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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-97.2017.8.16.0017 Maringá XXXXX-97.2017.8.16.0017 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Mercis Gomes Aniceto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00159759720178160017_01ae9.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIROSENTENÇA DE PROCEDÊNCIAAPELAÇÃO CÍVEL 01ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EXECUTADOS – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR – DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADASAPELAÇÃO CÍVEL 02SUCUMBÊNCIAMANUTENÇÃOEMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 303, DO STJ – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS - APELAÇÃO CÍVEL 01CONHECIDA E PROVIDAAPELAÇÃO CÍVEL 02CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 16ª C.

Cível - XXXXX-97.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 03.11.2021)

Acórdão

1. RELATÓRIO.Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos contra a sentença proferida no evento ref. mov. 85.1, nos Autos de Embargos de Terceiro nº XXXXX-97.2017.8.16.0017, originários da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, ajuizados pelo Município de Maringá/PR em face do Banco do Brasil S/A. e outros, que julgou procedentes os pedidos exordiais, para o fim de determinar o levantamento da penhora/indisponibilidade proveniente dos Autos nº XXXXX-96.2014.8.16.0017, gravada sobre os imóveis descritos nas matrículas originárias 36.589, 43.453, 38.137 e 38.138, todas do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Maringá.Pelo princípio da causalidade, condenou o Embargante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil.O Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. e Tarley Maia Kotsifas interpuseram recurso de Apelação Cível (mov. 97.1), arguindo que são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo dos presentes Embargos de Terceiro, pois embora sejam parte no processo executivo em que houve a constrição patrimonial, não indicaram os bens à penhora e jamais se opuseram à condição de proprietário do Município de Maringá em relação aos bens imóveis em discussão.Alegam que os Embargos de Terceiros devem se voltar exclusivamente em relação ao Banco do Brasil S/A., que foi responsável pela indicação dos bens à penhora e a quem o ato constritivo aproveitou, nos termos do art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil.Pontuam o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a participação do Executado no polo passivo dos Embargos de Terceiro seria cabível somente quanto tivesse sido sua a iniciativa de indicação do bem de terceiro à penhora.Assim, requerem seja reconhecida a ilegitimidade passiva dos Apelantes.Aduzem, ainda, a necessidade de retificação do valor da causa, o qual deve corresponder ao valor atualizado da dívida no momento da propositura dos Embargos de Terceiro, nos termos do art. 292, II, do Código de Processo Civil.O Município de Maringá/PR também interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 103.1), sustentando que a condenação do Município ao pagamento do ônus sucumbencial não reflete a melhor interpretação da causa.Discorre que, ainda que não se justifique a condenação do Banco do Brasil S/A. ao pagamento do ônus sucumbencial, o mesmo não se pode dizer dos Embargados Tarley Maia Kotsifas, Luciene Kotsifas e o Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda., pois este últimos sabedores de que tais bens imóveis não lhe pertenciam, deveriam ter avisado a instituição bancária de que os bens indicados à penhora eram bens públicos municipais, ou seja, poderiam ter tomado providências para evitar o ajuizamento dos presentes Embargos de Terceiro pelo ente Municipal.Argui que ao permanecerem silentes, os Embargados Tarley Maia Kotsifas, Luciene Kotsifas e o Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. deram causa à constrição indevida e ao ajuizamento dos presentes Embargos, e, se não fosse proposta a ação pelo ente Municipal, os bens teriam sido alienados para pagamento de suas dívidas.Salienta, ainda, que não se mostra justo que o Município tenha que pagar custas processuais e honorários advocatícios aos Embargados/Devedores (Tarley Maia Kotsifas, Luciene Kotsifas e o Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda.), devendo ser reformada a r. sentença para constar que a condenação é exclusivamente em favor do Banco do Brasil S/A.Sucessivamente, pugna que o ônus sucumbencial seja suportado na proporção de 50% pelo Município e 50% pelos Embargados/Devedores.O Município de Maringá/PR apresentou contrarrazões (mov. 110.1), defendendo a legitimidade passiva de Tarley Maia Kotsifas e do Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda.Tarley Maia Kotsifas, Luciene Kotsifas e o Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. apresentaram contrarrazões (mov. 11.1), pugnando pela manutenção da condenação do ente municipal ao pagamento do ônus da sucumbência.Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões pelo Banco do Brasil S/A. (mov. 109).Abriu-se vistas à D. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 22.1 - AC), a qual manifestou-se no mov. 25.1 – AC, entendendo pela desnecessidade de intervenção do Ministério Público no presente feito.É o relatório. 2. VOTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos apelos.Apelação Cível 01: Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. e outro.Ilegitimidade.Sustentam os Apelantes que são parte ilegítima para figurar no polo passivo dos Embargos de Terceiro, pois apensar de serem devedores no processo executivo que cominou no ato constritivo dos imóveis em debate, não se opuseram à propriedade dos bens ao Município de Maringá/PR, tampouco indicaram tais bens à penhora para satisfação da dívida executada.Conforme disposição do art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil, nos Embargos de Terceiro será legitimado passivo o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, assim como o será se adversário no processo principal quando for sua a indicação do bem, para a constrição judicial.Diante disso, entende-se que os Embargos de Terceiro devem, em regra, ser ajuizados em face da parte credora que requer a penhora e se beneficia do ato constritivo, sendo o caso de incluir no polo passivo o Executado apenas quando este indica o bem para a constrição judicial, sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, ou, quando há cumulação com outra ação contra o devedor.Sobre o tema, Araken de Assis leciona: “Os Embargos de Terceiro, demanda incidental ao processo executivo, é ajuizada contra quem a promove, ou seja, perante o credor. Trata-se de opinião tradicional no direito brasileiro.Entretanto, a característica principal dos Embargos, distinguindo-a das demais ações possessórias, reside na reação a ato do Estado, o que denota sua força mandamental. Ora, a exata construção do polo passivo dos Embargos, neste caso, implicará a titularidade da autoridade pública: legitimidade passiva é o órgão que praticou o ato. A semelhança com o Mandado de Segurança não é acidental.Esta legitimidade passiva se alargaria se o embargante, voluntariamente, cumulasse o pedido mandamental, que visa ao livramento da coisa, com a condenação nos danos (p.ex., decorrentes da falta de fruição do bem), cogitando-se, então, de quem se aproveitou da coisa.Mantido o entendimento de que o réu é o exequente, a despeito de o art. 1.053 não identificar o legitimado passivo, há contestação, importando averiguar, nesta contingência, a situação do executado.Em doutrina, admite-se que, tendo o devedor propiciado o ato constritivo - p.ex., indicando à penhora o bem pertencente ao terceiro -, instalar-se-á litisconsórcio passivo necessário entre o executado e o credor. Esta espécie de litisconsórcio constitui a regra em outros ordenamentos. Segundo Proto Pisani, a pluralidade de partes exsurge do reconhecimento de um fato impeditivo à execução, estranho à declaração do direito do terceiro.Porém, parece mais razoável a tese de que só o credor, a quem aproveita o processo executivo, encontra-se legitimado passivamente, ressalvadas duas hipóteses: a) cumulação de outra ação (p.ex., negatória) contra o executado; e b) efetiva participação do devedor no ato ilegal” (ASSIS, Araken de. Manual do Processo de Execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 6a. Ed., p. 1.147/1.148).Deste modo, entende-se que inexiste litisconsórcio passivo necessário entre o credor/Exequente e o devedor/Executado nos Embargos e Terceiro. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REMÉDIO HEROICO INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A iterativa jurisprudência desta eg. Corte firmou-se pela impossibilidade de utilização de mandado de segurança contra ato judicial, exceto em hipóteses excepcionais. 2. Na espécie, não há teratologia ou manifesta ilegalidade no ato judicial impugnado, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é detentor de legitimidade para figurar no polo passivo de embargos de terceiro não o executado, mas a parte que deu causa à constrição judicial do bem em discussão. 3. Inexistindo, nos embargos de terceiro, litisconsórcio passivo necessário entre credor e devedor, na hipótese somente deveria integrar o polo passivo da ação aquele que deu causa à constrição, indicando o bem imóvel à penhora objeto da lide, ou seja, o banco exequente. Correto o v. acórdão estadual, que denegou a segurança, em razão da ausência de direito líquido e certo a ser amparado mediante o presente remédio constitucional, porquanto não caracterizado cerceamento de defesa ou nulidade do feito. 4. Agravo interno desprovido.”( AgInt no RMS 55.241/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018).No mesmo sentido:“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CONSTRIÇÃO DE INTEGRALIDADE DE IMÓVEL SEM PRESERVAÇÃO DA QUOTA PARTE DOS COPROPRIETÁRIOS DO BEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 667 DO CPC NÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. 