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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2021.8.16.0000 Pinhais XXXXX-76.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Themis de Almeida Furquim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00489967620218160000_e9394.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO. ACOLHIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE multa OU DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENALIDADES em produção antecipada de provas. PROCEDIMENTO QUE ADMITE APENAS HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO IMPOSIÇÃO DE OUTROS ÔNUS AO RÉU. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.10.2021)

Acórdão

Relatório 1. Banco Bradesco S.A. interpõe agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência contra a r. decisão de mov. 87.1, proferida pelo juízo de direito da Vara Cível de Pinhais nos autos de Produção Antecipada de Prova Documental Antecedente nº XXXXX-31.2019.8.16.0033, ajuizada em face do agravante por Gerlane Herminia de Araújo, agravada, pela qual determinada a exibição dos documentos solicitados, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Eis o seu teor: A sustentação do agravante, em síntese, é a de que a decisão admitiria reforma no tocante à multa. Compreende que em ação que verse sobre exibição de documentos não pode haver aplicação de multa coercitivas, já que o próprio legislador fixou as sanções para a não exibição. Alude ao entendimento consagrado no enunciado nº 372 da súmula do e. Superior Tribunal de Justiça, aplicável também à multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Alude a precedentes que amparariam a tese. Requer a concessão de efeito suspensivo. A tutela de urgência recursal almejada foi indeferida (mov. 10.1-TJ) e a agravada apresentou resposta ao recurso (mov. 20-TJ). É o relatório do que interessa. Voto 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 89 e mov. 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo - mov. 1.2/1.3-TJ). 3. Trata-se na origem de ação de ação de produção antecipada de prova documental antecedente interposta pela agravada em face do agravante, pela qual a autora explicou que: “Em 01/2010, o Requerente celebrou Contrato de Abertura de Conta Corrente junto ao Requerido - Agência nº 1705, Conta Corrente nº 2814-2 (anexo 10 - comprovante da abertura da conta), ficando o Requerido responsável por administrar as movimentações financeiras realizadas pelo Requerente. Mediante notificação extrajudicial (anexo 08), o requerente solicitou ao requerido os extratos de sua conta corrente e o contrato de abertura de conta corrente para que fossem verificadas possíveis ilegalidades na administração do requerido. No entanto, o requerido se nega a fornecer tais documentos que são imprescindíveis para a verificação de possíveis ilegalidades na conta corrente do requerente. Desta forma, não resta alternativa senão propor a presente demanda a procura da aplicação da tutela jurisdicional adequada e seus meios executivos. Diante disso, pleiteou pela exibição em juízo dos seguintes documentos: Após citado, o requerido apresentou defesa e documentos na seq. 63. Ainda, após determinação da magistrada singular (mov. 66.1), manifestou-se a autora nos seguintes termos (mov. 69.1). Diante disso, requereu a intimação do banco para a apresentação dos documentos faltantes, “sob pena de aplicação de multa, busca e apreensão, bem como responder por crime de desobediência”. A casa bancária, por sua vez, sustentou que os extratos foram juntados em sua íntegra, sendo que nos períodos pontuados pela parte autora não houve movimentação financeira. Ainda, disse que a parte não individualizou quais seriam os outros documentos que perquire através da demanda, não cumprindo com o disposto no sequencial 66.1, postulando pela homologação da prova produzida (mov. 72.1). Após nova manifestação da autora (mov. 77.1), a magistrada singular determinou (mov. 79.1): A instituição financeira requerida manifestou-se no mov. 82.1, enquanto a autora reiterou pela aplicação de multa em razão do descumprimento da determinação (mov. 85.1). Sobreveio a decisão agravada pela qual a magistrada de primeiro grau determinou a intimação do requerido para apresentar os documentos indicados ou a impossibilidade de o fazer, sob pena de multa prevista no artigo 77, § 1, do CPC, como ato atentatório da justiça (mov. 87.1). Desta decisão insurge-se o requerido argumentando ser incabível a aplicação da penalidade, pelo que postulou pelo afastamento da multa cominada. Ainda, em despacho de mov. 94.1 a magistrada singular, de ofício, reconheceu erro material, “tendo em vista que a multa foi fundada no art. 774, do CPC, enquanto deveria ter sido fundamentada no art. 77, incisos III e IV, do CPC, com fulcro no art. 494, I, do CPC, analogicamente”. Contudo, manteve a decisão em seus ulteriores termos. No mais, determinou o cumprimento da decisão no prazo de 05 dias úteis. O banco requerido manifestou-se no mov. 101.1 alegando que: “Os documentos requeridos na inicial foram devidamente apresentados no sequencial 63, sendo que os extratos evidenciam a ausência de movimentação no período solicitado, conforme esclarecido na manifestação disponibilizada no sequencial 82. Ademais, em cumprimento ao disposto na decisão do sequencial 94, requer a juntada dos contratos recém localizados pelo banco demandado.” É desse contexto que decorre a insurgência recursal. Pois bem. De início importa ressaltar que no procedimento de produção antecipada de provas não há previsão de cominação de multa para o caso de descumprimento da ordem exibitória, conforme se extrai da análise dos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil. E dos artigos mencionados destaca-se que: “Art. 382. § 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.