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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-39.2021.8.16.0050 Bandeirantes 000XXXX-39.2021.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

17/11/2021

Julgamento

17 de Novembro de 2021

Relator

Hamilton Mussi Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000943920218160050_c1e07.pdf
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Ementa

Revisional de cédula de crédito bancário. Juros moratórios pactuados e cobrados de 144% ao ano. Sentença que reconhece a abusividade e determina a limitação dos juros de mora a 1% ao mês, a serem cumulados à multa de 2% pactuada. Abusividade presente. Limitação devida. Inteligência da Súmula 379 do STJ, do art. 406 do CC e da Lei da Usura. Limitação que não afasta a incidência de juros remuneratórios, que se prestam a remunerar o capital utilizado, mesmo no período de inadimplemento. Honorários de sucumbência. Arbitramento no percentual mínimo estabelecido no art. 85, § 2º, do CPC. Redução descabida. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000094-39.2021.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 17.11.2021)

Acórdão

I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente a ação revisional proposta pelo apelado em face da cooperativa apelante, “para o fim de reconhecer a abusividade da cláusula 2.4, da cédula de crédito bancário – cheque empresarial C36804-5 de mov. 1.5, determinando que seja aplicado a título de juros moratórios o percentual de 1% ao mês, acrescido de multa de 2% convencionada, nos termos do art. 406 do Código Civil e Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça”, condenando a recorrente a arcar com o ônus da sucumbência, fixada a verba honorária “em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido – entendendo-se este como a diferença ente o valor da execução e o valor do cálculo do débito obtido” (mov. 29.1). Pretende a apelante (mov. 51.1):a) “que seja mantida a cobrança dos encargos moratórios no patamar contratado” ou, “alternativamente, caso julgado que se mantenha pela redução dos encargos moratórios, que seja aplicado cumulativamente os encargos remuneratórios (taxa devidamente pactuada ou alternativamente a taxa média do BACEN) até a data do efetivo pagamento do débito, acrescida de juros moratórios a fim de evitar um grave desequilíbrio contratual”, pois a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês “contraria entendimento jurisprudencial sobre o assunto” e “ao se tratar de ação revisional, deveria este juízo levar em consideração as demais cláusulas pactuados, e em caso de eventual redução dos juros moratórios contratados, que se mantenha a capitalização de juros e que seja aplicado os encargos remuneratórios devidamente pactuado ou pelo menos pela taxa média do BACEN, o que não se foi feito, e levando em consideração apenas os encargos moratórios no patamar fixados em sentença, traz um total desiquilíbrio pelo contrato pactuado entre as partes, levando assim, na total insegurança jurídica dos contratos”, pois “a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade” e, a teor da Súmula 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”; b) que seja invertido o ônus da sucumbência ou que “seja aplicado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação dos honorários sucumbenciais” e “que seja esclarecida a incidência de honorários sobre a diferença do proveito econômico obtido”, pois houve “somente quatro petições do apelado, não houve uma exigência muito grande nos presentes autos”, julgados em 87 dias e possuindo até então 50 movimentos e porque a sentença não esclareceu “se o cálculo seria a diferença do valor da execução e o valor do débito obtido na data do ajuizamento da execução ou ainda da mora do apelado no contrato ora revisionado”.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade recursalConheço do apelo porque presentes os pressupostos de admissibilidade exigidos pelos artigos 1.009 a 1.014 do CPC/2015, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura de intimação dos embargos de declaração opostos contra a sentença foi realizada pelo patrono da apelante em 19.07.2021, findando-se o prazo em 10.08.2021, e a interposição do recurso se deu em 09.08.2021. 