2. REQUERIMENTO DE RETIFICAÇÃO DA PENHORA EM MOMENTO ANTERIOR À TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OCORRÊNCIA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO QUE INFLUENCIAVA NO MÉRITO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RELAÇÃO À EXEQUENTE APELADA. REDISTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PERDA DO OBJETO ANTES MESMO DA CITAÇÃO. 4. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA APELADA INTEGRADA COOPERATIVA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.1. De acordo com o disposto no § 4º do art. 677 do CPC, a legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro incide apenas em relação aquele que indicou o bem à penhora, cujo pedido, no caso concreto, partiu exclusivamente da exequente.2. [...]. Apelação Cível provida em parte.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.08.2021).“Embargos de terceiro. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Medida excepcional que depende de requerimento apartado. Artigo 1.012, § 3º, CPC/2015. Legitimidade passiva exclusiva dos credores que indicaram o bem à penhora. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário entre credores e devedor. Objeto da demanda. Liberação de propriedade de terceiro atingido por ato judicial de constrição. Ausência de vínculo entre a terceira afetada pela constrição e a executada. Levantamento da constrição. Honorários advocatícios. Aplicação da Súmula 303/STJ. Ônus que deve ser suportado por quem deu causa à constrição indevida. Pedido de minoração dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Arbitramento que atende aos percentuais estabelecidos pelo § 2º, do art. 85, do CPC/2015. Aplicação do REsp nº 1.746.072/PR. Honorários recursais. Majoração. Aplicação do § 11º do art. 85 do CPC/2015.Apelação conhecida e não provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-75.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 14.08.2019).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AOS EXECUTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. PENHORA DE BEM HIPOTECADO. EXISTÊNCIA DE CONSTRIÇÃO ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. GARANTIA REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. DIREITO REAL OPONÍVEL A TERCEIROS.1. Via de regra, somente a parte credora, a quem aproveita a execução, detém legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, pelo que não se impõe a formação de litisconsórcio necessário com o devedor.2. "Se, à data da promessa de compra e venda, o imóvel já estava gravado por hipoteca, a ela estão sujeitos os promitentes compradores, porque se trata de direito real oponível erga omnes" ( REsp 314.122/PA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 05/08/2002, p. 329).3. Apelação cível conhecida e não provida.” (grifei) (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1621061-6 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - Unânime - J. 12.04.2017).No caso dos autos, observa-se que o Banco do Brasil S/A. ajuizou a ação executiva em face de Tarley Maia Kotsifas, Luciene Kotsifas e o Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda., visando a satisfação da dívida de R$ 124.007,49 (centos e vinte e quatro mil, sete reais e quarenta e nove centavos) relativo ao contrato de abertura de crédito fixo nº 035.214.245 (mov. 1.1 – Autos executivos nº XXXXX-96.2014.8.16.0017).Os Executados, ora Apelantes foram devidamente citados em 17/04/2014 (mov. 20.1), sem promover o pronto pagamento do débito.Logo na sequência, o Banco do Brasil S/A. peticionou nos Autos, requerendo a expedição de mandado de penhora em relação aos imóveis descritos nas matrículas nº 96.942, 47.801, 47.800, 49.584, 49.585, 49.586, 47.425 e 38.138, os quais constavam como registrados em nome dos devedores, o que foi deferido pelo Juízo da execução.Em face disso, observa-se que os devedores não contribuíram para a efetivação do ato constritivo que prejudicou a municipalidade, sendo os bens imóveis indicados à penhora única e exclusivamente pela instituição financeira credora.Assim, inexistindo qualquer ato atribuído aos devedores quando à realização do ato constritivos, não há que se falar em litisconsórcio passivo nos presentes Embargos de Terceiro, de modo que o reconhecimento da ilegitimidade passiva destes é medida que se impõe.Desta feita, o recurso de Apelação Cível interposto por Tarley Maia Kotsifas e Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. merece ser provido, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva destes, restando prejudicados demais tópicos do apelo 01.Apelação Cível 01: Município der Maringá/PR.