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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Execução Penal: EP 400XXXX-85.2021.8.16.0014 * Não definida 400XXXX-85.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EP 4001277-85.2021.8.16.0014 * Não definida 4001277-85.2021.8.16.0014 (Acórdão)

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

16/11/2021

Julgamento

15 de Novembro de 2021

Relator

Sonia Regina de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_EP_40012778520218160014_a3c96.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENA. RECURSO DA DEFESA.UNIFICAÇÃO DE PENA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. TESE DESACOLHIDA. CRIMES DE LATROCÍNIO TRATADOS EM UMA ÚNICA AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO DE CRIMES PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO, EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VEDAÇÃO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A CONDIÇÃO DE REVISOR DE DECISÃO DO JUÍZO DE CONHECIMENTO COM TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA COISA JULGADA. VIA ELEITA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 4001277-85.2021.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.11.2021)

Acórdão

Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal, com fundamento no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais, interposto por FERNANDO RABELO, em face da r. decisão do d. juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina, a qual indeferiu o pedido formulado pelo reeducando de reconhecimento da continuidade delitiva para os fatos versados nos autos sob nº 0001200-06.2012.8.16.0162 (mov. 82.1, SEEU).Inconformado, o reeducando, em tempo hábil, interpôs o presente Recurso de Agravo (mov. 89.1, SEEU), recebido nos próprios autos da Execução Penal (mov. 91.1, SEEU), em cujas razões, apresentadas por defensora constituída, requer a reforma do r. decisum posto que se está diante de hipótese de continuidade delitiva entre os delitos pelos quais foi condenado, invocando a Súmula 611 do STF e sustentando que embora tenha ocorrido a morte de duas vítimas, o patrimônio era comum do casal. Ao final, requer a unificação das penas, com incidência da regra do artigo 71 do Código Penal, mais benéfica ao apenado (mov. 89.1, SEEU). Na sequência, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 94.1, SEEU).Regressados os autos ao juízo, este sustentou o posicionamento inicial (mov. 97.1, SEEU) Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1, agravo), retornando os autos para julgamento.É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO. Conheço do recurso, por presentes os seus pressupostos legais de admissibilidade.PRETENSÃO RECURSAL. No mérito, entendo que o presente agravo deve ser desprovido.Trata-se da execução penal do reeducando FERNANDO RABELO, condenado nos autos sob nº 0001200-06.2012.8.16.0162, pela prática dos delitos de latrocínio, por duas vezes, nos termos do art. 157, § 3º, segunda parte, na forma do art. 70, segunda parte, ambos do Código Penal, à pena de 46 (quarenta e seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a qual vem cumprindo em regime fechado.Durante o fiel cumprimento da pena, o reeducando postulou o reconhecimento da continuidade delitiva, posto que foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal por duas vezes, contudo, o conjunto probatório demonstra a unicidade do patrimônio do casal; assim, diante da impossibilidade de se distinguir o patrimônio objeto da subtração, é de se reconhecer o crime continuado em detrimento do concurso formal impróprio (mov. 53.1, SEEU).Após a manifestação desfavorável do douto Ministério Público (mov. 56.1, SEEU), o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por entender que a alteração da decisão de piso do juízo de conhecimento extrapola as competências do Juízo da Execução, nos seguintes termos:“Nos termos do artigo 66, III, a, da Lei 7.210/84, compete ao Juiz da Execução decidir sobre unificação de penas. Contudo, tal competência têm limites, consoante se vislumbra no caso em tela e apontado pelo Ministério Público.O juízo que condenou o sentenciado pela prática delitiva, de forma exaustiva apurou as circunstâncias acerca do concurso de crimes, aplicando o concurso formal improprio.Mostra-se incontestável que eventual nova decisão alterando a decisão neste ponto, mesmo que pelo juízo da Execução Penal, incorreria em reforma da decisão do juiz sentenciando por juiz de mesmo piso, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.A competência prevista na LEP se refere à superveniência de delitos que não foram apreciados pelo mesmo juízo, diferentemente do que ocorre no caso.Ademais, conforme informado à seq. 69, os autos sequer transitaram em julgado para a defesa, estando em fase recursal no STJ. