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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-97.2021.8.16.0000 Maringá XXXXX-97.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Shiroshi Yendo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00302939720218160000_181a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO QUE REJEITA O INCIDENTE.

manutenção por fundamento diverso. matéria já apreciada anteriormente. arts. 505 e 507 ambos do cpc. impossibilidade de novo exame. Nos termos dos arts. 505 E 507 do CPC, é vedada a reanálise de matérias já apreciadas anteriormente. Assim, já tendo sido rejeitado o pedido de desconsideração da pessoa jurídica em sede de execução, na vigência do antigo CPC, é incabível novo exame em sede de incidente.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte suscitante, COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, contra decisão proferida em Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica apresentado em face de ADRIANO ISRAEL DE OLIVEIRA, em que se rejeitou o incidente, sem condenação de honorários advocatícios nem custas processuais (mov. 195). Em suas razões, a parte agravante alegou, resumidamente: a) que a empresa em que o suscitado figura como sócio encerrou suas atividades, sem a devida baixa nos órgãos competentes, restando demonstrados atos tendentes a fraudar credores, conforme art. 50 do CC; b) que a responsabilização de sócios é medida de caráter excepcional e objetiva, devendo ser desconsiderada a pessoa jurídica, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, tendo em vista que já restou comprovado que a empresa executada não possui bens e direitos a declarar, estando todos os lucros ocultados no patrimônio do suscitado; c) que é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em todas as fases do processo de conhecimento, de cumprimento de sentença e execução; d) que a empresa executada foi sucedida pela empresa Versatti Veículos Ltda., em cujas dependência o suscitado foi encontrado e que tem sócios que são seus sobrinhos; e e) que a execução foi iniciada em maio de 2014, sem o recebimento de qualquer valor até o momento. Preparo no mov. 1.3/1.4-TJ. No mov. 07-TJ, foi admitido o processamento do recurso. Contraminuta no mov. 17-TJ. Intimadas acerca da preclusão, ambas as partes apresentaram manifestação (movs. 23 e 26-TJ). É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes os requisitos de admissibilidade, tais como preparo, adequação e tempestividade. Afirma a parte agravante que a empresa em que o suscitado figura como sócio encerrou suas atividades, sem a devida baixa nos órgãos competentes, restando demonstrados atos tendentes a fraudar credores, conforme art. 50 do CC. Ademais, entende que a responsabilização de sócios é medida de caráter excepcional e objetiva, devendo ser desconsiderada a pessoa jurídica, sob pena de se tornar inócua a prestação jurisdicional, tendo em vista que já restou comprovado que a empresa executada não possui bens e direitos a declarar, estando todos os lucros ocultados no patrimônio do suscitado. Ainda, aduz que é cabível o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em todas as fases do processo de conhecimento, de cumprimento de sentença e execução; e que a empresa executada foi sucedida pela empresa Versatti Veículos Ltda., em cujas dependência o suscitado foi encontrado e que tem sócios que são seus sobrinhos. Assevera que a execução foi iniciada em maio de 2014, sem o recebimento de qualquer valor até o momento. O recurso, contudo, não comporta provimento, ainda que por fundamento diverso. Examinando os autos, observa-se que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada já foi objeto de análise, tendo sido arguida em sede de execução, na vigência do antigo CPC, e rejeitada no mov. 67 dos autos de execução: 1. Ante o requerimento retro encartado, insta esclarecer que os bens particulares dos sócios nãopodem garantir dívidas da sociedade, salvo se o sócio praticou ato com excesso de poderes ou em infração à lei, ao contrato social ou aos seus estatutos, cabendo ao demandante comprovar a conduta do sócio, o que não ocorreu nas alegações do autor na petição retro.2. Para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica é preciso considerar a natureza da pessoa jurídica e a legislação aplicável, já que, para este fim, o diploma processual civil faz expressa referência aos "casos previstos em lei". 3. Assim, para deferimento da requerida desconsideração, não basta apenas ausência de bens, mas faz-se necessário que fique comprovado, nos ternos do artigo 50 do Código Civil vigente, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.4. A ausência de patrimônio social não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade devedora somente por força de prejuízo que sofrerá o credor, sendo imprescindível que o prejudicado prove ter ocorrido a utilização fraudulenta e abusiva intencional da pessoa jurídica.5. A propósito:(...) 