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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-20.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-20.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Melissa de Azevedo Olivas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00086802020208160044_53bad.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO AO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-20.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 16.11.2021)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 1TR@tjpr.jus.br Recurso Inominado Cível nº XXXXX-20.2020.8.16.0044 Juizado Especial Cível de Apucarana Recorrente (s): BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO Recorrido (s): MARIA APARECIDA SANTOS Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CONTRATO FRAUDULENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” ADEQUADO AO CASO CONCRETO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA DATA DO ILÍCITO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO NESTE PONTO. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE. VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Banco réu em face da sentença pela qual foi condenado ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de indenização por danos morais em razão de inscrição indevida decorrente de dívida inexistente. Sustenta a ausência de danos morais indenizáveis e, em pleito sucessivo, requer a minoração do quantum indenizatório e a fixação do termo inicial dos juros moratórios para a data do arbitramento. Destaco, inicialmente, que o pleito de majoração da indenização formulado pela parte autora em suas contrarrazões (mov. 82.1) não merece guarida, haja vista que formulado por meio da peça processual inadequada. Ademais, o eventual descumprimento da tutela e a cobrança da respectiva multa deverá ser formulado ao Juízo de origem, responsável pela execução do julgado. Pois bem, quanto ao mérito, não mais se discute, por ausência de insurgência recursal, que estamos diante de inscrição indevida. Desta feita, em se tratando de inscrição indevida, já que decorrente de dívida inexistente, cabível a indenização pleiteada na inicial ante à configuração de dano moral in re ipsa. Ainda, para casos como o presente, a 1ª Turma Recursal formulou o Enunciado nº 12, o qual prevê que: “A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida”. No tocante ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica dos litigantes, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. No caso sub judice, sopesadas as peculiaridades da espécie em litígio, aliadas àquelas próprias que envolveram o evento danoso, tem-se que o quantum arbitrado - R$7.000,00 (sete mil reais) - deve ser mantido, haja vista que adequado aos parâmetros estabelecidos acima e, inclusive, em patamar inferior a casos análogos julgados por esta Turma Recursal relativo a instituições financeiras: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. CONTA CORRENTE INUTILIZADA HÁ ANOS. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE ENCERRAMENTO DA CONTA. COBRANÇAS DE TARIFAS INDEVIDAS. DÍVIDA INEXISTENTE. PRECEDENTE DO STJ. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 11 DA 1ª TR/PR. FIXAÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EM R$ 8.000,00. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-64.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 08.02.2021)(grifou-se). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO BANCÁRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 8.000,00. PRECEDENTES RECENTES DESTA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - XXXXX-46.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 10.05.2021)(grifou-se). Ressalto que o termo inicial dos juros e correção monetária devem observar o disposto no Enunciado nº 1, “b “ da Turma Recursal Plena do TJ/PR e Súmula 362 do STJ, uma vez que se trata de inscrição proveniente de relação extracontratual. Assim, o valor arbitrado deverá ser corrigido pela média do INPC e IGPDI a partir da decisão condenatória e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso. Registro, por fim, que em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alterada inclusive de ofício, sem que se possa alegar a ocorrência de reformatio in pejus. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso inominado, mantendo-se a sentença, exceto quanto ao termo inicial dos juros moratórios, nos termos da fundamentação supra. Custas na forma da Lei estadual nº 18.413/2014. Via de consequência, deverá a recorrente arcar com o pagamento dos honorários advocatícios à razão de 15% (quinze por cento) sobre valor da condenação com fundamento no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Nestario Da Silva Queiroz, sem voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator), Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa e Vanessa Bassani. Curitiba, 12 de novembro de 2021 . Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora M
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