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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2016.8.16.0019 Ponta Grossa XXXXX-90.2016.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

José Mauricio Pinto de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00001349020168160019_d2dd9.pdf
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Ementa

Apelação crime. Violação de direito autoral, peculato e corrupção passiva (arts. 184, § 2º, 312 e 317, § 1º, do Código Penal). Denúncia julgada parcialmente procedente.Recurso do réu. Condenação pelo crime de violação de direito autoral. Pleito absolutório. Não acolhimento. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Acervo probatório suficiente para manutenção da condenação, sobretudo pela prova testemunhal, pericial e fotografias carreadas aos autos. Conjunto probatório seguro, que aponta a autoria delitiva ao réu. Recurso desprovido.Recurso do Ministério Público. Pleito de condenação do réu pelos delitos de peculato e corrupção passiva.Peculato-desvio. Conduta descrita na denúncia que não se coaduna com os fatos praticados. Bens públicos que não foram incorporados ao patrimônio do réu ou de terceiros. Atipicidade da conduta. Manutenção da absolvição.Corrupção passiva. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Vasto acervo de prova testemunhal que confirma que o réu, em conluio com alguns sentenciados em processo criminal, fraudava o registro de controle de horas de prestação de serviços à comunidade, beneficiando-os. Elementar do tipo “vantagem indevida” devidamente comprovada, por meio de provas testemunhais e demais elementos probatórios acostados aos autos. Réu que usava de seu cargo público para realizar “acerto” com condenados em processo penal em troca de vantagem indevida. Conduta delitiva devidamente configurada. Condenação. Recurso parcialmente provido.

1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de violação de direitos autorais pela prova testemunhal, corroborada pela perícia realizada no computador e fotografias, que denotam que o acusado se utilizava da estrutura do serviço público para “baixar” conteúdos da internet, gravar em CDs e DVDs e vender a terceiros, com o intuito de auferir renda extra.
2. Nesse caso, ainda que o réu tenha usado indevidamente os bens públicos, produzindo material falsificado, entende-se que o delito de peculato-desvio não se aperfeiçoou, porquanto não houve a intenção de incorporar os bens públicos ao patrimônio do agente ou de terceiros.
3. Impõe-se a condenação pelo delito de corrupção passiva pelas provas constantes nos autos, que demonstram que havia um conluio entre o réu e alguns condenados em processo criminal, que cumpriam penas de prestação de serviços à comunidade. Nessas condições, o réu, que tinha como dever supervisionar o trabalho dos reeducandos, agia ilicitamente, registrando horas a maior ou não cumpridas junto ao sistema de controle do Patronato, em troca de receber vantagem indevida.
4. Destaque-se que em crimes desta natureza (de corrupção), é evidente que não há um acordo escrito, tampouco informações declaradas a respeito do pacto firmado entre as partes, no entanto, pelos elementos probatórios existentes nos autos, conclui-se que havia um acerto entre o réu e alguns condenados, que cumpriam pena de prestação de serviços comunitários na instituição. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-90.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 03.11.2021)

Acórdão

I. Trata-se de apelações criminais interposta por Raphael Henrique Ricardo e pelo Ministério Público do Estado do Paraná, que denunciou o réu pela prática dos delitos descritos nos artigos 312, 184, § 2º, e 317, § 1º, do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “1º Fato: No mínimo no ano de 2014 e nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2015, na Biblioteca Municipal, localizada no Complexo Cultural Jovani Pedro Masini, situado à Rua Frederico Wagner, n. 100, Olarias, nesta cidade e Comarca, o denunciado RAPHAEL HENRIQUE RICARDO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se do emprego público municipal ocupado (assistente administrativo II), durante o horário de expediente, desviou bens públicos de que tinha a posse, quais sejam o computador e a impressora colocados à disposição dele para execução de suas funções, com a finalidade de fazer download de filmes e músicas diversas para posterior comercialização, bem como impressão de capas de CDs, DVDs e folders da loja que possuía, assim desviando o bem público em proveito próprio, tudo conforme ofícios de fls. 04/05, termos de declaração de fls. 11/12, 300/301, 322/323,325/326, 328/329, 331/332, 334/335, folder de fl. 15, fotografias de fls. 20/23, auto de exibição e apreensão de CDs e DVDs de fl. 305, auto de exibição e apreensão do HD do computador do denunciado de fl. 337, relatório final de processo administrativo de fls. 388/391 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. 2º Fato: No mínimo no ano de 2014 e nos meses de janeiro e fevereiro do ano de 2015, na Biblioteca Municipal, localizada no Complexo Cultural Jovani Pedro Masini, situado à Rua Frederico Wagner, n. 100, Olarias, nesta cidade e Comarca, o denunciado RAPHAEL HENRIQUE RICARDO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, aproveitando-se de sua condição de servidor público municipal, visando lucro direto e sem autorização dos titulares do direito autoral, reproduzia, também, durante o horário de expediente perante o Município de Ponta Grossa, CDs e DVDs de filmes e músicas diversas para posterior comercialização em sua loja, bem como comercialização na própria biblioteca, além de manter em depósito tais cópias, tudo conforme ofícios de fls. 04/05, termos de declaração de fls. 11/12,300/301, 322/323, 325/326, 328/329, 331/332, 334/335, folder de fl. 15, fotografias de fls. 20/23, auto de exibição e apreensão de CDs e DVDs de fl. 305, auto de exibição e apreensão do HD do computador do denunciado de fl. 337, relatório final de processo administrativo de fls. 388/391 e laudo pericial a ser oportunamente juntado aos autos. 3º Fato: Em razão do convênio firmado entre a Biblioteca Municipal e o programa Patronato da UEPG, a biblioteca recebe pessoas que o Poder Judiciário determinou que cumprissem prestação de serviços à comunidade. Desde o mês de novembro de 2013 o denunciado RAPHAEL HENRIQUE RICARDO era o encarregado de recepcionar tais pessoas na sede da biblioteca, indicar o que elas deveriam fazer, controlar o cumprimento das atividades e após registrar tal cumprimento para fins de posterior envio ao Juízo respectivo. Consta dos autos que no mínimo no segundo semestre do ano de 2014 e no primeiro semestre do ano de 2015, ou seja, no mínimo por um ano, o denunciado, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se de seu emprego público, infringindo dever funcional, solicitou e recebeu vantagem indevida, consistente no pagamento de quantia em dinheiro, para fraudar o registro de controle de prestação de serviços, indicando o cumprimento de horas a maior e de horas não cumpridas em benefício dos prestadores de serviços, ofícios de fls. 04/05, termos de declaração de fls. 11/12,300/301, 322/323, 325/326, 328/329, 331/332, 334/335, 345/346, termo de registro de horas de fls. 16/19, ata de reunião de fls. 26/27, relatório final de processo administrativo de fls. 388/391, depoimentos prestados no inquérito civil n. MPPR-0113.15.001495-9 (anexos) e depoimento prestado em audiência de justificação nos autos de execução de pena n. 0026.63404.2013.8.16.0019 constante do CD, também em anexo. ” O MM. Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 232.1, e condenou Raphael Henrique Ricardo como incurso no delito descrito no artigo 184, § 2º, do Código Penal às penas definitivas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime aberto, e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, no valor mínimo legal. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena corporal foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários mínimos. Raphael Henrique Ricardo interpôs recurso de apelação (mov. 237.1), alegando, em síntese, que não há provas da materialidade e da autoria delitivas, vez que o laudo pericial não o apontou como o autor dos conteúdos baixados, inclusive, concluiu que o computador foi utilizado durante sua ausência. Aduz que o computador era de acesso livre aos outros funcionários da Biblioteca Municipal. A testemunha Bruna Cristina Bonine da Silva não compareceu em juízo para confirmar que falsa declaração de que recolheu os CDs e DVDs no armário do apelante. Assevera que esses objetos jamais foram encontrados em sua posse, tratando-se de provas “plantadas” para incriminá-lo, ou seja, provas ilícitas. Sustenta que, quanto aos programas para baixar vídeos, que os documentos foram assinados pela coordenadora Gisele, mas não falsificados pelo réu. Os depoimentos testemunhais não confirmam a prática delitiva pelo réu, devendo ser absolvido pelo crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal. Em suas contrarrazões recursais (mov. 256.1), o Ministério Público do Estado do Paraná manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Por sua vez, o Ministério Público do Estado do Paraná também interpôs recurso de apelação (mov. 238.2), alegando, em síntese, que o apelado Raphael Henrique Ricardo praticou os delitos de peculato e devendo ser condenado pelos crimes. Assevera que o apelado praticou a conduta de peculato-desvio, porquanto desviou