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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
17/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Denise Kruger Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00036284820178160141_8c0e6.pdf
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Inteiro Teor

RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação 1 (mov. 121.1) interposto pelos requeridos e Recurso de Apelação 2 (mov. 122.1) interposto pelo autor em face da sentença (mov. 114.1) que, em autos de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Domingos da Luz contra Cleuza Scatolin e Lucas Cristiano de Lima, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em petição inicial, para o fim de: (a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao autor, a ser atualizado monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do dano (notificação/rescisão do contrato – 19.05.2017) e, a contar da citação, unicamente da Taxa Selic (que compreende atualização monetária e juros de mora); (b) condenar a parte requerida ao pagamento do equivalente a 350 (trezentos e cinquenta) sacas de soja e 350 (trezentas e cinquenta) sacas de trigo, por ano de contrato remanescente (2018 a 2025), no total de 2.800 (duas mil e oitocentas) sacas de cada espécie para todo o período remanescente do contrato, cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença.Ante a sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e as requeridas ao de 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais, observada a gratuidade conferida ao demandante. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) devidos pelo autor, a ser calculado sobre o valor do pedido julgado improcedente, relativo aos danos emergentes pleiteados (R$ 64.741,00 –sessenta e quatro mil, setecentos e quarenta e um reais), e em 12% (doze por cento), devidos pela parte requerida, sobre o valor da condenação.A decisão contou com a seguinte fundamentação:II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao julgamento da demanda.Conforme constou do relatório, pretende a parte autora ser indenizada pelos danos materiais resultantes da rescisão antecipada do contrato de arrendamento sobre imóvel rural, bem como por ter experimentado dano moral com as condutas da parte ré.Para o julgamento do pedido de reparação de danos, necessária se faz a análise do contrato existente entre as partes e se as atitudes delas foram condizentes com o negócio jurídico.II.1. Do contrato de arrendamento de imóvel ruralPara provar os fatos, a parte autora juntou o Contrato Particular de Arrendamento Rural (mov. 1.5).Desse documento extrai-se que o objeto do contrato era o arrendamento de imóvel rural, de 24,20 (vinte e quatro vírgula vinte) hectares, localizado em Santa Izabel do Oeste/PR.O prazo do arrendamento era de 10 (dez) anos, iniciando em 06.05.2005 e terminando em 06.05.2015, pelo qual o autor entregaria aos réus “40 (quarenta) sacas de soja para plantio nas Safras de Verão e Inverno, sendo que o primeiro ano será de carência devido aos investimentos que o contraente fez para beneficiar a área arrendada” (CLÁUSULA TERCEIRA).Foi contratado, também, que o custeio da lavoura e investimentos seriam de responsabilidade do autor, o qual também seria responsável pela “conservação e limpeza da lavoura para que não venha a depreciar o seu valor comercial e analisar o solo, fazer calagem e adubar conforme a recomendação da analise do solo” (CLÁUSULA QUARTA).Já os documentos juntados nos movs. 1.8 a 1.12 demonstram, ainda que minimamente, algumas das despesas e dos resultados com a exploração do imóvel.Também foi juntada a Notificação Extrajudicial, mediante a qual os réus comunicaram o desinteresse na manutenção do contrato, exigindo que o autor desocupasse o imóvel, de modo que não realizasse o plantio da safra de grãos a partir de 30.09.2017 (mov. 1.7).Há ainda um registro de ocorrência (mov. 1.6) de suposta ameaça praticada por LUCAS em face de DOMINGOS, cuja data do fato e do registro (09.05.2017) é anterior ao da notificação para desocupação do imóvel (19.05.2017), circunstância não explicada pelas partes no decorrer do processo.Pois bem.Observa-se do contrato a ausência de cláusula prevendo a possibilidade e as consequências de encerrar o acordo antes de seu vencimento.Mesmo assim, é possível interpretar a vontade das partes como sendo de o autor tornar produtiva a área arrendada e explorá-la, a princípio, pelo período de 10 (dez) anos.
Por sua vez, deveria ele se responsabilizar “pela conservação e limpeza da lavoura para que não venha a depreciar o seu valor e analisar o solo, fazer calagem e adubar conforme a recomendação da análise do solo” (CLÁUSULA QUARTA).Logo, com base nesse documento, e, aparentemente, pela intenção manifestada pela parte ré, a rescisão/resolução do contrato ocorreu pelo motivo de o autor não ter conservado a propriedade.Ocorre que esses fatos não foram demonstrados em juízo pela parte ré.Pelo contrário, as provas indicam que o autor preservou a propriedade depois de torná-la produtiva para o plantio.Também foi provado que o autor não concorda com a rescisão antecipada do contrato, tanto é que requer a indenização pelos danos decorrentes dessa atitude da parte ré.Isso porque, ao depor em juízo (mov. 86.10), o autor contou que pagaria aos réus, pelo arrendamento do solo, 40 (sacas) de soja por alqueire por ano, sendo que o imóvel arrendado era de 10 (dez) alqueires, o que resultaria em média 400 (quatrocentas) sacas de soja por ano como contraprestação pela exploração do imóvel. Afirma ter plantado ainda em 2015 e que a expectativa e previsão de término do contrato era de 10 (dez) anos. Também disse desconhecer o fundamento para a “quebra do contrato”, pois fez tudo corretamente, inclusive tendo entregue, no ano de 2016, cerca de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) e mais 350 (trezentos e cinquenta) ou 360 (trezentos e sessenta) sacas de soja, sendo que a média para o ano era de R$ 70,00 (setenta reais) a saca. Explicou que mantinha relação de amizade com os réus e que os mesmos não manifestaram qualquer interesse na rescisão do contrato antes da notificação extrajudicial. Acredita que a notificação e rescisão de contrato se deu pelo fato de existir “sementeira na lavoura”, ou seja, ervas daninhas como “um pé de buva, guanxuma, amiã, essas coisas assim”. Todavia, defendeu que “isso tem um período de carência que tu colhe o soja, tu tem que esperar nascer a sementeira pra tu poder entrar com o veneno”. Esclareceu que colheu a soja e, antes de plantar o trigo, “precisaria, pelo menos, deixar aí, parada a terra, pra nascer as sementeiras, pelo menos de quarenta e cinco a sessenta dias, dependendo a variedade do trigo que fosse plantar. E aí ele alegou que nessa parte a terra não tava sendo cuidada, mas isso não justifica, porque eu tenho que deixar nascer essa sementeira pra saber que tipo de semente que vai ter lá, que tipo de veneno vou ter que usar”. Depois de receber a notificação, não mais conversou com os réus, desocupando a propriedade depois da safra do trigo. Apesar disso, já tinha comprado “toda semente de soja” para o próximo plantio, além de veneno e adubo.
