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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0056429-05.2019.8.16.0000 Curitiba 0056429-05.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
05/11/2021
Julgamento
31 de Outubro de 2021
Relator
Hamilton Rafael Marins Schwartz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_ED_00564290520198160000_03345.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PROPÓSITO DE REDISCUTIR MATÉRIA ANALISADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO). PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.022E 1.025DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 4ª C.

Cível - 0056429-05.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.10.2021)

Acórdão

I. RELATÓRIOTratam-se de embargos de declaração cível manejados tempestivamente pela Funerária Pinheirinho e outras contra o acórdão que conheceu e desproveu o recurso de agravo de instrumento (mov. 159.1/AI).Em suas razoes recursais, alega em síntese que: a) há contradição quando o acórdão confirma a competência do município para legislar, prestar ou delegar o serviço funerário municipal e, de modo contraditório, a pretexto da Lei Federal nº 13.261/2016 – que disciplina os planos de assistência funeral – autoriza que empresa de assistência funeral preste Serviço Exclusivo das concessionárias funerárias do Município de Curitiba; b) há omissão, uma vez que foi solicitado o prequestionamento dos seguintes dispositivos no agravo de instrumento: i) a ofensa ao art. 30, I e IV, da Constituição da Republica – competência municipal para legislar e prestar diretamente ou através de concessão/permissão os serviços funerários; ii) a ofensa ao art. I75, I, II, III, IV, da Constituição da Republica – escorreita prestação de serviços públicos; e iii) a ofensa ao art. , da Constituição da Republica ante a decisão judicial que maculou o princípio federativo da separação de poderes ao adentrar e alterar o mérito administrativo (concessão do serviço público funerário municipal); todavia o acórdão embargado restou silente quanto ao prequestionamento de todos os fundamentos trazidos pela Embargante.Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de embargos de declaração para eliminar contradição, conforme delineado no tópico 3.1., dando provimento integral ao agravo de instrumento, determinando-se a expedição de ordem de comunicação à Embargada e ao Município para que a Embargada, imediatamente, deixe de assistir e/ou representar os usuários do SFM; e sanar omissão, conforme delineado no tópico 3.2 e reformar o v. acórdão embargado, manifestando-se expressamente acerca dos prequestionamentos realizados pelas Embargantes. Além de condenar a embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência (mov. 1.1/ED).Foi determinada a intimação do embargado (mov. 7.1/ED).O embargado apresentou contrarrazões (mov. 16.1/ED).É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso.Ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Novo Código de Processo Civil Comentado – artigo por artigo”[1], a respeito das hipóteses para interposição de Embargos de Declaração no Código de Processo Civil de 2015:A omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício (art. 1.022, II, do Novo CPC). Ao órgão jurisdicional é exigida a apreciação tanto dos pedidos como dos fundamentos de ambas as partes a respeito desses pedidos. Sempre que se mostre necessário, devem ser enfrentados os pedidos e os fundamentos jurídicos do pedido e da defesa, sendo que nessa necessidade será verificada no caso concreto, em especial na hipótese de cumulação de pedidos, de causas de pedir e de fundamentos de defesa.[...] A obscuridade, que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo, decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. O objetivo do órgão jurisdicional ao prolatar a decisão é ser entendido, de preferência, por todos, inclusive as partes.[...] A contradição, verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra.[...] Erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente a vontade do órgão prolator da decisão. Pois bem. Cinge-se a controvérsia recursal quanto a omissão no julgamento quanto: a) contradição, porque não cabe à embargada a prestação de serviços funerários sob o disfarce da prestação do serviço de assistência funeral; b) omissão, porque não foram prequestionados os dispositivos aventados.Contudo, no caso em tela não se vislumbra qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgamento, pelo contrário, já que o decisum objurgado foi escorreito ao negar provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Explica-se.Como constou no acórdão, o objeto do agravo de instrumento cinge-se apenas em analisar a presença ou não dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, previstos no artigo 300 do Estatuto Processo Civil, de modo que a matéria de fundo ventilada na ação originária, por certo, somente poderá sofrer reapreciação em sede de recurso de apelação, após a entrega da prestação jurisdicional.Assim, em um juízo de cognição não exauriente, entendeu-se que as os fundamentos trazidos para modificar a decisão de primeiro grau não foram suficientes:A análise do caderno processual denota que a decisão hostilizada não comporta modificação nesta Corte revisora.