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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
17/11/2021
Julgamento
13 de Novembro de 2021
Relator
Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00013249420208160004_747b4.pdf
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Inteiro Teor

I – RELATÓRIO: Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por MUNICÍPIO DE CURITIBA (mov. 1.1 – 2º Grau), nos autos de Apelação Cível/Reexame Necessário 0001324-94.2020.8.16.0004, em face do acórdão contido no movimento 32.1 – aba “movimentações do recurso originário”, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MUNICÍPIO DE CURITIBA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO , INCISOS I E II, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 10.595/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020. LIMITAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESAS SEDIADAS EM OUTROS MUNICÍPIOS. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTAMENTO. NORMA MUNICIPAL DE EFEITOS CONCRETOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OFENSA À SÚMULA Nº 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. ATO COATOR QUE LIMITA AS ATIVIDADES DA APELADA. PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ARAUCÁIRA. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. PERTINÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONSTITUCIONLIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0028440-87.2020.8.16.0000. RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DOS INCISOS I E II, DO ARTIGO , DA LEI Nº 10.595/2002, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 15.620/2020. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. POSSIBILIDADE DO MUNICIPIO APELANTE UTILIZAR OUTROS MEIOS, MENOS GRAVOSOS, A FIM DE ATINGIR A FINALIDADE ALMEJADA COM A NORMA. FAMÍLIAS ENLUTADAS. RESTRIÇÃO INJUSTIFICADA AO DIREITO DE LIBERDADE DE ESCOLHA. ACÓRDÃO VEICULADO E PUBLICADO. EFICÁCIA VINCULANTE E EFEITOS ERGA OMNES. TESES EXPOSTAS NAS RAZÕES DO RECURSO. IMPERTINÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE CONCEDEU, EM PARTE, A SEGURANÇA, A FIM DE DECLARAR INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE TRECHOS DOS INCISOS IMPUGNADOS. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NA REFERIDA ADI IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REMESSA NECESSÁRIA.MUNICÍPIO DE CURITIBA sustenta existir omissão, obscuridade e contradição no referido julgado. Nesse sentido, alega que:
A) no tocante à preliminar de inadequação da via eleita, inexistiu apreciação do artigo , da Lei Federal nº 12.016 de 07/08/2009, inobstante expressamente invocado nas razões do apelo; B) há omissão quanto à análise do artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/19, pois a embargada sequer especificou o ato coator rechaçado e quem seria a autoridade coatora; C) inexiste menção, no acórdão embargado, acerca dos dispositivos constitucionais supostamente violados, por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 15.620/2020;
D) torna-se imperiosa a manifestação quanto aos artigos , inciso III, artigo , inciso LIV e artigo 30, incisos I, II e V, todos da Constituição Federal.Ao final, pugna o provimento do recurso, sendo imperiosa a manifestação expressa sobre os artigos mencionados. Devidamente intimado, a embargada apresentou contrarrazões, pugnando a rejeição dos embargos de declaração (mov. 17.1 – 2º Grau).A Procuradoria-Geral da Justiça apresentou manifestação, opinando pelo conhecimento e rejeição dos presentes aclaratórios (mov. 20.1 – 2º Grau)É a breve exposição.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), merecendo o recurso ser conhecido. Ressalta-se que o presente recurso não se sujeita ao preparo, conforme artigo 1.023, caput, do CPC/2015.A decisão colegiada foi saliente quanto aos pormenores da aplicação do direito ao caso concreto – subsunção do fato a norma concreta de direito objetivo, exercendo o juízo a livre convicção motivada nos termos do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal – Princípio da Persuasão Racional.Nesta seara, faz-se necessário transcrever parte do acórdão vergastado (mov. 32.1 – Recurso: 0001324-94.2020.8.16.0004 – Apelação Cível e Remessa Necessária):“(...) II.I – PRELIMINARES A) INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O Município de Curitiba sustenta que o presente mandamus é via inadequada para postular a inconstitucionalidade do artigo , incisos I e II, da Lei Municipal nº 10.595 /2002, conforme entendimento sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Sem razão. O Juízo de origem reputou hígida a impetração do presente mandamus, tendo em vista que, muito embora