Ônus sucumbenciais.Pretende o Município de Maringá/PR o afastamento da sua condenação ao pagamento do ônus sucumbenciais.Entretanto, entendo que o recurso não comporta provimento.Conforme denota-se dos Autos, o Banco do Brasil S/A. ao promover a execução em face dos devedores Tarley Maia Kotsifas e do Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda., indicou os bens imóveis registrados em nome dos devedores à penhora.Todavia, os imóveis registrados nas matrículas originárias nº 36.589, 43.453, 38.137 e 38.138 todos do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício de Maringá/PR, não pertenciam mais aos devedores, mas sim ao Município de Maringá/PR.Isso porque tais imóveis foram objeto de permuta (Escritura Pública de Desapropriação Amigável cumulada com Permuta e subdivisão carreada ao mov. 1.2, fl. 41), como forma de pagamento a particulares após desapropriação (Decreto nº 1.001/2007, mov. 1.4), no entanto, tal permuta foi revertida através da Portaria nº 339/2010, que reintegrou as terras ao patrimônio público, conforme Escritura Pública de Revogação de Permuta de mov. 1.3, fl. 05.Como bem pontuado pelo magistrado a quo, a revogação da permuta ocorreu por recomendação do Ministério Público (mov. 1.6 e 82), que informou que os imóveis não poderiam ter sido desafetados e utilizados para pagamento de desapropriação, por afronta à Lei Complementar Municipal nº 889/2011.É de se destacar que não houve o registro da revogação das permutas, de modo que os bens acabaram permanecendo registrado em nome dos Executados, o que culminou na constrição indevida desses bens.Portanto, como bem salientado pelo Juízo a quo, houve conduta desidiosa do Município de Maringá em não providenciar o registro da revogação das permutas, dando ensejo à constrição indevida e ao ajuizamento dos presentes Embargos, razão pela qual deve suportar o pagamento integral do ônus sucumbencial, nos termos da Súmula 303, do Superior Tribunal de Justiça, a saber:“Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.”(Súmula 303, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004, p. 411).No mesmo sentido, os julgados deste Tribunal de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CAUSALIDADE – AUSÊNCIA DE OPORTUNO REGISTRO QUE JUSTIFICA A ATRIBUIÇÃO AO EMBARGANTE – S. 303, DO STJ – PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO - FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO QUE, NO CASO CONCRETO, ATENDE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO - SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO FIXADOS, EM RESPEITO AO TETO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-36.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.06.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS À EMBARGANTE. 1. RECURSO DESTA. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 303 DO STJ. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À CONSTRIÇÃO INDEVIDA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL PERANTE O OFÍCIO REGISTRAL COMPETENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO AO PEDIDO INICIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO QUE ENSEJA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL ( CPC, ART. 85, § 11).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (grifei) (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 31.05.2021).“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE TERCEIRO COMPROVADA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA POSSE, AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO O REGISTRO EM NOME DO EMBARGANTE. PARTE EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. TERCEIRO QUE APESAR DE VENCEDOR NA DEMANDA É O RESPONSÁVEL PELO SEU AJUIZAMENTO. EVENTUAIS PROBLEMAS REGISTRAIS QUE NÃO PODEM SER IMPUTADOS AO CREDOR QUE ESTAVA IMPOSSIBILITADO DE TOMAR CONHECIMENTO DE ATOS PARTICULARES E NÃO AVERBADOS. - Apelação cível parcialmente provido.” (grifei) (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.10.2018).Desta feita, ante o princípio da causalidade, mostra-se correta a r. sentença que condenou o ente municipal ao pagamento das verbas sucumbenciais, razão pela qual não merece provimento o recurso neste ponto.Outrossim, resta prejudicado o pedido de rateio da sucumbência entre o Município e Tarley Maia Kotsifas e do Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda., vez que reconhecida a ilegitimidade passiva destes.Assim, mantém-se a condenação do Município de Maringá/PR ao pagamento da sucumbência.Consequentemente, ante o desprovimento do apelo do ente Municipal, majora-se os honorários em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.3. DISPOSITIVO.Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação Cível 01 interposto por Comércio de Gêneros Alimentícios Tawearli Ltda. e outro. Para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva destes, e, conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação Cível 02 interposto pelo Município de Maringá/PR, majorando-se os honorários em sede recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa em desfavor do ente municipal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310897609/apelacao-apl-159759720178160017-maringa-0015975-9720178160017-acordao

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