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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0000918-73.2012.8.16.0030 Foz do Iguaçu 0000918-73.2012.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
03/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Mario Helton Jorge
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009187320128160030_f7b90.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIME.

AbsolviçãO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 305 do código penal. destruição de documento público. RECURSO ministerial. PEDIDO condenatório. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Crime formal. Não exige dano efetivo. A posterior digitalização do documento não configura atipicidade da conduta. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- O delito do artigo 305 do código penal se consuma com a simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000918-73.2012.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 03.11.2021)

Acórdão

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 91.1) que julgou improcedente a pretensão punitiva, para o fim de absolver a acusada das sanções do artigo 305 do Código Penal. Consta da denúncia (mov. 1.1): “Na data de 11 de outubro de 2011, em horário não mencionado aos autos, na Secretaria do Juizado Especial Criminal, localizada no interior do Fórum Estadual da Comarca de Foz do Iguaçu, na Rua Pedro Basso, nº. 1001, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a denunciada RITA BASTIANI, dolosamente, destruiu parcialmente, em proveito próprio, a ata de audiência referente ao Termo Circunstanciado nº. 24377-41.2011.8.16.0030, documento público de que não podia dispor, conforme ofício certidão do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública (fl. 54) e Fotocópia da ata (fl. 55).” A denúncia foi recebida em 19/03/2014 (mov. 1.64). A acusada foi citada pessoalmente (mov. 4.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (mov. 14.1). Proferida sentença absolutória (mov. 91.1), o Ministério Público foi intimado, apresentando recurso de apelação.Em suas razões recursais (mov. 110.1), pleiteou a condenação da acusada, alegando que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, o que foi reconhecido pela juíza “a quo”. Asseverou que, no tocante à tipicidade, “constam nos autos elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório”. Disse que a acusada destruiu parcialmente, em proveito próprio, a ata de audiência referente ao Termo Circunstanciado nº 24377-41.2011.8.16.0030, “documento público de que não podia dispor”. Sustentou que o delito de supressão de documento é crime formal, que se consuma com a mera destruição do documento, “prescindindo da existência de um “dano efetivo”. Asseverou que a conduta da ré “encontra adequação típica objetiva à figura descrita no art. 305 do Código Penal”. Pediu o provimento do recurso, para o fim de condenar a ré como incursa nas sanções do artigo 305 do Código Penal. A acusada Rita Bastiani, em contrarrazões (mov. 157.1), aduziu, em síntese, a sentença absolutória não comporta reparos. Sustentou a atipicidade da conduta, afirmando que a destruição, supressão ou ocultação devem ser praticadas com o objetivo de obter benefício para si mesmo, ou para outrem, em prejuízo alheio. Afirmou que a sua conduta ao destruir parcialmente o documento não lhe traria nenhum benefício e muito menos causou prejuízo, tendo em vista que o documento já se encontrava digitalizado. Ao final, pediu o desprovimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso, para o fim de condenar a ré nas sanções do artigo 305 do Código Penal (mov. 14.1 – TJ). Relatei, em síntese. II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A propósito, concluiu a juíza singular que a materialidade e a autoria restaram demonstradas, mas que a conduta é atípica, ante a ausência de prejuízo, porquanto havia cópia integra digitalizada do documento, motivo pelo qual absolveu a acusada, destacando-se do decisum, no que interessa, in verbis: “(...) Analisando a prova contida nos autos, não obstante devidamente comprovadas autoria e materialidade, tenho que a pretensão punitiva deduzida na denúncia deve ser julgada improcedente. A ré, como já dito, não prestou depoimento em nenhum momento do processo, máxime porque, em Juízo, foi declarada revel. A testemunha Claumir Cesar, desde a fase extrajudicial, é categórica em afirmar que a acusada, no dia dos fatos, esteve no balcão Juizado Especial Criminal e, após solicitar a ata da audiência realizada no dia anterior, rasgou o documento, destruindo-o, ainda que parcialmente (conforme seq. 1.30). Ao ser indagado, Claumir Cesar disse que, pelo que se recorda, a ata ainda não tinha sido transformada em arquivo digital, eis que foi inserida posteriormente, faltando um pedaço. A despeito das declarações prestadas pela testemunha Claumir Cesar, constatei que, na seq. 1.26 destes autos, consta ata de audiência digitalizada, ainda antes de ser parcialmente destruída por RITA, em perfeitas condições, possibilitando a visualização