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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-22.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-22.2020.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Vinicius Schiebel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00039982220208160044_b5ac2.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADOJUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICASERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANAPROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 058/1997 – INSURGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (3 ANOS) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADOSENTENÇA MANTIDARecurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-22.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-22.2020.8.16.0044 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-22.2020.8.16.0044 Juizado Especial da Fazenda Pública de Apucarana Recorrente (s): HENRIQUE ALEXANDRE FOGANHOLI Recorrido (s): AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA –SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE APUCARANA – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI MUNICIPAL Nº 058/1997 – INSURGÊNCIA QUANTO AO INÍCIO DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO – CONTAGEM QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (3 ANOS) – PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO – SENTENÇA MANTIDA Recurso conhecido e desprovido. I. Relatório. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança aforada por HENRIQUE ALEXANDRE FOGANHOLI em desfavor do AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA – AME. Aduz a parte reclamante (seq. 1.1) que é servidor público municipal, nomeado e empossado no dia 16/03/2015. Aduz que a autarquia ré deixou de conceder os benefícios previstos na Lei Municipal nº 58/1997, quais sejam, 2 (dois) avanços funcionais e 2 (duas) progressões funcionais. Pede pela condenação da requerida à efetivação das referidas promoções, bem como ao pagamento dos reflexos decorrentes. A reclamada apresentou Contestação (seq. 15.1), alegando, em síntese, que o interstício de 24 (vinte e quatro) meses para concessão do avanço deve ser contado após os 3 (três) anos de período de estágio probatório. Ainda, argumenta que a Lei Municipal não impõe o dever de avaliar o servidor, pelo que seria ato discricionário conferir progressão funcional. Pede pela improcedência dos pedidos iniciais. Sobreveio decisão (seq. 22.1), homologada por sentença (seq. 24.1) de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a reclamada à efetivação de 2 (dois) avanços funcionais e 1 (uma) progressão funcional, bem como ao pagamento dos devidos reflexos. Irresignada, a parte reclamante interpôs Recurso Inominado (seq. 30.1), requerendo a reforma da r. sentença em razão da primeira progressão funcional pleiteada e indeferida. Apresentada as contrarrazões (seq. 37.1). Vieram-me conclusos. É o conciso relatório. II. Passo ao voto. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de conceder progressão funcional à autor logo após cumprimento do estágio probatório de 3 (três) anos. Primeiramente, veja-se o dispositivo que tutela o direito pleiteado, extraído da Lei Municipal nº 58/1997 de Apucarana: “Art. 16 - Fica instituído o benefício de Progressão Funcional aos servidores públicos municipais. Art. 17 - Progressão Funcional, para os efeitos desta Lei, é a passagem do servidor à Nível de vencimento seguinte, dentro do mesmo cargo em que esteja o servidor enquadrado à época da concessão, em decorrência de mérito definido em avaliação de desempenho. § 1º - Decorridos 03 (três) anos da vigência desta Lei, proceder-se-á a primeira avaliação de desempenho para os efeitos do “caput” deste artigo. § 2º - As avaliações posteriores serão procedidas a cada período de 02 (dois) anos, contados a partir do prazo fixado no parágrafo anterior. Art. 18 - O servidor terá direito à Progressão desde que satisfaça, cumulativamente, os seguintes requisitos: I- ter completado pelo menos 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício no cargo em que se encontra, contados após a aprovação em estágio probatório ou da última progressão ou enquadramento; II- ter obtido pontuação mínima estabelecida na avaliação de desempenho no cargo que ocupa; III- não ter mais de 05 (cinco) faltas injustificadas no ano imediatamente anterior, e IV- não ter sofrido, no período a ser computado, punição disciplinar. § 1º - O tempo em que o servidor se encontrar afastado do exercício do cargo não será computado para efeito do inciso I, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício. § 2º - O exercício de cargo em comissão ou de mandato classista não interromperá a contagem de interstício aquisitivo.” A r. sentença de primeiro grau interpretou o texto legal supracitado de forma escorreita. Para realização da progressão funcional, são requisitos o tempo de 2 (dois) anos de efetivo exercício, a obtenção mínima em avaliação de desempenho, não ter mais de 5 (cinco) faltas injustificadas e não ter sofrido punição disciplinar. Em relação ao requisito temporal, destaca-se que deve ter sua contagem iniciada após o cumprimento do estágio probatório. Isto é, considerando que a parte autora foi admitida no cargo em 16/03/2015, tem-se que o estágio probatório foi cumprido em 16/03/2018. A partir desta data é que se contam os 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício, pelo que a Reclamante faz jus a sua primeira progressão funcional em 16/03/2020. Ademais, o pedido recursal subsidiário também não merece prosperar, uma vez que, no entendimento deste Relator, a parte final do artigo 18, inciso I da Lei Municipal nº 58/1997 faz referência à última progressão funcional do servidor, e não ao avanço funcional tutelado pelos artigos 14 e 15 da mesma legislação. Se fosse da forma que argumenta o Recorrente, em razão do avanço funcional ser concedido a cada 2 (dois) anos, o requisito de cumprimento de estágio probatório – que possui período 3 (três) anos –, tornar-se-ia insignificante, eis que sempre haveria um avanço funcional que anteciparia a concessão do benefício de progressão. Ainda, o entendimento aqui exarado possui precedentes nesta Turma Recursal do Paraná, conforme os seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. ASSISTENTE ADMINISTRATIVO. AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS. LEI MUNICIPAL Nº 058/1997. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECORRENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À PRIMEIRA PROGRESSÃO A PARTIR DA FINALIZAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (3 ANOS). IMPOSSIBILIDADE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE SE INICIA APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO AFASTADO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-08.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 28.06.2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA PROGRESSÃO FUNCIONAL. AQUISIÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL QUE OCORRERÁ APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO (DE 3 ANOS), SENDO CALCULADO A CADA BIÊNIO. PREVISÃO EXPRESSA NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 058/1997. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-54.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Thaís Ribeiro Franco Endo - J. 16.11.2020); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-63.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 26.03.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-49.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 07.04.2021). (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-61.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.05.2021)” Assim sendo, a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão Dito isso, não merece provimento o recurso interposto pelo reclamante, devendo a r. sentença ser mantida, pelas razões e fundamentos supra. Considerando o insucesso recursal, deve o recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, o que fica suspenso por ser o reclamante beneficiário da Gratuidade da Justiça concedida (seq. 33.1). É este o voto que proponho. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de HENRIQUE ALEXANDRE FOGANHOLI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 12 de novembro de 2021 Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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