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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2019.8.16.0182 Curitiba XXXXX-48.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00284024820198160182_758fe.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER AUTÔNOMA, MAS NÃO POSSUI STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIs 2.616/PR E 2.575/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-48.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 10.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-48.2019.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): ANDRÉ LUÍS MARQUES DE OLIVEIRA Recorrido (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO CRIMINAL. POLÍCIA CIENTÍFICA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER AUTÔNOMA, MAS NÃO POSSUI STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DAS ADIs 2.616/PR E 2.575/PR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: No caso em apreço, a r.sentença não comporta reforma, eis que se amolda ao entendimento desta Turma Recursal em caso análogo. Como se vê, a despeito de o recorrente exercer o cargo de Perito Criminal no âmbito da Polícia Científica, entendo que não possui direito à aposentadoria especial, vez que seu cargo não possui natureza policial, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar a constitucionalidade da Emenda à Constituição do Estado do Paraná sob o nº 10/2001. Observe-se que a estruturação de um órgão composto por peritos criminais, separado da Polícia Civil, não ofende o art. 144, § 4º da Constituição Federal, notadamente ante o fato de que não cria novo órgão de segurança pública, mas apenas disciplina questões interna corporis e administrativa, pelo que, repise-se, não ostenta a qualidade de órgão de segurança pública, obstando assim a extensão da aposentadoria especial aos seus servidores. Deste modo, a despeito da inconstitucionalidade da norma estadual por vício formal e material, há que se reconhecer que, na ADI 2575/PR, o STF conferiu interpretação conforme à expressão "Polícia Científica" apenas para afastar qualquer entendimento que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública, haja vista a taxatividade do rol descrito no art. 144 da CF, o que impede a conclusão de que seus servidores exercerem atividade estritamente policial, tratando-se, pois, de labor meramente técnica que auxilia a investigação criminal, mas não equipara os peritos aos agentes policiais para fins de aposentadoria especial. Nesse sentido: Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda nº 10/01 à Constituição do Estado do Parana. Prejudicialidade do julgamento da Emenda, em razão do trânsito em julgado da ADI 2616 que tratava do mesmo tema. Efeito repristinatório da redação originária da norma. Constitucionalidade da criação de um órgão autônomo de perícia. 1. Ação direta proposta em face do art. 50 da Constituição do Estado do Parana, em sua redação original, e dos seus arts. 46 e 50, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 10/01, os quais criaram um novo órgão de polícia, a “Polícia Científica”. 2. Prejudicialidade do julgamento referente à EC nº 10, aqui também questionada, uma vez que a Corte já se pronunciou, a uma só voz, pela procedência da ADI nº 2.616, já transitada em julgado. 3. Em virtude do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade nos processos de controle concentrado, com a declaração de inconstitucionalidade formal do art. 50 da Constituição estadual, na redação a ele conferida pela EC nº 10/01 (nos termos da ADI 2616), subsistirá a redação originária do art. 50 da Constituição estadual, que, apesar de praticamente idêntica àquela conferida pela Emenda Constitucional nº 10/01 ao caput do art. 50, é norma originária da Carta do Estado do Paraná e, por isso, não incide no vício de iniciativa, sendo necessária sua análise em relação ao conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal. 4. Não ofende o § 4º do art. 144 da Constituição a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas, separado da Polícia Civil e autônomo. O art. 50 da Constituição do Estado do Parana, na redação originária, embora faça menção ao órgão denominado de “Polícia Científica”, por si só, não cria uma nova modalidade de polícia, como órgão de segurança pública, mas apenas disciplina órgão administrativo de perícia. Nada impede que o referido órgão continue a existir e a desempenhar suas funções no Estado do Paraná, não precisando, necessariamente, estar vinculado à Polícia Civil. 5. Ação direta julgada prejudicada na parte referente à Emenda à Constituição do Estado do Paraná nº 10/2001, e conferindo-se interpretação conforme à expressão “polícia científica”, contida na redação originária do art. 50 da Constituição Estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública. ( ADI 2575, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) - destaquei. E no mesmo contexto, cito precedente desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO OFICIAL/MÉDICO LEGISTA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENUMERA, DE FORMA TAXATIVA, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER AUTÔNOMA, MAS SEM STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.616/PR e 2.575/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-56.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 16.07.2020) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa ante o tempo e o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de ANDRÉ LUÍS MARQUES DE OLIVEIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel (voto vencido). 10 de novembro de 2021 GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
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