o proprietário da casa estava entrando. Na sequência, subiu correndo de novo e saiu. Pulou na casa do lado e, chegando nela, uma mulher começou a gritar e nisso furou o pé num caco de vidro, então não conseguiu correr. Chegou na rua e as próprias pessoas lhe detiveram e então acionaram a polícia militar. Lembra que chegou uma viatura da ROTAM, com quatro policiais, aí eles lhe disseram que deram sorte de terem pego o interrogado na rua, porque se tivessem lhe pegado dentro da casa, eles iam jogar uma “arma em mim e iam dizer que eu tentei trocar tiro”. Era um policial parecido, que usava aparelho na época. Lembra que saiu o proprietário da casa, pois os proprietários não chegaram a lhe ver entrando nem saindo. Eles não chegaram a ficar de frente com o interrogado, então por ele ter notado que tinha algumas coisas reviradas dentro da casa, ele pegou e saiu para fora da residência. Nisso, ele chegou e falou bem assim “não, é a minha casa que entraram”, e como tinha pessoas que lhe detiveram, então ele falou que tinham entrado na casa dele. Então, os policiais foram lá e conversaram com ele. Eles falaram “ó, se você mandar ele pra delegacia só por... sem nada, ele vai responder apenas por invasão domiciliar, agora se você colocar alguns objetos nele, então ele pode responder por furto e podemos complicar ele um pouco mais”. Em seguida, eles entraram, e o interrogado ficou dentro da viatura. Eles saíram para fora com uma mochila. Só foi ter conhecimento que tinha “notebook” e algumas peças de roupa agora que foi preso e lhe mandaram notificação de ciência. Lembra também que ficou uma semana preso. Confessou que usou mesmo o nome do seu tio, pois tinha passagens pela polícia e estava com problemas de dívidas de droga e bebendo. Disse que sabia que um do pessoal que vendia droga ali da região estava preso na sede de Colombo e, por isso, ficou com medo de ficar detido lá, acabar encontrando com ele e ser morto, pois estavam lhe ameaçando de morte caso não pagasse as dívidas. Seu tio não lhe perdoou por este fato. Ficou um ano na casa de recuperação. Negou que subtraiu os objetos. Disse que não chegou a sair com nada da residência. Chegou a se alimentar e a ficar na residência cerca de uns 15 ou 20 minutos. Não deu tempo de separar objetos da casa para levar. Comeu bastante coisa que estava dentro da geladeira. Quando a polícia chegou, disse que estava na rua, e eles estavam lhe segurando. Estava sendo ameaçado por um traficante da região para pagar suas dívidas. Disse que o que lhe complicou bastante na vida foi o seu problema com o uso de drogas. No último emprego ganhava R$ 70,00 por dia. Possui o primeiro grau completo. Tem outros processos por assalto. Não sabe dizer quanto tempo exatamente ficou em regime fechado. Confessou a prática dos crimes dos outros processos pelos quais foi condenado. Confirmou que nega a prática do furto descrito na denúncia, tendo sido pego na casa do vizinho, depois de machucar o pé em um caco de vidro. Já estava fora da residência e não chegou a levar nenhum objeto consigo. Confessou que se apresentou à polícia como Paulo Roberto Dias. Lembrou que participou da audiência de custódia. Confirmou em Juízo que é a pessoa que aparece no vídeo da audiência de custódia em 10/04/2017. Nessa audiência, repassou os dados do seu tio novamente. Teve que mentir sobre suas passagens pela polícia, pois sabia que seu tio não tinha passagens e não faria sentido dar o nome dele se tivesse. Quando entrou na casa, não estava acompanhado de outras pessoas. Disse que entrou na residência pois estava de abstinência e com bastante fome. Para entrar na casa, pulou o muro, subiu em cima do telhado, que era de Eternit, então apenas puxou a telha do lado. Não foi quebrado nada, sendo que no forro do banheiro tem um “quadradinho” que desce, então, através dele, desceu. Tinha uma escada de alumínio e a deixou embaixo deste quadrado do forro. Quando viu ele entrando, pois já temia que alguém poderia entrar, estava se alimentando, sendo que deixou a escada embaixo do forro e, na hora que o viu entrando, subiu pela escada, saiu pelo forro e colocou a telha novamente no lugar para ele não saber por onde saiu e pulou para a casa do vizinho. Não chegou a levar nada consigo da residência. Não estava com mochila. Foi detido fora da residência. Quando a polícia chegou, não tinha como correr, pois um proprietário da casa ao lado já estava lhe segurando e torceu seu braço para trás.Pois bem.Diante do contexto fático-probatório exposto nos autos, verifica-se que a condenação do apelante pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de falsa identidade é medida que se impõe.Isso porque, o conjunto probatório produzido nos autos demonstrou, induvidosamente, que o acusado DIOGENES ingressou na residência da vítima, mediante rompimento de obstáculo consistente no rompimento do forro e do telhado do imóvel, e subtraiu uma mochila, avaliada em R$ 400,00 (quatrocentos reais), e um computador “notebook”, marca “Semp Toshiba”, avaliado em R$ 600,00, além das peças de roupa descritas na denúncia. Posteriormente, o apelante, ao ser interrogado perante a autoridade policial, atribuiu falsa identidade a si próprio para obter vantagem em proveito próprio ao se identificar como “Paulo Roberto Dias”, seu tio, com o intuito de ocultar seus antecedentes criminais. Dito isto, passo ao exame das questões suscitadas no presente recurso.Em que pesem as considerações feitas pela defesa, não deve prosperar o pleito de aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de furto.Destaca-se que se está diante de um caso de furto qualificado, eis que a conduta narrada na peça acusatória se subsome ao tipo penal previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, restando preenchida a tipicidade formal.No entanto, como se sabe, o direito penal é pautado nos princípios da intervenção mínima, da fragmentariedade e da lesividade, pois a partir do brocardo ultima ratio, entende-se que o Direito Penal só deve intervir quando os outros ramos do direito falharam em tutelar a conduta sob análise.Por princípio da lesividade, entende-se que o Direito Penal só deve atuar quando houver lesão a bem jurídico de outrem, de modo que a autolesão não é da alçada do Direito Penal.Por isso, fala-se em intervenção mínima e fragmentariedade, pois o Direito Penal só deve tutelar aqueles bens jurídicos de extrema relevância social, devendo a lesão ser relevante a ponto de demandar a resposta punitiva e ressocializadora do Estado, de modo que as lesões ínfimas devem ser tuteladas por outros ramos jurídicos. Assim, não é todo e qualquer bem jurídico que será tutelado pelo Direito Penal.Deste modo, a fim de reafirmar a legitimidade do Direito Penal, consagrando os princípios acima mencionados, criou-se o princípio da insignificância, construção doutrinária e jurisprudencial que objetiva limitar a atuação do Direito Penal às condutas realmente relevantes.Foram estabelecidos os seguintes parâmetros autorizadores[1] para aplicação do princípio da insignificância: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.Estando presentes no caso concreto os referidos requisitos, afasta-se a tipicidade material da conduta, consistente na efetiva lesão relevante ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado e, assim, consequentemente, a conduta se torna atípica, não havendo mais que se falar em crime.Neste compasso, solidificou a jurisprudência o entendimento de que a inexpressividade da lesão provocada se dá quando o valor da res furtiva não é superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se:“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.
RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RECONHECIMENTO DA FORMA

PRIVILEGIADA.

POSSIBILIDADE. BEM DE PEQUENO VALOR E PRIMARIEDADE DO RÉU. QUALIFICADORAS DE NATUREZA OBJETIVA. SÚMULA 511/STJ. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2.
O “princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição
do
relevo
material
da
tipicidade
penal, a presença de certos
vetores,
tais
como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente,

(b)

nenhuma

periculosidade

social
da
ação,
(c)
o reduzidíssimo
grau
de
reprovabilidade
do
comportamento
e (d) a inexpressividade
da
lesão
jurídica
provocada - apoiou-se, em seu processo
de
formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (STF, HC 84.412-0/SP, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de furto qualificado

pelo

rompimento

de

obstáculo e pela escalada, circunstâncias concretas que demonstram a maior censurabilidade da conduta, não há se falar em reconhecimento da atipicidade material da conduta. Precedentes. 4. Considerando o valor da res furtiva e, avaliada em R$ 100,00 (cem reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do fato, em 2016, que correspondia a R$ 880,00 oitocentos e oitenta reais, resta superado o critério jurisprudencialmente adotado para o reconhecimento da insignificância. Além do mais, ainda que não tenha havido inversão da posse do bem, não se pode desprezar o montante do prejuízo suportado pela vítima, avaliado em cerca de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). 5. No que se refere à figura do furto privilegiado, o art. 155, § 2º, do Código Penal impõe a aplicação do benefício penal na hipótese de adimplemento dos requisitos legais da primariedade e do pequeno valor do bem furtado, assim considerado aquele inferior ao salário mínimo ao tempo do fato. Trata-se, em verdade, de direito subjetivo do réu, não configurando mera faculdade do julgador a sua concessão, embora o dispositivo legal empregue o verbo "poder". 6. O art.
155, § 2º, do CP apenas menciona o pequeno valor da res furtiva e, não sendo admissível que o prejuízo suportado pela vítima venha a ser reconhecido como óbice à incidência do privilégio, ao contrário do previsto para o crime de estelionato privilegiado. Ora, não é facultado ao intérprete criar novos requisitos não elencados na legislação de regência para a concessão da benesse. 7. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula/STJ 511, é viável a incidência do privilégio na hipótese de furto qualificado, desde que a qualificadora seja de caráter objetivo. Decerto, a única qualificadora que inviabiliza o benefício penal é a de abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II, primeira parte). 8. Tratando-se de réu primário, condenado pelo furto de bem de pequeno valor e tendo incidido as qualificadoras objetivas do rompimento de obstáculo e da escalado, deve ser reconhecido o privilégio. 9. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosimetria da pena, reconhecendo a incidência do privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, mantendo-se, no mais, o teor do decreto condenatório. (HC 396.785/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, de 28/06/2017).” (grifos nossos).
“AGRAVO

REGIMENTAL

NO

RECURSO ESPECIAL.
FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor total dos bens subtraídos - 12 (doze) caixas de bombom - estimado em R$ 96,00 (noventa e seis reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 724,00). Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1662540/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 12/06/2017).” (grifos nossos).Diferente não é o entendimento consolidado por esta Colenda Quarta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME – FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPROCEDÊNCIA – VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS E, PORTANTO, NÃO IRRISÓRIO. – CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA – REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0015348-76.2015.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho -
J. 07.12.2020).” (grifos nossos).
“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO DEFENSOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. PRECEDENTES. inteligência da súmula 705 do supremo tribunal federal. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA RES FURTIVA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO BAGATELAR. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA NÃO IMPEDITIVA À INTEGRAL COMPENSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. READEQUAÇÃO DA PENA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - Havendo divergência entre a vontade do apenado que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II - Inteligência do enunciado da Súmula 705, do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.”III - Segundo a jurisprudência, somente se aplica o princípio da insignificância se estiverem presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.V - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é considerado irrisório o valor inferior a 10% do salário mínimo mensal vigente à época dos fatos. Precedentes.VI – O apelante é contumaz na atividade criminosa, possuindo três condenações em seu desfavor, o que também inviabiliza a incidência do princípio da insignificância, pois a conduta praticada não pode ser considerada minimamente ofensiva.VII - O entendimento prevalente na atual jurisprudência pátria se orienta pela possibilidade de compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, eis que igualmente preponderantes por se relacionarem à personalidade do agente, sendo que nem mesmo a especificidade da reincidência obstaculiza a compensação.VIII - Embora o apelante possua em seu desfavor outras condenações transitadas em julgado anteriores à data do fato sub judice, a magistrada de origem optou por utilizá-las na primeira fase da dosimetria da pena, como maus antecedentes, utilizando apenas uma única condenação à título de reincidência. Desta forma, por restar uma única condenação a configurar a recidiva na segunda fase, a circunstância agravante da reincidência deve ser integralmente compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea.IX - No particular, embora o quantum de pena imposta, por si só, possibilite a fixação do regime inicial aberto, o regime mais severo se torna impositivo diante da presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável ao réu (antecedentes). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002113-02.2020.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 15.12.2020).” (grifos nossos).In casu, a res furtiva restou avaliada no total de R$ 1.509,00 (mil, quinhentos e nove reais), consoante o auto de avaliação juntado nos autos (mov. 1.12), quantia esta superior ao valor integral de um salário mínimo à época dos fatos, que estava em torno de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), conforme o Decreto nº 8.948 de 29 de dezembro de 2016.Dessa forma, verifica-se que o valor total dos objetos subtraídos não pode ser reputado como irrisório, uma vez que restou avaliado em quantia superior à 100% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que, por si só, inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Além disso, observa-se que o crime de furto foi praticado de forma qualificada, uma vez que foi cometido mediante rompimento de obstáculo, circunstância esta que demonstra um elevado grau de reprovabilidade da conduta perpetrada e constitui, também, óbice para o reconhecimento do aludido princípio.A jurisprudência, nesse sentido, admite a não aplicação do princípio da insignificância quando o furto é praticado na modalidade qualificada, a qual evidencia um maior grau de reprovabilidade a ser considerado que impede o reconhecimento de tal benefício. Vejamos:
“PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. ABUSO DE CONFIANÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 3. A jurisprudência desta Corte entende que, em regra, as qualificadoras do crime de furto obstam a aplicação do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade da conduta, malgrado sua presença não implique, per si, afastamento da atipicidade material. No presente caso, a despeito do valor ínfimo das coisas furtadas, "a aplicação do princípio da insignificância tem sido rechaçada, como regra, no crime de furto qualificado pelo abuso de confiança, tendo em vista que tal circunstância denota maior ofensividade e reprovabilidade da conduta" (AgRg no AREsp 697529/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/10/2015), mormente quando empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador. Precedentes. 4. Habeas Corpus não conhecido. (HC 498.163/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 18/06/2019).” (grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. RES FURTIVA QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO. FURTO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se aplica o princípio da insignificância quando o montante do valor do bem subtraído superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos e nem ao menos quando se trata de furto qualificado diante de sua maior gravidade. Precedentes. 2. No caso concreto, para aplicar o entendimento da ocorrência de excludente de ilicitude deve haver o reexame fático-probatório da demanda, obstado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1883330/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020).” (grifos nossos).Ademais, denota-se que a conduta praticada pelo acusado também se mostrou de maior reprovabilidade na medida em que não se trata de evento isolado em sua vida.Ao se analisar a certidão extraída do sistema “Oráculo” (mov. 74.1), vislumbra-se um histórico reiterado de práticas criminosas contra o patrimônio, sendo o acusado, inclusive, reincidente. Assim, dada a sua habitualidade criminosa, conclui-se que a conduta do acusado deve ser objeto de censura e reprovação por parte do Direito Penal, posto que revela um desprezo sistemático acerca do cumprimento das leis estabelecidas para regular a ordem social, o que reforça a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.A jurisprudência apresenta entendimento consolidado nesse sentido. Vejamos: “PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. ESCALADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU REINCIDENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. SUBTRAÇÃO DE FIOS DE ENERGIA. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. DOSIMETRIA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 3. Tendo o furto sido praticado mediante rompimento de obstáculo, resta demonstrada maior reprovabilidade da conduta, o que torna incompatível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Não há que se falar em atipicidade material da conduta, já que resta evidenciada a habitualidade delitiva do réu, notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 6. O Código Penal, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. 7. Hipótese na qual a pena restou reduzida em 1/3 por terem as instâncias ordinárias, de forma motivada, reconhecido que o acusado realizou o bastante para atingir o resultado criminoso, eis que o delito foi planejado, tendo o réu se dirigido ao local do crime munido com diversas ferramentas, rompido a porta da caixa de luz, cortado e separado parte dos fios, chegando muito próximo à consumação do crime, sendo de rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3, sob o título de causa de diminuição de crime tentado. 8. Maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento fático-probatório, o que é inadmissível na via eleita. Precedentes. 9. Writ não conhecido. (HC 643.820/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021).” (grifos nossos).
“APELAÇÃO CRIME – FURTO QUALIFICADO – ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA A QUAL FOI CORROBORADA POR TESTEMUNHAS OCULARES DA OCORRÊNCIA DO DELITO – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – BEM FURTADO QUE POSSUI VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA QUE DEMONSTRAM A REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – PLEITO PELA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO – DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001806-84.2017.8.16.0121 - Nova Londrina -
Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho -
J. 31.10.2020).” (grifos nossos).Deste modo, estando presentes no caso concreto as tipicidades formal e material, é típica a conduta praticada pelo apelante, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância, razão pela qual a pretendida absolvição não deve prosperar.Quanto à tese defensiva de que o acusado deve ser absolvido por se tratar de caso de “furto famélico”, depreende-se dos autos que o apelante furtou bens de elevado valor como “notebook”, além de uma mochila e itens de vestuário de uma residência, o que evidencia, de forma clara, que a ação não visava a sua satisfação famélica. Caso o furto fosse destinado para a satisfação de situação famélica inadiável, o acusado teria subtraído alimentos do interior da residência apenas, e não diversos outros bens.Ademais, não restou comprovado nos autos a existência de perigo atual ou iminente e da inevitabilidade do comportamento criminoso. Para corroborar o exposto, encontra-se o seguinte julgado: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO NA FORMA TENTADA [ART. 155, § 1º E § 4º, INCISO I C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) ROGATIVA DE RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. INTENÇÃO DE AFASTAMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA. ARGUIÇÃO DE FURTO FAMÉLICO. RECHAÇADA. SUBTRAÇÃO QUE NÃO SE LIMITOU A MANTIMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE, ALÉM DA INEVITABILIDADE DO COMPORTAMENTO. ENCARGO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O RECORRENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.2) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE EXTIRPAÇÃO DO ACRESCENTAMENTO DECORRENTE DO REPOUSO NOTURNO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE SISTEMA DE SEGURANÇA QUE DEMONSTRA QUE O LOCAL DA SUBTRAÇÃO NÃO ESTAVA TOTALMENTE DESVIGIADO. PLEITO IMPROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA DA APARELHAGEM DE VIGILÂNCIA INSTALADA NA CHURRASCARIA. DELITO PRATICADO DURANTE A NOITE QUE IMPLICA EM MAIOR VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, ALÉM DE FAVORECER A FUGA DO AGENTE. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.3) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SÚPLICA QUE MERECE AMPARO. INCOMPATIBILIDADE DO CÁRCERE PROCESSUAL COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, RESSALVADA A COMPREENSÃO PESSOAL DIVERSA DESTA RELATORA, ORA AFASTADA EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA QUE, COMO MEDIDA CAUTELAR ANÁLOGA À MODALIDADE FECHADA, NÃO PODE SER MAIS GRAVOSA DO QUE A SANÇÃO ESTIPULADA EM SENTENÇA. COMPREENSÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0028524-25.2020.