o material colocado à disposição dele no trabalho, visando efetuar download de vídeos e músicas, imprimir capas de CDs e DVDs, com objetivo de vender a terceiros. Aduz que as condutas ilícitas foram praticadas de forma reiterada e contínua, ultrapassando todos os limites de razoabilidade. Argumenta que o delito de peculato restou configurado, não sendo meio de execução para o delito de violação de direito autoral, pois são condutas completamente diversas. Sustenta que há provas suficientes que era o apelado que vendia as cópias de CDs e DVDs para complementar a renda. Alega que há provas suficientes nos autos em relação à ocorrência do terceiro fato descrito na denúncia, da prática de falsificação dos registros de cumprimento de pena. Sustenta que, ainda que não haja comprovação da corrupção, a prova indica a existência de fraudes nos registros dos prestadores de serviço, sendo a falsidade crime meio para a corrupção. Requer, assim, a condenação do apelado pelos crimes previstos nos artigos 312 e 317 do Código Penal, ou, alternativamente, pelo delito do art. 299 do mesmo diploma legal. Em suas contrarrazões recursais (mov. 243.1), o apelado Raphael Henrique Ricardo manifestou-se pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso de Raphael Henrique Ricardo e pelo parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 14.1). II. É de se negar provimento ao recurso de Raphael Henrique Ricardo e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná. Apelação de Raphael Henrique Ricardo: O apelante se insurge contra sua condenação pelo delito de violação de direito autoral, ao argumento que não há provas da materialidade e da autoria delitivas, vez que o laudo pericial e os depoimentos testemunhais não o apontam como autor dos conteúdos baixados da internet. Não é de se acolher o pleito absolutório. A materialidade do crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal está comprovada pelo auto de apreensão e exibição, imagens e laudo pericial, além do acervo de prova testemunhal existente nos autos. A autoria, da mesma forma, está denotada nos autos, embora o réu negue veementemente a prática da conduta delitiva. Raphael Henrique Ricardo compareceu em seu interrogatório judicial e disse que usavam os computadores para baixar “histórias” a serem utilizadas no cronograma da biblioteca, quando recebiam escolas. Negou ter impresso capas de CDs e DVDs. Disse que todos possuíam a senha administrativa do computador e que, na confiança, não desligava o aparelho quando saía para o almoço. Relatou que os bibliotecários, a diretora da biblioteca e os funcionários da recepção possuíam acesso ao seu computador, bem como outras pessoas, visto que tinha acesso à impressora. Disse que as mídias foram encontradas quando estava de férias, não existindo enquanto estava em trabalho. Negou a ocorrência de reunião com a diretora, afirmando que, ao retornar, foi simplesmente acusado e desviado de suas funções, sendo transferido a outro setor. Possuía bom relacionamento com Gisele, mas os outros funcionários não estavam satisfeitos com ela, por isso havia uma fofoca no sentido de que ele tomaria o lugar dela. Também possuía bom relacionamento com Carlos Roberto Hernandez, mas destacou que Carlos e Gisele eram muito próximos. Além da versão apresentada pelo réu, há os testemunhos de alguns funcionários da Biblioteca Municipal, que dizem que nunca presenciaram Raphael baixar os conteúdos da internet, tampouco comercializar CDs ou DVDs no ambiente de trabalho. Cléia Maria de Fátima Marques declarou em juízo não ter visto o acusado realizando cópias de CDs e DVDs na biblioteca, nem vendendo aos demais funcionários. Negou que pessoas que não trabalhassem na biblioteca utilizassem os computadores. Afirmou que eram realizadas gravações de CDs e DVDs nos computadores da biblioteca para as cirandas promovidas, e a Gisele já realizou gravações para apresentações desenvolvidas por ela. Renato Gregório do Nascimento contou que não ameaçou a Gisele, afirmando que ela é “desequilibrada” por afirmar que foi ameaçada. Disse que Raphael nunca lhe ofereceu CDs e DVDs. Afirmou que o réu é um bom funcionário. Disse que trabalha dentro da Secretaria e Gisele e Raphael são de outra unidade, de forma que não presenciou nenhuma animosidade entre eles. Iranete da Silva Falcão negou ter participado de reunião com Gisele e o acusado, afirmando que foi pressionada por Gisele para que confirmasse o fato, tendo alguns funcionários aceitado essa condição. Negou ter presenciado o réu comercializar ou oferecer mídias no local, aduzindo que trabalhava em setor diferente. Rosilaine do Rocio Barbosa contou em juízo que não viu o réu copiando CDs ou DVDs na biblioteca. Esclareceu trabalhar no segundo andar do prédio e o acusado no primeiro. Ao contrário, as demais testemunhas ouvidas em juízo, bem como algumas, na fase policial, narraram que o réu usava a estrutura da Biblioteca Pública Municipal para produzir CDs e DVDs “piratas” e os comercializa ostensivamente. Gisele Aparecida França narrou em juízo que não tem nada contra o réu, e, na qualidade de chefe, sempre o considerou muito, visto que ele era uma pessoa proativa e tinha muito potencial. Disse que noticiou ao Ministério Público, quando tomou ciência dos fatos e o réu estava em férias. Explicou que encontraram os DVDs e cartuchos na mesa do acusado e solicitaram que retirasse os objetos do local, pois acharam que se tratava de um “deslize”. Inicialmente, o réu se mostrou solícito, mas tornou a cometer os fatos, pois novamente havia DVDs e programas de computador durante um novo período de férias do acusado. Disse que encontrou a propaganda da loja do réu, bem como outros funcionários confirmaram que ele vendia as mídias. Não conhecia a loja do réu, mas sabia que ele possuía um estabelecimento em seu condomínio. Disse que ligou o computador do acusado para imprimir algumas fichas de funcionários, momento em que se deparou com as mídias e programas. Pediu para Alexandre fotografar e lacrar o aparelho, o qual foi encaminhado à perícia. Havia filmes, séries e pornografia no computador. Não presenciou o acusado comercializar mídias. Disse que Raphael chegou a trocar de veículo. As irregularidades foram presenciadas por outros servidores. Até aquele momento, o réu possuía bom relacionamento com os demais funcionários. Ratifica integralmente o teor de sua declaração na fase extrajudicial. Disse que a senha dos computadores era padronizada, mas de conhecimento apenas dos funcionários da administração (quais sejam, Raphael, os dois bibliotecários e a depoente), explicando que cada funcionário possuía o seu computador. O computador apreendido era de uso exclusivo do acusado, não tendo sido utilizado por outros funcionários durante o período de férias dele. Os DVDs foram retirados do armário do réu por Nilo e entregues na Delegacia, o que está registrado em vídeo e fotografia. Após noticiar os fatos, passou a receber ameaças de Raphael e Renato Gregório por intermédio de terceiros. As mídias foram inicialmente levadas à residência de Valdirene e, posteriormente, à Delegacia. Explicou que nas reuniões infantis na biblioteca eram tocadas músicas diretamente do “YouTube” e não baixadas da internet. Negou que os computadores da biblioteca fossem utilizados pelo Centro de Cultura, também instalado naquele local. Disse que possuía cópia das chaves dos armários dos funcionários. Alexandre Fernandes Madalozzo declarou que era Diretor Administrativo da Fundação Municipal de Cultura e responsável pelo gerenciamento da biblioteca. Gisele relatou que o réu estava utilizando os aparelhos eletrônicos da biblioteca para impressão e promoção das vendas de CDs e DVDs “piratas”. Abriu um processo administrativo funcional e encaminhou ao departamento jurídico e de recursos humanos. Desconhece sobre desavenças entre o réu e a Gisele. Disse que Gisele é uma pessoa rígida no cumprimento de suas funções. Tomou conhecimento a respeito dos DVDs por meio do relatório elaborado por Gisele, em que continha, inclusive, fotografias. Carlos Roberto Hernandez contou que viu o réu copiando CDs e realizando impressões no horário de trabalho. Ele próprio disse aos demais servidores que vendia CDs e DVDs, acrescentando, inclusive, que já adquiriu dele. Destacou que a mesa de Raphael sempre estava cheia de objetos e viu folders impressos pelo réu na biblioteca. Disse que o acesso ao computador do depoente, de Gisele, Raphael e Bruna possuíam a mesma senha. Eventualmente, também utilizavam o computador do réu, mas apenas para realizar algumas impressões. Adquiriu um DVD de Raphael pelo valor aproximado de três ou cinco reais. Disse que, certa vez, a internet estava falhando e Gisele, ao verificar o computador do recorrente, viu que o aparelho estava fazendo “download” de vídeos de forma automática. Ademais, algumas testemunhas ouvidas apenas na fase de inquérito, confirmaram a prática delituosa pelo apelante. Grazielle Rodriguez Ditzel relatou perante a autoridade policial que: “quando foi trabalhar na biblioteca, o Raphael Henrique já trabalhava no local; (...) quanto aos DVD's gravados com filmes, jogos, declarante afirma que realmente Raphael utilizava o mesmo computador em que trabalhava biblioteca, para fazer as cópias dos DVD’s, que inclusive comentou que gostava de um certo cantor e Raphael lhe deu DVD ‘pirata’, porém não sabe se este DVD foi gravado ali na biblioteca; (...)”