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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-29.2021.8.16.0000 Telêmaco Borba XXXXX-29.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luciano Campos de Albuquerque

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00369002920218160000_9a037.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. INATIVIDADE DA EMPRESA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PROVA DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE CONCEDIDA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INATIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.

Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.03.2019) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-29.2021.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento autuado sob nº XXXXX-29.2021.8.16.0000 interposto por Edilene de Souza Moraes Delgado - ME nos autos de Ação Cautelar de Exibição de Documentos nº XXXXX-49.2020.8.16.0165, em face da r. decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 26.1).Em suas razões recursais, a Agravante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita afirmando que, nos termos do artigo da Lei 1060/50, para o deferimento da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação no sentido de que a parte não está em condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Também argumenta que, diante do cenário oriundo da pandemia vivenciada mundialmente, teve que suspender suas atividades e encontra-se sem faturamento.Por fim, requereu a concessão da antecipação da tutela para deferir a justiça gratuita e, no mérito, requer o provimento do recurso. Em despacho inicial (seq. 6.1), foi determinado a juntada de documentos complementares, a fim de que fosse demonstrada a incapacidade financeira da empresa autora “em especial Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) referente ao ano-calendário de 2020”. Atendendo ao despacho, a autora/agravante anexou documentos (seq. 10.2).Em análise aos novos documentos (seq. 12.1), a antecipação de tutela foi deferida, a fim de determinar o processamento da ação, ante a presença dos requisitos autorizadores.Devidamente intimada, a parte agravada deixou de apresentar resposta ao recurso (seq. 20).É o relatório. VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOColhe-se dos autos de origem que Edilene de Souza Moraes Delgado- ME ajuizou Ação Cautelar de Exibição de Documentos sob nº XXXXX-49.2020.8.16.0165.O magistrado a quo requereu que o autor apresentasse: a) documentos referente à comprovação de renda mensal, informando se possui investimento financeiro; b) cópia da CTPS atualizada; c) últimas declarações de imposto de renda ou comprovante de inexistência de declarações; d) informasse se, no âmbito familiar, houvesse outras pessoas que auferissem renda e contribuíssem para o orçamento; e) informasse seus dependentes (seq. 8.1).Em cumprimento ao despacho, a autora juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), bem como o recibo de entrega, além de declaração de inatividade (seq. 17).O magistrado apontou que a autora deveria cumprir integralmente ao despacho, com apresentação de renda também quanto à pessoa física, solicitando complementação dos documentos, visto que em consulta pública junto à Receita Federal, a empresa encontrava-se ativa (seq. 13.1).A autora apresentou novamente a declaração de inatividade e documento do seu cartão (seq. 19.1).Em novo despacho, foi determinado que a autora juntasse comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, certidão de nascimento/casamento, que comprovassem sua hipossuficiência (seq. 21.1).A autora juntou o Imposto de Renda do exercício 2020 (seq. 24.1).Por fim, o juízo a quo indeferiu o pleito relativo ao benefício da gratuidade da justiça, sob os seguintes fundamentos:“Constata-se que a autora, na qualidade de empresária individual, alega que a pessoa jurídica está inativa desde setembro/19 e, portanto, sem rendimentos.No entanto, verifica-se da conta de luz juntada no evento 1.5, referente a maio 2020, que há ocupação do estabelecimento comercial, localizado na Rodovia do Papel PR 160, considerando o efetivo consumo de energia elétrica.Dessa maneira, a declaração de inatividade firmada pela própria autora foi desconstituída por documento apresentado por ela própria.Intimada em três oportunidades para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, juntou nas duas primeiras oportunidades documentos já apresentados na petição inicial.E ainda, na última manifestação, apresentou DIRPF em seu nome, na qual não declarou nenhum rendimento, deixando, ainda, de esclarecer como se dá sua sobrevivência, qual é sua atual atividade ou de quem é dependente, e de juntar comprovantes de rendimentos de seu grupo familiar. Portanto, de forma reiterada não cumpriu o determinado pelo Juízo.Diante do exposto, me reporto, por brevidade, aos fundamentos da decisão retro, que passam a integrar a presente decisão, e indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor.” Iressignada, Edilene de Sousa Moraes Delgado - ME interpôs o presente recurso contra esta decisão requerendo a reforma de decisão a fim de conceder a assistência judiciária gratuita. Razão lhe assiste. O direito constitucional à assistência judiciária gratuita é garantido pelo inciso LXXIV, do art. da Constituição Federal, que dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. ”Do novel Diploma Processual Civil depreende-se que:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A propósito, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ENTIDADE BENEFICENTE. SÚMULA 481/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. [...] 