2. Limitação dos juros moratórios. A cédula de crédito bancário objeto da ação revisional, de nº 368045, modalidade cheque especial, foi emitida em 16.05.2014. Nela, foi pactuada a concessão de liberação de limite de crédito em conta corrente, no valor de R$4.000,00.No período da normalidade, foram pactuados na cláusula 2.3 como “encargos remuneratórios” a incidência de “taxa efetiva pré-fixada: 4,00% ao mês – 48% ao ano ou a que estiver divulgada nos meios de comunicação SICREDI”. Como encargos de mora, na cláusula 2.4 foi estabelecida “taxa efetiva pré-fixada de 12,00% ao mês correspondente a 144,00% ao ano” e multa de 2%.Na ação revisional, proposta em 12.01.2021, foi alegada a abusividade dos encargos moratórios de 144% ao ano, sendo pedida a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês (ou 12% ao ano), em conformidade com a Súmula 379 do STJ. Também foi apontado que a abusividade do encargo gerou excesso na execução do título nos autos NPU 0001732-49.2017.8.16.0050, no qual a cooperativa ré calcula que a dívida atualizada perfaz R$4.604.152,41 em 17.08.2020, ao passo em que, calculando no mesmo período juros moratórios e 1% ao mês e multa de 2% se chega ao valor de R$11.619,71, do que se infere haver excesso de R$4.592.532,70. Entretanto, nada se alegou em relação aos juros remuneratórios.Foi pedido, assim, o reconhecimento da abusividade “da cláusula que estipula os juros moratórios no importe de 144% ao ano”, a serem substituídos pelos juros de 1% ao mês previstos na Súmula 379 e no artigo 406, do Código Civil. Dentre os documentos que instruíram a petição inicial, foi juntada a cédula de crédito bancário que se pretende revisar e demonstrativo de cálculo elaborado pela cooperativa apelante nos autos de execução NPU 0001732-49.2017.8.16.0050 (mov. 1.7). Do demonstrativo elaborado pela cooperativa recorrente, juntado na referida execução, consta expressa referência à incidência de juros moratórios no percentual de 144% ao ano, além da multa de 2% (mov. 1.7):Em tal cálculo, que parte de saldo de R$6.413,67 em 26.10.2015, chega-se a R$4.604.152,41 em 16.08.2020 (mov. 1.7): Ao contestar, a cooperativa de crédito apelante sustentou: a) a inépcia da petição inicial por ser “completamente genérica e evasiva” e por não ter sido instruída com memória de cálculo; b) inexistir ilegalidade ou abusividade a ensejar a alteração contratual, pois “quanto à insurgência quanto aos juros moratórios de 144% ao ano, constantes no contrato de cheque empresarial, a requerida adaptou as práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período de inadimplemento foi cobrado simplesmente o pactuado”, em conformidade com a Lei da Usura, o CDC e a Súmula 379 do STJ, inexistindo abusividade a ensejar a redução das taxas de juros remuneratórios, inclusive porque “em consultas à taxa média, possível observar que a taxa média do BACEN encontra-se muito maior do que a taxa efetivamente cobrada”, “nunca aplicou juros remuneratórios cumulado com o moratório, apenas aplicou os encargos devidos” e “nunca houve a aplicação do índice de CDI como índice de correção monetária”; c) a inaplicabilidade da Súmula 379 do STJ à cédula de crédito bancário, que possui previsão específica .A sentença apelada, para julgar procedente a lide, fundamentou:“Cinge-se a controvérsia acerca da existência de abusividade na cláusula contratual que estipula o percentual de juros moratórios incidentes na cédula de crédito bancário – cheque empresarial – contratada pela parte autora, junto à instituição financeira ré.A parte autora afirma que o percentual aplicável no contrato objeto dos autos a título de juros moratórios é de 1% (um por cento) ao mês, em consonância com o teor da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se abusiva a incidência da taxa de 12% (doze por cento) ao mês prevista no contrato.Em relação aos juros moratórios, fixados em percentual de 144% ao ano, verifica-se que a pactuação se revela abusiva, na medida em que viola a boa-fé objetiva.Aplica-se ao caso a súmula 379 do STJ, que dispõe que ‘Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser fixados em até 1% ao mês’.E, embora a cédula de crédito bancário seja regida pela Lei nº 10.931/2004, tal legislação não apresenta expressamente em suas disposições legais a possibilidade de estipulação de juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, o que autoriza a aplicação do enunciado sumular acima indicado e, consequentemente, o acolhimento da limitação requerida pela parte autora. Vejamos o que diz o art. 28 da referida norma sobre os encargos contratuais: (...) Destaco que a menção ‘legislação específica’ não deve ser interpretada no sentido de que todos os contratos fora do sistema geral do Código Civil encontram-se fora da limitação, mas, sim, que os juros de mora, quando fixados em legislação própria em percentuais diversos prevalecerão sobre a regra geral, em respeito ao brocardo de que lex specialis derogat generali, como é o caso do crédito rural, por exemplo, em que o art. , § único, do Decreto-Lei 167/67 fixa que, em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevada em 1% (um por cento) ao ano, desta feita no crédito rural mostra-se inaplicável a Súmula 379 do STJ.Fica claro, portanto, da leitura das normas materiais do título de crédito, que este não traz qualquer alteração da legislação civil em relação aos encargos moratórios, que, portanto, seguem