. Valdirene Aparecida Veiga, também ouvida apenas na fase extrajudicial, contou que: “trabalha na biblioteca pública desde junho de 2013; que Raphael já trabalhava na biblioteca que logo que chegou para trabalhar na biblioteca, conversava bastante com Raphael, porém ele começou a criar intrigas entre os colegas, que na época Raphael vendia CD pirata, que ele tinha um catálogo onde você encomendava os CD; que em 2013 a declarante afirma que comprou dois CD's pirata de Raphael; que como trabalhavam em setores diferentes, a declarante afirma que não chegou a ver Raphael usando do computador da biblioteca para fazer cópias dos CD's e DVD's. Só depois que descobriram que Raphael estava fraudando as anotações das horas trabalhadas dos prestadores de serviço do Patronato, é que ficou sabendo que Raphael copiava os CD's lá; (...) quanto ao dia em que o funcionário Nilo retirou os pertences do Raphael de seu armário, afirma que já por volta das seis horas da tarde, próximo do final do expediente, a declarante estava trabalhando e começou a ouvir barulhos, que gritou para o Nilo e ele respondeu, o barulho continuou e a declarante afirma que levantou para ver o que estava acontecendo, foi quando a Maria Luiza, uma outra funcionária passou, seguindo em direção ao armário dela, foi então que a declarante viu que Nilo estava retirando os pertences do armário do Raphael, que encheu uma caixa e uma mala de objetos e saiu; que a declarante foi até a porta atrás de Nilo e não o encontrou, voltou até o armário de Raphael e tirou algumas fotos e pegou alguns Cd's e Dvd's que estavam dentro do armário; que Nilo voltou, terminou de tirar restante de objetos que encheu carrinho utilizado transportar livros saiu novamente levando os pertences; que a declarante acredita que Nilo nem percebeu a presença da declarante, pois não falou nenhuma palavra com a declarante; a declarante; (...) que finalizado expediente, a declarante foi para casa, e por telefone contou a Gisele que tinha acontecido Biblioteca, passou fotos tiradas por WatsApp, em seguida foi até a casa de Gisele e entregou os CD's e DVD's que tirou de dentro do armário de Raphael, conforme pode ser visto nas imagens de segurança gravadas; (...)”. Da mesma forma, a testemunha Nilo César Dornelles Pereira prestou seu depoimento perante a autoridade policial e destacou que: “é auxiliar de biblioteca desde junho de 2012; (...) quanto a retirada pertences do Raphael do armário, afirma que Raphael pediu ao declarante que esvaziasse o armário; que recorda que dentro do armário tinham CD's e DVD's piratas com filmes de temas diversos, que tinham bolachas, papéis, perfumes, sabonetes, afirmando ‘uma tranqueirada’; que pegou todos os objetos do armário do Raphael do prédio da Biblioteca e levou para o prédio no ao lado onde o Raphael está trabalhando; afirma ainda que não pode dar maiores detalhes sobre os fatos envolvendo o Raphael, pois trabalha no terceiro andar do prédio, enquanto Raphael ficava no administrativo, andar térreo, junto com os bibliotecários; (...)”. Aliado a esses depoimentos, a prova pericial realizada no computador utilizado pelo réu Raphael no seu trabalho não deixa dúvida de que ele baixava conteúdos (vídeos, músicas, jogos) da internet, gravava em CDs e DVDs e comercializava o material falsificado. Segundo consta no exame pericial (mov. 221.1), estavam instalados no computador dez programas utilizados para baixar e gravar mídias audiovisuais, além de inúmeros arquivos já baixados no HD, os quais eram gravados e vendidos. Além disso, no armário de uso exclusivo do réu, em seu local de trabalho, foram localizados inúmeros materiais, tais como CDs, DVDs, capas, anotações com nomes de filmes e músicas, dentre outros. Ademais, é pouco sustentável a versão do réu de que ele não era o único a ter acesso ao computador, já que outros funcionários também utilizavam o aparelho eletrônico quando precisam imprimir documentos. De fato, consta nos autos que alguns funcionários usavam o computador do réu para imprimir documentos, já que o aparelho tinha acesso à impressora. Todavia, percebe-se que essas pessoas usavam a máquina rapidamente para impressão, mas não para fazer download de conteúdo na internet, mormente porque essa tarefa demanda tempo, a considerar o tamanho do arquivo a ser baixado. Nesse ponto, destaquem-se os precisos apontamentos do douto Procurador de Justiça a respeito: “No ponto, embora a defesa do apelante sustente que o computador periciado era de livre acesso dos demais funcionários, bem como de usuários do estabelecimento público, de forma que mesmo comprovada a utilização do aparelho para agravação das referidas mídias, a autoria não recairia sobre o acusado, tal assertiva não coincide com o teor da prova oral angariada ao longo da persecução, a qual revela que o aparelho eletrônico era utilizado apenas esporadicamente por outros funcionários e jamais por usuários da biblioteca pública.É elucidativo, nesse viés, como visto, o teor dos relatos judiciais de GISELE FRANÇA e CARLOS ROBERTO, diretora e bibliotecária do referido órgão público, respectivamente, os quais afirmaram que a utilização do computador do recorrente pelos demais colaboradores era eventual e destinada meramente à realização de impressões pontuais. Nesse contexto, nota-se que a pessoa responsável, rotineiramente, pela utilização do computador era RAPHAEL.Para além da prova pericial evidenciando a existência de programas destinados à gravação de conteúdos de forma clandestina no computador do acusado e da informação de que referido aparelho era utilizado rotineiramente pelo apelante, foi a testemunha CARLOS ROBERTO HERNANDEZ firme ao relatar, em juízo, ter visualizado RAPHAEL gravando mídias em CDs e realizando impressões destinadas à venda do conteúdo audiovisual contrafeito.Na realidade, o que se depreende do acervo probatório angariado nos autos é que RAPHAEL chegou a ser repreendido por sua superior hierárquica GISELE quanto à prática ilícita durante o horário de expediente e mediante a utilização de equipamentos destinados ao desenvolvimento da atividade laboral na biblioteca Municipal, inclusive em reuniões realizadas com outros funcionários, sendo, portanto, de conhecimento notório dos demais funcionários que trabalhavam diretamente com o apelante as atividades espúrias por ele desenvolvidas.Frise-se, neste particular, que embora as testemunhas defensivas tenham negado conhecimento a respeito das gravações e comercialização de mídias falsificadas pelo acusado, todas foram uníssonas ao informar que não trabalhavam no mesmo setor que o recorrente. De outro lado, as testemunhas que possuíam contato direto com o acusado (quais sejam, GISELE FRANÇA, CARLOS ROBERTO HERNANDEZ, GRAZIELLE DITZEL e VALDIRENE VEIGA) informaram a respeito das falsificações e vendas de mídias por RAPHAEL, não logrando a defesa do apelante infirmar a credibilidade de tais uníssonos relatos.” Dessa forma, considerando a significativa quantidade de CDs e DVDs localizados dentro do armário do réu, conforme as fotografias de mov. 9.85 e 9.86, além dos inúmeros arquivos baixados no computador, corroborado pelas provas testemunhais consistentes, há um conjunto probatório sólido que aponta a autoria delitiva unicamente ao apelante. Mais uma vez, consignem-se trechos da minuciosa manifestação da douta Procuradoria de Justiça: “É interessante destacar, aliás, que as fotografias acostadas aos movs. 9.85 e 9.86, como se infere do conteúdo da prova testemunhal alhures esquematizada, foram registradas pela servidora VALDIRENE VEIGA no momento em que o funcionário NILO PEREIRA retirava a vasta quantidade de itens falsificados do armário do recorrente. Ademais, parte do material foi retida por VALDIRENE e entregue à diretora GISELE, a qual os encaminhou à autoridade policial, consoante formalizado nos autos de exibição e apreensão de movs. 9.79 e 9.99. Nota-se, inclusive, que ao ser ouvida perante a autoridade policial, a testemunha NILO PEREIRA chegou a informar que o próprio acusado RAPHA-EL lhe telefonou e solicitou que retirasse o material do interior do seu armário, asseverando ter recolhido “CD's e DVD's piratas com filmes de temas diversos, que tinham bolachas, papéis, perfumes, sabonetes”, a evidenciar que o apelante efetivamente era o responsável pela contrafação e mantença dos itens naquele local.A corroborar o relato primevo de NILO PEREIRA, ademais, verifica-se que o servidor CARLOS ROBERTO igualmente afirmou, em juízo, ser de conhecimento de diversos funcionários do local que o recorrente comercializava CDs e DVDs falsificados, chegando a asseverar, inclusive, que já adquirira uma mídia ilícita do apelante pelo valor aproximado de três ou cinco reais. A venda de CDs e DVDs falsificadas por RAPHAEL não foi relatada isoladamente por CARLOSROBERTO, em verdade, sendo também informada por VALDIRENE VEIGA, a qual afirmou ter adquirido dois CDs “piratas” do acusado.Ou seja, ainda que seja possível admitir como verdadeira a premissa de uso esporádico do computador do apelante por outros funcionários da biblioteca, fato é que, ainda assim, foi localizada no armário do acusado vasta quantidade de mídias audiovisuais falsificadas, as quais foram retiradas do local pelo seu colega de trabalho a pedido do próprio recorrente. Além disso, reitere-se, foram as testemunhas CARLOS ROBERTO e VALDIRENE VEIGA uníssonas ao relatarem que o acusado efetivamente comercializava as referidas mídias.Nesse contexto probatório, soa absolutamente ilógico conceber, tal como sugerido pela defesa em suas razões recursais, que os referidos objetos (CDs e DVDs falsificados) localizados no interior do armário de RAPHAEL tenham sido “plantados” pela então diretora GISELE por suposta desavença laboral, sobretudo quando a prova testemunhal converge para a conclusão que o próprio imputado solicitou que os bens fossem retirados do seu armário por NILO e outras testemunhas confirmaram a atividade de mercancia promovida pelo recorrente.Aliás, em que pese a defensora do acusado invoque a existência de supostos desentendimentos entre o acusado RAPHAEL e a testemunha GISELE, deforma que esta pretendia prejudicá-lo, nota-se que o próprio acusado, em seu interrogatório judicial, afirmou possuir um bom relacionamento com sua superior hierárquica à época, na exata esteira do que ressaltou GISELE judicialmente, inclusive ao alinhavar diversos comentários abonatórios sobre a conduta do réu, afirmando que este era uma pessoa proativa e com grande potencial.Para além disso, não passa despercebido que embora as conversas localizadas no disco rígido do computador utilizado pelo apelante tenham sido registradas em nome de terceiro não identificado (“paulo.foltran9”), seu teor coincide plenamente com as condições pessoais e laborais do acusado, além das circunstâncias reveladas pelos elementos probatórios angariados ao longo da persecução.Nesse sentido, consoante se extrai do conteúdo do laudo pericial de mov. 221.1, verifica-se que, em certo momento, o assim intitulado usuário “paulo.