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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 003XXXX-95.2021.8.16.0000 Mangueirinha 003XXXX-95.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

16/11/2021

Julgamento

13 de Novembro de 2021

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00325509520218160000_d6876.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O SALÁRIO DO EXECUTADO. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL. PERCENTUAL DE 10% QUE NÃO COMPROMETE O PADRÃO DE VIDA E A MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, BEM COMO PARA POSSIBILITAR O ABATIMENTO DA DÍVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.

I. “Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV,do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”(EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITOGONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0032550-95.2021.8.16.0000 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOFIPAL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. interpôs Agravo de Instrumento contra decisões interlocutórias, proferida nos autos nº 0000069-55.2012.8.16.0110, de Execução de Título Extrajudicial, movida pela ora agravante em face do ora agravado CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS, em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Mangueirinha.O Juízo recorrido, na primeira decisão de mov. 204.1, indeferiu o requerimento de penhora de valores referentes aos proventos do executado. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, através da decisão de mov. 209.1.Em suas razões, a parte agravante alegou que: a) é credora do executado da quantia atualizada de R$ 17.438,31, representada por duplicatas; b) após inúmeras buscas, através de todas as formas disponíveis para a localização de bens em nome do agravado serem realizadas judicialmente, e todas restarem infrutíferas, a agravante realizou pesquisas extrajudiciais, em especial no sítio do Portal de Transparência do Estado do Paraná, obtendo informações que o agravado percebia, a título salarial, mensalmente, a quantia de R$ 9.135,91, motivo pelo qual pugnou pela penhora de 30% dos rendimentos, conforme entendimento do STJ; c) a espécie dos autos se enquadra nos casos em que se pode deixar de aplicar a disposição expressa em lei, visto o preenchimento dos pressupostos que autorizam a utilização da relativização da regra de impenhorabilidade, e consequentemente, demonstram a possibilidade de penhora do salário/remuneração do agravado; d) a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada em casos que não possuem caráter alimentar, quando o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família; e) o agravado recebe mensalmente remuneração/salário da Secretaria de Saúde e aposentadoria do Governo do Estado que, juntos, ultrapassam em várias vezes o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.100,00); f) a execução vem se arrastando desde o ano de 2.012 e referida penhora se mostra a única possibilidade e oportunidade de saldar o valor exequendo; g) deve ser determinada a penhora salarial de 30% dos proventos do agravado.Preparo no mov. 1.2.No mov. 14.1, este Relator admitiu o processamento do recurso.Contrarrazões recursais não apresentadas, conforme mov. 24.É, em síntese, o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo é adequado, preparado e tempestivo e encontra-se corretamente formalizado, devendo ser conhecido.Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Fipal Distribuidora de Veículos Ltda. em face do ora agravado Claudio Manoel Manelli Santos, no valor de R$ 3.390,12 (31.12.11), com base em duplicatas vencidas e não pagas.Já, no mov. 5.1, a parte exequente requereu a penhora on-line, via Bacenjud, da quantia de R$ 6.966,02, o que foi deferido, mas restou infrutífera.Em seguida, a MM. Juíza Substituta determinou a pesquisa através do convênio RENAJUD, o que restou cumprido no mov. 20.1, porém, sem resultado satisfatório.Logo após, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, o que foi deferido pela MM. Juíza de primeiro grau.Após o desarquivamento, a exequente requereu o bloqueio eletrônico pelo ex-sistema Bacenjud de valores existentes em conta corrente e/ou investimentos financeiros de titularidade da parte executada, no valor de R$ 10.413,00 (mov. 62.1). Referida busca restou infrutífera (mov. 71.1).Após nova tentativa de busca acerca de bens do executado, o MM. Juiz monocrático determinou a expedição de certidão para que a exequente procedesse a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito (mov. 88.1).Posteriormente, foram determinadas novas suspensões do feito nos movs. 104.1, 133.1, 161.1 e 182.1.Em razão da não localização de bens passíveis de penhora, a exequente informou que o executado recebe mensalmente, do Governo do Estado do Paraná, a importância líquida de R$ 9.135,91, pelo que requereu a penhora de 30% dos proventos mensais líquidos recebidos pelo devedor (R$ 2.740,77 – mov. 202.1).Sobreveio então a decisão agravada (mov. 204.1):Da penhora de até 30% sobre o salário do executadoTrata-se a presente irresignação recursal sobre a possibilidade ou não da realização de penhora de até 30% sobre o salário líquido do executado até a satisfação da dívida.Sustenta a agravante que deve ser determinada a penhora salarial de 30% dos proventos do agravado, pois após inúmeras buscas, através de todas as formas disponíveis para a localização de bens em nome do agravado serem realizadas judicialmente, e todas restarem infrutíferas, a agravante realizou pesquisas extrajudiciais, em especial no sítio do Portal de Transparência do Estado do Paraná, obtendo informações que o agravado percebia a título salarial, mensalmente, a quantia de R$ 9.135,91, motivo pelo qual pugnou pela penhora de 30% dos rendimentos, conforme entendimento do STJ.Aduz que a espécie dos autos se enquadra nos casos em que se pode deixar de aplicar a disposição expressa em lei, visto o preenchimento dos pressupostos que autorizam a utilização da relativização da regra de impenhorabilidade, e consequentemente, demonstram a possibilidade de penhora do salário/remuneração do agravado.Pondera que a regra de impenhorabilidade de salário pode ser mitigada em casos que não possuem caráter alimentar, quando o percentual não penhorado se mostrar suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família.Destaca que o agravado recebe mensalmente remuneração/salário da Secretaria de Saúde e aposentadoria do Governo do Estado que, juntos, ultrapassam em várias vezes o valor do salário mínimo nacional (R$ 1.100,00), sendo que a execução vem se arrastando desde o ano de 2.012 e referida penhora se mostra a única possibilidade e oportunidade de saldar o valor exequendo.Inicialmente, cumpre ressalvar que a penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, pensões ou quaisquer verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família tem amparo legal em nosso sistema. Com efeito, o artigo 833 do CPC, dispõe que:“(...