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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
16/11/2021
Julgamento
10 de Novembro de 2021
Relator
Guilherme Cubas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00284024820198160182_758fe.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº 0028402-48.2019.8.16.0182
4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente (s): ANDRÉ LUÍS MARQUES DE OLIVEIRA
Recorrido (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Guilherme Cubas Cesar
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO
CRIMINAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS
TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE
PODE SER AUTÔNOMA, MAS NÃO POSSUI STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO
JULGAMENTO DAS ADIs 2.616/PR E 2.575/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto:

II.1. Juízo de prelibação:

O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

II.2. Mérito:

No caso em apreço, a r.sentença não comporta reforma, eis que se amolda ao
entendimento desta Turma Recursal em caso análogo.

Como se vê, a despeito de o recorrente exercer o cargo de Perito Criminal no
âmbito da Polícia Científica, entendo que não possui direito à aposentadoria especial, vez que seu cargo
não possui natureza policial, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a
constitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná sob o nº 10/2001.

Observe-se que a estruturação de um órgão composto por peritos criminais,
separado da Polícia Civil, não ofende o art. 144, § 4º da Constituição Federal, notadamente ante o fato de
que não cria novo órgão de segurança pública, mas apenas disciplina questões interna corporis e
administrativa, pelo que, repise-se, não ostenta a qualidade de órgão de segurança pública, obstando assim
a extensão da aposentadoria especial aos seus servidores.

Deste modo, a despeito da inconstitucionalidade da norma estadual por vício formal
e material, há que se reconhecer que, na ADI 2575/PR, o STF conferiu interpretação conforme à
expressão "Polícia Científica" apenas para afastar qualquer entendimento que confira a esse órgão o
caráter de órgão de segurança pública, haja vista a taxatividade do rol descrito no art. 144 da CF, o que
impede a conclusão de que seus servidores exercerem atividade estritamente policial, tratando-se, pois, de
labor meramente técnica que auxilia a investigação criminal, mas não equipara os peritos aos agentes
policiais para fins de aposentadoria especial.

Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/01 à
Constituição do Estado do Parana. Prejudicialidade do julgamento da Emenda, em razão do trânsito em
julgado da ADI 2616 que tratava do mesmo tema. Efeito repristinatório da redação originária da norma.
Constitucionalidade da criação de um órgão autônomo de perícia. 1. Ação direta proposta em face do
art. 50 da Constituição do Estado do Parana, em sua redação original, e dos seus arts. 46 e 50, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/01, os quais criaram um novo órgão de polícia, a
“Polícia Científica”. 2. Prejudicialidade do julgamento referente à EC nº 10, aqui também questionada,
uma vez que a Corte já se pronunciou, a uma só voz, pela procedência da ADI nº 2.616, já transitada em
julgado. 3. Em virtude do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de
controle concentrado, com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição
estadual, na redação a ele conferida pela EC nº 10/01 (nos termos da ADI 2616), subsistirá a redação
originária do art. 50 da Constituição estadual, que, apesar de praticamente idêntica àquela conferida
pela Emenda Constitucional nº 10/01 ao caput do art. 50, é norma originária da Carta do Estado do
Paraná e, por isso, não incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao
conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal. 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição
a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia
Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Parana, na redação originária, embora faça
menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de
polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada
impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná,
não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na
parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se
interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da
Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o
caráter de órgão de segurança pública. ( ADI 2575, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado
em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) -
destaquei.

E no mesmo contexto, cito precedente desta Turma Recursal: RECURSO
INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO OFICIAL/MÉDICO LEGISTA. PLEITO DE
APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO
ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. ART.
144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENUMERA, DE FORMA TAXATIVA, OS ÓRGÃOS
RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER
AUTÔNOMA, MAS SEM STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.616/PR e 2.575/PR.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma
Recursal - 0013263-56.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.07.2020)

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu
desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios
aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa ante o tempo e
o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009).

É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ LUÍS MARQUES DE OLIVEIRA, julgar
pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo,
com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel (voto
vencido).

10 de novembro de 2021
GUILHERME CUBAS CESAR
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318411764/recurso-inominado-ri-284024820198160182-curitiba-0028402-4820198160182-acordao/inteiro-teor-1318411778

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