seja vedada a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, nos termos da Súmula nº 266 do Supremo Tribunal Federal, a Lei Municipal nº 10.595/2002 trata-se de norma de efeitos concretos, passível de questionamento por intermédio da referida ação mandamental. Conforme exposto na sentença recorrida, é certo que o presente remédio constitucional é meio inidôneo para rechaçar ato normativo de caráter geral e abstrato, nos termos da Súmula nº 266 do STF. SÚMULA 266 - STF “Não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.” Todavia, a referida legislação Municipal tem limitado, na prática, o livre exercício da atividade da apelada, empresa legalmente estabelecida no Município de Araucária (mov. 1.8 – 1º Grau), servindo o presente writ para afastar eventual violação ao direito líquido e certo da recorrida, consistente no livre exercício de suas atividades. Destaca-se que o pedido contido na inicial da ação mandamental, afasta-se de caráter autônomo, pois almeja impedir que o Município de Curitiba limite concretamente as atividades da apelada. Nesse sentido, a Lei Municipal nº 10.595/2002, em especial no seu artigo , incisos I e II, consiste em norma de efeitos concretos, equivalentes à um ato administrativo, pois limitam especificamente as atividades da apelada. Conforme se depreende do petitório inicial, roga-se que a apelada, ora impetrante, “possa executar serviços funerários de pessoas que falecerem em Curitiba e venham a ser veladas e sepultadas em outros municípios; vedada qualquer restrição para com a liberação de corpos de pessoas falecidas em Curitiba e que venham a ser veladas e sepultadas em qualquer outro município da federação, vale dizer, poderá atender a quaisquer pessoas de outros municípios” (mov. 1.1, fls. 12 – 1º Grau).A propósito: (...) Assim, é de ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita, considerando que a norma impugnada possui efeitos concretos, conforme precedentes desta Corte de Justiça. B) INÉPCIA DA INICIAL A recorrente também sustenta que a petição inicial é inepta, pois a apelada sequer é concessionária ou permissionária do serviço público no Município de Curitiba, deixando também de indicar o ato coator, bem como a suposta autoridade coatora. O fato da apelada deixar de integrar o rol das empresas permissionárias de serviço funerário do Município de Curitiba, é incapaz de afastar sua legitimidade para a impetração da segurança, pois é empresa prestadora de serviços funerários com sede em Araucária, sendo destinatária das restrições impostas pelo artigo , incisos I e II, da Lei Municipal nº 10.595/2002. Quanto à inexistência de ato ou autoridade coatora, melhor sorte desassiste o ente apelante. Isso porque, conforme exposto, o ato coator consiste na publicação e vigência da Lei Municipal nº 15.620/2020, que conferiu nova redação artigo , incisos I e II, da Lei Municipal nº 10.595/2002, tratando-se de norma de efeitos concretos. Destarte, a autoridade coatora é justamente o Prefeito Municipal de Curitiba, pois é quem fez publicar o referido diploma normativo, inclusive tendo efetuado a respectiva proposição legislativa, conforme bem mencionado na sentença guerreada (mov. 31.13 – 1º Grau). Assim, é de ser afasta a preliminar de inépcia da inicial.II.II – MÉRITO O ente apelante sustenta, em síntese, que o artigo , incisos I e II, todos da Lei Municipal nº 10.595 /2002, com a redação dada pela Lei nº 15.620/2020, são constitucionais, pois as restrições ali contidas em relação à atuação de empresas funerárias sediadas em outros Municípios, encontram-se albergadas no rol do artigo 30, incisos I e IV, da Constituição da Republica, bem como no artigo 17 da Constituição do Estado do Parana. Nesse sentido, as restrições impostas pela Lei Municipal nº 15.620/2020 visam proteger as famílias enlutadas em face da disputa de mercado das empresas funerárias, criando um ambiente mais favorável e controlado na prestação do serviço público. Além disso, o rígido controle das exceções à prestação dos serviços funerários pelas concessionárias de Curitiba é medida imperiosa para resguardar tanto a manutenção da equação econômico-financeira dos contratos de concessão como a proteção da população diante das práticas abusivas e serviços inadequadamente prestados. Todavia, a pretensão não merece prosperar. Isso porque o Colendo Órgão Especial desta Corte de Justiça Estadual, ao julgar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0028440-87.2020.8.16.0000, proposta por parlamentares estaduais em face da Lei Municipal nº 15.620 de 24.03.2020, por maioria de votos, reconheceu a inconstitucionalidade material do referido diploma normativo, que alterou os incisos I e II, do artigo da Lei