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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-57.2021.8.16.0000 Cambé 004XXXX-57.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Cível

Publicação

17/11/2021

Julgamento

13 de Novembro de 2021

Relator

Maria Aparecida Blanco de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00444905720218160000_9364d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM FACE DE ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL DECORRENTE DE EXECUÇÃO FISCAL.DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DA LEI 13.043/2014.EXECUÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM FUNÇÃO DA COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 15, I DA LEI 5.010/1966.REVOGAÇÃO DA REFERIDA NORMA PELA LEI 13.043/2014 QUE NÃO AFETOU FEITOS EM TRÂMITE PELA JUSTIÇA ESTADUAL AJUIZADOS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR.SITUAÇÃO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NO EXERCÍCIO DA COMPETÊNCIA DELEGADA FEDERAL, TAMBÉM PARA EMBARGOS DE TERCEIROS OU INCIDENTES DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NO EXECUTIVO FISCAL, AINDA QUE PROPOSTOS POSTERIORMENTE A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.043/2014. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 55, § 2, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0044490-57.2021.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 13.11.2021)

Acórdão

Vistos, examinados e disutidos estes Autos nº 0044490-57.2021.8.16.0000 de Agravo de Instrumento, da 1ª Vara de Competência Delegada do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, sendo Agravantes Fausto Mologni de Oliveira e Outros e Agravada Procuradoria da Fazenda Nacional. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Mologni dos Santos, Valentina Mologni dos Santos, Fausto Mologni de Oliveira e Iris Cristina Mologni de Oliveira contra a r. decisão de seq. 18.1, integrada pela decisão de seq. 39.1, proferidas nos Autos nº 0001632-37.2021.8.16.0056, de Embargos de Terceiro propostos por eles em face da Agravada, a qual reconheceu a Incompetência Absoluta do Juízo para julgamento do feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR. Alegam os Agravantes que os Autos na origem versam sobre Embargos de Terceiros, oportunidade na qual o Juízo de origem acolheu o parecer Ministerial, entendendo pela Incompetência Absoluta da Justiça Estadual, declinando a competência da Ação e da Execução Fiscal (no 0000173-11.1995.8.16.0056). Afirmam que a Lei 13.043/2014 trouxe o fim da Competência Delegada da Justiça Estadual para processar e julgar Execuções Fiscais promovidas pela União, suas Autarquias e Fundações Públicas, pois o art. 15, Inciso I, da Lei no 5.010/66 – que previa a competência das Justiça Estadual para essas causas – teria sido revogado. Sustentam que a inovação Legislativa seria aplicável apenas para as ações ajuizadas após a sua publicação, conforme previsto no art. 75 da Lei no 13.043/2014. Concluem que os Embargos de Terceiro deveriam ser distribuídos, por dependência, ao Juízo que ordenou a constrição, nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para impedir que se promova a remessa dos autos para a Justiça Federal, até ulterior deliberação desta Corte de Justiça, com o final provimento e reforma da decisão recorrida. Foi deferida a tutela emergencial (seq. 14.1). Não houve a apresentação de contrarrazões. A douta Procuradoria de Justiça opinou no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso. É o relatório. Voto. A decisão que declina da competência e determina a remessa do feito para a Justiça Federal não encontra previsão no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, mas, efetivamente, enseja a interposição de Agravo de Instrumento, considerando a urgência decorrente da inutilidade do julgamento em apelação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SOBRE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 2015. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.704.520/MT PELA CORTE ESPECIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.1. "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (RESP REPETITIVO 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018).2. Nessa linha, é cabível o agravo de instrumento para impugnar decisão que define a competência, que é o caso dos autos.3. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão embargado, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal a quo que, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheça do agravo de instrumento interposto, decidindo a questão da competência como entender de direito.(EREsp 1730436/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/08/2021, DJe 03/09/2021) Assim, observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Matheus Mologni dos Santos, Valentina Mologni dos Santos, Fausto Mologni de Oliveira e Iris Cristina Mologni de Oliveira contra a r. decisão de seq. 18.1, integrada pela decisão de seq. 39.1, proferidas nos Autos nº 0001632-37.2021.8.16.0056, de Embargos de Terceiro propostos por eles em face da Agravada, a qual reconheceu a Incompetência Absoluta do Juízo para julgamento do feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR. Em 22 de novembro de 1995, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ajuizou uma Ação de Execução Fiscal em face de Indústria e Comércio de Vestuário Tohy Ltda, relativa a imposição de multa. O feito foi proposto perante o Juízo de Direito da Comarca de Cambé, considerando a inexistência de Vara da Justiça Federal em Cambé, conforme autorizava o artigo 109, § 3º, da Constituição Federal, e artigo 15, Inciso I, da Lei 5.010/1966. No curso da demanda executiva, foi juntada a decisão de seq. 46.3, proveniente do Agravo de Instrumento nº 5010193-10.2018.4.04.0000/PR, que tramitou pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução por parte de Inês Aparecida Mologni em ação de execução fiscal movida contra ela, em trâmite pela Justiça Federal. Foi autorizado, naquele feito Executivo em trâmite pela Justiça Federal, a penhora do imóvel de Matrícula nº 355 do CRI de Rolândia/PR. Amparada na mesma decisão, no feito executivo ora em questão nº 0000173-11.1995.8.0056, a União pediu igualmente, a penhora do mesmo imóvel, adquirido na fração ideal de 1/5pelos ora Agravantes por doação de Inês Aparecida Mologni, conforme o Registro nº 38 da Matrícula 355 (seq. 1.19), sendo esse o objeto da insurgência deduzida nos Embargos de Terceiro. Conforme já exposto na decisão inicial deste recurso, o artigo 15, Inciso I, da Lei 5.010/1966 foi revogado pela Lei 13.043/2014, que previu em seu artigo 75 o seguinte: "Art. 75. A revogação do Inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do Inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas Autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei."Por essa disposição, soa evidente que a execução em trâmite pelo Juízo"a quo"deve continuar na Justiça Estadual, porque proposta em 1995, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.043/2014. É verdade que os Embargos de Terceiro foram propostos em 2021, já durante a vigência da Lei 13.043/2014, do que se poderia cogitar da competência da Justiça Federal. Entretanto, na medida em que os Embargos de Terceiro se destinam a desconstituir ato de constrição realizado em Ação de Execução em trâmite pela Justiça Estadual por força da competência Federal Delegada, impõe-se reconhecer que, por conta da conexão, ela também tem competência para decidi-los, nos termos do artigo 55, § 2º, Inciso I, do Código de Processo Civil: "Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.§ 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.§ 2º Aplica-se o disposto no caput :I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico;" Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se integralmente a decisão recorrida.
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