Também disse ter contratado um empréstimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para aquisição de um trator “mais forte para trabalhar”. Afirmou que depois de desocupar o imóvel não arrendou outra terra, pois “é muito difícil conseguir hoje uma propriedade”. Acredita que, atualmente, conseguiria retirar cerca de 1.500 (mil e quinhentas) sacas de soja da propriedade. A expectativa que tinha com o imóvel era de “crescer”, comprometendo-se a mecanizar a terra, mas não a curto prazo, justamente por isso estabeleceu com os réus o prazo de 10 (dez) anos para a exploração do imóvel. Os insumos para o preparo e cultivo da área eram adquiridos depois de indicação de agrônomo. Também contou que o contrato previa a exploração de 10 (dez) alqueires, mas combinou com os réus de medir novamente a área total explorada com um GPS. Declarou que gastou cerca de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para arrumar a terra e que, para arrumar do jeito que ele queria, precisaria gastar mais “trinta ou quarenta mil”. Defendeu, ainda, que “em dois anos não tem condições de você fazer análise do solo em nenhuma lavoura”.As testemunhas inquiridas também demonstraram que o autor arrendou um imóvel, a princípio, impróprio para o plantio de soja e trigo, por exemplo, e que a tornou produtiva com bastante trabalho.A testemunha José Carlos Marcelewicz (mov. 86.9) disse ter conhecido a propriedade antes de o autor iniciar a exploração do solo. Afirmou que essa propriedade era uma fazenda, e que nela “tinha grama, toco, pedra, tinha de tudo”. Depois, ela foi arrumada pelo autor, com trator de esteira e draga, e ele estava cultivando a terra “como se deve”. Acredita que um alqueire de terra possa produzir entre 140 (cento e quarenta) a 180 (cento e oitenta) sacas de soja e a mesma quantidade de trigo, sendo que os gastos são praticamente metade dessa produção. Soube que o contrato foi interrompido, observando que o autor ficou “na situação que todo mundo fica” depois de entregar a terra, pois a pessoa “desanima” e “fica devendo”. Explicou que o autor cuida de suas terras, não tendo presenciado desleixo no cultivo de outras propriedades.Por sua vez, Gilberto André Bortolini (mov. 86.8) contou conhecer a propriedade, argumentando que “aquilo era fazenda, pasto de gado, daí com o tempo foi até abandonado o negócio de gado e daí eles começaram com o Lucas, a Cleuza e o Seu Domingo para usar essa terra como plantio”. Depois do contrato viu que “eles arrumaram”, melhorando bastante aquela área de terra, limpando, “porque era pasto”. Explicou que, “quando você faz uma cultura e outra, tem um intervalinho, ali de um mês, dois meses, pode vim alguma sujeira, mas é pra ser feito a limpeza pra novo plantio”. Acredita que um alqueire de terra possa render de 130 (cento e trinta) a 150 (cento e cinquenta) sacas de soja, dependendo do clima. Disse não ter informações de que o autor é um mau agricultor e que não zela pelo imóvel, porque “todo mundo que planta quer colher bem”. Também contou que o comentário na comunidade é que “tiraram a terra dele, que ele plantava”. Por fim, esclareceu que a área cultivada pelo autor no imóvel dos réus não foi “mexida” pelos réus, que “só construíram a casa lá”.Já Felipe Eduardo Robe (mov. 86.7) informou que “aquela terra era mato. Tinha bastante mato, capim, pedra, não dava para plantar nela, quando ele entrou trabalhar naquela terra”. Depois, “ele tirou bastante pedra de lá, pagou máquina pra fazer serviço, puxou bastante toco, pagou hora de trator, diária de peão, foi feito bastante coisa naquela terra para ela virar uma área de plantio”. Sustentou ter trabalhado naquela propriedade, ajudando o autor, sendo que “trocava hora de trator com ele lá e também cheguei a trabalhar por dia pra ele”, no serviço de puxar tronco de árvore com trator e juntar pedra. Defendeu que, no imóvel, “teve os cuidados necessários, senão não ia produzir o tanto que produziu, porque era uma terra imprópria para o plantio e virou, do nada, uma terra para plantar, em dois anos”. Esclareceu que, para melhorar uma terra, é preciso tempo, sendo que “anualmente tu vai melhorando ela, não é de uma hora pra outra que ela vai ficar boa para o plantio”. Acredita que “um alqueire tem que produzir uns cento e cinquenta sacas de soja”. A testemunha contou que somente percebeu que a terra seria produtiva, depois que o autor fez o primeiro plantio, pois até então quase não servia como pasto, diante da existência de muitas pedras e troncos de árvores. Disse também que o autor é conhecido por ser “muito camarada, bem trabalhador, honesto, sempre tentando ajudar aos outros”. Recordou que tiveram bastante trabalho com a terra e que depois que o autor plantou e colheu “brotou mais pedras”, necessitando “fazer a mesma mão de obra para tirar as pedras”. Informou que trocou cerca de 500 (quinhentas) a 600 (seiscentas) horas com o trator e que trabalhou por “uns noventa dias de serviço” manual, pelos quais recebeu R$ 70,00 (setenta reais) por dia.No mesmo sentido relatou Daniel Rocha de Moura (mov. 86.6), dizendo ter conhecido o imóvel antes de o autor ingressar nele, e que “era fazenda”, com pastagem, não estando pronto para lavoura, apesar de não ter muito conhecimento disso. Contou ter visto o autor com máquinas no local e depois ter visto o cultivo de soja e trigo no imóvel.A testemunha Elias Cuppini (mov. 86.5) também disse ter conhecido o imóvel antes, sendo “potreiro, invernada”, não estando apto para o plantio. Disse que o autor preparou o solo para o plantio, ouvindo dizer que ele usou máquinas para isso. Acredita que cada alqueire produza em média 150 (cento e cinquenta) sacas de soja, com custo de 40% (quarenta por cento) disso. Explicou que na comunidade o autor é conhecido como bom agricultor e trabalhador.Com base na prova apresentada pela parte autora, conclui-se que, antes do início dos trabalhos por ele no imóvel, a área arrendada não estava apta para receber plantações.Foi com o trabalho do autor que a propriedade foi transformada em produtiva (para lavoura).As testemunhas também relataram não terem presenciado qualquer ato irregular do autor