-foltran9” afirma à interlocutora “tepha_lokinha_312” ser funcionário público e vender DVD “nas horas vagas”, bem como cosméticos e perfumes (p. 09/10). Rememore-se, neste particular, que para além de o réu efetivamente ser empregado público municipal, relatou a testemunha NILO PEREIRA que também recolheu perfumes e sabonetes do armário de RAPHAEL, a evidenciar que embora o nome utilizado na conversa seja desconhecido, não há como afastar a conclusão judicial de que o próprio apelante tenha sido o interlocutor do diálogo identificado em seu próprio computador – o que é de todo esperado e lógico, aliás.Ademais, como bem obtemperou o Juízo sentenciante, é cediço que “em aplicativos de conversa não há plena certeza da identidade do seu usuário” e, “conforme restou comprovado pelos depoimentos, todos os computadores da Biblioteca Municipal compartilhavam o mesmo login e senha de acesso, de modo que há chances de identidade e modificação do nome do usuário, sem necessariamente identificar-se civilmente o ocupante do computador” (mov. 232.1, p. 09).Ou seja, diferentemente do que sustenta a defesa, a mera constatação de nome de usuário diverso do réu não autoriza concluir pela sua inocência. Pelo contrário, a valoração de tal elemento informativo, porque facilmente modificável ao talante da parte usuária, reclama cotejo com o conteúdo das conversas travadas – que coincidem com as características do acusado – e, mais do que isso, com o teor dos demais elementos probatórios coligidos nos autos, que estão a revelar que a autoria das violações autorais realmente repousa sobre o apelante.Daí por que, tendo em vista a (i) identificação de diversos programas destinados a “baixar”/gravar mídias audiovisuais no computador utilizado rotineiramente pelo acusado, (ii) a localização de expressiva quantidade de CDs e DVDs falsificados, além de impressões de capas e folders destinados à tal comercialização espúria no armário do recorrente e (iii) a existência de prova testemunhal dando conta da atividade venda das mídias falseadas por parte de RAPHAEL, é imperioso concluir que, a despeito do que argumenta a defesa, inexiste nos autos qualquer resquício de dúvida razoável acerca da existência e da autoria delitiva”. Enfim, por tudo que foi exposto, pelo acervo de provas testemunhais coeso e convergente com a prova pericial e fotografias acostadas aos autos, conclui-se pela certeza da autoria delitiva, não cabendo a aplicação do princípio in dubio pro reo. E assim, nega-se provimento ao recurso de apelação de Raphael Henrique Ricardo. Apelação do Ministério Público do Estado do Paraná: O Parquet se insurge contra a sentença e postula a condenação do apelado Raphael Henrique Ricardo pelos delitos de peculato e corrupção passiva, ao argumento de que ele desviou o material colocado à disposição dele no trabalho, visando efetuar download de vídeos e músicas, imprimir capas de CDs e DVDs, com objetivo de vender a terceiros. Sustenta ainda o apelante que há provas suficientes nos autos em relação à ocorrência do terceiro fato descrito na denúncia, da prática de falsificação dos registros de cumprimento de pena e a prova indica a existência de fraudes nos registros dos prestadores de serviço, sendo a falsidade crime meio para a corrupção. Com razão, em parte. Em relação ao delito de peculato, a denúncia descreve que: “(...) o denunciado RAPHAEL HENRIQUE RICARDO, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se do emprego público municipal ocupado (assistente administrativo II), durante o horário de expediente, desviou bens públicos de que tinha a posse, quais sejam o computador e a impressora colocados à disposição dele para execução de duas funções, com a finalidade de fazer download de filmes e músicas diversas para posterior comercialização, bem como impressão de capas de CD’s, DVD’s e folders da loja que possuía, assim desviando o bem público em proveito próprio (...)”. [Grifado.] Em que pese a presença de vasto material probatório que demonstra que Raphael realmente utilizou os bens públicos (computador, impressora, energia elétrica e estrutura) para criar mídias piratas e revender a terceiros, no caso em análise, não é possível delinear essa conduta como o delito de peculato-desvio. Assim, ainda que o réu tenha usado indevidamente os bens públicos, produzindo material falsificado, o que caracteriza certamente um ilícito administrativo, entende-se que o delito de peculato-desvio não se aperfeiçoou, porquanto não houve a intenção de incorporar os bens ao patrimônio do agente ou de terceiros. Frise-se que o peculato-desvio, assim como o peculato-uso, ocorre quando o agente se apossa definitivamente do bem, em benefício próprio ou de terceiros. Ainda, segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci[1], “não se configura crime quando o funcionário público utiliza um bem qualquer infungível, em seu benefício ou de outrem, mas com a nítida intenção de devolver, isto é, sem que exista a vontade de se apossar do que não lhe pertence, mas está sob sua guarda. A vontade de se apropriar demonstra que a intenção precisa estar voltada à conquista definitiva de bem móvel”. Assim, a conduta praticada pelo apelante, apesar de absurda sob a ótica administrativa, é penalmente atípica, como bem fundamentado na sentença: “Conforme se retira da denúncia, a conduta supostamente praticada pelo acusado foi enquadrada como “peculato-desvio”, por meio do qual, em tese, o acusado teria desviado a finalidade do bem público colocada à sua disposição (computador), a fim de atingir interesses próprios (download de músicas e filmes).De acordo com a referida doutrina penal, “desviar” significa alterar destino ou aplicação, desencaminhar. Ou seja, deve o agente dar ao bem público ou particular, destinação distinta da exigida, em proveito próprio ou alheio.Ocorre que, em detida análise da conduta descrita, não há enquadramento típico no delito imputado, vez que não houve “desvio” propriamente do bem.Primeiramente, observe-se que em razão da própria natureza do bem, incabível se concluir que a utilização pelo acusado, ainda que ocorresse na forma descrita na denúncia, ocasionasse a “extinção” ou consumo integral, como ocorreria com o desvio de dinheiro, por exemplo.Em segundo lugar, observe-se que a situação fática descreve uma “má-utilização” do bem (computador). Isto porque, supostamente em horário de trabalho, o acusado se utilizaria do computador da repartição pública para realizar downloads de filmes e músicas em benefício próprio.Neste cenário, percebe-se que a conduta se enquadraria no que a doutrina classifica como “”. Ou seja, o bem é utilizado peculato de uso pelo funcionário público para fins distintos daquele que lhe foi entregue, todavia, há nítida intenção de que seja devolvido, não havendo incorporação ao patrimônio do agente.Tal conduta, contudo, não constitui crime”. Nesse entendimento, são os julgados: “APELAÇÃO CRIME. “OPERAÇÃO REVOADA”. PECULATO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR QUATRO (04) VEZES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE DOLO ESPECÍFICO CONSISTENTE NA VONTADE DE OBTER PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. APELADA QUE, NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM ÓRGÃO AMBIENTAL DO ESTADO, RECEBIA PÁSSAROS ORIUNDOS DE APREENSÕES E APÓS ANÁLISE VETERINÁRIA EFETUADA POR TERCEIRO, PROCEDIA A SOLTURA DAS AVES APTAS À REINTEGRAÇÃO JUNTO À NATUREZA, BEM ASSIM DIANTE DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA ESTATAL, PROVIDENCIAVA LOCAIS APROPRIADOS PARA AS AVES DEBILITADAS, INCLUSIVE COM SOLTURAS SEQUENCIAIS CONFORME CONSTATADA A DEVIDA REABILITAÇÃO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO CONVERGEM À CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. CRIME DE PECULATO QUE, PARA SER CONSUMADO, EXIGE APROPRIAÇÃO OU DESVIO, POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DE DINHEIRO, VALOR OU QUALQUER OUTRO BEM MÓVEL, DE QUE TENHA POSSE EM RAZÃO DO CARGO, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. DÚVIDA QUANTO À PRÁTICA DELITUOSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-49.