4. No que concerne à assistência judiciária gratuita, o acórdão recorrido se encontra na mesma linha da orientação do STJ de que, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão do benefício pressupõe a efetiva demonstração de ser impossível arcar com os ônus do processo, sendo inapta a mera declaração de hipossuficiência (Súmula 481/STJ). 5. A agravante não impugnou o fundamento de que a hipótese dos Autos se amolda ao disposto na Súmula 481/STJ, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ: ‘É inviável o agravo do Art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada’. 6. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido” (STJ, AgRg no REsp 1418130/AL, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, Dje 20/06/2014). “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Conforme assente jurisprudência desta Corte, em se tratando de pessoa jurídica beneficente ou sem fins lucrativos, cabe a ela, para a concessão da assistência judiciária, comprovar a impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua própria manutenção, o que não ocorreu na espécie, não bastando a mera declaração de pobreza. Agravo regimental improvido” ( AgRg no Ag 775.434/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/11/2008).No mesmo sentido, já decidiu esta Corte: “[...] Com efeito, nos moldes do entendimento atual e pacificado do Superior Tribunal de Justiça, pode haver a concessão da assistência judiciária às pessoas jurídicas com fins lucrativos (caso em exame), todavia, exige-se para tanto a comprovação, de antemão, acerca da impossibilidade da empresa arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da própria sociedade, não havendo que se falar em presunção de pobreza, destinada às pessoas físicas. [...]” (TJPR, AI 1237297-5, Rel. Hayton Lee Swain Filho, 15ª CC, DJ 22/07/2014). “Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido de assistência judiciária. Pessoa jurídica. Presunção de pobreza. Inexistência. Necessidade que deve ser demonstrada. Recurso não preparado. Deserção. Não conhecimento. A pessoa jurídica tem direito à assistência judiciária gratuita desde que haja comprovação da incapacidade de pagar as custas processuais. Assim, sem que a pretendente ao benefício tenha demonstrado a necessidade de sua concessão e efetuado o preparo, considera-se o apelo deserto, não podendo ser conhecido. Apelação não conhecida” (TJPR, AC 1206384-0, Rel. Hamilton Mussi Correa, 15ª CC, DJ 07/05/2014). Aliás, a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, é clara ao dispor que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse diapasão, o hodierno entendimento do Superior Tribunal de Justiça paira no entendimento de que a pessoa jurídica de direito privado, independente da finalidade ou não de buscar lucro, deve demonstrar o estado de hipossuficiência em que se encontra, seja através de documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada.No caso, a agravante juntou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (seq. 24.2 da ação originária) segundo a qual não auferiu qualquer renda no ano-calendário de 2019. Quanto aos rendimentos da pessoa jurídica, juntou Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), declaração utilizada para informar à Receita Federal dados econômicos, sociais e fiscais das empresas optantes pelo Simples Nacional (seq. 1.8 da ação originária). Nesta declaração, extrai-se que a pessoa jurídica contribuinte informou ao Fisco que, no ano-calendário de 2019, o ganho de capital auferido foi de R$0,00.A agravante também argumentou que a empresa se encontrava fechada desde setembro de 2019. Entretanto, na oportunidade, a fim de comprovar a afirmação, foi anexada tão somente “declaração de inatividade” assinada pela própria Sra. Edilene de Sousa Moraes (seq. 1.6 da ação originária).Após a intimação para complementação da documentação, a agravante anexou consulta realizada no SINTEGRA/PR (Sistema Integrado de Informações sobre operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços), segundo o qual a situação cadastral da empresa EDILENE DE SOUSA MORAES DELGADO consta como “CANCELADO – DESDE 06/2020” (seq. 10.2). Dessa forma, conclui-se que a agravante demonstrou suficientemente sua inatividade e a insuficiência de seus recursos. Nessa linha é o entendimento dessa Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL PESSOA JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INATIVIDADE E INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-90.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.03.2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DENEGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO QUE COMPROVA A INATIVIDADE DA EMPRESA DESDE 2015. DEVIDA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Está disposto no art. 98, do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-51.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 26.07.2021) Nesse passo, existem elementos nos autos que permitam concluir pela incapacidade econômica da autora de arcar com as custas processuais, o que permite a concessão do benefício da justiça gratuita ora pleiteado.Logo, o recurso comporta provimento, de modo que reformo a decisão agravada a fim de conceder a assistência judiciária gratuita ao recorrente. Do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso interposto por Edilene de Sousa Moraes Delgado - ME.
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