no preparo e cultivo do solo, considerando normal a forma como DOMINGOS agia, inclusive no que se refere ao tempo de espera entre a colheita da soja e o plantio de trigo, quando é necessário esperar nascer “sementeiras” para identificar qual veneno deverá ser aplicado para posterior plantio.Por sua vez, as testemunhas arroladas pela parte ré serviram como prova para impugnação do valor cobrado pelo autor a título de danos emergentes, mas não explicaram o motivo da rescisão do contrato.A testemunha Erno Miguel Spohr (mov. 86.4) contou não ter prestado serviços ao autor na propriedade arrendada, apesar de ter emitido nota fiscal por 42 (quarenta e duas) horas de serviço. Segundo ele, essas horas foram “fatiadas” e nem foram prestadas integralmente, sendo que “quatro ponto cinco” foram prestadas na propriedade particular do autor e o restante ele vendeu.Marcos Cesar Bigaton (mov. 86.3) disse ter trabalhado para ambas as partes no imóvel arrendado, cerca de “oito, dez, doze, quinze horas” para o autor e para os réus foi feita “a terraplanagem da casa, a estrada para chegar até na casa e depois uma destoca em volta”, em torno de “umas cento e cinquenta horas, cento e quarenta, cento e trinta, nessa faixa”.Com base nessas provas, conclui-se que não houve justo motivo para a rescisão antecipada do contrato, posto que o autor demonstrou ter cumprido o que foi estabelecido com a parte ré, mecanizando as terras, tornando-as produtivas para a lavoura, explorando o imóvel no primeiro e no segundo ano (2015 e 2016), com a entrega do montante combinado (quarenta sacas de soja por alqueire e por ano) e que, com a justificativa de que “a terra não está sendo cultivada de forma adequada”, foi notificado para desocupar o imóvel, “sob pena das medidas judiciais cabíveis” (mov. 1.7).Além disso, a liberdade de contratar vincula os contratantes à satisfação do acordo.Eventualmente, caso contratado ou por se tornar inviável a manutenção do acordo, pode uma ou ambas as partes requererem, a depender do caso, a resolução, rescisão ou resilição do termo.Por outro lado, o término antecipado do acordo, por ato unilateral injustificado, pode resultar na obrigação de ressarcir integralmente o dano experimentado pelo outro contratante, nos termos dos artigos 186, 187 e 927, todos do Código Civil.Na hipótese dos autos, a atitude da parte ré de oferecer o imóvel ao autor para torná-lo produtivo estava condicionada a exploração da terra por, pelo menos, 10 (dez) anos.A promessa de exploração por longo período foi cancelada sob argumento de que a terra estava sendo cultivada de maneira inadequada, o que não se verificou das provas produzidas nos autos.Em outras palavras, não foi provada que uma atitude do autor foi o motivo que culminou com a rescisão do contrato.Ademais, em situações semelhantes, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: (...) Nesse contexto, pela rescisão antecipada, sem motivo justificado ou contratado, deve a parte ré indenizar a parte autora pelo prejuízo sofrido e pelo que efetivamente deixou de lucrar com a exploração da atividade, além de compensar o dano extrapatrimonial experimentado.II.2. Do dano material (dano emergente) Dispõe o art. 402, do Código Civil, que, “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”.Contudo, apesar de ter juntado documentos, a parte autora não conseguiu demonstrar qual foi a extensão do dano material (emergente) decorrente do ato ilícito da parte ré.A prova documental não demonstrou os efetivos prejuízos.Além disso, a prova testemunhal e os argumentos apresentados pela parte autora colocam em dúvida os argumentos e documentos apresentados pelo autor.Destaque-se, ademais, que pelo primeiro ano de arrendamento não houve contraprestação pelo autor justamente para compensá-lo pelos investimentos realizados na terra. Assim, competia a ele ter comprovado que tal abatimento foi inferior aos investimentos realizados, o que não ocorreu.Em outras palavras, a parte autora não provou o fato constitutivo de seu direito, ônus previsto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Por consequência, nada é devido a título de dano emergente.II.3. Do dano material (lucros cessantes) A prova disponível nos autos demonstra que o autor deixou de lucrar pela não exploração do imóvel até o final do contrato.Isso porque, dos 10 (dez) anos ajustados, houve a exploração de apenas 03 (três) anos (2015, 2016 e 2017).Logo, deve a parte ré indenizar o autor pelos lucros que deixou de obter com a exploração do imóvel entre os anos de 2018 a 2025.Pois bem.A prova testemunhal e a documental sugerem que a área explorada era de 24,20 (vinte e quatro vírgula vinte) hectares, ou seja, 240.200,00 m² (duzentos e quarenta mil e duzentos metros quadrados) ou 10 (dez) alqueires paulistas.As testemunhas indicaram que a média de produção de soja por alqueire é de 150 (cento e cinquenta) sacas.Dessa produção, seria necessário o investimento de cerca de 50% (cinquenta por cento), ou seja, 75 (setenta e cinco) sacas.O lucro da produção, portanto, seria 750 (setecentas e cinquenta) sacas de soja por 10 (dez) alqueires, das quais 400 (quatrocentas) sacas eram devidas como contraprestação pelo arrendamento do imóvel.Isso significa que o lucro líquido do autor seria, em média, de 350 (trezentas e cinquenta) sacas de soja por plantio dessa cultura.Tal valor deve ser multiplicado pelo período remanescente de contrato (oito anos), resultando em 2.800 (duas mil e oitocentas) sacas de soja a título de lucros cessantes com a exploração do solo, especialmente o plantio de soja.Para o trigo, a testemunha José Carlos Marcelewicz (mov. 86.9) disse que a produção seria equivalente, em sacas, à de soja.Essa prova não foi impugnada pela parte ré.Desse modo, conclui-se que também é devido o valor equivalente a 2.800 (duas mil e oitocentas) sacas de trigo a título de lucros cessantes pela rescisão do contrato.O valor unitário das sacas deverá ser apurado em sede de liquidação, com base na média praticada no respectivo ano no Estado do Paraná (região sudoeste) (2018, 2019 e 2020), e assim por diante, até 2025.Caso a liquidação seja iniciada antes