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 12.11.2020). “APELAÇÕES CRIMINAIS – CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA LESÃO CORPORAL SIMPLES – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO – 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA – IMPROCEDÊNCIA – NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO EVENTUAL – AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 160 DO STF – PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS – APELAÇÃO DESPROVIDA 2. PECULATO NA MODALIDADE DESVIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO – FATO ATÍPICO – PROCEDÊNCIA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO DE APROPRIAÇÃO – BEM INFUNGÍVEL – PRECEDENTES DO STF E STJ – APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA. 1. Conforme já entendeu o STJ, no REsp 249.604/S, “o dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias”. Na espécie, não restou demostrado pelos elementos de prova colacionados aos autos, tão evidente o dolo eventual que autorize afirmar a par da violação das regras de conduta e da gravidade do resultado, que o réu tivesse consentindo previamente com o resultado e, por isto, prosseguido na sua trajetória sem hesitar, sobretudo porque estava no veículo e poderia ter se lesionado tanto ou mais do que a vítima. É notória a improcedência da denúncia que descreve crime de lesão dolosa em desacordo com as provas coligidas aos autos que apontam para a lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, o que a princípio implicaria no reconhecimento de ofício da nulidade do processo com relação ao crime de lesão corporal, contudo, tal situação pioraria a situação do réu e configuraria a vedada “reformatio in pejus”, já que houve a extinção de sua punibilidade no juízo da origem, em virtude do reconhecimento da prescrição e porque a nulidade processual não fora arguida pela acusação. Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal aduz: “é nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício”. 2. Para a configuração do crime de peculato na modalidade desvio ou apropriação é imprescindível a demonstração da intenção do acusado de não restituir a res, ou seja, é necessário que o agente se aproprie do bem com ânimo de se apossar definitivamente dele, motivo pelo qual a simples utilização da coisa pelo agente policial, em seu benefício, mas com a intenção de devolver, não caracteriza o crime de peculato” (N.U XXXXX-59.2009.8.11.0042, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/12/2016, Publicado no DJE 15/12/2016). [Grifado]. Mais uma vez, colacionam-se os competentes apontamentos do douto Procurador de Justiça: “Ou seja, descreveu o órgão ministerial o uso temporário de bens públicos infungíveis, ainda que sucedido de forma aparentemente reiterada, desprovido de intenção de incorporação definitiva da res ao patrimônio do acusado ou de terceiros, seguido de sua restituição à Administração Pública – sequer, aliás, retirados de sua órbita de disponibilidade, visto que o uso irregular, segundo denunciado, ocorreu nas dependências da própria biblioteca pública local. Conquanto não se olvide a plena possibilidade de configuração do crime de peculato-desvio nas situações de bens infungíveis para atendimento de fins privados quando comprovado o comprometimento da utilidade da coisa por seu titular (em caso de uso prolongado no tempo) ou quando demonstrado o consumo de outros insumos em prejuízo do erário – v.g., nos casos em que a utilização de um veículo enseja consumo de combustível –, não passa despercebido que a exordial acusatória, tal qual redigida, não descreve tal standart de comportamento. É que os objetos materiais narrados na denúncia como tendo sido supostamente desviados pelo recorrido foram, como visto, o próprio computador e a impressora pertencentes ao órgão público – cujas utilizações foram alvo de desvio em proveito particular do acusado, e não os bens em si.Malgrado o il. promotor de Justiça argumente, em sua peça recursal, que a reiteração no uso dos bens autorizaria a condenação do apelado pela prática de peculato-desvio, ensejando ofensa ao bem jurídico tutelado, a ausência de menção ao comprometimento da utilidade da coisa para a Administração Pública (a exemplo de desgastes nos aparelhos ou eventuais prejuízos ao seu regular funcionamento) torna prejudicada a condenação intentada, notadamente porque não permite aferir o intento de apossamento do bem pelo funcionário público, senão somente o uso esporádico da coisa em desvio de função, sem intenção de retenção definitiva”. E assim, deixa-se de acolher o pleito de condenação pelo delito previsto no art. 312 do Código Penal. Por fim, no que tange ao crime de corrupção passiva, o recurso ministerial merece acolhimento. A materialidade do delito descrito no art. 317, § 1º, do Código Penal está comprovada pelo termo de registro de horas, ata de reunião, relatório do processo administrativo, além do acervo de prova testemunhal existente nos autos. A autoria, da mesma forma, restou evidenciada nos autos, apesar da negativa de autoria pelo réu. Raphael Henrique Ricardo compareceu em seu interrogatório judicial e afirmou que realizava o controle do patronato de forma correta. Disse que o caderno de registros não ficava com ele, mas era deixado na recepção do local. Negou ter sofrido ameaças por Dirlei. Já a testemunha Gisele Aparecida França relatou que tomou conhecimento dos fatos quando um apenado chamado Dirlei veio solicitar suas folhas, mas verificou que não havia prestação correlata registrada no livro. Essa pessoa falou que possuía um “acerto” com Raphael. Após o réu retornar das férias, fizeram uma reunião e o acusado disse que Dirlei era parente dele e que se tratava de caso isolado, dadas as particularidades por ele enfrentadas. Naquele momento acreditou no acusado. Afirmou que ao menos seis ou sete prestadores de serviços lhe informaram diretamente sobre o “acerto” com o acusado, sendo que os encaminhou ao patronato para que relatassem os fatos. Confirmou ter participado de uma reunião informal com o bibliotecário Carlos e o réu, quando ele retornou do primeiro período de férias, momento em que ele assumiu ter beneficiado Dirlei e alguns amigos. Em um segundo momento, quando o acusado novamente retornou de férias, realizou reunião com Iranete, Rosilaine e Alexandre, oportunidade em que o réu passou a justificar que estava sendo ameaçado pelos reeducandos. Encaminhou os relatórios ao patronato, não sabendo informar se houve penalização dessas pessoas. Explicou que era responsável por assinar as folhas de prestação de serviços, mas não as conferia. Disse que, posteriormente, delegou ao réu tais assinaturas, porque ele era o único auxiliar administrativo do local. Relatou que incumbia ao réu receber os presos e, em segundo lugar, ela mesma. Não sabe informar se o Dirlei é realmente parente do réu. Disse que este fato desencadeou a averiguação de outras irregularidades, pois, do contrário, nunca iria conferir o serviço do acusado. Afirmou não ter presenciado Raphael receber valores dos sentenciados, não sabendo informar o que ele ganhava com isso. Disse ter assinado as folhas de serviços, explicando que o réu era corresponsável. Frisou que as senhas do sistema do patronato eram de conhecimento dela e do acusado. Ratifica a declaração extrajudicial, em que afirmou que a sentenciada Magali disse ter sido chantageada pelo réu. Narrou que recebeu novas ameaças por meio de terceiros acerca de suas declarações. Afirmou que Alan também lhe informou diretamente sobre a cobrança de valores para as fraudes pelo réu (cerca de R$ 10,00 por hora de serviço), além de outro apenado, que não se recorda do nome. Alexandre Madalozzo contou que a Gisele lhe relatou sobre os fatos relativos ao patronato, porque o réu estava sendo pressionado por uma das pessoas que prestava serviço na instituição e que ele apenas havia rasurado o livro de presença. Confirmou o relato prestado perante o Ministério Público, bem como que o acusado admitiu, em uma reunião, a falsificação de relatório de horas de alguns beneficiários. Negou ter sido comunicado por outra pessoa, além de Gisele, a respeito do suposto recebimento de valores pelo réu para falsificação do registro de cumprimento de horas do patronato. Confirmou que a reunião com o acusado, Gisele e outras duas servidoras da biblioteca efetivamente ocorreu, mas não foi feito ata. Afirmou que Gisele era responsável pelas atividades do patronato. Carlos Roberto Hernandez relatou que averiguou nos livros de registro as adulterações realizadas por Raphael, em relação ao controle de horas dos prestadores do patronato. Narrou que, certa vez, o réu lhe telefonou afirmando que havia feito uma “cagada”, tendo orientado o réu a conversar com Gisele a respeito. Disse que atendeu um homem, que acredita se chamar Dirlei, que cumpria horas na biblioteca, e ele solicitou a folha que atestava o cumprimento de horas, não a tendo encontrado. Narrou que questionou Dirlei se ele efetivamente cumpriu as horas necessárias, tendo ele dito que possuía um “acordo” com o réu, de modo que não precisava cumprir as horas, mas apenas buscar a folha que atestava o cumprimento. Contou que Gisele lhe disse ter sido ameaçada na ocasião dos fatos, relatando que fora seguida por um veículo e por um motociclista. Frisou ter presenciado o réu falando, em uma reunião, que não mais praticaria os fatos, admitindo o erro, e que as condutas não se repetiriam. Disse que o acusado ficou muito emocionado no momento em que admitiu as práticas. Afirmou que Gisele e Raphael eram os responsáveis por administrar o cumprimento das horas do patronato, aduzindo que o réu mostrava aos apenados o trabalho que deveria ser realizado. Confirmou que, na ausência de Gisele e Raphael, também realizava os trabalhos relativos ao patronato, com exceção do registro das horas cumpridas no sistema, pois não possuía o acesso. Negou ter visto o acusado recebendo dinheiro dos apenados e também que Dirlei tenha afirmado pagar alguma quantia ao réu em razão do acordo entre eles. Não presenciou outros apenados informar sobre acordo com o acusado. Rosilaine do Rocio Barbosa também contou que o réu, em uma reunião, disse ter adulterado os registros de horário de Dirlei, ao argumento de que estava sendo ameaçado de morte por ele. Disse que o acusado esclareceu, na ocasião, que algumas adulterações não foram realizadas por ele. Disse que não viu Raphael adulterar os registros de horas do patronato. Disse que na reunião estavam presentes o réu, Gisele, Iranete e Alexandre. Já o apenado Dirlei José de Paula e Silva, ouvido na audiência de justificação realizada nos autos n.