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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
16/11/2021
Julgamento
11 de Novembro de 2021
Relator
Guilherme Cubas Cesar
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_RI_00253553220208160182_7ef87.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Recurso Inominado Cível nº 0025355-32.2020.8.16.0182
15º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba
Recorrente (s): AIRTON ANTONIO CAVALLI
Recorrido (s): PARANÁPREVIDÊNCIA e ESTADO DO PARANÁ
Relator: Guilherme Cubas Cesar
EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO
DA LEI FEDERAL 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUÍA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS
TERMOS DA LEI ESTADUAL 17.435/2012. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO
QUANDO SE TRATA DE ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO.
POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO POR
DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 QUE
ESTABELECE NOVA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONSTITUCIONAL EXERCIDA POR
MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL 13.954/2019. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO
SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS
PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS FORÇAS ARMADAS.
ENTENDIMENTO DO STF NAS ACOs 3350 e 3396 QUE NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE.
MATÉRIAS QUE NÃO SÃO PRIVATIVAS DO LEGISLADOR ESTADUAL. POSSIBILIDADE
DE DISPOR SOBRE A ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE
POLICIAL MILITAR ESTADUAL. ESTADO DO PARANÁ QUE REFERENDOU AS
ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019.
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24-C DA LEI FEDERAL 13.954/2019 NÃO
RECONHECIDA PELA VIA DIFUSA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE).

II. Voto:

II.1. Juízo de prelibação:

O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos
recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato
impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal).

II.2. Mérito:

No caso em apreço, o recorrente pretende a reforma da r.sentença, para os fins de
determinar a suspensão dos descontos realizados a título de contribuição previdenciária, além da repetição
do indébito, com fundamento em suposta inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei Federal 13.954/2019 e
dos arts , 14 e 24 da IN 005/2020 da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Não obstante, em atenção às peculiaridades do caso em comento, entendo que a
sentença prolatada pelo MM. Juízo a quo deve permanecer hígida.

Com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, verifica-se a atribuição de
competência privativa à União para legislar sobre pensões dos policiais militares e dos corpos de
bombeiro militares ( CF, art. 22, XXI), culminando com a edição da Lei Federal 13.954/2019 e posterior
regulamentação pela IN 005/2020, a qual determinou a suspensão das disposições legislativas em sentido
contrário editadas por Estados-membros e Municípios.

Inicialmente, a título de argumentação, conquanto o entendimento majoritário desta
Colenda Turma Recursal no sentido de que, no caso de servidor com doença grave, é impositivo o
reconhecimento do direito à isenção da contribuição previdenciária aos inativos, incidindo na espécie o
disposto na Lei Estadual 17.345/2012, que se assemelha à isenção prevista na Lei Federal 7.713/88,
reputo que o referido entendimento não se aplica à espécie.

Isso porque, o recorrente não é portador de nenhuma das moléstias integrantes do
rol de isenção do imposto de renda (Lei 7.713/88), pelo que a sua causa de pedir funda-se exclusivamente
na inconstitucionalidade das normas federais, em detrimento da legislação estadual.

Anteriormente, a matéria era regulamentada pela Lei Estadual 17.435/2012, que
preconizava o desconto previdenciário apenas sobre o valor das parcelas de aposentadorias e pensões que
superassem o limite máximo dos benefícios estabelecidos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Todavia, com a vigência da Lei Federal 13.954/2019, o seu art. 24-C estabelece
que: "Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios, , e de seus pensionistas, com alíquota igual ativos ou inativos à aplicável às
Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares"
- grifei.

Em que pese o disposto no art. 7º da IN 005/2020 (que dispõe sobre o direito
adquirido na concessão da inatividade remunerada), observe-se que a contribuição submete-se à natureza
jurídica de tributo, matéria que se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp
1224723), pelo que não vislumbro a hipótese de aquisição de direito adquirido à regime jurídico tributário
anteriormente fixado.

Como se vê, o direito adquirido à concessão da inatividade remunerada, por si só,
não obsta a alteração das regras para o implemento de descontos previdenciários ou a alteração das
hipóteses de isenção para os inativos que percebiam proventos de aposentadoria em patamar inferior ao
teto do RGPS, sendo que a imposição da dedução de 9,5% não ofende o art. , XXXVI da Constituição
Federal.

Reforço que não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico tributário, o
qual poderá ser alterado com a inclusão de novas hipóteses de incidência e exclusão de isenções
anteriormente previstas apenas na legislação estadual.

A par destas constatações, não há norma jurídica que atribua ao aposentado o
direito adquirido de manter inalterada a percepção de seus proventos e pensões, pelo que lei tributária
posterior poderá submetê-lo ao pagamento a título de contribuição previdenciária.

Ou seja, não se permite que a concessão da aposentadoria lhe conceda imunidade
automática sobre as alterações legislativas que modifiquem a tributação na ordem constitucional,
afastando assim a alegação de suposto direito adquirido à regime jurídico por parte do militar na
inatividade.