(...)§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário” – destaquei. Ou seja, o procedimento prevê simples homologação da prova, sendo que a discussão acerca de seu conteúdo será empreendida em futura e eventual demanda judicial a ser proposta. Não fosse só por isso, na ação de produção antecipada da prova documental não haverá valoração da prova colhida, de tal modo que o juízo não se pronunciará a respeito dos fatos e consequências advindas da prova produzida (artigo 382, § 2º CPC). Assim, se o juízo não está autorizado a se pronunciar sobre as consequências jurídicas da prova produzida, também não poderá aplicar multas ou impor outros ônus ao réu pela sua não produção. Nesse mesmo sentido já decidiu este Tribunal de Justiça, inclusive sob julgados de minha relatoria: “APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA. 1. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A PROVA APRESENTADA. INCABÍVEL CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE ASPECTO. EXEGESE ARTIGO 382, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXPRESSA DURANTE A CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO QUE RECONHECEU O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. PROCEDIMENTO QUE ADMITE APENAS A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO IMPOR MULTA OU OUTROS ÔNUS AO RÉU (ART. 382, § 2º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO (TJPR - 16ª C.Cível - XXXXX-63.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.05.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.RECURSO DO BANCO RÉU. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO SE APLICA NO RITO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 13ª C.Cível - XXXXX-25.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.03.2021) – destaquei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE NÃO ESPECIFICOU OS DOCUMENTOS A SEREM EXIBIDOS. AGRAVANTE QUE PRETENDE A SUA REVOGAÇÃO POR ESTE MOTIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE FOI ALVO DE PARCIAL RETRATAÇÃO PELA JULGADORA SINGULAR. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA NO MÉRITO. RÉU QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA COMINAÇÃO DE MULTA, DADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA A ORDEM JUDICIAL. MULTA QUE NÃO PODE SER APLICADA EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCEDIMENTO EM QUE NÃO HÁ VALORAÇÃO DA PROVA APRESENTADA, MAS APENAS SUA HOMOLOGAÇÃO. ANÁLISE QUE É FEITA SOMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 14ª C.CÍVEL - XXXXX-05.2020.8.16.0000 - PONTA GROSSA - REL.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 20.07.2020) – DESTAQUEI. “APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 400, DO CPC/15 - INSURGÊNCIA DO BANCO – CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO, EM RAZÃO DO DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO QUE GEROU PREJUÍZO À PARTE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO E DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE OU MULTA COMINATÓRIA - ACOLHIMENTO - PROCEDIMENTO QUE ADMITE APENAS A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA, NÃO CABENDO AO MAGISTRADO IMPOR MULTA OU OUTROS ÔNUS AO RÉU - INAPLICABILIDADE DO ART. 400, DO CPC/15, JÁ QUE SE REFERE À EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE E DE RESISTÊNCIA À PRODUÇÃO DA PROVA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-27.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018) – destaquei. “APELAÇÃO CÍVEL – PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO RÉU. CABIMENTO -PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - ART. 381, III, DO CPC/15 - RECURSO QUE NÃO TRATA DO MÉRITO, MAS, SIM, DE QUESTÕES PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 382, § 4º, DO CPC. INTERESSE PROCESSUAL – EXISTENTE - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DELIMITADOS E BASEADOS EM FUNDAMENTO LEGAL - DIREITO DE INFORMAÇÃO QUANTO A DETERMINADA RELAÇÃO CONTRATUAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PLEITO QUE SE AMOLDA AO ART. 381, § 5O, DO CPC, QUE TRATA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DE MULTA, BEM COMO A IMPUTAÇÃO DE MAIORES ÔNUS PARA O RÉU, DIANTE DO ART. 382, § 4º, DO CPC. CUSTAS PROCESSUAIS- PROCEDIMENTO QUE NÃO ADMITE DEFESA E RECURSO – INEXISTÊNCIA, POR CONSEQUÊNCIA, DE CONTRADITÓRIO E, POR VIA REFLEXA, DA POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 382, § 4º, DO CPC - RÉU QUE, CONTUDO, SE CONTRAPÔS AO DIREITO DO AUTOR E NÃO APRESENTA TODA A DOCUMENTAÇÃO - CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRECEDENTE DO TJPR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-53.2016.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 25.04.2018) – destaquei. E ainda que no caso a penalidade aplicada tenha sido amparada no artigo 77, incisos III e IV do CPC, como ato atentatório da justiça, conforme despacho de mov. 94.1, nota-se que a lógica da aplicação da penalidade é a mesma. Contudo, como visto, o procedimento possui rito próprio que deve ser seguido, pelo que incumbe ao juiz da causa apenas homologar ou não as provas produzidas. Desta feita, mostra-se incabível a imposição da multa cominatória ou outra penalidade. Nessa ordem de ideias, assiste razão ao agravante no seu pedido de afastamento da penalidade imposta, ou seja, da aplicação da multa por ato atentatório da justiça, eis que incabível no presente procedimento. 4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de Instrumento, para afastar a aplicação da penalidade de multa imposta, por ato atentatório a dignidade da justiça, consoante fundamentação supra.
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