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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-77.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-77.2020.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00096917720208160014_a4ec8.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA JÁ DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAUAUSÊNCIA DE NULIDADES - SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE – RESPEITO AO ARTIGO 489 DO CPC - ACIDENTE DE TRÂNSITOINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISCOLISÃO OCASIONADA POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉVEÍCULO DA AUTORA QUE TEVE SEU TRAJETO INTERCEPTADOTENTATIVA DE MANOBRA DE RETORNO PELA PARTE RÉCONDUTA IMPRUDENTE – ARTIGOS 34 E 44 DO CTBCONJUNTO PROBATÓRIO QUE ELUCIDOU A CONTROVÉRSIA - DEVER DE INDENIZARMANTIDOQUANTUM INDENIZATÓRIOPARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – ARTIGO 373 DO CPCSENTENÇA MANTIDAHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAISRECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-77.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 13.11.2021)

Acórdão

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (evento 101.1): “Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS ajuizada por BRASIL SUL LINHAS RODOVIÁRIAS LTDA em face de IZAIAS JOSÉ DE OLIVEIRA e SEBASTIANA DE OLIVEIRA. Alega a parte autora que no dia 27/04/2017, o ônibus de sua propriedade (marca:/modelo M.BENZ/M. POLO AUDACE R, ano modelo 2013/2014, placa AYB-3433), era conduzido pelo Sr. Luiz Gonçalves de Paulo, pela estrada da Fruta, quando foi surpreendido por uma manobra do réu Izaias que conduzia o veículo RENAULT/Clio de propriedade da ré Sebastiana. Narra que o réu Izaias teria cruzado a preferencial do ônibus, causando um acidente entre os dois veículos e que o motorista do ônibus tentou realizar uma manobra de desvio para evitar a colisão, mas não conseguiu evitar o abalroamento. Aduz, ainda, que por diversas vezes tentou entrar em contato com os réus para as tratativas de acordo, porem infrutíferas. Diante de tais fatos, bem como dos documentos carreados aos autos, pretende a parte autora a reparação pelos danos materiais causados pelos réus no valor de R$ 7.155,72. Citados, os réus ofereceram contestação apresentando preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável à propositura da ação – tese rejeitada na decisão de saneamento; requereram ainda a concessão do benefício da gratuidade da justiça. No mérito, alegaram que o réu Izaias não cruzou a preferencial do ônibus da ré pois estava parado no acostamento fora da via, aguardando para retorno, quando de repente, foi surpreendido com uma batida na parte traseira de seu carro. Sustentou a inexistência de responsabilidade civil imputável por inocorrência de danos materiais, e, que o boletim de ocorrência foi formalizado pela autora de forma unilateral e somente após 6 meses do acidente. Aduziu ainda que seria inverídica a alegação de que os réus teriam sido silentes em resolver a controvérsia pelas vias amigáveis. Pugnou, ao fim, pela acolhida da tese preliminar ou pela improcedência da demanda. Em réplica, a autora buscou rebater as teses preliminares e meritórias suscitadas pela parte ré e reiterou pela procedência dos pedidos iniciais. Intimadas as partes para especificarem provas, a autora pugnou pela produção da prova oral. Os réus, por sua vez, também requereram a produção da prova oral e a expedição de ofício à empresa TIM para a apresentação dos relatórios das ligações efetuadas nos meses de junho, julho e agosto de 2019, das linhas telefônicas (44) 99700-8057 e (44) 99737-2601 a fim de provar todos os contatos realizados à parte autora para a solução amigável do conflito. Expedição de ofício indeferido no saneador, apresentação de rol de testemunhas e pedido de depoimento pessoal. Audiência de instrução onde foram ouvidas testemunhas e colhido depoimento pessoal de preposto da autora. Alegações finais escritas”. Sobreveio sentença (evento 101.1), julgando procedente o pedido inicial, condenando a parte ré “ao pagamento de forma solidária de R$ 7.155,72 (seq. 1.7) a título de danos materiais, corrigidos pelo INPC/IBGE desde a data do orçamento juntado e juros legais de mora em 1% ao mês, estes, a contar da citação”. Diante da sucumbência, a parte ré foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Opostos embargos de declaração pela autora (evento 108.1), os quais foram rejeitados (evento 111.1). Interposto recurso de apelação pelos réus (evento 109.1), alegando, em suma, que: a) a sentença não expôs motivos para a condenação; b) a condenação foi pautada apenas nas palavras da parte autora; c) as testemunhas da autora foram contraditórias, ora mencionando que o automóvel dos réus estava ocupado por uma pessoa, ora afirmando que se tratavam de duas pessoas; d) o depoimento do preposto da autora foi dispensado, havendo contradição na sentença; e) destacado que o veículo estava parado e que a colisão foi traseira; f) um dos orçamentos foi elaborado em data anterior ao sinistro; g) a sentença desrespeitou o artigo 489 do CPC, sendo falha em sua fundamentação; h) as afirmações feitas pelo julgador de primeiro grau foram confusas e incoerentes; i) a assistência judiciária gratuita deve ser concedida em definitivo. Contrarrazões (evento 137.1). É o relatório. Inicialmente, pontua-se que a assistência judiciária gratuita já foi deferida aos requeridos (evento 64.1), sem posterior revogação. Assim, não havendo indicativos que a situação financeira tenha sido alterada, inclusive, genérica a impugnação em contrarrazões à apelação (evento 137.1), mostra-se desnecessária a reiteração do pedido durante o curso processual. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDISPONIBILIDADE DO E-STJ. EXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO AFASTADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.2. Conforme nova orientação tomada pela Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp n. 86.915/SP, não há necessidade de novo pedido de concessão de justiça gratuita se não houve revogação expressa do anteriormente concedido”( EDcl no AgRg no AREsp 589.212/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 05/05/2015) Dito isso, presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Das nulidades Os requeridos, com fulcro no artigo 489, § 1º, inciso I, do CPC, suscitaram nulidades supostamente havidas na sentença, alegando que esta não expôs os motivos para condenação e os fundamentos foram confusos e incoerentes. Sem razão. Entende-se que a mera insatisfação dos requeridos com o resultado conferido à lide não pode justificar o reconhecimento de qualquer nulidade. A sentença foi clara em seus fundamentos, destacando que a responsabilidade dos requeridos, condutor e proprietária do veículo, decorria da intercepção do trajeto preferencial do coletivo, de propriedade da empresa autora. Importante registrar que a sentença se pautou no conjunto probatório, haja vista que, além dos documentos amealhados ao feito pelas partes, deferida a produção de prova oral (evento 54.1 – decisão saneadora). A parte autora arrolou suas testemunhas (evento 61.1) e os réus pleitearam o depoimento do condutor do coletivo (evento 62.1). Os depoimentos foram colhidos em audiência de instrução (evento 92.1) e o magistrado singular, utilizando-se do seu livre convencimento motivado, exarou suas conclusões, entendendo pela condenação da parte ré. Sobre o tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPROCEDÊNCIA. CONCLUSÕES EMBASADAS NAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRIMEIRA FASE. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. Em relação à fundamentação do acórdão, observa-se que, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao art. 489 do CPC/15. (...)”( AgInt no REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020 – sem destaque no original). Nessa linha, havendo uma fundamentação suficiente e adequada, em pleno respeito ao artigo 489 do Código de Processo Civil, inexistem nulidades a serem reconhecidas. Da responsabilidade civil É cediço que em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente trânsito, deve ser buscada a sua causa primária, ou seja, o fator preponderante que impulsionou o evento danoso. Isso porque a teoria da causalidade adequada, que hoje prevalece em tema de responsabilidade civil, impõe que se perquira qual das culpas foi a causa primária, eficiente e decisiva para a ocorrência do acidente. Profusa, nesse sentido, a jurisprudência desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. VEÍCULO QUE PAROU NO MEIO DA RODOVIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO PRIMEIRO VEÍCULO. TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA. CAUSA PRIMÁRIA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO” (10ª C.Cível - AC XXXXX-2 - Rel.: Denise Antunes - J. 22.11.2012). “APELAÇÃO CÍVEL (...) ACIDENTE DE VEÍCULO (...) TESE DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA AFASTADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPRUDÊNCIA ­ TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CARACTERIZADA (...) A velocidade do veículo da vítima e a distância entre os veículos são irrelevantes e não afetam a conduta imprudente do causador do acidente. 5. Pela teoria da causalidade adequada, a causa primária de um evento danoso é aquela decisiva e eficiente para que este se configure; in casu, a conduta do condutor que invade, imprudentemente, a via em sentido contrário é a causa primária da colisão entre os veículos. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (9ª C.Cível - AC XXXXX-5 - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - J. 09.06.2011). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO (...) INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - CAUSA PRIMÁRIA E EFICIENTE DA COLISÃO - CULPA GRAVE, AUTÔNOMA E DECISIVA, PREPONDERANTE SOBRE EXCESSO DE VELOCIDADE OU MÁ CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO - TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA - CULPA CARACTERIZADA - CULPA CONCORRENTE AFASTADA (...)” (9ª C.Cível - AC XXXXX-9 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - J. 14.08.2008). Incontroverso que, na data de 27/04/2017 (evento 1.4), aproximadamente às 01:20, as partes se encontravam na Estrada da Fruta, Maringá/PR (https://www.google.com/maps/@-23.4102728,-52.0001925,3a,75y,203.48h,94.89t/data=!3m6!1e1!3m4!1sWXA-rGOfdCqNy4reLgWPmw!2e0!7i13312!8i6656). A parte autora sustentou que sua preferencial foi interceptada pelo veículo dos réus, ocasionando danos materiais no valor de R$ 7.155,72 (sete mil cento e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos).A parte requerida asseverou que não houve invasão, pelo contrário, o veículo foi abalroado na traseira pelo coletivo no momento que estava parado em espaço ao lado da pista de rolamento, já que iria realizar o retorno (“acostamento” – espaço de terra como pode ser vislumbrado no link acima). A dinâmica do sinistro foi bem esclarecida no conjunto probatório, demonstrando que a colisão decorreu exclusivamente da conduta imprudente da parte ré. Diversamente do que constou no recurso, a culpa do acidente não está pautada nas meras palavras da autora, mas demonstrada por meio de provas idôneas. As testemunhas ouvidas em juízo, as quais, diga-se, jamais foram contraditadas, nos termos do artigo 457, § 1º, do CPC, visualizaram a colisão, momento que constataram a conduta imprudente do motorista do automóvel Renault/Clio. Outrossim, foram as pessoas que prestaram assistência aos envolvidos. Roberto Domingos de Almeida e João Gomes Gordo Filho, que trafegavam atrás do coletivo, explicaram, de forma uníssona, que o Renault/Clio trafegava alguns metros à frente do ônibus e nas imediações do frigorífico/abatedouro direcionou-se para o “acostamento”, contudo, rapidamente iniciou a manobra de retorno, interceptando o trajeto do veículo M. Benz, o qual prosseguia na estrada. Verifica-se que o condutor do Renault/Clio, analisando incorretamente a distância entre os veículos e tempo de duração da manobra, acreditou que conseguiria finalizar o retorno, todavia, interrompeu a regular passagem do ônibus que estava na pista de rolamento. A legislação de trânsito confere aos veículos que trafegam por via preferencial prioridade absoluta de passagem, cabendo, portanto, aos motoristas que pretendem cruzá-la, a adoção de cautelas redobradas, estabelecendo punições a quem desrespeita tal preceito, sendo nesse sentido os artigos 34 e 44 do Código Nacional de Trânsito, verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência” As fotografias e vídeos juntados ao processo (eventos 1.6 e 35.3) corroboraram a versão da autora, vez que nitidamente a colisão principal ocorreu na parte dianteira do Renault/Clio, lado esquerdo (motorista), sendo a traseira atingida indiretamente por consequência do impacto (testemunhas disseram que veículo rodou na pista). Registra-se que a menção em sentença ao depoimento do preposto da empresa ré se referiu nitidamente a Luis Gonçalves de Paulo, motorista do coletivo sinistrado, ouvido em juízo como informante. Nenhuma incoerência, como insistiu os requeridos, aconteceu na decisão. Ademais, a falta de certeza das testemunhas quanto ao número de ocupantes no automóvel nada comprometeu os depoimentos, pois a dinâmica do acidente, informação fundamental para a análise da responsabilidade, foi elucidada. Claramente a autora não praticou conduta alguma capaz de, por si só, ocasionar o acidente, ou seja, não foi ela o agente praticante da causa preponderante para a ocorrência do evento, não havendo que se falar em culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Conclui-se a causa primária do acidente como sendo a conduta exclusiva da parte ré, que interceptou trajeto preferencial sem se certificar de que poderia fazê-lo em segurança. Daí porque deve ser mantida a condenação da parte requerida em reparar os danos materiais. Do dano material Por derradeiro, a incongruência na data de um dos três orçamentos (data anterior – 19/04/2017 – evento 1.8), não é capaz de reformar o quantum indenizatório. A menor quantia foi corretamente consignada no orçamento de evento 1.7 (R$ 7.155,72), datado de 15/01/2020, e contra o seu conteúdo não foram produzidas quaisquer provas, havendo meras impugnações genéricas. Na decisão saneadora existiu expressa indicação sobre a aplicação do artigo 373 do CPC. Cita-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe:I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não tendo a parte ré trazido fatos modificativos e/ou extintivos do direito da parte autora, segue inalterado o dever de indenizar, bem como o valor indenizatório. Dos honorários advocatícios recursais O desprovimento do recurso impõe o arbitramento de honorários advocatícios recursais, nos moldes do artigo 85, § 11, do CPC. Por isso, majora-se a verba para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Suspensa a exigibilidade do débito, já que deferida a assistência judiciária gratuita, respeitando-se o artigo 98, § 3º, do CPC. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso, arbitrando-se honorários advocatícios recursais. Considera-se prequestionada toda a matéria.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318479973/apelacao-apl-96917720208160014-londrina-0009691-7720208160014-acordao

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