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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002066-45.2018.8.16.0116 Matinhos 0002066-45.2018.8.16.0116 (Acórdão)
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00020664520188160116_86b1d.pdf
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Inteiro Teor

I - Cuida-se de Recurso de Apelação (mov. 147.1) interposto em face de sentença (mov. 139.1), nos autos da denominada Ação de Imissão na Posse c/c Antecipação de Tutela, ajuizada por TEREZINHA MARLI GONÇALVES, BARBOZA, na qual a MM. Danielle Guimarães da Costa julgou a demanda improcedente, nos seguintes termos:
“(...) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo-se o mérito do processo, de acordo com o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção à natureza e complexidade da demanda, à duração do processo e ao tempo exigido para o serviço. (...)
Inconformada, a autora interpôs apelação, aduzindo, em síntese, que: a) é notória a posse da apelante sobre o imóvel discutido; b) os depoimentos das testemunhas corroboram com os fatos narrados na inicial; c) não houve a troca de imóveis, conforme alegado pela apelada; d) como não há provas documentais em relação cessão de posse do imóvel a apelante, deverão ser consideradas as provas testemunhais; e) houve a posse precária pela apelada no imóvel da apelante.O recurso foi contra-arrazoado (mov. 153.1).Após, vieram conclusos a esta Relatora Substituta.É o relatório.

II - Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso interposto.A autora, ora recorrente, ingressou com a presente ação de imissão de posse sustentando, em síntese, que é a proprietária do imóvel discutido. Afirmou que, em 1984 recebeu por meio de doação o lote da Prefeitura Município de Matinhos. Relatou que, morou lá por mais de 30 anos, cedendo a parte da frente do terreno para a filha construir sua residência com a condição de que permitisse sua passagem pelo imóvel. Entretanto, após a filha firmar residência no imóvel não mais permitiu a entrada da autora.O juízo de origem, proferiu em sentença que “ a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ocorrência dos requisitos autorizadores para ser imitida na posse do imóvel objeto da lide.”. Em sede recursal, sustentou a parte autora, em síntese, que “Como não há provas documentais em relação a cessão de posse do imóvel a apelante, há que ser consideradas as provas testemunhais que dão guarida ao pedido da autora.”. Ainda, aduziu “Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obrigação, é admissível a prova testemunhal quando houver começo de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova (art. 444)”.Sobreveio a r. sentença, a qual não merece reparos.Verifica da petição inicial é que a autora na realidade buscava a reintegração da posse, contudo adentrou com a ação de imissão de posse, equivocadamente. A pretensão da autora é possessória, todavia a causa do pedido é petitória e assim sendo deveria a apelante ter comprovado o domínio do bem.Veja-se que a “ação reivindicatória é uma demanda petitória, fundamentada no artigo 1.228 do Código Civil, proposta pelo proprietário de um bem, do qual não detém a posse, contra aquele que exerce a posse de maneira injusta, in verbis: Art. 1228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.
Como bem se nota, a presente demanda não se confunde com as ações possessórias, uma vez que nesta última o autor busca recuperar ou se manter na posse do bem objeto da lide, ao passo que a ação reivindicatória tem como objeto o domínio, ou seja, o proprietário visa assegurar as faculdades inerentes à propriedade, são elas, usar, gozar e dispor da coisa, bem como reavê-la daquele que a detenha injustamente.
Noutras palavras, a ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem posse, contra o não proprietário que detém a posse, cabendo ao autor provar o seu domínio, ou seja, o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada, devidamente individualizada, e a posse injusta exercida pelo réu”. [1]
No caso dos autos, ainda que a parte autora se intitule proprietária do imóvel em questão, fato é que não possui o registro do imóvel, requisito essencial do domínio, uma vez que a constituição da propriedade se dá com o registro no ofício competente, consoante regra do art. 1.245 do CC.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta Câmara julgadora em caso análogo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E AÇÃO PETITÓRIA. NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO QUE É DADA POR SUA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CASO QUE NÃO SE RESUME A MERO EQUÍVOCO NA DENOMINAÇÃO DA AÇÃO. DEMANDA DE CUNHO POSSESSÓRIO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, PELOS RECORRENTES, DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE FALTA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CONFLITO A SER RESOLVIDO EM AÇÃO PETITÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0009784-64.2016.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA -
J. 18.09.2019)
A autora colacionou nos autos os seguintes documentos: declaração de uso de serviços da Senepar (mov. 1.3), na qual consta expressamente “a presente Declaração não serve para fins de comprovação de propriedade, meramente como informação atualizada de matricula informada.”. Comprovante de recolhimento do IPTU do ano de 2017 (mov. 1.4), Certidão Negativa De Bens da comarca Guaratuba (mov. 1.5), bem como Certidão De Registro De Imóveis da cidade de Matinhos, atestando que o imóvel, objeto dos autos não está registrado na presente serventia (mov. 1.6). Veja-se que o documento essencial para o embasamento da ação de imissão de posse era o Registro Imobiliário, todavia, referido documento não se encontra presente nos autos. No tocante a arguição de que recebeu o imóvel por doação realizada pelo Município de Matinhos no ano de 1984, de igual forma não há provas nos autos nesse sentido.O histórico de alteração do cadastro imobiliário anexado pelo Município de Matinhos, especifica as modificações cadastrais realizadas e, em 23/04/2015, foi alterado o proprietário do bem para o nome de Cleber Jocimar de Andrade. Após isso, em 08/11/2016, foi acrescentado a Sra. Lucilene de Fátima Gonçalves como contribuinte responsável, e somente em 22/05/2017 foi solicitada a inclusão da parte autora no cadastro municipal.Assim, ainda que o histórico de alteração do cadastro imobiliário fosse suficiente para demonstrar que a propriedade é da autora, verifica-se que sua filha, ora apelada também é proprietária do mesmo, desde 08/11/2016. Desse modo, não é possível determinar a imissão da posse contra a filha da autora, uma vez que ambas as partes são legitimas para usar, gozar e dispor da coisa, conforme prevê o artigo 1.228 do Código Civil. No tocante a prova testemunhal, tenho que a respeitável r. sentença muito bem consignou:
“E, no caso dos autos, a autora, ao ser ouvida em juízo, afirmou que não há documento comprobatório da doação realizada pelo Município de Matinhos, restringindo-se meramente a discussão acerca da posse exercida no bem em questão.
Além disso, as declarações de testemunhas ouvidas em audiência não dão guarida para a tese apresentada pela parte autora de que possui, de fato, o domínio do imóvel em questão.
Ora, é evidente que prova da propriedade do imóvel não há. Não obstante, há fragilidade na instrução documental e testemunhal, que não se presta a adequadamente embasar o pleito petitório.
Ademais, cumpre ressaltar que na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo autorização expressa do Poder Público para a ocupação da área pública:
‘A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias’. (STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018).
Assim, ausente Registro Imobiliário e/ou comprovação de Cessão de Uso por parte do Município, outro seria o instituto hábil a assegurar os direitos da autora.
Em relação ao segundo requisito, ao que aqui interesse, qual seja, a individualização da coisa pretendida, tem-se que o imóvel reivindicado não se encontra delimitado. Pelo contrário, tanto a inicial quanto os demais documentos apresentados pela parte autora nos autos não descrevem, com as minúcias necessárias, os limites e confrontações do bem, limitando-se a anexar aos autos imagem aérea e fotografia retirada no site de pesquisa Google (mov. 127).”. (destaquei)
Fica claro, portanto, que a própria autora afirmou não possuir a matricula do imóvel, dizendo “Na prefeitura não tá (o (registro do imóvel), eu já fui para fazer o papel pagar o IPTU, na hora eles fizessem o papel lá eu iria pagar” (mov. 98.2 3min). Ademais, asseverou que doou a parte da frente do imóvel para a filha (mov. 98.2 1min), não havendo, por consequência, a posse injusta do bem. Diante disso, tratando-se de bem ausente de registro, portanto, despido de titularidade, correta a decisão de origem ao julgar improcedente os pedidos da autora. Destarte, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente Recurso de Apelação Cível, para o fim de manter a sentença. É como voto.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310897063/apelacao-apl-20664520188160116-matinhos-0002066-4520188160116-acordao/inteiro-teor-1310897067

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