integral do documento.A defesa, em memoriais, com razão, alega que, antes de o documento físico ter sido rasgado, ele já tinha sido digitalizado, não havendo prejuízo. Em consulta oficiosa feita por mim junto aos autos que deram origem a esta ação penal (24377-41.2011.8.16.0030, do 3º JECRIM desta Comarca), constatei que a audiência aconteceu no dia 10.10.2011 e que a ata foi digitalizada, na íntegra, no dia 11.10.2011, às 12h45min, conforme seq. 18 daqueles autos. Observo, ainda, que no dia 11.10.2011, às 14h28min, o servidor Claumir Cesar certificou que a acusada havia rasgado parte do documento físico, juntando, então, a ata danificada (seq. 22 daqueles autos). Neste cenário, bem se vê que a conduta praticada por RITA não foi capaz de causar lesão ao bem jurídico tutelado pela norma, pois a ata de audiência foi preservada e digitalizada, permanecendo em segurança, afastando, assim, a configuração do crime irrogado. No ponto, assim já decidiu o STF: “EMENTA: -DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. TIPICIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. "HABEAS CORPUS". [...]. 3. No que concerne, porém, à imputação de prática de crime de supressão de documento, como definido no art. 305 do Código Penal, é de se reconhecer a falta de justa causa para a ação penal, no caso, pois as peças rasgadas pela paciente - o termo de audiência e dois mandados de intimação -haviam sido reproduzidos por cópias, constantes dos autos. E mesmo os originais, por ela inutilizados, foram recompostos, a partir dos fragmentos. 4. Se as cópias foram preservadas e as originais recompostas, não se pode cogitar de crime contra a fé pública, em face da doutrina e da jurisprudência lembradas na inicial e no parecer do Ministério Público federal, sobretudo diante do precedente do Plenário do S.T.F. no mesmo sentido (RTJ 135/911). 5. "H.C." deferido, em parte, ou seja, apenas para ficar trancada a ação penal, no ponto em que atribui à paciente a prática de crime de supressão de documento (art. 305 do Código Penal). 6. 1ª Turma: decisão unânime. (STF, Primeira Turma, HC 75078, Relator (a): SYDNEY SANCHES, julgado em 06.05.1997, DJ 29.08.1997 PP-40218 EMENT VOL-01880-02 PP-00328, destaque nosso) Embora o precedente do STF acima citado remonte ao ano de 1997 – em cuja época não havia digitalização de peças processuais, como acontece agora –, as razões ali expostas se encaixam perfeitamente ao caso em apreço. Assim, tenho por não ocorrido o tipo penal do art. 305, CP, devendo a ré, consequentemente, ser absolvida da acusação. Diante de todo o exposto, julgo improcedente a denúncia para o fim de absolvera ré RITA BASTIANI da prática do crime do art. 305, CP, com fulcro no art. 386, III, CPP. ” (mov. 91.1 – págs. 2/3) O Ministério Público, no entanto, pleiteou a condenação da ré, sustentando que a materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas, o que foi reconhecido pela juíza a quo, e que constam nos autos elementos de prova suficientes para embasar o decreto condenatório, porquanto o delito de supressão de documento é crime formal, que se consuma com a mera destruição do documento, prescindindo da existência de um “dano efetivo”, a teor do disposto no artigo 305 do Código Penal. Com razão. Na hipótese, restou comprovado nos autos, que a acusada RITA BASTIANI rasgou a ata da audiência, conforme demonstram as provas dos autos, em especial o depoimento, em juízo (mov. 80.2), do servidor Claumir Cesar, que presenciou o ocorrido. A respeito, o artigo 305 do Código Penal tipifica como crime a conduta de “Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor”, e sujeita o infrator às penas de reclusão, de “dois a seis anos, e multa, se o documento é público, e reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é particular”.O delito de supressão de documento pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelo proprietário do documento, desde que dele não pudesse dispor. O dolo consiste na vontade livre e consciente de praticar uma das ações nucleares típicas: destruir (arruinar, abolir), suprimir (extinguir, eliminar) ou ocultar (esconder, sonegar), em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, e a sua consumação ocorre no momento da destruição, supressão ou ocultação, ainda que a finalidade almejada não seja alcançada. Com efeito, o delito se consuma com a simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo dano efetivo.Dessarte, é irrelevante se a destruição do documento (Termo Circunstanciado) prejudicou efetivamente o regular andamento do feito, as partes envolvidas ou a administração. Ademais, a digitalização (restauração) do documento não elide o fato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 305 do código penalcp. Supressão de documento público. Crime formal. Não se exige dano efetivo. Restauração do documento. Não configura atipicidade. Agravo regimental parcialmente provido. Afastamento da súmula 7 do superior tribunal de justiça – stj. recurso especial provido. 