jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005420-26.2018.8.16.0004 Curitiba 0005420-26.2018.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara Cível
Publicação
18/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
Renato Braga Bettega
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00054202620188160004_c9561.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIARESTAURAÇÃO DE AUTOS DE AÇÃO POPULARSENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOSEXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POPULARCONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTASAUTOS FÍSICOS RETIRADOS EM CARGA PELA ADVOGADA DO AUTORAUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃONECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO – CUSTAS DE RESPONSABILIDADE DE QUEM HOUVER DADO CAUSA AO DESAPARECIMENTO – ART. 718DO CPCISENÇÃO DAS CUSTAS DA AÇÃO POPULAR – ART. , INCISO LXXIII, DA CF- RECONHECIMENTO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIOSENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. (TJPR - 5ª C.

Cível - 0005420-26.2018.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 16.11.2021)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0005420-26.2018.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante ESTADO DO PARANÁ e apelado PEDRO FAGUNDES. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação Cível, com remessa necessária, interposto em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que no procedimento de Restauração de Autos, instaurado de ofício, julgou restaurados os autos da Ação Popular nº 0000876-69.1993.8.16.0004, extinguindo a demanda originária sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse pela parte autora e da ausência de elementos suficientes para o conhecimento do mérito. Do processo O ora apelado ajuizou, na data de 05/08/1993, a Ação Popular nº 0000876-69.1993.8.16.0004 (30046/1993), em face do Estado do Paraná. Os autos físicos da referida ação foram entregues em carga à advogada do autor, Dra. Claudia de Araújo Bond (OAB/PR nº 20.784), em 08/10/1996, conforme cópia do Livro de Carga acostada ao mov. 1.4. Contudo, não foram mais devolvidos. Assim, foi iniciado o procedimento de Cobrança dos Autos, sendo publicada a ordem de devolução no Diário da Justiça Eletrônico do Paraná, em 07/05/2015 (vide mov. 1.3, p. 2). Todavia, o prazo transcorreu in albis, razão pela qual foi expedido mandado de busca e apreensão, objetivando a intimação da causídica e a busca dos autos. Em cumprimento à ordem, o Sr. Oficial de Justiça certificou que a diligência restou infrutífera, informando que a advogada em questão teve seu registro profissional cancelado, no ano de 2015 (mov. 1.3, p. 16 e 41). Assim, considerando o esgotamento das diligências relativas à devolução do processo físico, o D. magistrado singular determinou a instauração do procedimento de Restauração de Autos, em que foi realizada a intimação do Estado do Paraná e certificada a inviabilidade de intimação da parte adversa, em razão da insuficiência de dados do autor e da suspensão da carteira profissional da advogada cadastrada (mov. 6, 14 e 34). O Estado do Paraná, em resposta à intimação procedida, destacou desconhecer o objeto da Ação Popular, informando que não foram localizadas informações quanto ao referido processo. No mais, frisou a responsabilidade da advogada do autor pelo extravio dos autos físicos. O Ministério Público informou não possuir qualquer peça relativa à demanda. Encaminhado ofício ao setor de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), foi comunicado o arquivamento liminar da representação, devido ao decurso do prazo legal para comunicação dos fatos (mov. 29). Com isso, foi prolatada a respeitável sentença pelo D. magistrado singular, que julgou restaurados os autos e extinguiu a demanda originária, sem resolução de mérito. Da sentença No decisum recorrido foi consignado que, instaurada de ofício a Restauração de Autos, nenhuma das partes demonstrou interesse no feito. Com isso, diante da ausência de apresentação de peças suficientes para a aferição do objeto da demanda, foram julgados restaurados os autos e, no tocante à demanda originária, o magistrado singular julgou extinto o feito, em virtude da falta de interesse pela parte autora e da ausência de elementos suficientes para o conhecimento do mérito. Quanto aos ônus sucumbenciais, não foram fixados honorários advocatícios, devido à natureza da causa, ficando a cargo do requerido o pagamento das custas processuais. Das razões recursais Inconformado com a sentença, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso de Apelação Cível, defendendo a necessidade de reforma do decisum no tocante à condenação ao pagamento das custas.Em suas razões recursais, sustentou que foi injustamente condenado, por não ter dado causa ao desaparecimento dos autos. Assim, à luz do princípio da causalidade, defendeu que a condenação deve recair sobre a parte adversa, que teria provocado a instauração do procedimento. Com a interposição do recurso, realizou-se nova consulta ao Cadastro Nacional de Advogados, restando verificada a situação regular da inscrição da advogada do autor. Desta forma, foi procedida a habilitação da causídica e, posteriormente, efetivada sua intimação para apresentar as contrarrazões. Todavia, o prazo decorreu sem manifestação pela parte apelada, sendo realizada a remessa dos autos ao presente Tribunal. É o relatório. II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO O recurso foi tempestivamente ofertado, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Trata-se, na origem, de procedimento de Restauração de Autos, instaurado de ofício, em virtude do extravio dos autos físicos da Ação Popular nº 0000876-69.1993.8.16.0004, ajuizada por Pedro Fagundes em face do Estado do Paraná, na data de 05/08/1993. À