de 2025, para o ano que ainda não estiver disponível a média, deverá ser considerada a do último ano. Por exemplo: iniciada a liquidação no corrente ano (2021), os valores da indenização para os anos 2022, 2023, 2024 e 2025 deverão ser calculados com base na última média disponível (ano 2021).Os valores apurados deverão ser atualizados monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, a partir do mês em que tradicionalmente é feita a colheita da respectiva safra (soja e trigo) e, a contar da citação, unicamente da Taxa Selic (que compreende atualização monetária e juros de mora).II.4. Do dano extrapatrimonialComo regra, a rescisão de negócio jurídico, sem maiores consequências, não resulta necessariamente em dano moral.Contudo, a prova testemunhal produzida revela que o autor experimentou dano extrapatrimonial com as condutas da parte ré.Segundo as testemunhas, o autor, depois de ser notificado a desocupar o imóvel, ficou “como qualquer um fica”, “o cara desanima, né, fica devendo” (mov. 86.9), pois, “se você tem um contrato, você começa a arrumar a terra pra plantar e aí depois não dá certo, e daí você pode ter feito um investimento” (...) “isso complica” (mov. 86.8).A testemunha Felipe Eduardo também explicou que o autor mudou depois desses fatos (mov. 86.7).Ao ser inquirido em juízo, referida testemunha disse que, depois disso, “ninguém mais via ele na comunidade, andou sumido uns tempos, parecia até meio depressivo, meio triste, abalou bastante, parece”.No mesmo sentido foi o relato de Elias (mov. 86.5), ao revelar que a situação do autor é de “desespero” e de “dívida”.Relata também que a situação dele “de bom ficou ruim, muito. Ele entrou em depressão, ficou doente, ele não dormia de noite, ele ficou com um monte de dívidas”.Essa prova evidencia o dano extrapatrimonial experimentado pelo autor, em virtude do ato ilícito dos réus, ao rescindirem o contrato logo nos primeiros anos do contrato, sem razão para tanto.Em virtude disso, considerando os elementos disponíveis nos autos, a boa capacidade econômica dos réus, proprietários de grande extensão de terra, atualmente arrendada, além de LUCAS CRISTIANO ser agricultor e CLEUZA ser médica veterinária (mov. 26.2), alinhado à extensão do dano, fixo em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor da indenização pelos danos morais experimentados pelo autor.Inconformados, recorrem os requeridos argumentando, em suma, que: (a) deve ser afastada a condenação em lucros cessantes, tendo em vista que o apelado descumpriu o contrato de arrendamento firmado; (b) nos termos da cláusula quarta, o recorrido tinha obrigação de realizar a análise de solo no imóvel rural arrendado, realizando a calagem e adubação conforme recomendação da respectiva análise, todavia, em seu próprio depoimento o apelado confessou que descumpriu o acordado, argumentando, em sua defesa, que deixou de fazer por não existir condições de realizar, em nenhuma lavoura, a análise de solo no primeiro ano de produção; (c) antes de realizar o cultivo da cultura, é essencial realizar a análise de solo, visto que é por intermédio desta que serão aplicadas técnicas e produtos adequados e eficazes para preservação e/ou correção de eventuais deficiências de nutrientes, ou seja, para o tratamento de adubação e nutrição da terra, podendo ser realizada a qualquer época do ano, sendo que sites especializados confirmam a importância da citada análise; (d) na época, os apelantes realizaram a análise de solo, tendo constatado que não existia conservação de solo e sua correção, conforme observa-se do documento laboratorial e do laudo de vistoria (mov. 38.2); (e) o descumprimento contratual do apelado tornou o solo do imóvel arrendado deficiente, uma vez que realizava o plantio e a aplicação de produtos de forma desnorteada; (f) a rescisão contratual não ocorreu unicamente por existirem ervas daninhas na lavoura, mas especialmente pela falta de realização de análise do solo, nos termos pactuados, assim como pela falta de calagem e adubação; (g) para se desconstituir a necessidade da análise invocada, o apelado deveria ter apresentado documento laboratorial que comprovasse o adequado cuidado do solo, o que não ocorreu, visto que o laudo de vistoria de mov. 41.2 apenas atesta que houve “controle eficiente de ervas daninhas”; (h) as testemunhas do recorrido não acompanhavam de modo frequente os cuidados com o imóvel, de modo que seus depoimentos não são suficientes para comprovar o cumprimento contratual; (i) as mídias juntadas, que não são datadas, permitem apenas uma apreciação da paisagem, não permitindo aferir o estado do solo, ou mesmo sua real conservação; (j) o apelado também deixou de cumprir outras obrigações assumidas no contrato, como a cláusula que previa a mecanização dos dez alqueires arrendados, ponto em relação ao qual o recorrido confessou ser responsável pela tarefa, mas afirmou que não a realizaria a curto prazo, tanto que as provas documentais e testemunhais confirmam que apenas oito alqueires foram mecanizados; (k) não é crível a justificativa de que o oferecimento do imóvel para torna-lo produtivo estava condicionado à exploração pelo prazo mínimo de dez anos, haja vista que os recorrentes deixaram de receber a contraprestação alusiva ao primeiro ano justamente para permitir que o apelado realizasse a mecanização dos dez alqueires e compensá-lo pelos investimentos; (l) o recorrido também confessou que não realizou o pagamento da quantidade correta de sacas convencionada, sob a justificativa de que ficou em dúvida sobre a extensão do imóvel, tendo afirmado que a área produtiva correspondeu a sete alqueires apenas; (m) ocorre que ao pleitear os lucros cessantes o recorrida indicou a área total de dez alqueires, sendo também importante observar que a produção indicada de 1.500 (mil e quinhentas) sacas de soja não é condizente com sete alqueires, mas com dez; (n) de todo modo, o apelado não realizou o pagamento previsto no contrato, de 40 (quarenta) sacas por alqueire arrendado, sendo 10 (dez) alqueires arrendados, ou seja, 400 (quatrocentas) sacas devidas, independentemente se deixasse de plantar; (o) o