º XXXXX-04.2013.8.16.0019 (mov. 9.148), afirmou que prestou serviços à comunidade na Biblioteca Municipal. Destacou que geralmente era o mesmo rapaz que marcava os seus horários de entrada e saída, mas eventualmente uma mulher também fazia. Disse que não prestava atenção aos horários que esse rapaz anotava. Consignou que na época estava desempregado e prestava várias horas por dia. Informou que na maioria das vezes esse rapaz pedia para que assinasse após a anotação dos horários. Confirmou que em algumas ocasiões não viu o indivíduo anotar seu horário de saída, mas acrescentou que sempre conferia os horários cumpridos. Falou que o rapaz era gente boa porque sempre ajudava os prestadores de serviço, dando uma hora eventualmente, como nos intervalos para o almoço. Declinou que parava para almoçar, mas esse rapaz não anotava esse intervalo, como se estivesse prestando serviço nesse horário. Negou que o rapaz tenha cobrado qualquer vantagem para não anotar os intervalos de almoço, afirmando que nunca ofereceu nada a ele. Pontuou que a maioria dos seus intervalos não eram anotados pelo rapaz, mas, quando a mulher estava responsável pela anotação, ela registrava o intervalo. Esclareceu que, durante cerca de 3 meses em que prestou serviços na Biblioteca o dia inteiro, seus intervalos não eram anotados, culminando em um número elevado de horas. Perguntado sobre outros prestadores de serviços, disse não saber como o rapaz anotava as horas dos demais. Respondeu que esse rapaz lhe entregava uma folha atestando as horas cumpridas na Biblioteca. Falou não saber se existia algum tipo de anotação das horas prestadas em meio eletrônico. Destacou ter pedido para cumprir na biblioteca, pois era um local mais viável para ele. Ainda, no presente processo-crime, Dirlei José da Paula e Silva testemunhou e negou possuir acerto com Raphael. Relatou ter trabalhado normalmente no patronato para cumprimento das suas horas. Disse que Gisele também realizava o controle das horas cumpridas. Narrou que possuía contato com Gisele e Raphael. Negou ter sido chamado no patronato. Afirmou que os documentos que entregava ao patronato deveriam obrigatoriamente ser assinados por Gisele. Disse que nenhum funcionário lhe solicitou dinheiro em troca do registro de horas não cumpridas. Além desses depoimentos em juízo, na fase de inquérito policial constam os depoimentos de outras testemunhas que ajudam a elucidar os fatos. Grazielle Rodriguez Ditzel relatou que: “quando foi trabalhar na biblioteca, o Raphael Henrique já trabalhava no local; afirma a declarante que em data que não se recorda, em 2015, Gisele, a coordenadora da biblioteca, fez uma reunião com os funcionários, comentou que estavam ocorrendo irregularidades no controle das pessoas que cumpriam serviço do programa Pró Egresso, afirmando que tinha um caderno que era utilizado para controle de entrada e saída dos prestadores de serviço do Pró-Egresso; que Gisele disse que no livro tinha muita rasura, que estava muito rabiscado; indagada a declarante quem preenchia o caderno disse, a princípio era o Raphael e quando ele saia de férias, quem tivesse ali marcava; que o Raphael não estava presente na reunião, não recordando mesmo estava de férias ou de licença; que quando Raphael voltou para a biblioteca, ele já sabia que tinha ocorrido a reunião e conversando negou que tivesse lançado hora indevida, nem arredondado hora, que não tinha feito nenhuma irregularidade. Como não era muito próxima de Raphael, não conversou muito sobre o assunto com mesmo, porém quando Raphael ficou sabendo que ia ter processo, confessou para a declarante que tinha dado hora a mais para os prestadores de serviço; que na ocasião estavam trabalhando na biblioteca, sendo que não recorda como tocaram no assunto e Raphael acabou confessando, afirmando ainda que os meninos que pagavam hora lá estavam o ameaçando, porém ele não falou nenhum nome específico; (...); afirma ainda que antes de sair da biblioteca, Raphael mandou mensagens para telefone da declarante dizendo que tinha se acidentado com o carro, que continuava sendo ameaçado e disse também para a declarante que talvez a chamassem para prestar depoimento; ocasião o questionou ‘porque não fez denúncia’ e Raphael disse que estava medo; que declarante mostrou as mensagens recebidas para Carlos, que trabalha junto com a declarante; que que após trocas de mensagens, a declarante afirma que não teve mais contato com Raphael, pois o mesmo foi transferido para Conservatório, prédio ao lado da Biblioteca; (...) afirma a declarante que nunca conversou com nenhum dos prestadores de serviço que tiveram suas horas de serviço adulteradas, porém ouviu de Valdirene, agente cultural da Biblioteca, que Raphael recebia valores dos prestadores de serviço encaminhados pelo Pró Egresso para que adulterassem o caderno os registros de horas trabalhadas; Valdirene comentou ainda a declarante que Raphael trocou de carro fazendo uso deste dinheiro que ele recebida para adulterar livro de registro; afirma a declarante que atualmente também está fazendo registros das horas trabalhadas pelos servidores do programa, no livro de registros e que não existe rasuras no mesmo, sendo que foram orientadas por Gisele de que sempre que houver alguma ‘erro’ de registro, é para passar corretivo e nunca riscar ou ‘passar por cima’ do que já está escrito”. A testemunha Valdirene Aparecida Veiga, também ouvida apenas na fase extrajudicial, contou que: “trabalha na biblioteca pública desde junho de 2013; que Raphael já trabalhava na biblioteca que logo que chegou para trabalhar na biblioteca, conversava bastante com Raphael, porém ele começou a criar intrigas entre os colegas, (...) afirma a declarante que no seu setor de trabalho tinham vários prestadores de serviço vindo do programa Pró Egresso (Patronato), afirma que em conversa com um destes prestadores, o qual não recorda o nome, só lembrando que ele lhe era do Mato Grosso, e que trabalhou em 2014 com a declarante, contou que pediu um número da conta bancária do Raphael, para depositar um dinheiro; que este prestador ficou pouco tempo coma declarante; que a declarante não levou a diante tal informação, pois o próprio Raphael, conversando com o prestador de serviço do Mato Grosso, confirmou que tinha lhe passado os dados da conta bancária; (...) que em março de 2016, a declarante afirma que uma outra prestadora de serviço do Patronato, a Magali, ficou sabendo de toda a confusão envolvendo o Raphael e contou para a declarante que Raphael tinha ligado para ela, pedindo o número de telefone da advogada dela, e inventou uma história que estava precisando de advogado; Magali disse que passou o número da advogada, porém a mesma não estava mais morando Paraná; Magali contou que achou estranho as perguntas do Raphael, afirmando para declarante que sentiu ameaçada, pois Raphael disse que sabia o motivo pelo qual ela estava cumprindo pena; que Magali disse sabia que Raphael recebia dinheiro dos prestadores de serviços do Pró Egresso; afirma a declarante que não tem mais contato com Raphael, pois mesmo foi transferido para Conservatório no prédio ao lado da Biblioteca”. E o sentenciado Alan Kuhfuss Corrêa, ouvido perante o Ministério Público, declarou que: “respondia no Juizado Especial Criminal nos autos nº XXXXX-21.2014.8.16.0019, no qual foi beneficiado com o benefício de transação penal. A audiência no Juizado ocorreu no dia 11/06/2015, em cujo termo de audiência constou que o declarante cumpriria serviços comunitários pelo prazo de três meses. O declarante, após a audiência, se dirigiu até o Programa Patronato, onde lhe foi apresentada uma lista de entidades onde poderia ser cumprido o serviço comunitário. Escolheu, então, cumprir os serviços na biblioteca municipal, considerando que o seu filho estuda na escola que está localizada em frente ao referido órgão. Relata que começou a cumprir o serviço comunitário no dia 16/06/2015. A pessoa que fiscalizava o cumprimento da medida era Raphael Henrique Ricardo. O declarante, logo que chegou, encontrou seu amigo Rodrigo Senger, o qual cumpria serviço comunitário no mesmo local. Relata que por vezes viu que seu amigo Rodrigo sair de carro com a pessoa de Raphael Henrique Ricardo, evidenciando que havia algum tipo de privilégio concedido pelo agente fiscalizador. Um certo dia, o declarante indagou seu amigo Rodrigo sobre esses privilégios que ele possuía durante a prestação dos serviços. Rodrigo, então, esclareceu ao declarante que