Municipal nº 10.595/2002, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba. Conforme voto do relator, Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, afastou-se a alegação de vício formal nos atos normativos impugnados, tendo em vista que as hipóteses de fixação de competência demandam interpretação restritiva e o traslado de corpos sem vida não se equipara ao transporte de passageiros, inexistindo intromissão em matérias de competência do Estado e da União. Todavia, sob o prisma material, o Colendo Órgão Especial reconheceu que a norma impugnada, ao restringir a atuação de empresas funerárias sediadas em outros Municípios, como é o caso da apelada, viola o princípio da proporcionalidade, mais especificamente o requisito de necessidade, considerando que é possível ao Município de Curitiba utilizar-se de outros meios menos gravosos aos direitos fundamentais, a fim de tutelar as finalidades públicas a serem atingidas.Nesse sentido, pontuou-se tais medidas menos gravosas como, por exemplo, o “(...) aumento do rigor nas condições de cadastro das empresas sediadas fora dos limites territoriais do Município de Curitiba, o incremento das operações de fiscalização realizadas pela Administração, com a imposição de penalidades administrativas, ou, até mesmo, o estabelecimento de restrições à atuação de funerárias não concessionárias em outros moldes (a título ilustrativo, permitindo-se que as famílias enlutadas optem não só por empresas sediadas no domicílio do falecido, mas também no domicílio de familiares do falecido) (...)” (mov. 272.1, fls. 27/28 – ADI nº 0028440-87.2020.8.16.0000 TJPR). Além disso, apontou-se violação à proporcionalidade em sentido estrito, pois “(...) os normativos combatidos promovem afetação excessivamente gravosa à liberdade das famílias enlutadas cujo direito de escolha se vê desproporcional e injustificadamente restringido em seu núcleo essencial (...)” (mov. 272.1, fls. 27/28 – ADI nº 0028440-87.2020.8.16.0000 TJPR).Destarte, concluiu-se que, diante da existência de outras medidas aptas à consecução da finalidade almejada pelo ente apelante, aliada à uma restrição extremamente gravosa ao direito de escolha das famílias enlutadas, encontra-se “(...) configurada a inconstitucionalidade material no diploma combatido sob a ótica da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo (...)” (mov. 272.1, fls. 28 – ADI nº 0028440-87.2020.8.16.0000 TJPR).A propósito:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 15.620/2020, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. DA LEI Nº 10.595/2002, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO FUNERÁRIO EM CURITIBA. POSSIBILIDADE DE O USUÁRIO DO SERVIÇO OPTAR POR EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FUNERÁRIO MUNICIPAL EM APENAS DUAS HIPÓTESES: A) “QUANDO O ÓBITO OCORRER EM CURITIBA, O DOMICÍLIO DO FALECIDO FOR EM OUTRA CIDADE, O VELÓRIO E O SEPULTAMENTO OCORRER EM OUTRO MUNICÍPIO, O USUÁRIO PODERÁ OPTAR APENAS POR EMPRESA LEGALMENTE ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PESSOA FALECIDA”; B) “QUANDO O CORPO DO FALECIDO FOR ENCAMINHADO AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML, LOCALIZADO EM CURITIBA, DESDE QUE O VELÓRIO E SEPULTAMENTO SEJAM REALIZADOS FORA DESTA CAPITAL, O USUÁRIO PODERÁ OPTAR APENAS POR EMPRESA FUNERÁRIA LEGALMENTE ESTABELECIDA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PESSOA FALECIDA”. PRELIMINARES. 1. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO DIRETA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REJEIÇÃO. PRECEITOS DE ABSORÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 2. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS NORMAS IMPUGNADAS E AQUELAS INDICADAS COMO PARÂMETRO. REJEIÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE OS PRESSUPOSTOS DO ART. DA LEI Nº 9.868/99. MÉRITO. 1. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS FUNERÁRIOS QUE SE INSEREM NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL (ART. 17, I, DA CE, E 30, V, DA CF). PRECEDENTES DO STF E DO ÓRGÃO ESPECIAL. SERVIÇOS QUE COMPREENDEM TODOS OS PROCEDIMENTOS FUNERÁRIOS, INCLUSIVE O TRASLADO DE CORPOS SEM VIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS, DE COMPETÊNCIA, RESPECTIVAMENTE, DO ESTADO E DA UNIÃO (ARTS. 25, § 1º, E 21, XII, E, DA CF). 2. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. INEXISTENTE O VÍCIO SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ARTS. 139 DA CE E 170, CAPUT, I E II, DA CF). SERVIÇO PÚBLICO. SUBMISSÃO A REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO, EM ESPECIAL AO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. NÃO INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. CONFIGURADO, TODAVIA, VÍCIO MATERIAL POR OFENSA À PROPORCIONALIDADE E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO. NORMA QUE PASSA NO TESTE DA ADEQUAÇÃO, PORÉM QUE NÃO SATISFAZ OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. FIM OBJETIVADO PELO LEGISLADOR QUE PODE SER ALCANÇADO POR MEIOS MENOS GRAVOSOS, COM EQUIVALENTE EFICÁCIA (AUMENTO DO RIGOR NO CADASTRAMENTO DE EMPRESAS NÃO CONCESSIONÁRIAS, INCREMENTO NAS OPERAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, ETC.). LIBERDADE DE ESCOLHA DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS EXCESSIVAMENTE AFETADA. RESTRIÇÃO DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICADA QUE VULNERA O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJPR - Órgão Especial - 0028440-87.2020.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 16.03.2021) Nestes termos, considerando que o referido julgado foi veiculado no Diário de Justiça Eletrônico nº 2.943 de 31/03/2021, bem como tratando-se de controle de constitucionalidade no sistema concentrado, cujos efeitos espraiam-se “erga omnes”, de forma vinculante, sendo dispensável à submissão da matéria versada neste recurso novamente ao Órgão Especial, nos termos do artigo 949, §único, do CPC/2015, é de prevalecer o entendimento fixado na referida Ação de Inconstitucionalidade quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada neste writ, com fulcro artigo 102, § 2º, da Constituição da Republica. Logo, os argumentos expostos nas razões recursais devem ser rechaçados, diante da inconstitucionalidade material da Lei Municipal nº 15.620 de 24.03.2020, que alterou os incisos I e II, do artigo da Lei Municipal nº 10.595/2002.REMESSA NECESSÁRIA O Juízo de origem julgou concedeu, em parte, a segurança almejada na inicial, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade dos trechos “(...) o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida” (art. , I, da Lei nº 10.595/2002 com redação dada pela Lei nº 15.620/2020); e (ii) “o usuário poderá optar apenas por empresa funerária legalmente estabelecida no município de residência da pessoa falecida” (art. , II, da Lei nº 10.595/2002 com redação dada pela Lei nº 15.620/2020) (...) (mov. 46.1, fls. 11 – 1º Grau)” Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade da íntegra dos incisos I e II, ambos do artigo da Lei Municipal nº 10.595/2002, com redação dada pela Lei nº 15.620/2020, é de ser alterada, em parte, a sentença, a fim de que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, realizada no Juízo de origem, sejam ampliados à totalidade dos mencionados incisos. Nestes termos, é de ser reformada, em parte, a sentença, em sede de Reexame Necessário. Posto isso, voto no sentido de conhecer e negar provimento à Apelação Cível. Sentença parcialmente alterada, em sede de Remessa Necessária. (...)”O Município embargante sustenta existir omissão, contradição e obscuridade no julgado. Nesse sentido, alega, em síntese, que inexistiu apreciação do artigo 1º e artigo , § 3º, todos da Lei Federal nº 12.016 de 07/08/2009. Alega também que deixou de constar no acórdão quais os dispositivos constitucionais foram supostamente violados, em virtude da vigência da Lei Municipal nº 15.620/2020. Por fim, pugna a manifestação quanto aos artigos , inciso III, artigo , inciso LIV e artigo 30, incisos I, II e V, todos da Constituição Federal.Inobstante as alegações do ente embargante, inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na via dos presentes embargos, pois o acórdão vergastado abordou detidamente os pontos mencionados nas razões recursais da Apelação Cível nº 0001324-94.2020.8.16.0004.O Acórdão afastou o contido na Súmula nº 266 do STF, considerando que “(...) a referida legislação Municipal tem limitado, na prática, o livre exercício da atividade da apelada, empresa legalmente estabelecida no Município de Araucária (mov. 1.8 – 1º Grau), servindo o presente writ para afastar eventual violação ao direito líquido e certo da recorrida, consistente no livre exercício de suas atividades. (...)” (mov. 32.1, fls. 5 – “movimentações do recurso originário”).Logo, constou na preliminar de inadequação da via eleita (Item II.I A) – mov. 32.1, fls. 5 – “movimentações do recurso originário”) que a legislação Municipal acabou por violar o direito líquido e certo da embargada, satisfazendo a análise do requisito de admissibilidade inscrito no artigo , da Lei nº 12.016/2009.Ao contrário do sustentado nas razões do recurso, o acórdão embargado foi saliente quanto ao ato coator, consistente no artigo , incisos I e II, ambos da Lei Municipal nº 10.595/2002, ressaltando consistir em norma de efeitos concretos, equivalentes à um ato administrativo, “(...) pois limitam especificamente as atividades da apelada (...)” (mov. 32.1, fls. 5 – “movimentações do recurso originário”).Pontuou-se que o referido entendimento encontra-se corroborado por farta jurisprudência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça (TJPR - 4ª C. Cível - 0006396-57.2018.