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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 004XXXX-91.2021.8.16.0000 Maringá 004XXXX-91.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

18/11/2021

Julgamento

16 de Novembro de 2021

Relator

Lilian Romero

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00424969120218160000_1079d.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROMETIMENTO DA RENDA MENSAL DOS AUTORES E DIFICULDADES FINANCEIRAS ATUAIS QUE OS IMPEDE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS DO ART. 98 DO CPC PRESENTES. BENEFÍCIO DEFERIDO. LIMINAR CONFIRMADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0042496-91.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.11.2021)

Acórdão

I. RelatórioOs requerentes insurgem-se contra a decisão (M. 8.1) que, nos autos da ação de rescisão contratual c.c pedido de restituição de valores (NPU 0011925-86.2021.8.16.0017), indeferiu o benefício da justiça gratuita, determinando o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.A decisão foi lançada nos seguintes termos: “O autor é empresário individual (mov. 1.9) da qual faz retirada mensal R$ 1.045,00 (mov. 1.11), possui pequena poupança, R$ 7.418,61 e saldo bancário, R$ 1.235,30, não declara a existência de veículo (mov. 1.9), a esposa recebe R$ 3.390,04 (mov. 1.10) mensais, não está indicada a hipossuficiência do casal, parte do passivo decorre de investimentos, não despesas, indefiro a gratuidade.Intime-se para antecipação das custas, sob pena de cancelamento da distribuição ( CPC, art. 290)”.Sustentaram os agravantes que:firmaram contrato particular de compra e venda para a aquisição de um lote junto à recorrida pelo valor inicial de R$ 184.731,00, a ser pago mediante sinal de R$ 1.231,54 e mais 149 parcelas do mesmo valor de R$ 1.231,54, vencendo-se a primeira em 15.03.2014 e a última em 15.07.2026;em razão de problemas financeiros, os compradores procuraram a vendedora para renegociar 4 parcelas vencidas, o que deu margem a um primeiro aditivo contratual em 12.01.2018, com repactuação do valor das prestações, no valor de R$ 1.510,71;o recorrente Francisco é empresário, com atuação no ramo de festas e eventos, atividades atingidas pelo advento da pandemia de Covid-19, circunstância que representou queda no faturamento da empresa, gerando crise financeira;assim, houve novo aditivo contratual com repactuação das parcelas, ajustando-se o valor de R$ 1.728,65;com o agravamento da pandemia, a situação dos recorrentes também se agravou, razão pela qual decidiram desistir do contrato, mas não conseguiram chegar a um acordo para a devolução dos valores até então pagos;ajuizada a ação, apesar de reconhecer que o recorrente tem retirada mensal de sua empresa, a título de pro labore de valor equivalente a um salário mínimo, reconhecendo, ainda, a existência de pequena poupança de R$ 7.418,61, além de saldo em conta bancária de R$ 1.235,30 e salário da recorrente de R$ 3.390,04, o magistrado indeferiu a justiça gratuita, supondo que parte do passivo do casal decorre de investimentos e não de despesas;entretanto, o art. 98 do CPC se satisfaz com a simples alegação de insuficiência de recursos pela pessoa natural, presumindo-se verdadeira a declaração de hipossuficiência, até prova em contrário;além disso, ficou demonstrada a situação dos agravantes, em especial, o fato de que o Francisco atua no ramo de produção de eventos, área atingida pela pandemia, o que acarretou redução significativa de sua renda;os pretensos investimentos considerados pelo juízo a quo são empréstimos contratados por força da difícil situação financeira dos últimos anos e a poupança refere-se a um consórcio, que os recorrentes não têm disponibilidade até o cumprimento integral da obrigação assumida;as prestações dos empréstimos realizados entre os anos de 2019 e 2020 são de R$ 547,33 e R$ 1.153,55; também há prestação de um consórcio, no valor de R$ 409,51;as despesas são de R$ 1.000,00 (aluguel) e outros gastos fixos com água, luz, telefonia e internet de R$ 74,14, R$ 98,50 e R$ 169,14;os gastos com prestações e despesas fixas totalizam R$ 3.453,87, sem considerar gastos com vestuário e alimentação, farmácia, lazer;o pagamento das custas e despesas processuais pode comprometer ainda mais a subsistência dos