dava para conversar com o Rafael, que este iria ajudar-lhe, ou seja, dar algum tipo de benefício. O declarante continuou prestando os serviços normalmente. Ao final do mês de junho, o declarante foi assinar a folha de comparecimento, quando Raphael começou a lhe indagar quanto tempo faltava para cumprir o serviço, além de outras perguntas sobre o cumprimento da transação penal. Esclarece que as perguntas que Raphael fazia evidenciavam que ele estava querendo obter alguma vantagem do declarante em troca de algum tipo de benefício na prestação dos serviços. O declarante disse para Raphael que não aceitaria, pois eram poucas horas a serem cumpridas. Ainda, alertou Raphael que aquilo não estava correto. O declarante esclarece que cumpriu o serviço em junho e em alguns dias em julho, não cumpriu em agosto, cumpriu em setembro e outubro, deixou de cumprir em novembro e, por fim, cumpriu em dezembro de 2015. Ocorre que o declarante continuaria a prestação dos serviços no início do ano de 2016, porém, foi surpreendido com uma notificação judicial de que o benefício da transação penal havia sido revogado, sob o fundamento de que o declarante não havia cumprido as horas de serviço comunitário. Relata que foi denunciado nos autos acima referidos e necessita fazer sua defesa. Informa que foi até o Programa Patronato novamente, qual não estava nem ciente da revogação do benefício do declarante. Além disso, alegam que o declarante cumpriu apenas 4 horas e meia de serviços comunitários, o que não é verdade. Relata que cumpriu muito mais horas do que consta. O declarante suspeita que muitas atas que comprovam seus comparecimentos foram suprimidas por Raphael, pois nesses documentos poderia haver assinaturas de pessoas que não teriam de fato prestado os serviços comunitários. Em razão disso, o declarante foi prejudicado e atualmente responde processo criminal por ter tido seu benefício revogado. (...)”. Cléia Maria de Fátima Marques negou ter presenciado Raphael recebendo dinheiro dos apenados. Afirmou que não participou da reunião com o acusado e que Gisele questionou todos a respeito do livro de registro de horas que estava rasurado. Disse que Gisele sempre conferia todos os relatórios e documentos, aduzindo que esta possuía problema de relacionamento com alguns funcionários, pois ela era chefe de todos e não procurava se aproximar dos servidores. Afirmou que Gisele realizava o controle da biblioteca de forma rigorosa e era uma pessoa “difícil de lidar”. Renato Gregório do Nascimento narrou apenas que não presenciou o acusado recebendo dinheiro de apenados. Iranete da Silva Falcão negou ter participado de reunião com Gisele e o acusado, afirmando que aquela lhe pressionou para que confirmasse o fato, tendo alguns funcionários aceitado essa condição. Indagada, negou haver presenciado o réu comercializar ou oferecer mídias no local, aduzindo que trabalhava em setor diferente. Negou, ainda, ter presenciado prestadores de serviços oferecerem dinheiro ao acusado ou externalizarem atitude suspeita. Por fim, Hellen Christine Maciel de Proença informou que é companheira do acusado e também trabalha na Prefeitura. Negou que apenados tenham lhe solicitado os dados da sua conta bancária. Disse, ainda, que todos sabiam que possuía um relacionamento amoroso com o réu. Diante das provas testemunhais carreadas aos autos, conclui-se que o réu Raphael praticou a conduta delitiva descrita no art. 317, § 1º, do Código Penal: “Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. ” No caso em análise, o MM. Juiz singular entendeu que a denúncia é inepta, inviabilizando a análise judicial sobre a existência do delito, porquanto não houve descrição de qual “vantagem indevida” teria sido solicitada pelo réu, destacando que: “Todavia, o Ministério Público imputa ao réu o crime de corrupção, sob argumento de que havia solicitado “vantagem indevida” para realização destas fraudes.Neste ponto, manifesta-se o primeiro vício da denúncia.Ora, não há descrição de qual vantagem foi solicitada, não há descrição de quem a promoveu, não há, sequer, denúncia em face dos corruptores ativos que teriam pago ou oferecido vantagem indevida.Mais que isso, em nenhum momento da instrução ou mesmo da investigação, houve menção de recebimento de qualquer tipo de vantagem oferecida por algum dos prestadores de serviço que compareciam à Biblioteca Municipal. Todas as testemunhas desconheciam esta questão.(...) No caso dos autos, nada foi mencionado sobre este tema na denúncia. Assim, não havendo descrição da vantagem recebida, evidente que não restou atendido os requisitos do art. 41, do CPP, tornando-se inviável a amplitude de defesa por parte do acusado, eis que se não houve indicação de elemento do tipo penal necessário para incidência do delito, inviável o debate sobre o tema, o que gera efetivo prejuízo à defesa”. Ocorre que as provas constantes nos autos demonstram que havia um conluio entre o acusado Raphael e alguns apenados, que cumpriam prestação de serviços à comunidade junto à Biblioteca Pública Municipal, para que o servidor público realizasse o registro de horas a maior ou não cumpridas junto ao sistema de controle do Patronato, em troca de receber vantagem indevida. Destaque-se que, em crimes como tais, é evidente que não há um acordo escrito, tampouco informações declaradas a respeito do pacto firmado entre as partes, no entanto, pelos elementos probatórios existentes nos autos, é evidente que havia um acerto entre o réu e alguns condenados, que cumpriam pena de prestação de serviços comunitários na instituição. Logo, em que pese o Juízo singular se inclinar pela ausência de comprovação da “vantagem indevida”, entende-se, diversamente, que esta situação está nitidamente estampada nos autos. Gisele Aparecida França descobriu as irregularidades praticadas quando conversou com o apenado Dirlei, durante as férias do réu, e percebeu que havia informações inexatas no registro de frequência com as anotações do sistema do Patronado. Nessa mesma ocasião, Dirlei a informou que possuía um acerto com Raphael e, posteriormente, ela descobriu que havia mais reeducandos na mesma situação, vindo a saber que pagavam a quantia de R$ 10,00 para o réu. Dirlei foi ouvido perante o Juízo de Execução Penal e também neste feito, mas obviamente negou que pagasse qualquer vantagem ao réu, e ainda afirmou desconhecer sobre o acordo. Ocorre que, assim que Gisele descobriu sobre a fraude, ela convocou uma reunião, em que estavam presentes o réu, Alexandre Madalozzo, Carlos Hernandez e Rosilaine do Rocio Barbosa. Todas estas testemunhas presentes na ocasião confirmaram que o réu admitiu ter fraudado as anotações das horas em relação ao condenado Dirlei, e que se mostrou arrependido, dizendo que não faria mais nada de irregular. Ainda, na mesma oportunidade, o acusado relatou que estava sendo ameaçado por alguns reeducandos. Em juízo, Raphael negou ter participado dessa reunião e de ter recebido ameaças. No entanto, as ameaças foram constatadas, além dos depoimentos das testemunhas, pelas trocas de mensagens de Raphael com colegas de trabalho (mov. 9.69), em que é nítido que o réu estava tendo problemas com os sentenciados: “Fiz kk fodah..o pior eh qa historia eh mto mais complicada doq imaginam entende” “ate ameaça to sofrendo por causa desses bandido ai” “Na vdd tinha q explica p gisele é grave isso” “Se eu envolver policia agora q fiz cagada...os caras podem ate ir preso mas eu tbm....” “e a gisele n vai acreditar em mim entende” “eu vo pedi transferência já p evita isso...pq certeza n vou mais mexer cm esse tipo de trabalho ai de pro egresso...e nem qro na verdade...soh q os pessoal sabe onde trabalho então certeza q ainda vão qre faze algo ai cmg....” E ainda, consta troca de mensagens com Gisele: “Gisele preciso falar cm vc...se puder me avisa quaaando puder falar” "OK...soh não sei se vou ir trabalhar..to recebendo ameaças de morte e tenho medo de sair de casa”. Ainda, é de se destacar, nessa linha de raciocínio, os apontamentos do douto Procurador de Justiça: “Conquanto o apelado tenha negado a confissão do crime no calor dos fatos, bem assim a própria ocorrência da referida reunião, é essencial ter em conta que as assertivas judiciais da testemunha GISELE não remanescem isoladas nos autos, na medida em que expressamente corroboradas, como visto, pelos testemunhos prestados em juízo por ALEXANDRE MADALOZZO, CARLOS HERNANDEZ e ROSILAINE DO ROCIO BARBOSA, mencionados pela diretora do órgão público como participantes de tal elucidativa reunião.Como bem fundamentado pelo órgão ministerial oficiante em primeira instância, é pouco crível a ordem de alegação defensiva que almeja inculcar que as testemunhas foram pressionadas por GISELE para ratificarem a realização de tal reunião, mormente quando se considera que o testigo ALEXANDRE MADALOZZO, justamente pelo cargo que ocupava na altura (Diretor Administrativo da Fundação de Cultura) sequer possuía vínculo de descendência hierárquica com a então diretora da Biblioteca Pública, a justificar eventual influência.Ademais, é perceptível que a versão negativa do recorrido sobre a confissão informal, também acompanhada de negativa da própria justificativa então fornecida à sua chefia (no sentido de que estava sendo ameaçado por apenados), resulta cabalmente infirmada pelo teor da prova documental carreada ao feito. Comportam especial destaque, nesse viés, as fotocópias de diversas mensagens de texto remetidas pelo acusado a seus colegas de trabalho à época dos fatos (mov. 9.69), das quais se depreende