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 03.09.2019; TJPR - 5ª C. Cível - 0007936-21.2016.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 09.12.2019; TJPR - 5ª C. Cível - 0044429-36.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 24.03.2021; TJPR - 5ª C. Cível - 0001427-04.2020.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 22.03.2021).No tocante à suposta inexistência de indicação da autoridade coatora, em violação do artigo , § 3º, da Lei nº 12.016/2009, a pretensão também é de ser rechaçada, pois constou no acórdão que “(...) a autoridade coatora é justamente o Prefeito Municipal de Curitiba, pois é quem fez publicar o referido diploma normativo, inclusive tendo efetuado a respectiva proposição legislativa, conforme bem mencionado na sentença guerreada (...)” (mov. 32.1, fls. 8 – “movimentações do recurso originário”), conforme exposto na manifestação da Procuradoria-Geral da Justiça (mov. 20.1 – 2º Grau).Quanto à suposta ausência de indicação dos dispositivos constitucionais violados, melhor sorte desassiste o ente embargante.Isso porque efetivou-se remissiva aos fundamentos utilizados no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0028440-87.2020.8.16.0000, proposta por parlamentares estaduais em face da Lei Municipal nº 15.620 de 24.03.2020, que reconheceu a inconstitucionalidade material do referido diploma normativo, que alterou os incisos I e II, do artigo da Lei Municipal nº 10.595/2002, que dispõe sobre o Serviço Funerário no Município de Curitiba.Destarte, constou no acórdão embargado que “(...) sob o prisma material, o Colendo Órgão Especial reconheceu que a norma impugnada, ao restringir a atuação de empresas funerárias sediadas em outros Municípios, como é o caso da apelada, viola o princípio da proporcionalidade, mais especificamente o requisito de necessidade, considerando que é possível ao Município de Curitiba utilizar-se de outros meios menos gravosos aos direitos fundamentais, a fim de tutelar as finalidades públicas a serem atingidas. (...)” (mov. 32.1, fls. 8 - “movimentações do recurso originário”).Também constou que “(...) os normativos combatidos promovem afetação excessivamente gravosa à liberdade das famílias enlutadas cujo direito de escolha se vê desproporcional e injustificadamente restringido em seu núcleo essencial (...)” (mov. 272.1, fls. 27/28 – ADI nº 0028440-87.2020.8.16.0000 TJPR).Assim, concluiu-se que, “(...) diante da existência de outras medidas aptas à consecução da finalidade almejada pelo ente apelante, aliada à uma restrição extremamente gravosa ao direito de escolha das famílias enlutadas, encontra-se “(...) configurada a inconstitucionalidade material no diploma combatido sob a ótica da proporcionalidade e do devido processo legal substantivo (...)” (mov. 272.1, fls. 28 – ADI nº 0028440-87.2020.8.16.0000 TJPR) (...)” (mov. 32.1, fls. 9 - “movimentações do recurso originário”).Por fim, mencionou-se que, uma vez publicado o acórdão proferido da referida ADI, no Diário da Justiça Eletrônico e tratando-se de controle concentrado de constitucionalidade no sistema concentrado, com efeitos erga omnes, de forma vinculante, “(...) sendo dispensável à submissão da matéria versada neste recurso novamente ao Órgão Especial, nos termos do artigo 949, §único, do CPC/2015, é de prevalecer o entendimento fixado na referida Ação de Inconstitucionalidade quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada neste writ, com fulcro artigo 102, § 2º, da Constituição da Republica. (...)” (mov. 32.1, fls. 10 - “movimentações do recurso originário”).E quanto à indicação expressa dos dispositivos constitucionais violados, importante mencionar o auspicioso parecer de lavra do Procurador de Justiça, Doutor Alberto Vellozo Machado, sendo certo que “(...) não houve análise pormenorizada dos dispositivos constitucionais violados porque a inconstitucionalidade já havia sido declarada pelo Órgão Especial em controle concentrado de constitucionalidade, com efeitos “erga omnes”. Nesse sentido, ainda que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão, tendo em vista que o embargante não demonstrou que houve concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto, não há que se falar em inaplicabilidade do decisum (...)” (mov. 20.1, fls. 4 – 2º Grau).Logo, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na referida decisão colegiada, pois abordadas as questões trazidas no recurso de Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0001324-94.2020.8.16.0004.Conforme lecionam de modo proficiente os doutrinadores Fredie DIDIER JR. e Leonardo Carneiro da CUNHA:“Os embargos de declaração constituem um recurso, por estarem capitulados no rol do art. 496 do CPC, atendendo, com isso, à regra da taxatividade; são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, sendo igualmente cabíveis quando houver omissão, ou seja, quando o juiz ou tribunal tiver deixado de apreciar ponto sobre o qual deveria pronunciar-se.Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. (...).” (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 11ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199).No mesmo sentido destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, citando o doutrinador Araken de Assis:“É importante a distinção entre enfrentamento suficiente e enfrentamento completo. O órgão jurisdicional será em regra obrigado a enfrentar os pedidos, causas de pedir e fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações feitas pelas partes a respeito de sua pretensão. O órgão jurisdicional deve enfrentar e decidir questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes para justificar a conclusão.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 5ª Ed. JusPodivm. 2013. p. 199 – Apud ASSIS, Araken de. Manual de Recursos. 2ª Ed. São Paulo. RT, n. 110.2, 2008. Nota 66.2.1.3. p. 591).No tocante a oposição de embargos de declaração, somente se justifica nos limites do artigo 1.022 do CPC/2015, ou seja, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrente no caso sob apreciação.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0019714-32.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 30.08.2021)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO COM REITERAÇÃO DA MATÉRIA RESOLVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C. Cível - 0054483-53.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 30.08.2021)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INDICADOS -CONTRADIÇÃO, INCISO I; OBSCURIDADE, INCISO I; E OMISSÃO, INCISO II, TODOS DO ART. 1.022, DO NCPC. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS OPOSTOS, CONFUSOS OU CONTROVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA, LINEAR, CONCISA E PRECISA. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO NCPC.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. Embargos de Declaração Cível nº 1.589.986-6/01 fl. 2 (TJPR - 4ª C. Cível - EDC - 1589986-6/01 - São José dos Pinhais -
Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - Unânime -
J. 19.03.2019)”“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECEU PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AVIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS Nº 282 E 356 DO STF - ART. 1.025 DO CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO. ALEGADA CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - ÓRGÃO COLEGIADO QUE ENFRENTOU DEVIDAMENTE AS RAZÕES RECURSAIS - AUSÊNCIA DE PREPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS. RAZÕES QUE EVIDENCIAM O PROPÓSITO DE REJULGAMENTO - PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 1738700-1/01 - Curitiba -
Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - Unânime -
J. 05.02.2020)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO PROFERIDO, REFERENTE À QUANTIA DE PARCELAS ADIMPLIDAS. HIPÓTESE DE ERRO MATERIAL CONFIGURADA, SEM A INCIDÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO QUANTO AOS ARTIGOS DE LEI INDICADOS.INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU CLARAMENTE SOBRE OS TEMAS APONTADOS.HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADAS.MERA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1308585-7/03 - Curitiba -
Rel.: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa - Unânime -
J. 04.02.2020).”Ressalta-se que o julgador não está adstrito a rebater todos os argumentos apresentados pela parte, mas sim analisar as questões essenciais à solução da demanda. A decisão tratou do tema na exata medida das razões recursais.A razão teleológica dos Embargos Declaratórios é esclarecer o julgado, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. E, no caso, inexiste pelo embargante o intuito de sanar qualquer omissão, mas sim rediscutir o acórdão guerreado.Para fins de prequestionamento, necessária a presença de algum dos pressupostos contidos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, fato este inocorrente no presente recurso.Posto isso, manifesta-se o voto no sentido de conhecer e não acolher os Embargos de Declaração.
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