[...] Tem-se, daí, em que pese a instrução probatória possa levar a conclusão diversa, que ao permitir que os usuários sejam representados, exceto por pessoas que possuam vinculação societária ou funcional com empresas que realizam atividade de assistência funerária, o diploma legal parece prejudicar e regulamentar, por via transversa, a atividade dos planos assistenciais funerais, e ainda, atinge a liberdade individual do cidadão que, por sua livre e espontânea vontade contratou o serviço de assistência funeral, para o desenrolar de todo o trâmite burocrático, já antecipando momentos de perda futura de familiares, ou até mesmo, a sua própria morte.[...] Destarte, a considerar os requisitos do artigo 300 do CPC, inegável que a probabilidade do direito da autora está evidenciada, na medida em que a atividade de assistência funeral se revela distinta do serviço funerário municipal oferecido pelas funerárias vencedoras da Concorrência Pública nº 018/2008, as quais, como dito, têm caráter público e essencial.O perigo de dano ou o risco ao resultado do processo, igualmente se faz presente, perfaz na medida em que os entraves à atividade da agravada, acarreta-lhe prejuízos financeiros imediatos. Observa-se, portanto, que não há contrariedade na decisão, uma vez que o acórdão apenas entendeu que os argumentos trazidos pelo agravante, ora embargante, não eram suficientes para desconstituir a decisão proferida pelo juízo singular.Importante destacar que o entendimento fixado tanto no acórdão encontra respaldo no entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO LIMINAR FORMULADO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Nº 15.620/2020. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. POSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO E/OU ACOMPANHAMENTO AO CLIENTE PERANTE CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO FUNERÁRIO MUNICIPAL. AFETAÇÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSA À LIBERDADE DE ESCOLHA DAS FAMÍLIAS ENLUTADAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0069049-15.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 18.05.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA- PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL – POSSIBILIDADE DE REPRESENTAR E/OU ACOMPANHAR O USUÁRIO/CLIENTE PERANTE O SERVIÇO FUNERÁRIO DE CURITIBA E FUNERÁRIAS CONCESSIONÁRIAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC – DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0059508-89.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 10.05.2020). Portanto, o que pretende o embargante é a alteração do acórdão embargado, com o reexame da matéria e a instauração de nova discussão sobre a controvérsia jurídica, já apreciada e decidida. Nesse sentido é a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – ANÁLISE DA MATÉRIA SOB OUTRO VIÉS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 4ª C.Cível - 0003786-78.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 13.10.2020) (grifei). Ainda, no que diz respeito à pretensão de prequestionamento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida"(EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min.PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006) (EDcl no AgRg no REsp 932.578/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009).Ademais, aplica-se ao caso o previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ARGUIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO, APÓS O ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, REVELA-SE DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA PARA INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA – VÍCIO NÃO CONSTATADO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 6ª C.Cível - 0004151-56.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.09.2021) (grifei). O que se verifica, portanto, é que não há qualquer omissão ou outro vício no acórdão embargado, mas tão somente a intenção da parte de modificar a decisão colegiada com base em seu inconformismo com a solução jurídica aplicada, pretensão incabível nesta via, uma vez que ocorreu o enfrentamento devido da matéria auferida em sede recursal. O fato de não ter sido mencionado expressamente o teor dos dispositivos mencionados pelo embargante não importa em omissão, eis que a matéria posta foi apreciada de forma fundamentada.Por fim não há o que se falar em condenação da embargada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, primeiro porque os recursos interpostos pelo embargante foram desprovidos; segundo, porque o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil pressupõe anterior condenação em honorários, já que fala em majoração dos honorários já fixados, o que não é o caso em tela, pois trata a hipótese de embargos de declaração em agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória.Ainda nesse sentido:“Enunciado 8. Não cabe majoração de honorários advocatícios em agravo de instrumento, salvo se interposto contra decisão interlocutória que tenha fixado honorários na origem, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, §§ 2º, e , do CPC”. (I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal – 2017). “4) A majoração da verba honorária sucumbencial recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, pressupõe a existência cumulativa dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou não provido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso” (STJ, Jurisprudência em tese, Edição nº 129). Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vota-se no sentido e conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso. DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de em conhecer e não acolher os embargos de declaração.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310893935/embargos-de-declaracao-ed-564290520198160000-curitiba-0056429-0520198160000-acordao

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