a regra geral do Código Civil. (...) Assim, devem ser acolhidos os pedidos deduzidos na inicial, para o fim de reconhecer a abusividade dos juros moratórios em percentual de 144% (cento e quarenta e quatro por cento) ao ano, limitando tal taxa ao percentual de 1% (um por cento) ao mês e 12% (doze por cento) ao ano”. Busca a cooperativa apelante “que seja mantida a cobrança dos encargos moratórios no patamar contratado” ou, “alternativamente, caso julgado que se mantenha pela redução dos encargos moratórios, que seja aplicado cumulativamente os encargos remuneratórios (taxa devidamente pactuada ou alternativamente a taxa média do BACEN) até a data do efetivo pagamento do débito, acrescida de juros moratórios a fim de evitar um grave desequilíbrio contratual”, pois a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês “contraria entendimento jurisprudencial sobre o assunto” e “ao se tratar de ação revisional, deveria este juízo levar em consideração as demais cláusulas pactuados, e em caso de eventual redução dos juros moratórios contratados, que se mantenha a capitalização de juros e que seja aplicado os encargos remuneratórios devidamente pactuado ou pelo menos pela taxa média do BACEN, o que não se foi feito, e levando em consideração apenas os encargos moratórios no patamar fixados em sentença, traz um total desiquilíbrio pelo contrato pactuado entre as partes, levando assim, na total insegurança jurídica dos contratos”, pois “a redução das taxas de juros depende da cabal demonstração da abusividade” e, a teor da Súmula 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. É necessário frisar, de início, que houve a efetiva incidência de juros de mora de 144% ao ano, além da multa contratual, como verificado no demonstrativo de mov. 1.7. E ao contestar a recorrente afirmou que “quanto à insurgência quanto aos juros moratórios de 144% ao ano, constantes no contrato de cheque empresarial, a requerida adaptou as práticas à orientação jurisprudencial do STJ, de modo que, para o período de inadimplemento foi cobrado simplesmente o pactuado”, reconhecendo que tal taxa de 144% ao ano se referia aos juros moratórios. Em tais condições, correta a limitação das taxas de juros moratórios a 1% ao mês determinada pela sentença. Isso porque, ao contrário do alegado no apelo, embora a cédula de crédito bancário seja disciplinada por legislação específica (Lei nº. 10.931/2004), referida lei não dispõe sobre a limitação dos juros de mora, de modo que é aplicável a Súmula 379 do STJ, no sentido de que “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”.Ainda que da leitura do artigo 460 do Código Civil se possa ter a falsa impressão de que é liberada a contratação de qualquer taxa de juros remuneratórios, esta não pode ultrapassar os limites legais impostos por lei, atualmente de 1% ao mês, a teor do que dispõe o art. do Decreto 22.626/33, Lei da Usura. Assim, mesmo que as partes possam no instrumento de constituição da obrigação estipular os juros que serão aplicados em razão da mora, estes devem estar limitados à taxa de 1% ao mês ou 12% ao ano.A propósito:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTIGO SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...). 2. Limitação dos juros moratórios. Os juros poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês nos contratos bancários não regidos por legislação específica, como na presente hipótese. Súmula 379/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no REsp 1395828/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 26/10/2015).“APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 28, § 2º, INC. I DA LEI 10.931/2004. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA ACIMA DA TAXA LEGAL. ABUSIVIDADE. TAXA SELIC UTILIZADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. MORA (...) Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, os juros moratórios devem ser limitados ao percentual de 1% ao mês.(...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0010339-79.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 19.02.2020).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CAPITAL DE GIRO. ENCARGOS DE MORA. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL. ART. 406, CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º DO CTN. RECONHECIDA ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. TAXAS DE JUROS EXCESSIVAS E ACRESCIDAS DE REMUNERAÇÃO DA CDI (CERTIFICADOS DE DEPÓSITO INTERFINANCEIRO). COBRANÇA EXACERBADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIO PELO ÍNDICE INPC/IBGE. JUROS REMUNERATÓRIOS PARA INADIMPLÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO"(TJPR, 15ª C.Cível, 0000826-92.2017.8.16.0039, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, J. 08.08.2018).Em tais condições, correta a limitação da taxa de juros moratórios cobrada, de 144% ao ano, para 1% ao mês. Entretanto, na ação revisional não foram questionados os juros remuneratórios pactuados em 4% ao mês e 48% ao ano, conforme cláusula 2.3, cuja incidência deve ser mantida inclusive no período de inadimplemento, cumulada aos juros de mora e à multa. É assim, pois os juros remuneratórios servem a remunerar a cooperativa apelante pelo uso do capital por parte do apelado, de modo que sua incidência é devida também no período de inadimplemento. Já os encargos moratórios (juros de mora e multa) se prestam a punir o inadimplemento, razão pela qual são acrescidos aos juros remuneratórios. Admitir o contrário importaria em premiar o mau pagador, que após o inadimplemento teria excluídas as taxas de juros remuneratórios pactuadas, substituídas apenas pela incidência de juros de mora e multa.Deste modo, procede o pedido alternativo de manutenção da incidência dos juros remuneratórios pactuados, de 4% ao mês, cumulados aos juros de mora e à multa contratual. 3. Sucumbência e base de cálculo da verba honorária.Apesar de o pedido alternativo recursal de manutenção da incidência de juros remuneratórios no período de inadimplemento, é descabida a pretensão da cooperativa apelante a inverter o ônus da sucumbência, eis que mantida a integral procedência da ação revisional, eis que mantida a limitação das taxas de juros moratórios de 144% ao ano por 12% ao ano. Resta, assim, analisar os pedidos de que “seja aplicado o princípio da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação dos honorários sucumbenciais” e “que seja esclarecida a incidência de honorários sobre a diferença do proveito econômico obtido”.Ao arbitrar os honorários advocatícios de sucumbência, dispôs a sentença:“Considerando a sucumbência da parte ré, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido – entendendo-se este como a diferença entre o valor da execução e o valor do cálculo do débito obtido, observando-se os termos da fundamentação -, atendendo-se ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, sopesando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e a desnecessidade de audiência de instrução e julgamento”.Diferente do alegado no apelo, não há dúvidas sobre a base de cálculo estabelecida pela sentença para o cômputo dos honorários advocatícios: o percentual de 10% incidirá sobre o proveito econômico, que corresponde à “diferença entre o valor da execução e o valor do cálculo do débito obtido”. Ou seja, corresponde ao excesso entre o valor que se pretendia executar (R$4.604.152,41 em 17.08.2020) e o valor a ser apurado após o recálculo em que os juros moratórios sejam limitados, na mesma data base (17.08.2020), a partir daí apenas com a incidência de correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença para o cálculo da verba honorária. Note-se que na petição inicial foi atribuído à causa justamente o valor da diferença entre o que estava sendo executado em 17.08.2020 e o valor apontado como correto.Também não é possível a redução do percentual arbitrado pela sentença, de 10%, eis que corresponde ao mínimo estabelecido pelo § 2º, do art. 85, do CPC, ao dispor:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:I - o grau de zelo do profissional;II - o lugar de prestação do serviço;III - a natureza e a importância da causa;IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”.Note-se que o arbitramento fora dos limites percentuais objetivos estabelecidos pelo citado § 2º, com fundamento no § 8º do mesmo dispositivo, só seria possível se fosse “inestimável ou irrisório o proveito econômico” ou muito baixo o valor da causa, situações em que seria aplicável a fixação equitativa. No caso, todavia, como o proveito econômico corresponde ao valor da diferença entre a dívida pretendida na execução NPU 0001732-49.2017.8.16.0050 em 17.08.2020 e o valor após o recálculo, devem ser respeitados os limites objetivos traçados pelo § 2º do art. 85, do CPC. Assim, descabida a redução dos honorários advocatícios, pois já fixados no percentual mínimo de 10%.Assim, mesmo com o provimento do apelo em relação ao pedido alternativo, nada há a alterar em relação à distribuição do ônus da sucumbência e ao percentual da verba honorária, observando apenas que a base de cálculo será alterada, considerando o reconhecimento de ser devida a incidência dos juros remuneratórios no período de inadimplemento. 4. Conclusão. Em conclusão, voto em conhecer e dar parcial provimento ao apelo para que no período de inadimplemento incidam, além dos juros de mora de 1% ao mês e da multa contratual, os juros remuneratórios pactuados, de 4% ao mês.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318446705/apelacao-apl-943920218160050-bandeirantes-0000094-3920218160050-acordao

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