agravantes;estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela recursal de urgência;há necessidade de que a decisão seja suspensa, sem prejuízo do prosseguimento do feito para que o magistrado analise o pedido de tutela antecipada formulado na petição inicial.Requereram, assim, o sobrestamento da decisão agravada, comunicando-se ao juiz para dar regular prosseguimento ao feito sem o recolhimento das custas processual e com a análise do pedido de tutela de urgência e, ao final, o provimento do recurso com o deferimento da assistência judiciária gratuita aos autores.A liminar foi deferida (M. 9.1-TJ).Na sequência, os agravantes juntaram o contrato social da empresa F.Ursulino & Cia Ltda. da qual Francisco Ursulino é sócio (M. 15.2 – TJ).Intimada pessoalmente (AR de M. 20.1- TJ), a empresa agravada não apresentou contrarrazões (M. 22.1 – TJ).Os autos vieram, então, conclusos para julgamento. II. VotoA controvérsia recursal diz respeito aos requisitos para a concessão da justiça gratuita aos autores agravantes.A declaração de insuficiência de recursos para fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais tem presunção relativa de veracidade, permitindo ao juiz examinar a condição financeira da parte postulante, conforme orientação sedimentada no STJ. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1630426/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020).Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que os autores recorrentes preenchem os requisitos legais à obtenção da benesse.Apesar de as despesas mais elevadas no rol dos gastos mencionados consistirem em empréstimos, num primeiro momento, os mútuos parecem ter sido contratados como capital de giro da empresa da qual o recorrente é sócio (cf. extrato de M. 1.13, da conta mantida junto ao Banco do Brasil S/A).Referida conta teve saldo negativo a partir de junho de 2020. Só em janeiro deste ano, passou a ter discreto saldo positivo e, em 19.05.2021, contava com saldo de R$ 260,64.Os demais extratos indicam a contratação dos empréstimos mencionados (Ms. 1.10 e M. 1.11), tomados junto ao Sicredi pela empresa F. Ursulino e Cia Ltda, da qual o recorrente Francisco é sócio administrador (M. 1.14).O contrato social da pessoa jurídica (M. 15.2 – TJ) demonstra que a empresa F Ursulino e Cia Ltda. tem por objeto social a prestação de serviços de fotografias, filmagem de festas e eventos e locação de imóveis (cláusula 3ª.).Assim, ficou demonstrado que o agravante Francisco presta serviços na área de eventos, indubitavelmente atingida pela pandemia do Covid-19, o que corrobora a alegação de que a situação atual dos postulantes é deficitária e não lhes permite suportar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98, caput, do CPC).Com efeito, a retirada mensal do agravante Francisco a título de pro labore é de um salário mínimo (M. 1.6).Sua declaração de imposto de renda (exercício financeiro de 2020) indica como bem o próprio lote objeto da presente ação, além do saldo em conta poupança de R$ 7.418,61 no Sicredi, saldo em conta corrente no Sicredi de R$ 1.235,30, além de saldo em conta corrente do Itaú no valor de R$ 54,64, poupança na mesma instituição financeira com saldo de R$ 0,23 e participação em conta de capital da CCPI União Paraná São Paulo de R$ 735,25.Os ditos investimentos somados não ultrapassam a quantia de R$ 8.000,00.A outra agravante, a seu turno, recebe proventos de aposentadoria da entidade previdenciária do município de Maringá no valor de R$ 3.390,04 (M. 1.5).A renda do casal somada (pro labore + aposentadoria bruta) chega a R$ 4.490,04.Ainda que tal valor seja superior à renda média da população brasileira, os outros elementos apresentados indicam o comprometimento da renda com o pagamento e resgate de parcelas de empréstimos, além da situação deficitária da empresa, de onde o agravante retira seu sustento.Nesse contexto, não se constata, por ora, haver qualquer fato ou elemento capaz de afastar de forma cabal a presunção de necessidade da benesse que milita em favor da parte postulante (art. 99, § 3º, CPC). Logo, a gratuidade da justiça postulada deve ser concedida aos agravantes.Pelo exposto, voto no sentido de confirmar a liminar concedida por esta Relatora, dando provimento ao recurso.
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