Por outro giro, os entendimentos exarados pelo Supremo Tribunal Federal (ACO
3.350 e ACO 3.396) não impedem a aplicação imediata dos descontos pelo Estado do Paraná com base
nas alíquotas estabelecidas na Lei Federal 13.954/2019, vez que tais precedentes não possuem força
vinculante, tampouco consubstanciam orientações submetida ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art.
927, a contrario sensu).

Não se desconhece que a Constituição Federal, em seu art. 42, § 1º, estabelece que
cabe à lei estadual regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, X, entretanto, alinho-me ao entendimento
adotado pelo E. Tribunal de Justiça e por esta Colenda Turma Recursal no sentido de que tal
regulamentação não incluiu especificamente as disposições sobre a alíquota e base de cálculo referentes à
contribuição incidente sobre os proventos de aposentadoria.

Ademais, conforme já consignado, dentre as alterações promovidas pela Emenda
Constitucional 103/2019, inclui-se a alteração do art. 22, XXI da Constituição Federal, atribuindo-se
competência privativa à União para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos
corpos de bombeiros militares.

Por conseguinte, a partir da vigência da EC 103/2019, cabe à União, em decorrência
de sua competência privativa, o dever de instituir regras gerais a serem aplicadas a toa a categoria dos
militares, incluindo nestas matérias as relativas ao direito previdenciário e tributário, de modo que a
edição da Lei Federal 13.954/2019, que reestruturou a carreira militar, encontra-se em conformidade com
tal alteração constitucional.

E, diante disso, o Estado do Paraná, em 20/12/2019, publicou a Lei Estadual
20.122, que referendou as alterações promovidas pela legislação federal, incluindo em seu art. 2º: "As
contribuições previdenciárias de que trata o caput e o § 6º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro
de 2012, passam a ser de 14% (quatorze por cento) para servidores públicos estaduais titulares de
cargos efetivos [...]", ou seja, o legislador estadual retirou os militares da previsão antes contida na Lei
17.435/2102, os quais passaram a se tornar sujeito passivo da relação jurídico-tributária estatuída pela lei
federal.

Afasta-se, assim, a pleito incidental de inconstitucionalidade, porquanto, nada obsta
que o Estado do Paraná adote as alíquotas implementadas pela União, eis que tais alterações legislativas
foram referendas pelo ente estatal e se encontram em conformidade com o texto constitucional.

Repise-se que inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica da
contribuição previdenciária), já que se insere na categoria de direito potestativo, podendo, em
consequência, ser alterada ou até suprimida com base no poder discricionário dado ao legislador, salvo se
concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas condições, nos termos do art. 178
do Código Tributário Nacional, situação que não se verifica na espécie.

Em complemento, reforço que as alterações promovidas ao regime fiscal do sistema
previdenciário, as quais envolvem as modificações decorrentes de política tributária, tais como a
majoração da alíquota de contribuição, a retirada de isenções tributárias e a inclusão de novos sujeitos
passivos, não ofendem a segurança jurídica, inexistindo direito adquirido ao regime anterior, os quais
somente devem respeitar as limitações constitucionais dispostas no art. 150 da CF de 1988.

A par destas constatações, a despeito das razões recursais apresentadas pela parte
recorrente, não há viabilidade para a reforma do decisum, notadamente ante a rejeição da arguição
incidental de inconstitucionalidade e a inexistência de direito adquirido à regime jurídico-tributário,
legitimando assim as deduções implementadas após a vigência da Lei Federal 13.954/2019.

Nesse sentido, o entendimento predominante desta Colenda Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
PELA VIA DIFUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE
AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DA BASE DE CÁLCULO DE SERVIDORES MILITARES EM
RESERVA REMUNERADA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ALTERAÇÃO DO REGIME
JURÍDICO DE TRIBUTAÇÃO. LEI FEDERAL Nº 13.459/2019 – ARTIGO 24-C, INSERIDO NO
DECRETO-LEI Nº 667/69. CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA COBRANÇA INCIDIR SOBRE A
TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS E NÃO SOMENTE NA PARCELA EXCEDENTE. ALTERAÇÕES
NO REGIME JURÍDICO FISCAL. MODIFICAÇÕES QUE NÃO AFETAM DIREITO ADQUIRIDO,
NEM A SEGURANÇA JURÍDICA (ARTIGOS 5.º, XXXVI E 6.º, § 4º, IV, AMBOS DA CF/88).
INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE A SER INCIDENTALMENTE RECONHECIDA, EIS
QUE NÃO AFETA O ATO DA RESERVA EM SI. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STF
( ADI 3128, RELATOR (A): ELLEN GRACIE, RELATOR (A) P/ ACÓRDÃO: CEZAR PELUSO, TRIBUNAL
PLENO, JULGADO EM 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-03 PP-00450 RDDT
N. 135, 2006, P. 216-218) DE QUE NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO (RE
92.511, MOREIRA ALVES, RTJ 99/1267). (AI 145.522 AGR, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, J.
15-12-1998, 1ª T, DJ DE 26-3-1999). LEGISLADOR QUE PODE IMPOR ALTERAÇÕES EM MATÉRIA
FISCAL E TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DA LEI ESTADUAL QUE IMPORTOU NA REVOGAÇÃO DOS
TERMOS DA NORMA ANTERIOR. PREVALÊNCIA DA NOVA REGRA TRIBUTÁRIA QUANTO À
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ( ADI 3.105, REL. P/ O AC. MIN. CEZAR PELUSO, J. 18-8-2004,
P, DJ DE 18-2-2005). ARTIGO 178 DO CTN: “A ISENÇÃO, SALVO SE CONCEDIDA POR PRAZO
CERTO E EM FUNÇÃO DE DETERMINADAS CONDIÇÕES, PODE SER REVOGADA OU
MODIFICADA POR LEI, A QUALQUER TEMPO, OBSERVADO O DISPOSTO NO INCISO III DO
ART. 104”. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0007721-76.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.05.2021).