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 21.08.2021).” (grifos nossos).Com isso, não há que se falar na caracterização da figura do furto famélico.No que se refere ao pleito de absolvição pela inimputabilidade do acusado ao argumento de que se trata de dependente químico, é de se esclarecer, inicialmente, que o Código Penal em seu artigo 26, caput, prevê a inimputabilidade daquele que seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, sendo o agente em tais circunstâncias isento de pena. O ordenamento jurídico brasileiro adotou, em relação à inimputabilidade, o critério biopsicológico normativo[2], de forma que a inimputabilidade ou a semi-inimputabilidade devem restar devidamente comprovadas mediante incidente de insanidade mental do acusado, submetendo-lhe ao exame médico-legal, nos termos do artigo 129, do Código de Processo Penal.Destaca-se que a defesa deixou de requerer o incidente de insanidade mental, com a realização do competente exame de dependência química, em momento oportuno, quando da apresentação de resposta à acusação ou mesmo nas alegações finais. As partes não podem alegar, em Juízo, sua torpeza em benefício próprio, eis que a defesa deixou de requerer a instauração do incidente em momento oportuno. De mais a mais, para a consideração da isenção da pena prevista no artigo 26 do Código Penal, faz-se necessária a comprovação inequívoca nos autos de que, em razão da dependência ou do efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou de força maior, o réu era incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com este entendimento.Não parece ser o caso de insanidade do apelante, eis que este mencionou tão somente que era dependente químico e que estava sob efeito da influência do uso de “crack” no momento dos fatos. Ocorre que tal alegação não atesta de forma insofismável de que, no momento da ação, o acusado, em razão da dependência química, não tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta.Pelo contrário, do interrogatório do acusado é possível aferir que estava plenamente ciente da ilicitude de sua conduta, pois descreve minuciosamente a forma de como ingressou na residência da vítima. Nesse aspecto, o interrogatório do acusado demonstra que este agiu de forma livre e consciente, ainda que estivesse sob o efeito de entorpecentes, rechaçando-se, assim, sem sobra de dúvidas, sua suposta incapacidade de autodeterminação.Ademais, ainda que seja considerada a versão do apelante de que estava sob efeito de entorpecentes no momento da prática do crime, é nítido, conforme o teor do seu interrogatório prestado em Juízo, que a embriaguez não resultou de situação involuntária, mas sim de livre opção do agente, o que, por sua vez, não exclui a correlata imputabilidade penal, nos termos do art. 28, caput e inciso II, do Código Penal. Assim, ao contrário do asseverado em sede recursal, o estado de embriaguez somente poderia vir a beneficiá-lo na hipótese de seu estado de ebriedade provir de caso fortuito ou de força maior, retirando do agente, parcial ou plenamente, sua capacidade de compreender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento – panorama que não restou evidenciado nos autos, razão pela qual não há que se cogitar na retificação dos termos condenatórios.Veja-se que a condição de usuário ou de dependente químico, por si só, não é suficiente para atestar a inimputabilidade do apelante. É necessário que a embriaguez decorra de caso fortuito ou força maior e, no caso de inimputabilidade, tenha sido completa. Com isso, tem-se que a embriaguez voluntária ou culposa, nos termos do artigo 28 do Código Penal, não é capaz de excluir a imputabilidade penal.Conclui-se, assim, que a suposta dependência química ou a influência do uso de drogas no momento da prática delitiva não influiu no discernimento do apelante, de modo a torná-lo incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou a ponto de reduzir significativamente o seu grau de discernimento.Neste sentido, encontra-se a jurisprudência:“HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXAME DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ART. 19 DA LEI N.º 6.3678/76 E ART. 45 DA LEI N.º 11.343/2006. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REALIZAÇÃO. DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE. PERDA DO DISCERNIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE OS PACIENTES ESTIVESSEM SOB O EFEITO DE ENTORPECENTES NO MOMENTO DA PRÁTICA DO DELITO. 1. Nos termos expressos do art. 19 da Lei n.º 6.368/76 (atual art. 45 da Lei n.º 11.343/2006), a inimputabilidade ou semi-imputabilidade decorrente do uso de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, seria apta para excluir a culpabilidade não apenas dos delitos tipificados no próprio diploma legal, mas de qualquer infração penal. 2. Para que haja exclusão ou diminuição da culpabilidade, a perda ou redução da capacidade de entendimento do caráter ilícito do fato, em razão do uso do entorpecente, deve ser decorrente de caso fortuito ou força maior. Em outras palavras, a dependência química, por si só, não afasta ou reduz a responsabilização penal. 3. A tão-só alegação de ser réu consumidor reiterado de drogas não torna obrigatória a realização do exame de dependência química, mas cabe ao Juiz, a partir da análise do acervo probatório e das circunstâncias do crime, avaliar a conveniência e necessidade do ato. 4. Ao afastar a referida nulidade, arguida na apelação defensiva, o Tribunal a quo, soberano na análise da matéria fática, entendeu que as provas colhidas na instrução não indicariam, sequer indiciariamente, que os Pacientes estivessem com a intelecção e volição prejudicadas durante a prática do crime, mas, ao contrário, as circunstâncias que envolveram o delito demonstrariam o pleno exercício da capacidade de discernimento dos agentes no momento da conduta delituosa. 5. Cerceamento de defesa ou prejuízo para a defesa não caracterizados. 6. Ordem denegada. (HC 118.970/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 07/02/2011).” (grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA ATINENTE À EMBRIAGUEZ, PRECONIZADA NO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL, OU PELA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 2.º DO CITADO DISPOSITIVO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ACTIO LIBERA IN CAUSA. PRECEDENTES. INVERSÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.o 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de que "nos termos do art. 28, II, do Código Penal, é cediço que a embriaguez voluntária ou culposa do agente não exclui a culpabilidade, sendo ele responsável pelos seus atos mesmo que, ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Aplica-se a teoria da actio libera in causa, ou seja, considera-se imputável quem se coloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole, de forma dolosa ou culposa, e, nessa situação, comete delito." (AgInt no REsp 1.548.520/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016; sem grifos no original). 2. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer a tese segundo a qual o estado de embriaguez do ora Agravante se amolda ao quanto previsto no art. 28, caput ou § 2.º, do Código Penal, de maneira a aplicar-lhe as benesses previstas nesses dispositivos legais, implicaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório acostado aos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Mantidas as penas fixadas pelas instâncias ordinárias, prejudicado está o pleito pelo estabelecimento do regime inicial aberto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1551160/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 28/05/2020)
“APELAÇÃO CRIME - ROUBO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO PELO RÉU - ALEGAÇÃO DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NO MOMENTO DO CRIME - PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - DESCABIMENTO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO IMPORTA EM INIMPUTABILIDADE DO AGENTE - EXEGESE DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA CÁRCERE PRIVADO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CARACTERIZAM O DOLO DE SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL - PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ELEVADA RELEVÂNCIA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CRIME NA MODALIDADE TENTADA - INVIABILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA - TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO - CONSIDERA-SE CONSUMADO O DELITO DE ROUBO QUANDO OCORRER A INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR CURTO ESPAÇO DE TEMPO - EXEGESE DA SÚMULA 582 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1565237-6 - Arapongas -
Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime -
J. 18.05.2017).” (grifos nossos).
“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, C/C ART. 61, INCISO II, ALÍNEA ‘H’, AMBOS DO CÓDIGO PENAL)- PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE, COM APLICAÇÃO DO ART. 45 DA LEI 11.343/2006 - DESCABIMENTO NA ESPÉCIE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO INCULPADO - AUSÊNCIA DE DÚVIDAS A RESPEITO DO PODER DE AUTODETERMINAÇÃO DO RÉU NO MOMENTO DA PRÁTICA DELITIVA - PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO - NÃO ACOLHIMENTO - EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA REAL A CONFIGURAR O TIPO PENAL - SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA - IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - DEPOIMENTO DO OFENDIDO CORROBORADO PELA NARRATIVA DOS POLICIAIS OBTIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VALIDADE - VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA DO Apelação Crime nº 1.501.831-0CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM - MAIS DE UMA CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO APTA A RECRUDESCER A PENA TANTO NA PRIMEIRA QUANTO NA SEGUNDA FASE DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - PRECEDENTES - QUANTUM DE PENA SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS E INFERIOR A 08 (OITO) - SITUAÇÃO MAIS GRAVOSA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA DO APENADO - ESCORREITA OBSERVÂNCIA DA COMINAÇÃO LEGAL - REGIME FECHADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1501831-0 - Pato Branco -
Rel.: Renato Naves Barcellos - Unânime -
J. 25.08.2016).” (grifos nossos).
“PENAL - PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 157, § 3º, DO CP - LATROCÍNIO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE INIMPUTABILIDADE DECORRENTE DO USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - INEXISTÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS - AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - LIVRE VONTADE E DECISÃO DO AGENTE AO FAZER USO DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO REFORMULADA - RESPEITO A TABELA ESTABELECIDA PELA OAB/PR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1061092-1 - Campo Largo -
Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime -
J. 11.12.2014).” (grifos nossos).Diante disso, não há provas nos autos que demonstrem de forma inconteste a dependência química do apelante, tampouco provas de que estaria sob o efeito de substância entorpecente no momento dos fatos e que tal situação incapacitou o seu discernimento mental.O ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o artigo 156 do Código de Processo Penal, ônus do qual a defesa não se desincumbiu. A defesa, frise-se, somente em sede recursal, apontou para a inimputabilidade do apelante, contudo, não requereu a instauração do incidente de insanidade mental e, agora, em momento inoportuno, busca tirar proveito de sua própria torpeza.Com efeito, necessário enaltecer que o ordenamento jurídico brasileiro, no tocante à embriaguez voluntária, adotou a teoria da actio libera in causa, razão pela qual despreza-se o tempo em que os crimes foram praticados, porquanto tenha o agente se embriagado livre de qualquer coação. Por assim o ser, considera-se como marco da imputabilidade penal o período anterior à embriaguez. Deve ser analisado o grau de discernimento do agente no momento anterior ao da embriaguez voluntária, avaliando-se seu grau de instrução, sua capacidade de autodeterminação, sua capacidade de compreensão da norma e, consequentemente, o entendimento ou não do caráter ilícito de sua ação.In casu, a capacidade de autodeterminação do apelante ao que tudo indica se encontrava intacta, eis que em sua oitiva minucia o desencadeamento dos fatos. Assim, no momento da empreitada delituosa, o apelante tinha efetiva capacidade de autodeterminação, de modo que não pode afastar de si a imputabilidade penal.Desta forma, o conjunto probatório é sólido no sentido de demonstrar que o apelante tinha plena consciência de seus atos e mesmo assim optou por cometer o crime de furto qualificado, de modo que não há que se falar em isenção de pena por inimputabilidade. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do crime de furto para a sua modalidade tentada ao argumento de que não restou comprovado que o apelante saiu da residência com a mochila e o “notebook”, não tendo havido, assim, a posse definitiva dos bens subtraídos.Novamente, não assiste razão ao recorrente.Nesse sentido, cumpre ressaltar que, para que ocorra a consumação do crime de furto, há a necessidade de que haja a inversão da posse do bem, isto é, que este se desvincule da esfera de disponibilidade da vítima. Assim, caso o agente detenha a posse do bem, ainda que por breve período de tempo, estará caracterizado o crime de furto consumado, revelando-se totalmente prescindível a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa subtraída.Não é outro senão o entendimento da jurisprudência dominante. Vejamos:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. CONSUMAÇÃO. INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269/STJ. DETRAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em consonância com Súmula 269 do STJ. 3. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas sim acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. 4. Mesmo que se procedesse à detração do período de custódia cautelar efetivamente cumprido pelo paciente, o regime inicial prisional semiaberto não seria modificado, diante da reincidência. 5. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, salvo se, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 10/12/2020).” (grifos nossos).