vista disso, importante destacar que a Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular, prevê em seu artigo 19, caput, que: Art. 19. A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. Desta forma, considerando que a sentença recorrida julgou extinta sem resolução do mérito a demanda originária objeto da restauração de autos, tem-se que o feito também está sujeito à remessa necessária, no que se refere à Ação Popular. Assim, passo inicialmente à análise do recurso de Apelação Cível, no tocante à ação de restauração e, após, ao reexame da ação originária. Da Restauração de Autos No caso em tela, conforme já relatado, os autos físicos da Ação Popular, ajuizada pelo apelado, foram extraviados. À vista disso, foram tomadas as providências necessárias para a sua cobrança, conforme cópia do procedimento juntada no mov. 1.3. Contudo, as diligências restaram infrutíferas, razão pela qual foi determinada, de ofício, a instauração do procedimento de Restauração de Autos. Com o deslinde do feito, foi proferida sentença pelo juiz singular, que julgou restaurado o processo, deixando de fixar honorários advocatícios e condenando o apelante ao pagamento das custas processuais. Assim, tem-se que a insurgência recursal cinge ao exame da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Isso posto, imperioso destacar que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 718, caput, que: Art. 718. Quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Da leitura do dispositivo supracitado, verifica-se que a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas ao procedimento é atribuída àquele que houver dado causa ao desaparecimento dos autos, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal em que incorrer. Em reforço, vejamos o escólio de Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 718 do Novo CPC, quem houver dado causa ao desaparecimento dos autos responderá pelas custas da restauração e pelos honorários do advogado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. No tocante às verbas de sucumbência, deve-se aplicar a teoria da causalidade, devendo ser responsabilizada pelo pagamento a parte responsável pelo desaparecimento dos autos. Restando inconclusiva tal responsabilidade, cada parte arcará com suas custas processuais, não havendo condenação em honorários advocatícios. (Manual de direito processual civil, 8ª edição. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 855). (Destaquei). Destarte, necessário o exame do feito, para o fim de se apurar a responsabilidade pelo desaparecimento dos autos e, assim, distribuir o ônus sucumbencial. Com efeito, colhe-se dos autos que foi certificada a entrega do processo físico à advogada da parte autora, Dra. Claudia de Araújo Bond (OAB/PR nº 70.784), em 08/10/1996. O fato é corroborado pela cópia do livro de carga acostada ao mov. 1.4, que demonstra que, efetivamente, o processo foi retirado pela advogada, que não mais se manifestou no feito. Veja-se que, desde então, os autos não foram devolvidos, sendo necessária a instauração de ofício do procedimento de restauração, para o fim de dar-se prosseguimento ao feito. Assim, resta clara a atribuição da responsabilidade pelo desaparecimento do processo à advogada do autor, haja vista que esse não foi mais devolvido após a retirada em carga por aquela. Consequentemente, assiste razão ao apelante quanto à inversão do ônus sucumbencial, tendo em vista que a responsabilidade pelo pagamento das custas do procedimento deve ser atribuída àquele que deu causa ao desaparecimento dos autos, nos termos do artigo 718, caput, do Código de Processo Civil. A esse respeito, vejamos como já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. O pressuposto para a condenação ao ônus sucumbencial no pedido de restauração de autos está no princípio da causalidade. Tendo o processo desaparecido quando retirado em carga pelo procurador do Município, deve este ser responsabilizado e condenado ao pagamento das custas da restauração, a título de reembolso, e pelos honorários do advogado da parte contrária, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que eventualmente incorrer. Inteligência do art. 1.069 do Código de Processo Civil de 1973, com correspondência no art. 718 do Novo Código de Processo Civil. DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70076167824, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28.03.2018). Neste sentido, é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADO OS AUTOS E CONDENOU OS APELANTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM VIRTUDE DA RESPONSABILIZAÇÃO PELA PERDA DOS AUTOS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM ATUAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0005306-42.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 21.06.2021). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE, PORQUANTO OS AUTOS PRETENDIDOS TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES/APELANTES QUANTO À SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS QUE DEVE RECAIR SOBRE AQUELE QUE TERIA DADO CAUSA AO DESAPARECIMENTO DOS AUTOS (EXEGESE DO ART. 1.069 DO CPC). PROCEDIMENTO DESNECESSÁRIO INSTAURADO PELOS PRÓPRIOS REQUERENTES. NÃO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO ENCARTE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 975497-2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA - Unânime - J. 22.10.2013). (Destaquei). Portanto, em atenção ao recurso interposto, entendo por reformar a sentença exarada em primeiro grau de jurisdição, em relação ao pagamento das custas do procedimento de Restauração dos Autos, que deverá ficar a cargo da advogada da parte autora, nos termos acima expostos. Da ação popular Consoante oportunamente destacado, impende no presente caso a remessa necessária no tocante à ação popular, nos termos do artigo 19, caput, da