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.”O § 2º do art. 833 do CPC, por sua vez, consigna que:“ § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º.”Como se vê, embora haja exceções e proteções previstas pela legislação, é certo que a impenhorabilidade dos proventos há muito vem sendo mitigada pela jurisprudência e pela doutrina, a depender das peculiaridades de cada caso concreto. Isso porque, conquanto haja a necessidade de se proteger o devedor para que este não fique desprovido de seus vencimentos, hipótese em que comprometerá sua própria subsistência, também não se pode prejudicar o credor da obrigação quanto ao recebimento de seu crédito.Sobre o tema, é de grande valia reproduzir os ensinamentos da Doutrina de Fredie Didier Jr, a qual nos ensina que:"(...) é possível mitigar essa regra de impenhorabilidade, se, no caso concreto, o valor recebido a título de verba alimentar (...) exceder consideravelmente o que se impõe para a proteção do executado. É possível penhorar parcela desse rendimento. Restringir a penhorabilidade de toda a `verba salarial', mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, é interpretação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (...) (DIDIER JR, Fredie. Curso de direito processual civil: execução ­ v. 5.Salvador: 2009, p. 554.) Modificando entendimento anteriormente adotado por este Relator, que previa a impenhorabilidade absoluta de rendimentos, adequa-se, agora, à nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, no sentido de que “a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018).Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, hão de ser igualmente sopesados os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo; nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do NCPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Por um lado, há de se preservar a vedação de atos expropriatórios que importem em violação à dignidade humana do devedor, com o comprometimento de fração de seu patrimônio essencial à sua honrada manutenção e de sua família; em contrapartida, quando preservado percentual suficiente de tais verbas capaz de garantir a saudável e digna subsistência do devedor e seus familiares, mostra-se adequada a excepcionalidade da regra geral de impenhorabilidade de rendimentos, a fim de, igualmente, promover-se a satisfação da pretensão material do credor. Senão vejamos como restou ementado o citado julgamento da e. Corte Superior, ao qual ora se adequa o entendimento:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da Republica, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de umpadrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido.” (STJ – CE – ERESp 1582475-MG – Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES – Dje 16/10/2018).No caso dos autos, conforme “Portal de Transparência do Estado do Paraná” de mov. 202.1, o agravado CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS recebe o valor mensal de R$ 9.135,91, referente a cargo de “promotor de saúde execução” da Secretaria de Saúde e aposentadoria do Governo do Estado.Por outro lado, o inadimplemento contratual por parte do executado é incontestável, sendo que os meios para eventual satisfação da dívida igualmente restaram por eles frustrados, de modo que se torna devida, agora, como medida excepcionalíssima, a penhora parcial do salário do agravado Cláudio. Desta forma, em se relativizando a norma do art. 833, do CPC/2015, verifica-se a possibilidade de ser concedida a penhora de 10% (dez por cento) do salário mensal do agravado, a fim de preservar a dignidade do devedor e, ao mesmo tempo, proporcionar abatimento da dívida.Sobre o tema, já decidiu esta 15ª Câmara Cível, em recente julgamento:”Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reduz o percentual de penhora dos rendimentos das executadas, mantendo a constrição para pagamento dos honorários advocatícios fixados na execução. Possibilidade de constrição parcial das verbas auferidas a título de aposentadoria, pensão e salário. Relativização da regra da impenhorabilidade admitida pelo STJ. Decisão mantidaA impenhorabilidade do salário, prevista no art. 833 do CPC/2015, tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor com o fim de preservar o mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Assim, embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.Recurso conhecido e não provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0040592-41.2018.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS MENSAIS DE APOSENTADORIA DA EXECUTADA – EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL – PRECEDENTES – OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – REDUÇÃO DA PENHORA PARA 10% SOBRE O BENEFÍCIO MENSAL RECEBIDO PELA EXECUTADA – DECISÃO REFORMADA EM PARTE. Agravo de instrumento parcialmente provido.”(TJPR - 15ª C.Cível - 0043023-48.2018.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 17.04.2019) Isto posto, o recurso merece parcial provimento, a fim de deferir a penhora de 10% (dez por cento) do salário mensal do agravado CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS, nos termos do voto do Relator.III – CONCLUSÃOEm face do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para determinar a penhora de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos que o agravado CLAUDIO MANOEL MANELLI SANTOS recebe, nos termos da fundamentação.
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