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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-31.2019.8.16.0175 Uraí XXXXX-31.2019.8.16.0175 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00025123120198160175_505b2.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. LOCALIZAÇÃO DE CRIADOURO DO VETOR AEDES AEGYPTI. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES PELOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE A FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-31.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-31.2019.8.16.0175 Apelação Criminal nº XXXXX-31.2019.8.16.0175 Juizado Especial Criminal de Uraí Apelante (s): MOTOYUKI TERABE Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. LOCALIZAÇÃO DE CRIADOURO DO VETOR AEDES AEGYPTI. EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES PELOS AGENTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DOLO EVIDENCIADO. ACERVO PROBATÓRIO CONSISTENTE A FUNDAMENTAR DECISÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu Motoyuki Terabe em face da r. sentença (mov. 116.1) que o condenou à pena de prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo em favor de entidade cadastrada junto ao Conselho da Comunidade de Uraí, pela prática do crime previsto no artigo 268, do Código Penal. Sustenta o apelante em suas razões (mov. 126.1), que inexistem provas suficientes para embasar o decreto condenatório, pugnando pela absolvição com arrimo no Princípio do in dubio pro reo. Contrarrazões em prestígio da sentença (mov. 132.1). A douta Promotora de Justiça em exercício nesta Turma Recursal, Dra. Giseli Batista de Melo, em parecer inserto no mov. 13.1 manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. O apelante foi condenado pela prática do crime capitulado no artigo 268 do Código Penal, cuja redação é a seguinte: O artigo 268 do CP possui a seguinte redação: “Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa. Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa. Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.” O sujeito ativo do tipo pode ser qualquer pessoa, pois se trata de um crime comum e a circunstância não impõe nenhuma qualidade ou condição especial ao sujeito, ao passo que o sujeito passivo é sempre a sociedade, já que a saúde pública é direito de todos. O bem juridicamente protegido é a incolumidade pública, enquanto o objeto material é a determinação do Poder Público destinada a infringir introdução ou propagação de doença contagiosa. Os elementos objetivos do tipo são todas as circunstâncias externas que se referem à realidade concreta diretamente perceptível pelos sentidos, e podem ser descritivos, quando não exigem qualquer juízo de valor para sua imputação; normativos, quando exigem uma valoração jurídica (“determinação do poder público”); ou extrajurídicos (“doença contagiosa”). O dolo constitui o elemento subjetivo, não havendo tipificação para a modalidade culposa, de modo que o agente deverá ter consciência de que a sua conduta infringe determinação do Poder Público. Feitas tais considerações, tenho que a douta defesa em nada inovou em suas teses anteriores, que bem foram superadas pela sentença recorrida, a qual pontualmente ponderou que são incontroversas a materialidade, autoria, o nexo causal e o dolo. Vê-se dos autos que a residência do recorrente foi objeto de diversas fiscalizações de parte da Vigilância Sanitária, ocasiões que foram encontradas larvas do mosquito da dengue. A testemunha Sandra Mara dos Santos narrou que em três visitas na casa do réu logrou encontrar larvas do mosquito. Assim, não há espaço para se afastar a condenação, com destaque para a recalcitrância do recorrente em atender as aludidas determinações sanitárias. Nos exatos termos da sentença guerreada, sem merecer retoques: “A testemunha narrou que na época dos fatos atuava como chefe da vigilância sanitária, sendo que fora repassado pelos agentes de endemias, que na residência do acusado havia caixas d’águas, sendo que todas as vezes eram encontradas larvas, o qual foi notificado. Desse modo, da análise das versões apresentadas, forçoso destacar que os fatos apontam inequivocamente à culpa do réu, eis que após vistorias realizadas pelos agentes de saúde e notificações, o acusado não efetuou as providências no quintal de sua residência a fim de prevenir a proliferação do mosquito “Aedes Aegyptis”, transmissor da dengue. Sob esse prisma, note-se os depoimentos prestados pelas testemunhas – Sandra Mara dos Santos e Ana Cláudia B. Silva, as quais atuantes na área de endemias, relataram que reiteradamente e após notificações, o acusado não tomou providências no quintal de sua residência a fim de evitar a proliferação do mosquito “Aedes Aegyptis”, transmissor da dengue.” Outrossim, oportuna a transcrição de trecho do parecer do Ministério Público (mov. 13.1 destes autos), verbis: Os elementos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa demonstram não só a desobediência às normas de saúde; mais que isso: não deixam dúvidas de que na propriedade de MOTOYUKI TERABE foram encontradas larvas do mosquito transmissor do vírus; demonstrando, assim, que, além de desatender as prescrições para a salubridade do ambiente, suas ações permitiram a proliferação de organismos transmissores do vírus. Com efeito, o conjunto probatório produzido nos autos é coerente, não havendo no caderno processual qualquer indício capaz de abalar a credibilidade da narrativa da testemunha Sandra Mara dos Santos, a qual restou corroborada com a documentação elaborada por funcionários públicos em estrito cumprimento de dever legal, que constituem prova bastante da prática do ilícito, sendo certo que as palavras do agente de endemias goza de presunção de veracidade (pois é funcionário público e quando da ocorrência do crime estava no exercício de suas funções públicas), foram colhidas sob o crivo do contraditório e não foram descreditadas por outros elementos válidos constantes dos autos. Além disso, é patente a neutralidade da versão apresentada pelo agente público, porquanto não existem nos autos elementos indicativos de que tenha agido com interesse particular. Outrossim, a prova testemunhal vale pela carga de veracidade que traz em seu bojo e não pela qualificação de depoentes.” Ainda, não bastasse a prova testemunhal produzida, coerente e harmônica, as notificações encartadas nos movs. 8.2 e 8.3 atestam a recalcitrância e o descaso do réu para com a saúde pública e a sociedade como um todo. Assim, tenho por não acolher o pedido de absolvição à luz do brocardo in dubio pro reo, uma vez que a condenação se baseia em um acervo probatório robusto e produzido sob o crivo do contraditório. Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Condenação em custas na forma do artigo 804 do CPP, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MOTOYUKI TERABE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. Curitiba, 29 de outubro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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