Lei nº 4.717/1965. Pois bem. O magistrado singular, ao proferir a sentença na Restauração de Autos, com fundamento no artigo 716 do Código de Processo Civil, julgou extinta a demanda originária, diante da falta de interesse demonstrado pela parte autora e da ausência de elementos suficientes para o conhecimento do mérito. No dispositivo legal supracitado (art. 716 do CPC)é previsto que “julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos”, de modo que, uma vez preenchidos os elementos necessários para o pronunciamento judicial, acertado o julgamento da demanda originária na referida oportunidade. Do exame daquele feito, verifica-se que após a retirada em carga dos autos pela procuradora do autor, não houve mais manifestação pela parte, sendo instaurado de ofício o procedimento para restauração do processo físico. Na referida demanda, não foram localizadas quaisquer peças processuais relativas ao processo originário, cujo objeto é desconhecido. Portanto, não é possível realizar o exame do mérito, tampouco proceder a intimação pessoal da parte que propôs a ação, haja vista que não há informações quanto à sua qualificação. Dessa forma, importante salientar que o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 485, incisos IV e VI, que não haverá resolução do mérito quando for verificada a “ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”, assim como a “ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Sobre o assunto, são os ensinamentos de Marcus Vinicius Rios Gonçalves: Quando verificar ausência de legitimidade das partes e de interesse processual: a falta de uma das condições torna o autor carecedor da ação, o que constitui óbice inafastável para a obtenção de uma resposta de mérito. O juiz, antes de apreciar a pretensão do autor, deve analisar o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação, nessa ordem. A ausência de uns e outros implicará a extinção do processo sem resolução de mérito. Tal como a ausência dos pressupostos processuais, a das condições da ação constitui uma objeção processual, podendo ser alegada de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Portanto, as matérias elencadas nos incisos IV, V e VI do art. 485 não estão sujeitas à preclusão. (Curso de direito processual civil, 17ª edição. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 487). (Destaquei). In casu, não se demonstra viável sequer a análise dos pressupostos processuais, visto que – frisa-se –, a qualificação completa do autor e o assunto que se visava discutir na demanda são estranhos aos autos. Desse modo, com razão o magistrado singular ao extinguir o processo sem resolução do mérito, posto que ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Contudo, tratando-se de Ação Popular, fundamental a observância ao artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência. (Destaquei). Destarte, com exceção dos casos em que restar comprovada a má-fé, o autor de ação popular é isento do pagamento das custas e do ônus da sucumbência. No presente caso, os elementos constantes nos autos não são suficientes para demonstrar a má-fé pelo autor, de forma que é inviável a sua condenação ao pagamento das custas referentes aos autos da ação popular. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESISTÊNCIA DO AUTOR. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DA LEI 4.717/65. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS VISANDO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, SEM INTERESSADOS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DECIDIU NÃO ASSUMIR O POLO ATIVO DA DEMANDA E OPINOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA CONFIRMADA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002098-08.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 05.11.2019). REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO POPULAR – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL – ARTIGO 21 DA LEI Nº 4.717/1965 – DECURSO DE MAIS DE TREZE ANOS PARA A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DE TODOS OS RÉUS – DEMORA IMPUTÁVEL AO AUTOR, E NÃO AO MECANISMO DA JUSTIÇA – PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO – DECISÃO QUE CONDENOU O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ (ART. , LXXIII, DA CF)– SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000193-94.1998.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 17.09.2019). REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DEVIDO À PERDA DO OBJETO. REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 723/2013. SUPRESSÃO DO SISTEMA SRPOL – SISTEMA DE REGISTROS POLICIAIS. SEM CONDENAÇÃO A CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000088-09.2016.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 19.02.2019). Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto, para o fim de modificar os ônus sucumbenciais, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento das custas relativas à Restauração de Autos à advogada do autor, Dra. Claudia de Araújo Bond (OAB/PR nº. 20.784). E, em sede de remessa necessária, reformar parcialmente a sentença para afastar a condenação ao pagamento das custas relativas à Ação Popular, por força da isenção prevista no artigo , inciso LXXIII, da Constituição Federal. Ao fim e ao cabo, encaminhe-se cópia dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná, para análise da responsabilidade profissional da advogada em questão.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318476136/apelacao-apl-54202620188160004-curitiba-0005420-2620188160004-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0015912-95.2021.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0000193-94.1998.8.16.0056 PR 0000193-94.1998.8.16.0056 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0000088-09.2016.8.16.0179 PR 0000088-09.2016.8.16.0179 (Acórdão)