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. SISTEMA DE MONITORAMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. SUMULA 567/STJ. INVERSÃO DA POSSE. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que não se verifica qualquer constrangimento ilegal apto à concessão da ordem, de ofício, porquanto alegação de crime impossível, pela existência de vigilância e sistema de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial, por si só, não afasta a viabilidade da conduta praticada, quando existe a inversão da posse, ainda que breve (Súmula n. 567/STJ). III - "A existência de sistema de monitoramento eletrônico ou a observação do praticante do furto pelo gerente do supermercado, como ocorreu na espécie, não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da existência de crime impossível, porquanto, mesmo assim, há possibilidade de o delito ocorrer. Incidência da Súmula 567 desta Corte. Tese firmada em recurso representativo da controvérsia (Resp nº 1.385.621/MG, DJe 02/06/2015)" (HC n. 357.795/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de01/08/2016). IV - "Para a consumação do crime de furto, não se exige a posse mansa, pacífica e desvigiada da res furtiva, sendo reconhecida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ a aplicação da teoria da amotio, que a apenas demanda a inversão da posse do objeto material do crime" (RHC n. 74.846/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 26/05/2017). V - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 583.297/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 25/08/2020).” (grifos nossos).No caso em contenda, o que se infere dos autos, notadamente pelos relatos harmônicos e uníssonos dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, é que o acusado foi abordado e detido pelos agentes de segurança pública após sair da residência, em plena via pública, na posse dos bens mencionados na denúncia, no momento em que estava se evadindo do local. Assim, tais circunstâncias não deixam dúvidas de que houve a inversão da posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período de tempo. Frisa-se que o crime de furto já havia sido consumado no momento em que o acusado saiu da residência na posse os objetos, estando devidamente constatada a inversão da posse da res furtiva. Com isso, tendo havido a transferência da posse dos bens subtraídos, mostra-se inviável a desclassificação para o crime de furto na modalidade tentada, devendo ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito previsto no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal.PENA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. TESE NÃO ACOLHIDA. Superada a análise das teses absolutórias, passo ao exame, de ofício, das penas impostas ao réu, bem como do pedido de isenção da aplicação da pena de multa. FIXAÇÃO DAS PENAS. a) Delito de furto qualificado: O Juízo a quo, na primeira etapa da fixação da pena, relativa ao exame das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP), concluiu pela existência de uma circunstância desfavorável ao réu (maus antecedentes) e fixou a basilar acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e em 11 (onze) dias-multa.Na sequência, o Juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, porém, tendo em vista se tratar de caso envolvendo réu multirreincidente, elevou a pena intermediária para 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa.Na terceira fase, o Juízo a quo não reconheceu a presença de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena e, ante a falta de outras causas modificadoras, tornou definitivas as penas do apelante em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão e em 12 (doze) dias-multa, com o valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal.b) Delito de falsa identidade: O Juízo a quo, na primeira etapa da fixação da pena, relativa ao exame das circunstâncias judiciais (artigo 59 do CP), concluiu pela existência de duas circunstâncias desfavoráveis ao réu (maus antecedentes e consequências do crime) e fixou a basilar acima do mínimo legal em 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção.Na sequência, o Juízo a quo reconheceu a presença da atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, porém, tendo em vista se tratar de caso envolvendo réu multirreincidente, elevou a pena intermediária para 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção.Na terceira fase, o Juízo a quo não reconheceu a presença de causas especiais de aumento ou de diminuição de pena e, ante a falta de outras causas modificadoras, tornou definitiva a pena do apelante em 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção.c) Concurso Material de Crimes: O acusado, mediante duas ações, praticou dois crimes (furto qualificado e falsa identidade), razão pela qual o Juízo a quo reconheceu o instituto do concurso material de crimes (art. 69 do CP) e somou as penas aplicadas, tornando-as definitivas em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção e em 12 (doze) dias-multa, com o valor unitário de cálculo arbitrado no mínimo legal.Pois bem.Em que pese o pedido da defesa, não há como se deferir o pleito de isenção da pena de multa, uma vez que tal medida implicaria em negativa de vigência ao tipo penal previsto no artigo 155 do Código Penal que prevê, expressamente, a cominação de pena de multa, a qual decorre de imposição legal e, por isso, é tida como uma norma de aplicação cogente, não constituindo uma faculdade do magistrado, sendo-lhe vedada a sua exclusão ou diminuição em razão exclusivamente da situação de hipossuficiência econômica do agente.
A jurisprudência, nesse aspecto, já se manifestou quanto ao tema. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. LESÕES CORPORAIS. RESISTÊNCIA. AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDENCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. REQUISITOS DO TIPO LEGAL PREENCHIDOS. A COMPROVAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA FINS DO NARCOTRÁFICO NÃO FOI EXTRAÍDA DE UM FATO ISOLADO, MAS RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DA RECONSTRUÇÃO HISTÓRICA DAS CONDUTAS PRATICADAS PELA RÉ EM CONLUIO COM INIMPUTÁVEL À ÉPOCA DA PERMANÊNCIA DELITIVA. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E COESA, CORROBORADA POR DIVERSAS "NARCODENÚNCIAS". INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO DEIXA QUALQUER IMPRECISÃO CAPAZ DE OBNUBILAR A CONVICÇÃO DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ATUAÇÃO ASSOCIADA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. VALIDADE DOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO MATERIAL PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. INADMISSIBILIDADE. DOSAGEM CORRETA E PROPORCIONAL. PENA DE MULTA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. PRECEDENTES. PEDIDO PARA AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECISUM. CARGA PENAL IMPOSTA (SUPERIOR A 12 ANOS), QUE INVIABILIZA O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser apreciado pelo juízo da execução, competente para analisar a situação econômica da apenada. II. A associação para o tráfico, in casu, não foi extraída de um fato isolado, estando demonstrado cabalmente a preexistência de cooperação permanente da ré e do adolescente para o comércio e difusão de drogas, restando comprovado, assim, que não se trata de concurso de agentes ocasional, mas que ambos já estavam organizados para que todo o plano fosse levado a cabo, cada qual com sua função e respectiva atividade.III. Os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a formação da convicção deste Órgão Colegiado, sendo a manutenção da condenação da apelante como incursa nas sanções do artigo 35 da Lei 11.343/06, medida inarredável.IV. “Aplica-se a majorante prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/06 sempre que criança, adolescente, ou quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação figurar como vítima do delito ou como coautor ou partícipe”, justificando-se “o recrudescimento pela maior vulnerabilidade desses indivíduos, suscetíveis ao consumo de entorpecentes ou à cooptação para o exercício do comércio malsão, tendo em vista a reduzida capacidade de discernimento, a inimputabilidade e a particular condição biológica, psíquica, moral e de caráter, ainda em fase prefacial de formação” (STJ, HC 411.340/SP).V. “Não se aplica a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, visto que esse fato evidencia a dedicação a atividade criminosa” (STJ, HC 331.675/SP).VI. Em que pese a defesa alegue que a ausência de laudo de lesões corporais compromete a prova da materialidade delitiva, no particular, o exame de corpo de delito foi suprido pela prova testemunhal, aliada ao receituário médico acostado aos autos, conforme prevê o artigo 167 do Código de Processo Penal.VII. A fixação da pena de multa, abstratamente cominada ao tipo penal, decorre de imposição normativa, de aplicação cogente, não constituindo mera faculdade do juiz, ao qual, inclusive, é vedado excluí-la da condenação, ou mesmo reduzi-la em virtude, tão somente, do reconhecimento da hipossuficiência financeira do acusado.VIII. Quanto ao direito da apelante de recorrer em liberdade, destaco que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático-processual que outrora justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré que foi mantida presa provisoriamente durante toda a instrução processual e teve em seu desfavor proferida sentença penal condenatória, com fixação de regime prisional fechado. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000687-41.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 15.12.2020).” (grifos nossos).
“APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO PELO RÉU – JUSTIÇA GRATUITA – MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO DE PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – PRETENSÃO JÁ CONTEMPLADA NA SENTENÇA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – DESCABIMENTO – NATUREZA DAS DROGAS, LOCAL E CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CONVINCENTES – MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO – CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – PRETENSÃO DE QUE A CAUSA REDUTORA do § 4º DO
ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 OCORRA EM GRAU MÁXIMO – INVIABILIDADE – FRAÇÃO REDUTORA MODULADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES NESTE SENTIDO –
PRETENDIDA A EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NOS INCISOS III E IV DO ART. 40 DA LEI Nº 11.343/06 – INVIABILIDADE – DELITO QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE E PRATICADO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – QUANTUM DA PENA ALIADO COM A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVERAM O CRIME QUE AUTORIZAM O ESTABELECIMENTO DE REGIME MAIS GRAVOSO (FECHADO) – MANUTENÇÃO QUE PREJUDICA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE – PENA PECUNIÁRIA QUE SE TRATA DE IMPOSIÇÃO LEGAL – DETRAÇÃO PENAL QUE, NO CASO, NÃO INFLUENCIA NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTO – RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002586-86.2020.8.16.0131 - Pato Branco -
Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza -
J. 31.10.2020).” (grifos nossos) Ademais, é de se observar que o Juízo a quo levou em consideração a situação de vulnerabilidade econômica do apelante ao estabelecer como valor unitário de cálculo o mínimo previsto na legislação penal vigente (1/30 do salário mínimo referente à época da infração, conforme enuncia o artigo 49 do CP).Isto posto, não há que se falar em afastamento da pena de multa fixada na r. sentença penal condenatória.Escorreitas, pois, as reprimendas impostas, razão pela qual as mantenho incólumes.DO REGIME PRISIONAL. Resta mantido o regime inicial FECHADO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea a, e § 3º, do CP, tendo em vista a presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) e da condição de multirreincidente do acusado.DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se de “RÉU PRESO”, condenado ao cumprimento da pena em regime inicial FECHADO. Por derradeiro, postula o apelante pela concessão do direito de recorrer em liberdade ante a ausência de fundamentação da decisão que decretou a prisão cautelar, não sendo possível concluir que, tendo em vista o princípio da presunção de inocência, voltaria a cometer atividades ilícitas.Em que pesem os argumentos tecidos pela defesa, verifica-se que há a necessidade de se manter a custódia cautelar da apelante por força da persistência dos requisitos do artigo 312 do CPP, nos exatos termos da decisão proferida pelo d. Juízo a quo, o qual decidiu em sede de sentença pela manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada ante a ausência de fatos novos aptos a modificar o seu posicionamento.Nesse aspecto, tem-se que a segregação cautelar do apelante foi decretada para fins de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, com base em elementos concretos. Infere-se da decisão de mov. 5.1 que o magistrado sentenciante justificou a necessidade da custódia preventiva para fins de garantia da ordem pública ao consignar que o apelante é reincidente específico em crimes patrimoniais, sendo, portanto, dotado de elevada periculosidade, uma vez que apresenta envolvendo contumaz e reiterado com o submundo da delinquência, conforme a certidão extraída do sistema “Oráculo” (mov. 74.1).A jurisprudência tem entendimento pacífico quanto à possibilidade de decretação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração criminosa do agente evidenciado pela sua condição de reincidente. Confira-se:“APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CP)- DOSIMETRIA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AMBAS - INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - ADOTADA A FRAÇÃO REDUTORA DE 1/20 (UM VIGÉSIMO) COMO FORMA DE AJUSTAR A ATENUANTE DA CONFISSÃO DE MODO PROPORCIONAL AO PESO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NA ESPÉCIE [APLICADA EM 1/6 (UM SEXTO) NA SENTENÇA] - REDIMENSIONAMENTO DA PENA -
DESCABIDA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - APESAR DA APLICAÇÃO DE CARGA PENAL INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO,
A PENDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E A REINCIDÊNCIA DO RÉU IMPEDEM O ESTABELECIMENTO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO (ART. 33, §§ 2º E , DO CP)- INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA SÚMULA 269 DO STJ - PRECEDENTES - MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE EM CRIMES PATRIMONIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE (TJPR - 5ª C.Criminal - 0016401-62.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS -
J. 10.07.2021).” (grifos nossos).
“HABEAS CORPUS. FURTO MAJORADO. AMEAÇA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. TESE FORMULADA QUE, SE NÃO CRISTALINA E DEMONSTRADA DE PLANO, DEMANDA APROFUNDADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO A SER PRODUZIDO EM JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REJEIÇÃO. ELEMENTOS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO ATACADA QUE INDICOU OS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTA DELITIVA. PACIENTE DUPLAMENTE REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DESEJO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. O habeas corpus é procedimento célere e simplificado, sendo inadmissível a discussão de matéria que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo. II. A genérica tese de atipicidade das condutas que foram imputadas ao paciente – isto é, alegação que sequer está amparada por fundamentos e/ou elementos concretos –, evidentemente demanda análise exauriente do material probatório, tanto para aferir se a conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo denunciado como para examinar se os fatos a serem reconstruídos na instrução penal comprovam a projeção efetiva de lesão ou perigo ao bem jurídico protegido pelos tipos penais. III. Não se olvida, contudo, a possibilidade de se aferir a pretensão formulada por meio da via ora eleita. Contudo, é fundamental que a atipicidade esteja cristalina, demonstrada de plano, o que não é o caso dos autos. IV. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal). V. A medida excepcional encontra-se idoneamente justificada a partir da evidente periculosidade social do paciente, eis que duplamente reincidente em crimes patrimoniais, havendo nítido risco de reiteração delitiva. VI. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados nos artigos 312 e 313 do Código do Processo Penal. VII. Insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra fundada em motivação sólida e apta a indicar que as providências menos gravosas seriam incapazes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. VIII. “A preservação da ordem pública justifica a imposição da custódia cautelar quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade”. Assim, “apresenta-se como indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, porque insuficientes para a proteção da ordem pública diante do quadro de maior gravidade e de risco concreto de reiteração delitiva”. (STJ, AgRg no RHC 126.949/MS, DJe 26/08/2020) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0027096-37.2021.8.16.0000 - Araucária -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 17.05.2021).” (grifos nossos).Por sua vez, o magistrado a quo decidiu, também, pela manutenção da prisão preventiva com base na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ao analisar os fundamentos da decisão, verifica-se que esta se encontra escorreita ao apresentar fundamentos concretos como o fato do apelante ter empreendido fuga de estabelecimento prisional no ano de 2013 e por ter apresentado nome falso no momento de sua prisão em flagrante para dificultar a ação das agências de controle, tendo logrado êxito, em um primeiro momento, em ludibriar a autoridade policial e a Justiça. Assim, diante de tais considerações, tem-se que, de fato, a liberdade do apelante constitui uma ameaça à eficácia da aplicação da lei penal, o que justifica a manutenção de seu encarceramento preventivo.Para corroborar o exposto, encontra-se o seguinte julgado:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDADA POR MOTIVAÇÃO SÓLIDA. MAGISTRADO QUE DEMONSTROU COM CLAREZA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZARAM A IMPOSIÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. SISTEMA PROCESSUAL PENAL QUE ADOTA A “TEORIA DO NÃO PRAZO”. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO AFERIDA COM BASE NAS PECULIARIDADE DO CASO. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO QUE EXIGE A JUNTADA DO LAUDO DEFINITIVO. TRAMITAÇÃO REGULAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva, embora seja considerada exceção, pode ser decretada quando demonstrada a sua real indispensabilidade para o efeito de acautelar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal (artigo 312 do Código de Processo Penal).2. A necessidade da manutenção da medida constritiva é latente, pois, além da gravidade concreta do delito, o magistrado noticiou que o paciente empreendeu fuga da unidade prisional.3. No que tange ao excesso de prazo, entendo que inexiste limite legal para que seja ultimada a instrução criminal e a verificação da responsabilidade criminal do agente. Defender genericamente a premissa de que as causas penais devem se findar, independentemente de sua complexidade e natureza, em um prazo de x dias denota uma restrição sem tamanho ao conceito de razoabilidade.4. Essa fixação de prazo, que seria incumbência do Poder Legislativo – e não da doutrina, como alguns juristas pretendem fazer, projetaria prejuízos para o alcance de uma instrução criminal eficiente, podendo limitar, inclusive, o direito amplo de defesa conferido ao réu, configurando uma discricionariedade indevida a quem a fizer.5. A adoção da “teoria do não prazo” pelo sistema processual penal brasileiro reforça o entendimento de que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto, com base em uma simples operação aritmética (como pretendem os adeptos da “teoria do prazo fixo”). 6. No particular, o laudo pericial definitivo é documento indispensável para a demonstração da materialidade delitiva do crime de tráfico, sendo indispensável a sua presença para o encerramento da instrução criminal, sob pena de nulidade. Logo, considerando que o magistrado está realizando as providências necessárias para a conclusão da diligência, não há se falar em mora injustificada. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0061059-07.2019.8.16.0000 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 13.12.2019).” (grifos nossos).Diante de tais considerações, tem-se que permanecem hígidos os fundamentos que determinaram a segregação cautelar da apelante para garantir a manutenção da ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual deve lhe ser negado o direito de recorrer em liberdade, não havendo que se falar em qualquer ofensa ao princípio da presunção de inocência.Acrescenta-se que a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, no sentido de que o início do cumprimento de pena de condenados deve ocorrer apenas depois do trânsito em julgado do processo, ou seja, após esgotados todos os recursos nas instâncias ordinárias e superiores, não abrange os casos em que réu respondeu preso ao processo e assim foi mantido através de decisão fundamentada nos termos do artigo 387, § 1º e artigo 312, ambos do CPP (como sucede no presente caso), vedando apenas a determinação de imediata e automática prisão para início de cumprimento de pena do réu que respondeu solto ao processo e foi condenado ou teve confirmada sua condenação em segunda instância.Em suma, a decisão proferida pelo Pretório Excelso, embora vede a prisão automática de réu solto para execução da pena, não obsta que a execução provisória seja instaurada no caso de réus que já se encontram presos por força da presença dos requisitos da prisão preventiva. Destarte, comunique-se esta decisão à Vara Criminal de origem e à VEP, mediante o encaminhamento deste acórdão, para que expeça a competente CARTA DE GUIA PROVISÓRIA, a fim de garantir ao sentenciado eventuais benefícios da execução, inclusive nos termos do enunciado da Súmula 716 do STF.DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Por fim, diante da atuação em segundo grau de jurisdição da defensora dativa nomeada para patrocinar a defesa do acusado, advogada Patrícia Cristina de Souza Fitz (OAB/PR 61.018), há que se fixar honorários advocatícios.É pacífico que o defensor nomeado para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado. Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. , LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA/PR, através da qual foi criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando o trabalho apresentado pela Defensora dativa em segundo grau de jurisdição, arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais) os honorários advocatícios, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Expeça-se, oportunamente, a competente certidão para pagamento da verba advocatícia.CONCLUSÃO. Diante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer em parte do recurso de apelação interposto e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo a condenação de DIOGENES LIMA DIAS pela prática dos delitos previstos no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal e no artigo 307 do Código Penal às penas definitivas de 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 11 (onze) dias de reclusão, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de detenção, em regime inicial fechado, além de 12 (doze) dias-multa, com o valor unitário de cálculo mantido no mínimo legal, com fixação de honorários advocatícios à ilustre Defensora dativa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná, determinando a expedição de CERTIDÃO para o pagamento da verba advocatícia, nos termos da fundamentação supra.
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