descumprimento da obrigação pactuada enseja a rescisão do contrato de arrendamento rural, na forma do artigo 92, § 6º, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra), por fato imputável ao arrendatário, o que enseja o despejo do imóvel arrendado, consoante do disposto do artigo 32, inciso III, do Decreto nº 59.566/66; (p) independentemente da contradição do apelado quanto ao pagamento efetuado, que declarou ter pago em 2016 as 400 (quatrocentas) sacas de soja e depois afirmou ter pago o equivalente a sete alqueires, a prova do pagamento deveria ocorrer mediante a apresentação do respectivo recibo, o que não ocorreu na espécie; (q) em virtude do descumprimento contratual pelo recorrido, a sentença deve ser reformada, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais; (r) não sendo este o entendimento, deve ser reduzida a condenação referente aos lucros cessantes, já que de acordo com o que foi afirmado pelo próprio apelado, mesmo que este passasse dez anos plantando no imóvel não teria realizado a mecanização dos dez alqueires, diante da afirmada impossibilidade decorrente da existência de “sanga”, “manchas” e
“córrego” no imóvel; (s) no caso em debate não houve configuração de danos morais indenizáveis; (t) não sendo este o entendimento, a quantia arbitrada deve ser reduzida, em observância à razoabilidade e proporcionalidade; (u) os honorários sucumbenciais foram fixados de modo desproporcional e devem ser reduzidos para o mínimo legal. Também insatisfeito, recorre o autor sustentando, em resumo, que: (a) durante a instrução processual, restou comprovado que o apelante ao ser notificado para desocupar o imóvel arrendado, já havia adquirido insumos para o plantio da safra do ano seguinte, bem como havia adquirido financiamento para a aquisição de maquinário a ser utilizado no imóvel, todavia, os pedidos reparatórios foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório; (b) os documentos de movs. 1.9 e 1.10 comprovam que o apelante investiu em horas-maquinas para mecanizar a propriedade arrendada, gastando o valor total de R$ 16.943,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e três reais); (c) também já haviam sido adquiridos insumos e sementes para a próxima plantação, nas cifras de R$ 3.426,82 (três mil quatrocentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), mais R$ 14.381,20 (quatorze mil trezentos e oitenta e um reais), conforme documentos de mov. 1.11, totalizando R$ 17.808,00 (dezessete mil oitocentos e oito reais); (d) restou comprovado, ainda, que as atividades na propriedade necessitavam do uso de maquinário, motivo pelo qual, conforme documento de mov. 1.12, o apelante realizou a aquisição de um trator, mediante financiamentos junto a instituição financeira no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo o pagamento seria realizado de forma anual, conforme auferisse os valores das safras colhidas na propriedade arrendada; (e) desta forma, deve ser reformada a sentença de primeiro grau, para condenar os apelados ao pagamento R$ 64.741,00 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais), a título de danos emergentes; (f) a indenização por danos morais deve ser majorada para 100 (cem) salários mínimos, valor este proporcional ao evento danoso e ao grau de culpa dos apelados.Facultada apresentação de contrarrazões, manifestaram-se ambas as partes pugnando pelo desprovimento do respectivo Recurso de Apelação interposto pela parte adversa (movs. 133.1 e 134.1).Remetidos os autos ao e. Tribunal de Justiça, foi declinada (mov. 11.1 – AC) a competência pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos José Perfetto, uma vez se tratar de matéria afeta a ações relativas a arrendamento rural, parceria agrícola e empreitada, razão pela qual os autos foram redistribuídos a esta Relatora (mov. 15.1 – AC).Recebidos os autos, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem a respeito da aparente inovação recursal quanto aos argumentos de pagamento a menor e parcial falta de mecanização do imóvel arrendado, ventilados no apelo interposto pela parte requerida (mov. 34.1 – AC). Manifestou-se o autor na petição de mov. 50.1 – AC e a parte requerida ao mov. 51.1 – AC.É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: 1.



Recurso de Apelação 1 – Requeridos 1.1. Inovação RecursalInicialmente, cabe consignar que parte dos fundamentos ventilados nas razões recursais não comporta conhecimento, por ser fruto de inovação recursal.A fim de justificar a ocorrência de descumprimento contratual pelo ora apelado, os recorrentes afirmam, dentre outros temas, que aquele não providenciou a mecanização da integralidade da área, conforme estipulado no contrato, assim como não comprovou ter cumprido com o pagamento acordado, tendo realizado pagamento a menor no ano de 2016.Ocorre que referidos fatos não foram alegados quando da apresentação da contestação (mov. 38.1), tanto que sequer foram mencionados na sentença recorrida. Em referida peça defensiva, a argumentação alusiva ao inadimplemento do demandante referiu-se exclusivamente à falta de realização da competente análise do solo, conforme havia sido estipulado no pacto celebrado.Veja-se, partindo de uma premissa geral, dispõe o art. 1.013, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.Portanto, como fica claro no dispositivo legal supra, somente serão objeto de análise pelo Tribunal as questões já discutidas nos autos, ainda que não tenham sido solucionadas, ou os fundamentos que tenham embasado o pedido inicial e não tenham sido acolhidos pelo juiz.Ainda, da interpretação dos arts. 329 e 336 do Código de Processo Civil[1], extrai-se que os limites da lide são estabelecidos na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte requerida.No caso, portanto, as justificativas para a rescisão antecipada que não foram trazidas a debate na contestação não podem ser nesse momento processual inauguradas, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Diante disso, não há como se conhecer do recurso, no ponto.Quanto aos demais temas, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, é de se conhecer do apelo.1.2.
