jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-61.2021.8.16.0000 Curitiba XXXXX-61.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00477366120218160000_8ee27.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. INSTITUTO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO COM O ARRESTO CAUTELAR. DISPENSA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ARRESTO EXECUTIVO CONDICIONADO À SIMPLES FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO, SENDO DISPENSÁVEL O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. ARRESTO EXECUTIVO QUE PODE SER EFETIVADO VIA SISTEMA SISBAJUD. PRECEDENTES.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-61.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021)

Acórdão

Relatório 1. Bradesco Adm. de Consórcios Ltda. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 198.1, proferida pelo juízo de direito da 9ª Vara Cível de Curitiba nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº XXXXX-90.2017.8.16.0001 (mov. 170.1), ajuizada pela agravante em face de Antonia Francilene da Silva, agravada, pela qual indeferido o arresto executivo. Eis o seu teor: A sustentação do agravante, em síntese, é a de que presentes os requisitos necessários ao arresto executivo. Esclarece que foram várias as tentativas de citação do executado, todas infrutíferas. Pondera que, nesses casos, autorizado o arresto executivo, inclusive com a possibilidade de constrição eletrônica de valores. Indica que “não se localizando o devedor, possível se torna o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial”. Alude a precedentes que agasalhariam a tese recursal. Requer a antecipação dos efeitos da tutela e o provimento do recurso, ao final. Após livre distribuição dentre os órgãos julgadores especializados nas “ações relativas a contratos de consórcio” (mov. 3.1), o eminente Des. Mário Luiz Ramidoff, da 17ª Câmara Cível, declinou da competência e determinou a redistribuição dentre os colegiados especializados nas “execuções fundadas em título extrajudicial” (mov. 8.1 – TJ). Na sequência, o recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (mov. 18.1 – AI). O aviso de recebimento encaminhado a agravada retornou negativo, com a informação de que o número não existe (mov. 27.1-TJ). É a breve exposição. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como extrínsecos (tempestividade – movs. 204 e 1.1 - AI, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – mov. 1.2). 2.1. A despeito do insucesso na tentativa de intimação da agravada (mov. 27.1-TJ), dispensável a renovação do expediente. É que a pretensão recursal se volta quanto ao cabimento do arresto executivo de valores antes da formalização da citação da executada, autorizando que o contraditório seja exercido posteriormente, acaso haja interesse nesse sentido. 3. Volta-se a controvérsia recursal quanto à satisfação dos requisitos necessários ao deferimento do arresto executivo. 3.1. No ordenamento pátrio convivem duas modalidades de arresto, classificados em: (I) arresto prévio, arresto executivo ou pré-penhora; e (II) arresto cautelar. Este corresponde a umas das tutelas de urgência à disposição do Poder Judiciário e, como tal, sujeita-se às condições gerais dessas medidas, a saber, aparência do direito e perigo de dano. Assim a redação dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Aquele está previsto no art. 830 do Código de Processo Civil e se particulariza pela natureza executiva, desvinculando-se da aparência do direito e do perigo de dano, dependendo apenas da não localização do devedor. Eis o texto normativo: Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.2. Calha destacar que, apesar da lei indicar que o arresto executivo seria atribuição do Oficial de Justiça, limitando-se aos bens por ele encontrados, já sedimentado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, mesmo sob a vigência da legislação anterior, que o arresto eletrônico pelo julgador da causa também está implicitamente autorizado. Para tanto, basta a presença dos pressupostos: tentativa frustrada de localização do executado e, por óbvio, localização de patrimônio[1], sendo esta conclusão não se alterou com a superveniência do CPC/15. Desde então, aliás, também pacificada a compreensão pela desnecessidade de exaurimento das tentativas de localização do devedor. Veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...).2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor.3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora.4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73.5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível.6. Recurso especial provido”. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 - destaquei) 3.3. Nesse panorama jurídico, vê-se que a decisão agravada está em total confronto com a compreensão jurisprudencial vigente. Como visto, afinal, em se tratando de arresto executivo são descabidas (I) as exigências da tutela de urgência e (II) o exaurimento das tentativas de localização do devedor. Ao contrário, vê-se que satisfeito o único requisito necessário à busca de bens arrestáveis no âmbito executivo, a saber, a tentativa frustrada de citação da executada após a conversão da ação em execução (mov. 187.1). 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de deferir o arresto executivo, a ser realizado via Sisbajud.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318511599/agravo-de-instrumento-ai-477366120218160000-curitiba-0047736-6120218160000-acordao

Informações relacionadas

Saudi Alves, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Pedido de Arresto Executivo on line (Via BACEN)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-03.2012.4.04.0000 RS XXXXX-03.2012.4.04.0000

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento ( CPC ): AI XXXXX-50.2019.8.09.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-76.2022.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2021.8.16.0000 Londrina XXXXX-08.2021.8.16.0000 (Acórdão)