que, de fato, houve ampla referência pelo acusado às supostas ameaças sofridas, tudo visando a justificar as condutas desveladas”. Outrossim, no caso em análise, é despicienda a comprovação do valor exato da negociação entre as partes ou do recebimento de vantagem indevida para a configuração do delito, bastando, como estampado nos autos, a comprovação de que havia um conluio entre as partes, e que o réu deixou de praticar atos de ofício para beneficiar alguns condenados em processo penal. A respeito do assunto, o doutrinador Luiz Cezar Bitencourt[2] descreve que: “O objeto é a vantagem, de cunho patrimonial ou não, desde que ilícita ou indevida (elemento normativo do tipo) e solicitada, recebida ou aceita em razão da função pública do agente. Esse objeto material representa o conteúdo da vantagem indevida solicitada ou recebida, ou então da promessa aceita, que é o preço pelo qual o funcionário corrupto se vende. Como a lei preferiu não defini-la como vantagem patrimonial, basta que seja suficiente para corromper o funcionário venal, que pode não ser econômica, e que, nem por isso, deixe de ser vantagem indevida, isto é, ilícita. Enfim, para caracterizar vantagem indevida é necessário que a ação traduza ‘comércio’ da função, isto é, deve existir a mercancia da função pública”. Destaquem-se, por oportunos, trechos do pronunciamento do douto Procurador de Justiça: “Na realidade, exigir do Ministério Público que obtenha elementos probatórios exclusivamente judicializados ou diretos – para além daqueles já trazidos aos autos pelo órgão acusador e que, insista-se, são coesos e não foram infirmados pela defesa –, sobretudo em se tratando de delito de corrupção, consubstancia solução processual que, permissa venia, leva ao cometimento de injustiças, conduzindo à impunidade. E a impunidade, que é até mesmo esperada pelos autores de delitos de tal natureza, conduza o próprio incentivo da prática criminosa.Não se pode descurar, a este respeito, que delitos de tal jaez apresentam dificuldades probatórias inerentes à sua própria configuração, mormente porque, via de regra, são cometidos às escondidas e envolvem relação de bilateralidade (corruptor e corrupto), que mutuamente se beneficiarão dos resultados advindos da prática criminosa, tal como aparentemente se verificou no caso dos autos”. Nesse entendimento, colacionam-se os julgados desta Colenda 2ª Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317, DO CP)– PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS – ACUSADA QUE NA QUALIDADE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA RECEBEU VANTAGEM INDEVIDA A FIM DE INGRESSAR BEBIDA ALCÓOLICA NA CARCERAGEM DA DELEGACIA DE POLÍCIA - DEPOIMENTO PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo provas a evidenciar que a acusada, na qualidade de funcionária pública, recebeu vantagem indevida de detento, a fim de ingressar bebida alcóolica na carceragem da Delegacia de Polícia, resta caracterizado o delito de corrupção passiva, não prosperando o pedido de absolvição” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-49.2011.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 17.07.2020)."Apelação Crime. Porte de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/03) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). Condenação. Pugnada a absolvição ante a insuficiência de provas. Descabimento. Conjunto probatório robusto e seguro. Termos de depoimento corroborados em Juízo pelo policial militar. Validade e pertinência. Arguida a atipicidade da conduta. Inocorrência. Apesar de não haver especificações de valores, restou comprovado o oferecimento de vantagem ilícita de forma dissimulada. Recurso desprovido. Ao requerer aos policiais militares que parassem em sua chácara para que conversassem e fizessem um “acerto”, certamente, de forma implícita, ofereceu vantagem indevida para que deixassem de praticar ato de ofício, consubstanciado na condução à delegacia para lavratura do flagrante” (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-60.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 22.05.2020) [Grifou-se]. Dessa forma, não há dúvidas da existência de “acerto” entre os reeducandos e o réu, para que as horas de prestação de serviços à comunidade fossem lançadas no sistema de forma vantajosa àqueles, em troca de promessa ou pagamento de vantagem indevida ao réu, restando nítida a ocorrência do delito disposto no art. 317, § 1º, do Código Penal. E, havendo provas suficientes para a condenação e verificando-se a tipicidade da conduta, impõe-se a reforma da sentença absolutória. Por todo o exposto, conclui-se que há substrato probatório suficiente para impor a reforma da sentença e condenar o apelado Raphael Henrique Ricardo pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, do Código Penal. Passa-se, a seguir, à análise da dosimetria da pena. Considerando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, e partindo-se da pena mínima legal prevista ao crime, de 2 (dois) anos de reclusão, destaca-se: a) culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, merece maior censura, ante a gravidade das condutas praticadas. O réu, servidor público municipal, cumpria seu trabalho na Biblioteca Pública Municipal de Ponta Grossa e tinha, dentre suas atribuições, inspecionar o cumprimento de serviços comunitários prestados por condenados em processos criminais. Nessa situação, ao invés de o réu colaborar e incentivar os condenados a participar ativamente do programa de prestação de serviços à comunidade junto à biblioteca pública, ele fez um “acerto” com os sentenciados, para fraudar os registros de controle desses serviços, indicando cumprimento de horas a maior ou horas não cumpridas em benefício deles, em troca de recebimento de vantagem indevida. É gravíssima essa situação, pois além de o objetivo da prestação de serviços à comunidade ser exatamente inserir o condenado à sociedade, fazendo com que ele repense sobre seu comportamento ilícito e contribua com seu trabalho em prol da comunidade em que vive, no caso em apreço, o réu estimulou a impunidade e a corrupção dos apenados, gerando uma crença de falha no sistema penal e descaso com o Poder Judiciário. b) antecedentes, conforme informações do sistema Oráculo, o réu possui bons antecedentes; c) não há elementos técnicos nos autos que sirvam para atestar a conduta social e a personalidade do agente; d) as circunstâncias do crime não são relevantes para serem valoradas negativamente; e) os motivos do crime, em que pese o interesse do réu em buscar receber vantagem pecuniária, não podem ser considerados desfavoráveis ao réu, pois são ínsitos ao delito; f) as consequências também são gravíssimas, contudo, são ínsitas ao tipo penal incriminador; g) o comportamento da vítima não pode ser cogitado, por se tratar da incolumidade pública. Sopesadas as circunstâncias judiciais, e considerando que uma circunstância é desfavorável ao réu (culpabilidade), fixam-se as penas em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão. Destaque-se que a quantidade de dias-multa deve ser aplicada da seguinte forma: na primeira fase, deve-se dividir o intervalo entre o máximo e o mínimo da pena de multa, previsto no artigo 49 do Código Penal (360 - 10 = 350) pelo intervalo entre o máximo e o mínimo da pena privativa de liberdade (no caso, 2 anos/24 meses – 12 anos/144 meses = 120 meses). Operando-se o mencionado cálculo, chega-se à conclusão de que, para cada mês de pena corporal acrescido do mínimo legal (dois anos), devem ser atribuídos 2,91 dias-multa (eis que 350/120 = 2,91). Assim, procedendo-se ao cálculo de 14 meses x 2,91, chega-se ao número de 40,74 (aqui arredondado para 40 dias-multa), aos quais devem ser acrescidos mais 10 dias-multa, já previstos como o mínimo, resultando o quantum de dias-multa fixado em 50 (cinquenta), no valor mínimo legal. Em seguida, ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes da pena, aplica-se a causa de aumento de pena, prevista no art. 317, § 1º, do Código Penal: “a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional”. E assim, a sanção penal para o delito de corrupção passiva fica em definitivo em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa. Por fim, aplica-se ao caso o concurso material de crimes, tendo em vista que o réu também foi condenado pelo delito previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal às penas de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 139 (cento e trinta e nove) dias-multa, resultando, ao final, em: 6 (seis) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 205 (duzentos e cinco) dias-multa. O regime para cumprimento das penas, considerando as diretrizes do art. 33 do Código Penal, e ao fato de o réu ser primário, deverá ser o semiaberto, de acordo com as determinações do Juízo da Execução. Em seguida, diante do novo quantum da pena estabelecida neste julgado, mostra-se incabível a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos, vez que o réu não preenche os requisitos do art. 44 do Código Penal. Diante de todo exposto, é de se negar provimento ao recurso de Raphael Henrique Ricardo e dar parcial provimento ao recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, para condenar o apelado Raphael Henrique Ricardo nas sanções do art. 317, § 1º, do Código Penal. [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18 ed. Rio de Janeiro: Saraiva, 2018.[2] BITENCOURT, Luiz Cezar. Código Penal Comentado. 8 ed. São Paulo: Saraiva: 2014.
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