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL.
MILITAR. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA LEI
FEDERAL Nº 13.954/2019. MILITAR QUE POSSUIA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DA LEI
ESTADUAL Nº 17.435/2012. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO
ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO BENEFÍCIÁRIO QUANDO SE
TRATA DE REGIME JURÍDICO FISCAL. POSSIBILIDADE DE SUA ALTERAÇÃO OU REVOGAÇÃO
EM RAZÃO DE APLICAÇÃO POLÍTICAS PÚBLICAS. DISCRICIONARIEDADE DO LEGISLADOR.
PRECEDENTE DO STF E STJ. APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. No que tange às mudanças legislativas
promovidas pela EC 103/2019 e pela Lei Federal nº 13.954/2019, imperiosa a separação entre as
alterações promovidas no regime previdenciário dos militares e as modificações impostas ao regime
fiscal previdenciário dos militares.2. Inexiste direito adquirido a benefício tributário (natureza jurídica
da contribuição previdenciária), podendo ser alterado ou suprimido com base no poder discricionário
dado ao legislador, salvo se concedidas por prazo certo e mediante o atendimento de determinadas
condições, nos termos do art. 178, do Código Tributário Nacional.3. Recurso conhecido e não provido.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001835-15.2020.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE
DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO
ALBERTO - J. 03.05.2021)

E no mesmo contexto, o recente entendimento do E.TJ-PR: DIREITOS
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO
DA COBRANÇA DAS NOVAS ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE POLICIAL MILITAR APOSENTADO.
RECURSO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS NOVOS PARÂMETROS DA COBRANÇA
DEVERIAM TER SIDO NECESSARIAMENTE PREVISTOS EM LEI ESPECÍFICA ESTADUAL, SOB
PENA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 42, §§ 1º E ; 149, § 1º, 195, § 6º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL – PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA – UNIÃO FEDERAL QUE, A PARTIR DO
ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019, PASSOU A TER COMPETÊNCIA
PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE “NORMAS GERAIS DE ORGANIZAÇÃO, EFETIVOS,
MATERIAL BÉLICO, GARANTIAS, CONVOCAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, INATIVIDADES E PENSÕES
DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES” – NOVA
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE FOI EXERCIDA POR MEIO DA EDIÇÃO DA LEI FEDERAL N.
13.954/2019, QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DE “CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DA
REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS,
ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, COM ALÍQUOTA IGUAL À APLICÁVEL ÀS
FORÇAS ARMADAS” – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA ESPECÍFICA GARANTIDA AOS
ESTADOS PELO ART. 42, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ADEMAIS, QUE É RESTRITA ÀS
MATÉRIAS PREVISTAS NO ART. 142, § 3º, INCISO X, CF, DENTRE AS QUAIS NÃO SE
EXTRAI, APARENTEMENTE, A PRERROGATIVA DE DISPOR ESPECIFICAMENTE SOBRE A
ALÍQUOTA E A CORRESPONDENTE BASE DE CÁLCULO REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE POLICIAL
MILITAR ESTADUAL – PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NÃO DEMONSTRADA –
AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA
PARTE, CAPAZ DE JUSTIFICAR A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA TAL COMO REQUERIDO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0056598-55.2020.8.16.0000 - Curitiba
- Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.02.2021) -destaquei.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu
desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos, conforme fundamentação
supra.

Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários
advocatícios devidos aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor atualizado da causa ante a baixa complexidade do feito e ao tempo despendido pelos advogados (art.
55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei
12.153/2009).

É como voto.

Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve,
por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AIRTON ANTONIO CAVALLI, julgar pelo (a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo,
com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

10 de novembro de 2021
GUILHERME CUBAS CESAR
Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1318411339/recurso-inominado-ri-253553220208160182-curitiba-0025355-3220208160182-acordao/inteiro-teor-1318411359

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