Descumprimento contratual Em suas razões para reforma, pretendem os apelantes o afastamento das condenações por lucros cessantes e por danos morais. Subsidiariamente, pugnam pela redução das quantias fixadas na sentença. Ainda, defendem ser necessária a redução dos honorários sucumbenciais.Em suma, já considerada a inovação recursal acima tratada, tem-se que o argumento que justificaria a rescisão antecipada do contrato de arrendamento seria o descumprimento contratual por parte do apelado, que não realizou a análise e correção do solo nos termos acordados.Quanto aos danos morais, defendem que não restou comprovado prejuízo de ordem imaterial.Sem razão, contudo.É certo que no contrato de arrendamento rural celebrado entre as partes foi prevista, dentre as obrigações do arrendatário, ora apelado, a realização de análise do solo, assim como das correções porventura indicadas em tal exame. A propósito, transcreve-se a cláusula quarta, in verbis (mov. 1.5):CLÁUSULA QUARTA – Quanto ao custeio da lavoura ou investimento, correrá por conta do contratante arrendatário, bem como o mesmos e responsabiliza pela conservação e limpeza da lavoura para que não venha a depreciar o seu valor comercial e analisar o solo, fazer calagem e adubar, conforme a recomendação de análise de solo.É importante mencionar que a avença foi celebrada pelo prazo certo de dez anos, iniciando-se em 06.05.2015 e findando em 06.05.2025 (cláusula segunda), com estipulação expressa de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade (cláusula sétima).Todavia, em 19.05.2017 os apelantes notificaram o apelado, para que este desocupasse o imóvel a partir de 30.09.2017, uma vez que aqueles não mais possuíam interesse na continuidade do contrato, tendo em vista que “o notificado não cumpriu integralmente o contrato pactuado, pois, a terra não está sendo cultivada de forma adequada” (mov. 1.7).Sobre a possibilidade de rescisão de contrato em que se estipulam mencionadas cláusulas restritivas, este Colegiado possui precedente no sentido de que o direito de rescisão é potestativo, de modo que é admitida a resilição da avença, caso em que serão compensadas as perdas e danos advindas da quebra contratual:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE, NA CONDIÇÃO DE DIREITO POTESTATIVO, NÃO É ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE SURGE APENAS COM A DECRETAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NARRADO NA INICIAL QUE AFASTA SUPOSTA RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO. RECURSO IMPROVIDO.1. A pretensão de rescisão contratual é um direito potestativo e ainda que o pacto possua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, tal condição pode ser mitigada pela autonomia da vontade dos contratantes, com o exercício do denominado direito de resilição, desde que aplicadas as devidas sanções pecuniárias em função da quebra contratual. E enquanto direito potestativo, o pedido de rescisão do contrato não é atingido pela prescrição e/ou pela decadência, bastando que o contratante exerça o direito de resilição, visto que nenhum contrato pode ser considerado irrescindível.2. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0041795-04.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 04.11.2019) (grifou-se) Pois bem. Na sentença recorrida, o juízo singular entendeu que a prova testemunhal produzida foi suficiente para atestar que o recorrido vinha cumprindo com o dever de cuidado do imóvel arrendado. Em razão disso, entendeu-se que a rescisão foi imotivada, pelo que os recorrentes foram condenados ao pagamento das indenizações ora impugnadas.Os apelantes, por seu turno, argumentam que o próprio apelado confessou em seu depoimento pessoal (mov. 86.10) nunca ter realizado a aludida análise, ao fundamento de que tal proceder seria inviável nos primeiros anos de cultivo. Ainda, acrescentam que foi realizado um laudo de vistoria (mov. 38.2), que indicou a inexistência de adequada conservação e correção do solo. Assim, compreendem que houve justo motivo para o término antecipado do pacto.Em que pesem referidos argumentos, a sentença objurgada deve ser mantida, conforme adiantado.Ao se analisar o contrato celebrado entre as partes, levando-se em conta sua função social, assim como os princípios norteadores do Direito Civil, em especial o da boa-fé objetiva, conclui-se que a justificativa apresentada pelos apelantes para motivar a rescisão implementada não se afigura passiva de acolhimento.Por um lado, houve o desatendimento de uma das obrigações estipuladas no contrato (realização de avaliação do solo), o que foi inclusive confessado pelo apelado sem eu depoimento pessoal (mov. 86.10), o qual acreditava não ser adequado promover tal exame nos primeiros anos de cultivo.Em contrapartida, verifica-se que a cláusula contratual que previu referida obrigação não é incisiva quanto à imprescindibilidade da análise, nem prescreve a periodicidade em que esta deve ser realizada, tratando-se de atribuição acessória, inserida num contexto de “conservação e limpeza da lavoura”, conforme se vê da estipulação contratual acima transcrita.No que se refere ao laudo técnico elaborado pelos apelantes (mov. 38.2), de fato há menção, pelo engenheiro agrônomo responsável, acerca de uma grande incidência de ervas daninhas, além da inexistência de conservação do solo e sua correção, o que teria sido constatado em análise laboratorial realizada. Acompanhou referido documento o exame ministrado pelo Laboratório de Análises Agronômicas Maravilha Ltda., do qual consta que apresentaram resultado “baixo” os fatores “acidez trocável” e “fósforo”. Em referido exame, entretanto, constou-se que todos os demais itens avaliados (como matéria orgânica, teor de carbono, pH, cálcio, magnésio e potássio) apresentaram resultado “médio’ ou “alto”. Outrossim, em sede de Impugnação à Contestação o ora apelado apresentou um novo laudo (mov. 41.2), firmado pelo mesmo engenheiro agrônomo responsável pelo parecer anterior, no qual é afirmado que após cerca de 30 (trinta) dias da primeira visita constatou-se um controle eficiente das ervas daninhas anteriormente mencionadas, bem assim que a cultura de trigo já se encontrava em fase normal de desenvolvimento, livre de invasoras adultas.Soma-se a isso o fato de as testemunhas terem sido uníssonas em afirmar que o apelado bem desempenhou as atividades no imóvel arrendado, que pelo fruto de seu trabalho passou de um terreno que comportava exclusivamente a criação animal, insuscetível de realização de lavoura, a uma área apta à produção das culturas produzidas. Vale ressaltar que este fato sequer é impugnado pelos apelantes.A propósito, colaciona-se a transcrição dos depoimentos prestados, conforme constou da sentença recorrida:
A testemunha José Carlos Marcelewicz (mov. 86.9) disse ter conhecido a propriedade antes de o autor iniciar a exploração do solo. Afirmou que essa propriedade era uma fazenda, e que nela “tinha grama, toco, pedra, tinha de tudo”. Depois, ela foi arrumada pelo autor, com trator de esteira e draga, e ele estava cultivando a terra “como se deve”. Acredita que um alqueire de terra possa produzir entre 140 (cento e quarenta) a 180 (cento e oitenta) sacas de soja e a mesma quantidade de trigo, sendo que os gastos são praticamente metade dessa produção. Soube que o contrato foi interrompido, observando que o autor ficou “na situação que todo mundo fica” depois de entregar a terra, pois a pessoa “desanima” e “fica devendo”. Explicou que o autor cuida de suas terras, não tendo presenciado desleixo no cultivo de outras propriedades.Por sua vez, Gilberto André Bortolini (mov. 86.8) contou conhecer a propriedade, argumentando que “aquilo era fazenda, pasto de gado, daí com o tempo foi até abandonado o negócio de gado e daí eles começaram com o Lucas, a Cleuza e o Seu Domingo para usar essa terra como plantio”. Depois do contrato viu que “eles arrumaram”, melhorando bastante aquela área de terra, limpando, “porque era pasto”. Explicou que, “quando você faz uma cultura e outra, tem um intervalinho, ali de um mês, dois meses, pode vim alguma sujeira, mas é pra ser feito a limpeza pra novo plantio”. Acredita que um alqueire de terra possa render de 130 (cento e trinta) a 150 (cento e cinquenta) sacas de soja, dependendo do clima. Disse não ter informações de que o autor é um mau agricultor e que não zela pelo imóvel, porque “todo mundo que planta quer colher bem”. Também contou que o comentário na comunidade é que “tiraram a terra dele, que ele plantava”. Por fim, esclareceu que a área cultivada pelo autor no imóvel dos réus não foi “mexida” pelos réus, que “só construíram a casa lá”.Já Felipe Eduardo Robe (mov. 86.7) informou que “aquela terra era mato. Tinha bastante mato, capim, pedra, não dava para plantar nela, quando ele entrou trabalhar naquela terra”. Depois, “ele tirou bastante pedra de lá, pagou máquina pra fazer serviço, puxou bastante toco, pagou hora de trator, diária de peão, foi feito bastante coisa naquela terra para ela virar uma área de plantio”. Sustentou ter trabalhado naquela propriedade, ajudando o autor, sendo que “trocava hora de trator com ele lá e também cheguei a trabalhar por dia pra ele”, no serviço de puxar tronco de árvore com trator e juntar pedra. Defendeu que, no imóvel, “teve os cuidados necessários, senão não ia produzir o tanto que produziu, porque era uma terra imprópria para o plantio e virou, do nada, uma terra para plantar, em dois anos”. Esclareceu que, para melhorar uma terra, é preciso tempo, sendo que “anualmente tu vai melhorando ela, não é de uma hora pra outra que ela vai ficar boa para o plantio”. Acredita que “um alqueire tem que produzir uns cento e cinquenta sacas de soja”. A testemunha contou que somente percebeu que a terra seria produtiva, depois que o autor fez o primeiro plantio, pois até então quase não servia como pasto, diante da existência de muitas pedras e troncos de árvores. Disse também que o autor é conhecido por ser “muito camarada, bem trabalhador, honesto, sempre tentando ajudar aos outros”. Recordou que tiveram bastante trabalho com a terra e que depois que o autor plantou e colheu “brotou mais pedras”, necessitando “fazer a mesma mão de obra para tirar as pedras”. Informou que trocou cerca de 500 (quinhentas) a 600 (seiscentas) horas com o trator e que trabalhou por “uns noventa dias de serviço” manual, pelos quais recebeu R$ 70,00 (setenta reais) por dia.No mesmo sentido relatou Daniel Rocha de Moura (mov. 86.6), dizendo ter conhecido o imóvel antes de o autor ingressar nele, e que “era fazenda”, com pastagem, não estando pronto para lavoura, apesar de não ter muito conhecimento disso. Contou ter visto o autor com máquinas no local e depois ter visto o cultivo de soja e trigo no imóvel.A testemunha Elias Cuppini (mov. 86.5) também disse ter conhecido o imóvel antes, sendo “potreiro, invernada”, não estando apto para o plantio. Disse que o autor preparou o solo para o plantio, ouvindo dizer que ele usou máquinas para isso. Acredita que cada alqueire produza em média 150 (cento e cinquenta) sacas de soja, com custo de 40% (quarenta por cento) disso. Explicou que na comunidade o autor é conhecido como bom agricultor e trabalhador.Pelo exposto, não merece alteração a conclusão exposta na decisão objurgada, no sentido de que a culpa pela rescisão antecipada do contrato de arrendamento deve ser imputada aos requeridos/apelantes. Como consequência, devem estes arcar com as perdas e danos suportadas pelo autor/apelado, conforme fundamentado alhures.No que se refere à quantificação da indenização por lucros cessantes, melhor sorte não socorre aos recorrentes.Como mencionado, o contrato foi originariamente celebrado pelo prazo de dez anos, razão pela qual a indenização deve abranger a integralidade do período suprimido pela rescisão antecipada, em quantia consentânea com o lucro líquido que adviria da exploração da área pelo arrendatário.Nesse ponto, os recorrentes não lograram êxito em infirmar a fundamentação exposta pelo juízo a quo, tendo se limitado a afirmar que, mesmo que se utilizasse do imóvel pelos dez anos previstos, o apelado não conseguiria mecanizar a integralidade dos dez alqueires, pelo que a indenização pautada em referida extensão de área causaria enriquecimento ilícito.Tal argumentação, pela sua simplicidade e ausência de contraposição aos elementos adotados na decisão recorrida, não merece prosperar, uma vez que se trata de mera conjectura. Ademais, a indenização deve contemplar a integralidade da área prevista no contrato, a fim de abranger toda a extensão a que o arrendatário dispunha para utilização.Quanto à indenização por danos morais, a responsabilização dos apelantes deve ser igualmente mantida.Não se desconhece que o simples descumprimento contratual, por si só, não é apto a ensejar indenização extrapatrimonial.Todavia, o caso em debate possui particularidades que permitem inferir que a rescisão antecipada do contrato de arrendamento extrapolou o mero dissabor inerente a tal ocorrência e atingiu a esfera subjetiva do autor/apelado.E assim porque da prova testemunhal, acima transcrita, extrai-se que a extinção prematura do arrendamento ocasionou forte abalo no recorrido, tanto pela quebra da expectativa de utilização do bem e obtenção do próprio sustento, quanto pelo estado de vulnerabilidade advindo da assunção de dívidas que seriam adimplidas com o fruto da exploração da área.No que diz respeito à quantificação da indenização, o juízo sentenciante a fixou em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Diante das circunstâncias que envolvem o caso sob análise, o pedido de minoração deve ser rejeitado.Como inexistem na lei parâmetros para a fixação do valor da indenização por danos morais, a orientação sugerida pela doutrina e pela jurisprudência é que será arbitrado de modo prudente pelo magistrado, levando em conta o grau de culpa do ofensor, a concorrência do ofendido para a verificação do fato, o nível sócio-econômico-cultural do ofendido e o porte econômico do ofensor.Levando em consideração os elementos de prova existentes nos autos, tem-se que a reprovabilidade da conduta dos apelantes supera o que se entende por razoável, já que de maneira injustificada ensejaram a rescisão prematura do contrato firmado de modo irrevogável e irretratável pelo prazo de dez anos.Pode se dizer que houve concorrência ínfima do ofendido ao não realizar a análise de solo mencionada no contrato, uma vez que, nos termos da fundamentação, tal motivação não justifica a quebra do pacto.