1. Decisão agravada reconsiderada para afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto. 2. O delito do art. 305 do Código Penal se consuma com simples destruição, supressão ou ocultação do documento, não se exigindo um dano efetivo, A restauração dos autos não configura atipicidade. 3. Agravo regimental parcialmente provido. Recurso especial desprovido. (STJ – AgRg no AREsp: 606549 MS 2014/0282966-6, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/11/2018, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2018) – Grifos inseridos Igual entendimento vem sendo adotado nesta 2ª Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. OCULTAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR QUE HAVIA SIDO SOLICITADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. DELITO CONFIGURADO. APARECIMENTO POSTERIOR DO DOCUMENTO TEMPOS DEPOIS QUE NÃO DESCARACTERIZA O TIPO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007181-41.2013.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 04.03.2021) – Grifos inseridos Conveniente, ainda, destacar as considerações da douta Procuradoria-Geral de Justiça, in verbis: “(...) O crime imputado à recorrente, contudo, trata-se de delito formal, o qual não exige, para sua configuração, resultado naturalístico, ou seja, consuma-se no momento da prática da ação, independentemente do resultado.Prevalece o entendimento pretoriano segundo o qual não se exige efetivo dano para a configuração do delito, sendo suficiente a capacidade da ação em produzir prejuízo.A propósito, leciona Bittencourt: “Consuma-se o crime com a destruição, supressão ou ocultação do documento público ou particular, independentemente de eventual prejuízo ou benefício decorrente. Crime instantâneo (embora de efeito permanente), consuma-se no momento em que o sujeito ativo produz a supressão, destruição ou ocultação de documento verdadeiro.”[1]1 Desta feita, uma vez comprovadas a materialidade e autoria delitivas, resta tipificada a conduta, não cabendo admitir-se absolvição. ” (mov. 14.1 – págs. 4/5) Dessarte, uma vez comprovada a materialidade e autoria delitivas, consoante conjunto probatório, consistente na portaria (mov. 1.4), no boletim de ocorrência (mov. 1.11), na certidão do Juizado Especial Criminal (mov. 1.29), no termo de audiência (mov. 1.30), e nos depoimentos colhidos na fase policial e em juízo, conforme reconheceu a juíza a quo, resta tipificada a conduta, devendo a sentença ser reformada para condenar a ré RITA BASTIANI nas sanções do artigo 305 do Código Penal. Diante disso, deve ser provido o recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO para julgar procedente a denúncia, com a condenação da acusada como incursa nas sanções do artigo 305 do Código Penal.Passa-se, com isso, à fixação da pena. Da pena base A luz do artigo 59, do Código Penal, inexistentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade, como reprovabilidade da conduta da apelada, é normal a espécie delitiva praticada.Em relação aos antecedentes, conforme certidão de mov. 1.39, a apelada é primária.Em relação à conduta social, personalidade e motivo do crime, não foram colhidos elementos suficientes a tal aferição durante a instrução criminal. As circunstâncias e consequências do delito são, no caso, inerentes ao tipo penal. Não se trata de hipótese em que se deve considerar eventual influência da conduta da vítima.Portanto, a pena, deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, à base de 1/30 do salário mínimo nacional. Da pena intermediáriaAusente qualquer circunstância agravante.Do mesmo modo, inexistem circunstâncias atenuantes.Ausentes, ainda, no caso, causas especiais de diminuição da pena, razão pela qual a pena fica mantida em seu mínimo. Pena definitiva do crimeAssim, condeno a ré RITA BASTIANI à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, à base de 1/30 do salário mínimo nacional. Do regime.O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal. Da substituição por pena restritiva de direito.Pelo quantum da pena privativa de liberdade fixada, à luz do que preconiza o artigo 44, § 2º, parte final, do Código Penal, é possível a sua substituição por duas penas restritivas de direitos e multa.Assim, em substituição à pena privativa de liberdade, condena-se a ré ao pagamento de prestação pecuniária ( CP, art. 43, inc. I), no equivalente a 1 salário mínimo, e prestação de serviços a comunidade a ser especificada na execução.Com a substituição, incabível a suspensão condicional da pena ( CP, art. 77, inc. III). DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo provimento do recurso do Ministério Público para o fim de condenar a ré RITA BASTIANI pelo crime descrito no artigo 305 do Código Penal, aplicando à pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direito consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comundade, nos termos do artigo 43, inciso I e IV, do mesmo código, nos termos da fundamentação retro.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310687581/apelacao-apl-9187320128160030-foz-do-iguacu-0000918-7320128160030-acordao

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