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de continuidade delitiva, por julgar este juízo incompetente para tanto” (mov. 82.1, SEEU).Contra essa decisão, se insurge o reeducando no recurso de agravo em tela.Verifica-se da decisão ora esgrimida, em apertada síntese, que o d. Juízo a quo não reconheceu a possibilidade de adequação, ou seja, que tenha, o reeducando, praticado os delitos em circunstâncias objetivas semelhantes, a ponto de aplicar a regra do art. 71 do Código Penal, porque o concurso formal impróprio de crimes foi reconhecido, num único processo-crime, pelo Juízo sentenciante, fundamentando-o de forma exaustiva, de modo que a condenação somente poderia ser revista através da via recursal ordinária na ação de conhecimento.Com efeito, a respeito do reconhecimento da continuidade delitiva, tem-se que a temática foi submetida a apreciação do Juízo de Piso na fase de conhecimento, confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça Paranaense quando esta Colenda 4ª Câmara Criminal, no julgamento do recurso de apelação criminal sob nº 1228361-1, negou provimento ao apelo do ora reeducando, mantendo as disposições da sentença condenatória, decisão esta que transitou em julgado em data de 31/03/2016 (mov. 1.866, autos de ação penal).De fato, ao que se vê, embora denomine o seu pedido como aplicação de lei penal mais benéfica, o sentenciado pretende a reanálise dos fundamentos que ensejaram a aplicação do concurso formal impróprio de crimes em detrimento do crime continuado.O art. 66, inc. III, a, da Lei 7.210/84 dispõe que ao Juízo de Execução incumbe “Art. 66. Compete ao Juiz da execução: III - decidir sobre: a) soma ou unificação de penas”, todavia, a competência prevista na Lei de Execução Penal se refere à superveniência de delitos que não foram apreciados pelo juízo de conhecimento na mesma ação penal, diferentemente do que ocorre no caso em apreço.Ora, como bem asseverou o nobre representante do Ministério Público de primeiro grau “a possibilidade de unificação de penas pelo Juízo da VEP se dá pela impossibilidade fática de apreciação do feito por único Juízo Criminal em diversas oportunidades, não podendo ser esta prerrogativa estendida a ponto deste Juízo Executório ter o condão de reformar uma decisão condenatória, o que restaria caracterizado com a concessão da unificação pleiteada” (mov. 56.1, SEEU). Não é possível nova rediscussão do tema pelo juízo executório, pois, se assim o fosse, estar-se-ia transformando a fase de execução em uma “terceira” instância, com indevida revisão do entendimento desta Corte de Justiça Paranaense e a consequente violação à coisa julgada. Caberia, na hipótese aventada, quando muito, propositura de ação de revisão criminal.De mais a mais, em que pese o esforço argumentativo da nobre defesa, a hipótese em mesa não está abrangida pelo enunciado da Súmula 611 do STF, que assim dispõe: “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna”, na medida em que não se está a discutir a aplicação de novatio legis em mellius (nova lei mais benigna), mas tão somente, interpretação das normas legais existentes.Desta forma, ao juízo da execução penal cabe apenas executar a reprimenda imposta na sentença, sendo-lhe vedada a condição de revisor do título com trânsito em julgado, sob pena de ofender os princípios constitucionais do duplo grau de jurisdição e da coisa julgada.Conclui-se, portanto, que se encontra escorreito o r. decisum hostilizado, razão pela qual nego provimento ao presente recurso.CONCLUSÃO. Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Agravo, para o fim de manter incólume a decisão objurgada, consoante a fundamentação encimada.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1317362745/agravo-de-execucao-penal-ep-40012778520218160014-nao-definida-4001277-8520218160014-acordao

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