O nível econômico das partes é inerente ao tipo de negócio jurídico discutido, em que figuram em polos opostos o arrendatário trabalhador rural e os proprietários arrendadores. Nesse contexto, não se pode deixar de considerar, como parâmetro, a importância econômica do direito discutido, que, nos termos da sentença, diz respeito ao equivalente a 2.800 (duas mil e oitocentas) sacas de soja e 2.800 (duas mil e oitocentas) sacas de trigo, produtos que de acordo com cotação extraída da internet[2], a título exemplificativo, na presente data são comercializadas no valor individual de R$ 168, 61 (cento e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos) e R$ 88,00 (oitenta e oito reais), respectivamente, o que atinge cifra indenizatória total superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).Também deve ser levado em conta o exíguo lapso temporal em que perdurou o contrato, que ao contrário de prevalecer pelos dez anos previstos, foi notificado cerca de dois anos após a celebração (mov. 1.7).A propósito, colaciona-se precedente deste e. Tribunal de Justiça, em que se adotou idêntica quantia para reparação moral advinda da quebra de expectativa contratual:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – 1.) PLEITO DE AFASTAMENTO DA RESCISÃO DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO EMPLACADO VENDIDO COMO SENDO ZERO QUILÔMETRO – VÍCIO DE PRODUTO – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO À CONCESSIONÁRIA E DO PREÇO PAGO À AUTORA – RECURSO DA PARTE AUTORA – 2.) PLEITO DE RESSARCIMENTO EM RELAÇÃO AS DESPESAS COM TRANSPORTE PARTICULAR – IMPOSSIBILIDADE – PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC – 3.) AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA USUFRUIA DE MEIO DE TRANSPORTE PRÓPRIO ANTES DA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL – RECIBOS DO TRANSPORTE PARTICULAR APRESENTADOS QUE ALÉM DE NÃO SE ENCONTRAREM PREENCHIDOS, TAMBÉM PADECEM DE ASSINATURA POR QUALQUER DAS PARTES – RESSARCIMENTO INDEVIDO – 4.) PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – CONSUMIDORA SUBMETIDA A TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO – QUEBRA DA CONFIANÇA E DAS EXPECTATIVAS ESPERADAS EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL "ZERO QUILÔMETRO" – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – 5.) QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA RECONHECIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS – RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO (...)(TJPR - 12ª C.Cível - 0003005-57.2012.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 28.08.2019) Nesta ordem de ideias, deve ser mantida a condenação imposta na sentença, pois apresenta-se adequada e razoável às circunstâncias dos autos.Por fim, não há que se falar em redução do percentual dos honorários sucumbenciais fixados na sentença (12% – doze por cento – do valor da condenação), tendo em vista que a causa se mostra complexa, tendo tramitado por quase quatro anos, o que justifica a estipulação acima do mínimo legalmente previsto. Assim, impõe-se a rejeição do apelo manejado pelos requeridos.2.



Recurso de Apelação 2 – RequerenteCinge-se a controvérsia recursal às pretensões de estipulação de indenização por danos emergentes e majoração daquela referente aos danos morais.Em apertada síntese, defende o apelante que restou comprovado o investimento de quantia equivalente a R$ 64.741,00 (sessenta e quatro mil setecentos e quarenta e um reais), que deve ser indenizada diante do encerramento prematuro da avença. Além disso, entende que a indenização por danos morais deve ser fixada em 100 (cem) salários mínimos, valor que seria proporcional ao evento danoso e ao grau de culpa dos apelados.A despeito da argumentação apresentada, razão não assiste ao recorrente.Quanto aos alegados danos emergentes, o apelante não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que suportou gastos superiores àqueles já compensados pela isenção de pagamento do primeiro ano de arrendamento, conforme previsto na cláusula terceira do contrato (mov. 1.5).O recorrente menciona que teria despendido o valor total de R$ 16.943,00 (dezesseis mil novecentos e quarenta e três reais) com a mecanização da área. Ocorre que esse gasto encontra-se inserido na atividade de custeio e investimento que era de sua incumbência, nos termos da cláusula quarta do pacto.Já em relação à aquisição dos insumos descritos nas notas fiscais de mov. 1.11, o documento colacionado não é suficiente para comprovar que os produtos pereceram em desfavor do recorrente, especialmente porque foram adquiridos por volta de cinco meses antes do prazo designado na notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (mov. 1.7).Do mesmo modo, os custos pela aquisição de um trator pelo apelante, que seria utilizado na área arrendada, não podem ser imputados aos apelados, haja vista a ausência do necessário nexo de causalidade. Veja-se que tal negócio foi realizado por conta e risco do apelante, que poderia ter se valido de outros meios para o emprego do maquinário. Além disso, ainda que o contrato tenha sido rescindido, o bem móvel em comento continua a pertencer ao recorrente, razão pela qual não há qualquer razoabilidade em se determinar o ressarcimento do preço pelos apelados.Quanto à valoração da indenização por danos morais, o tema já foi abordado quando da análise do recurso interposto pela parte adversa, tendo sido considerado adequado o valor estabelecido na sentença recorrida.Em suas razões, o apelante argumenta que sofreu grande abalo moral, principalmente decorrente da situação de endividamento que resultou do término antecipado do arrendamento, o que já foi considerado para a fixação do valor acima mencionado. Sendo assim, ainda que a interrupção da relação tenha ocorrido de forma súbita, o que certamente gerou abalo ao requerente, tem-se que o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) fixado na sentença se mostra razoável e suficiente para ressarcir o dano extrínseco à esfera patrimonial.Forte nestes argumentos, é o voto pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, desprovimento do Recurso de Apelação interposto pelos requeridos, bem como pelo desprovimento do Apelo do autor. Em observância à regra do § 11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, majora-se para 15% (quinze por cento) o parâmetro da condenação honorária sucumbencial devida por cada litigante, observada a base de cálculo adotada na sentença recorrida.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318476346/apelacao-apl-36284820178160141-realeza-0003628-4820178160141-acordao/inteiro-teor-1318476355

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