6. Portanto, a desconsideração da personalidade jurídica é restrita às hipóteses previstas em lei, quais sejam, nos casos de excesso de mandato ou de atos praticados com violação ao contrato social ou à lei, sendo que nesta última se inclui os casos de irregular dissolução.7. No caso em tela, contudo, até o presente momento, não restou comprovado, pela ausência de qualquer prova ou indício, sua dissolução irregular, ou a prática de atos com excesso de poder praticado pelo sócio, em contrariedade à lei ou ao contrato social, não estando presentes elementos capazes de apoiar a tese de irregularidade da pessoa jurídica elencada pela parte.8. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a desconsideração dapersonalidade requerida.9. Intime-se a demandante para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê prosseguimento ao feito,requerendo o que entender pertinente.10. Intimem-se. Diligências necessárias. (...). Como se vê, a desconsideração da pessoa jurídica encontra óbice na preclusão, visto que é vedado que o juízo aprecie matérias já julgadas anteriormente, sobretudo porque a parte exequente, ora suscitante, não traz fatos novos a embasar o incidente, apenas fazendo referência à dissolução irregular da pessoa jurídica e a citação do sócio da executada em endereço diverso, local em que funciona a empresa Versatti Veículos Ltda., o que já foi arguido na petição de mov. 65 da execução. É o teor do art. 507 do CPC: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA FEITO NA INICIAL DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO EXECUTIVO E, DE CONSEQUÊNCIA, ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA JÁ DECIDA ANTERIORMENTE QUE ACOLHEU O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PEDIDO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, é defeso ao juiz reapreciar questões já decididas, relativas à mesma lide, operando-se nesse caso a chamada preclusão pro judicato. Outrossim, deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva dos executados.Agravo de instrumento conhecido e provido.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que recebe manifestação da executada como exceção de preexecutividade e a rejeita. Ilegitimidade passiva. Pessoa jurídica recorrente incluída no polo passivo do processo em razão da sucessão irregular entre ela e a empresa devedora reconhecida nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão proferida no incidente recorrida e mantida por esta Câmara. Impossibilidade de reapreciação da matéria acobertada pela coisa julgada. Artigos 505 e 507, ambos do CPC. Alegação genérica de que o demonstrativo do débito não contém a descrição da dívida. Demonstrativo que atende ao art. 798, I, b e parágrafo único, do CPC. Pagamento da dívida. Questão controvertida que demanda dilação probatória. Insurgência por mera petição nos próprios autos da execução. Não cabimento. Decisão mantida.Recurso conhecido em parte e, nesta, não provido.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-46.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.07.2021). Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial amparada em duplicatas. Alegação de ilegitimidade passiva em razão da inexistência dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Não acolhimento. Legitimidade passiva dos embargantes que já foi apreciada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica julgado procedente. Impossibilidade de nova apreciação ante a existência de coisa julgada. Pretensão de reconhecimento de inexigibilidade das duplicatas pela falta de aceite. Improcedência. Duplicatas acompanhadas de notas fiscais comprovando a prestação de serviços e dos instrumentos de protesto. Ausência de recusa dentro do prazo legal previsto no art. 7º da Lei nº 5.474/68. Higidez dos títulos. Manutenção.A duplicata mercantil, disciplinada pela Lei nº 5.474/78, é título de crédito causal, cuja emissão fica condicionada à existência de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Na falta de aceite ordinário, a prova da prestação de serviços constitui aceite presumido que, aliado ao protesto e ausência de recusa dentro do prazo previsto no art. 7º de referida Lei, confere força executiva ao título. Apelação conhecida e não provida.(TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-24.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.08.2021). Assim, o recurso não comporta provimento, por fundamento diverso. III – CONCLUSÃO Do exposto, propõe-se que seja conhecido e não provido o recurso.
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