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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.2019.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-57.2019.8.16.0130 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Antonio Antoniassi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00088765720198160130_a933e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS QUE TÊM COMO DESTINATÁRIO O JUIZ DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 370 DO NCPC. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA AUTORA CONSTANTE NA FICHA DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - XXXXX-57.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.11.2021)

Acórdão

I - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais e Obrigação de Fazer ajuizada por Cleuza Cabral Laurindo em face de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor, cujos pedidos foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. E, em razão da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV e § 8º do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme o contido no art. 98, § 3º do CPC (mov. 155.1-1º grau). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 161.1-1º grau), alegando cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido de realização de nova perícia grafotécnica; que o objetivo da perícia grafotécnica é avaliar se a assinatura lançada na ficha de filiação e autorização são de fato da apelante; que o perito solicitou por inúmeras vezes que a apelada/ré lhe fornecesse os documentos originais objetos da perícia (ficha de filiação e autorização) e que estes não foram fornecidos, sendo realizada a perícia com base em fotocópias; que o perito admite “que a xerocópia objeto da perícia pode ter sofrido montagem fraudulenta” e que “as declarações do Sr. Perito indicam a imprecisão da originalidade dos documentos objetos da perícia. Neste sentido, o Perito destaca que a fotocopia de autorização apresentava desalinhamento entre os escritos presentes em seu corpo”; que há possibilidade dos documentos objetos da perícia serem montados de acordo com interesse da apelada e, que para se ter certeza da autenticidade das assinaturas lançadas nos documentos, deveria ser realizada nova perícia nos documentos originais.Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para que seja cassada a sentença, com determinação de retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia e que deverá ter como objeto os documentos originais cuja as assinaturas foram impugnadas. A ré apresentou contrarrazões defendendo o desprovimento do recurso (mov. 165.1-1º Grau), por entender que ficou demonstrado nos autos a ausência do nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano sofrido pela parte autora, já que os documentos foram devidamente assinados.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, observa-se que o recurso merece conhecimento.Defende a apelante que a sentença deve ser anulada, ante a ocorrência de cerceamento de defesa, posto que não lhe fora oportunizada a produção de nova perícia, nos documentos originais (ficha de filiação e autorização) e que estão na posse apelada, visto que a perícia atual foi realizada nas fotocópias juntadas aos autos e não nos documentos originais solicitados pela apelante e pelo perito, logo, o laudo grafotécnico (mov.138.1-1º grau) não foi 100% conclusivo.Em que pese a apelante tenha impugnado o atual laudo pericial e ter solicitado a realização de uma nova perícia, o juízo a quo indeferiu o pedido por entender que o laudo “pericial deixou claro que o fato de a perícia ter sido realizada com base nas fotocópias dos documentos, por si só, não compromete a conclusão do laudo pela falsidade ou não das assinaturas, sendo que, se fosse inviável tal conclusão, haveria comunicação do Sr. Perito nesse sentido” (mov. 147.1-1º grau), logo, não há o que se falar em cerceamento defesa.Ademais, a real finalidade da prova é formar o convencimento do Juiz da causa em torno dos fatos controvertidos, já que ele é o destinatário final desta. Em busca da verdade real, a produção da prova deverá sempre resultar uma atuação conjunta das partes e do julgador. De um lado, cabe às partes requererem, no momento oportuno para tanto, as provas por meio das quais pretendem comprovar suas alegações e ao Juiz cabe decidir as que são necessárias e indeferir as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, do Código de Processo Civil, confira-se: “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Portanto, em que pese o legislador tenha assegurado aos litigantes o direito à ampla defesa e ao devido processo legal, em homenagem ao princípio da persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil, compete ao juiz, na posição processual de destinatário das provas, aferir sobre a necessidade ou não da produção probatória para a formação de seu convencimento em torno dos fatos trazidos aos autos.Ademais, pelo que se extrai do laudo pericial grafotécnico é que não restou caracterizada a falsidade das assinaturas nos documentos apresentados, ficando constatado que havia relação jurídica entre as partes, conforme demonstrado no laudo pericial anexado ao mov.138.1-1º grau, senão vejamos:“(...). V.II Verificação da autenticidade da assinatura em nome de CLEUZA CABRAL LAURINDO18. Os confrontos realizados revelaram que as assinaturas questionadas apresentam correspondências formais (morfológicas) com as firmas utilizadas por Cleuza Cabral Laurindo (imagem 3). (...). VI –CONCLUSÃO 32. Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões:1: As duas assinaturas questionadas apresentam alta semelhança com os padrões naturais e os fornecidos na presença do perito, utilizados para análise2: Não há, nessas assinaturas, características que evidenciem divergências relacionadas aos hábitos gráficos da Autora, não sendo, portanto, possível concluir pela falsidade das assinaturas.3: Na seção V.3 foram apresentadas algumas características consideradas incomuns para documentos dessa natureza, as quais sugerem que os documentos examinados podem ter sido produzidos em condições não rotineiras. Essas características incomuns poderiam ser melhor avaliadas pelo perito, caso o documento em via original fosse disponibilizado para análise.4: Devido às limitações impostas ao perito em sua análise, o mesmo apresenta grau de convicção moderado em relação às conclusões obtidas na presente perícia. Utilizando a escala de 9 pontos para identificação ou exclusão de autoria, o perito adota o nível “provável”, conforme demonstrado na imagem 10. Assim, como foram respondidos os quesitos formulados pela apelante, vejamos:Primeiro quesito: 1) as assinaturas lançadas nos documentos de mov. 31.9, quando comparadas com o material para análise grafotécnica fornecido pela Autora, conclui-se que as referidas assinaturas vieram do punho da Autora? Justifique.Resposta: As significativas convergências analisadas e valoradas indicam unicidade de punho, ou seja, as assinaturas questionadas provieram do mesmo punho fornecedor dos padrões gráficos. Vide item V.II e tabela 1. Segundo quesito: 2) As assinaturas lançadas nos documentos de mov. 31.9, vieram do punho da mesma pessoa que assinou os documentos de mov. 1.2 e 1.3? Justifique.Resposta: As assinaturas lançadas nos documentos de mov. 31.9 apresentam características semelhantes ao punho fornecedor dos padrões gráficos coletados pelo perito. Vide item V.II. Terceiro quesito: 3) As assinaturas atribuídas a Autora que figuram nos documentos de 31.9 são falsas?Resposta: Não houve, na análise pericial grafotécnica, divergências significativas que apontassem para falsidade gráfica. Quarto quesito: 4) Aponte o Sr. Perito outros elementos de ordem técnica capazes de comprovar a existência da falsidade, ou não, nas assinaturas lançadas nos documentos de mov. 31.9, que se atribuem ter sido realizadas pela Autora.Resposta: O perito não possui outras informações a acrescentar além da análise e valoração das características obtidas através do confronto entre as assinaturas questionadas e os padrões. Apenas gostaria de destacar que a análise técnica poderia ser mais complexa caso o documento em via original fosse disponibilizado ao mesmo. Vide item V.11 (30). A despeito da ausência de apresentação dos documentos originais, verifica-se que a perícia grafotécnica foi realizada de maneira cuidadosa e evidencia rigor técnico, cumprindo o objetivo de esclarecer fato que dependia de conhecimento especializado, e concluiu que partiu do punho da autora/apelante a assinatura lançada na ficha de filiação e autorização para realizar os descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição.Esta Corte de Justiça já se manifestou sobre a possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, conforme os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA PRECLUSA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM CÓPIA DIGITALIZADA DE DOCUMENTO. QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA EXPERT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Não se acolhe a insurgência recursal no sentido de que o magistrado já teria considerado preclusa a produção da prova pericial, tendo em vista que a perita, de posse dos documentos já juntados em sede de contestação, atestou a qualidade dos mesmos para a realização da perícia. 2. Esta Corte já se manifestou acerca da possibilidade da utilização de documento digitalizado para a realização de perícia grafotécnica, sobretudo ante a manifestação do expert sobre a prestabilidade do mesmo.3. Com o desprovimento do recurso de apelação, é de se majorar a verba honorária, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual de que é beneficiária a parte autora. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-95.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 05.07.2021). Destaquei APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE FALSIDADE – PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DECLARAÇÃO DA FALSIDADE EM SENTENÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – INOCORRÊNCIA – PERSUASÃO RACIONAL E LIVRECONVENCIMENTO MOTIVADO – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA EM DOCUMENTO FOTOCOPIADO – POSSIBILIDADE – ASSINATURA PERICIADA PERFEITAMENTE LEGÍVEL – QUALIDADE DA CÓPIA ATESTADA PELA PERITA – ALEGAÇÃO DE INVALIDADE IMPROCEDENTE – INVOCAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE TEMAS AFETOS À CONTROVÉRSIA DO FEITO ORIGINÁRIO NO ÂMBITO DESSE INCIDENTE PROCESSUAL COM NATUREZA DE AÇÃO DECLARATÓRIA, DOTADO DE EXTENSÃO E ALCANCE PRÓPRIOS – TÓPICO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DO R. DECISUM RECORRIDO – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1 Não caracteriza cerceamento de defesa a decisão fundamentada de indeferimento para produção de provas que o julgador, como diretor do processo, considerar impertinentes ou desnecessárias consoante com seu prudente arbítrio. 2. A circunstância de o documento periciado ser fotocópia do original não gera, per si, a invalidade da perícia grafotécnica. - (TJPR - 10ª C.Cível - XXXXX-41.2015.8.16.0033 – Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 25.04.2019)- destaquei. Logo, não existindo qualquer indício de que o débito tenha sido constituído de maneira simulada, a sentença concluiu de forma correta pela existência da relação jurídica entre as partes.Dessa forma, não há que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa.Nestes termos, o recurso não merece provimento, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial.Tendo em vista o desprovimento ao recurso de apelação, a respeito dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal, deve haver a majoração da condenação imposta pela sentença, pelos mesmos critérios por ela utilizados, elevando-se a verba a ser arcada pela, ora apelante, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão de ser a autora beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC (mov. 7.1-1º grau).Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318448782/apelacao-apl-88765720198160130-paranavai-0008876-5720198160130-acordao

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