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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-60.2021.8.16.0000 Toledo XXXXX-60.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Vicente Del Prete Misurelli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_AI_00459066020218160000_6b451.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA.

suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE FATO NOvO. EXtinção de recurso administrativo. evento que não configura fato novo. tema que não é constitutivo do direito nem influiu na decisão anterior. recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - XXXXX-60.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR VICENTE DEL PRETE MISURELLI - J. 03.11.2021)

Acórdão

Nos autos de Ação Declaratória de Inexigibilidade nº XXXXX-34.2020.8.16.0170 o MM. Juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Toledo manteve a decisão liminar anterior que determinou o depósito integral para obtenção da suspensão de exigibilidade, em razão da ausência de fato novo a justificar alteração de entendimento (mov. 137.1).Dessa decisão agrava a recorrente, pleiteando a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Para tanto, alega que construiu em imóvel próprio e com mão de obra de seus funcionários, tendo já decotado o ISSQN dos serviços terceirizados, motivo pelo qual é indevida a exigência do tributo na obra de incorporação. Aduz que há fato novo a ensejar a modificação da decisão judicial anterior, representado pelo julgamento do recurso administrativo que discutia a dívida, no qual entendeu-se pela perda de objeto. Afirma que está na iminência de ser executada e que os requisitos para a concessão da tutela estão presentes. Tece considerações sobre a incorporação imobiliária em imóvel próprio, sobre a inconstitucionalidade de pauta de valores e aduz que é desnecessário o depósito integral. Pediu efeito ativo.A formação do agravo foi deferida sem concessão de efeito ativo (mov. 10.1), o Juízo prestou as informações (mov. 13) e o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16).É o relatório. Voto. Conheço do recurso.Trata-se de pretensão declaratória de inexigibilidade de ISSQN referente à incorporação imobiliária representada pelo Lote Urbano nº 25, da Quadra 32, Loteamento Lago Azul, Toledo/PR, objeto da Matrícula 69.670 do 1º Ofício de Registro de Imóveis (alvará de construção nº 629/2018, Empreendimento Edifício Itá). No curso dos autos foi concedida a tutela antecipada pelo Juízo originário para que a agravante obtivesse o "HABITE-SE“ independentemente de recolhimento do ISSQN, condicionando-se, todavia, a suspensão da exigibilidade do tributo (Guia de Recolhimento nº 23437734) ao depósito integral (mov. 16.1).A agravante não apresentou recurso, contentando-se com a tutela jurisdicional na forma dada. No entanto, aproximadamente 8 meses depois, a agravante veio a Juízo alegando suposto fato novo e pediu a modificação da tutela anteriormente deferida para que a suspensão da exigibilidade seja concedida sem o depósito integral do tributo (mov. 130.1).O fato novo alegado pela recorrente para modificar a tutela anteriormente dada é a extinção de seu recurso administrativo por perda de objeto (mov. 130.2).Ocorre que claramente a extinção do recurso administrativo não representa fato novo apto a ensejar a modificação da tutela já deferida, porque aquela decisão foi concedida sob outros fundamentos, sem qualquer vinculação com a existência ou não de recurso administrativo (mov. 16.1).Aliás, a própria agravante ao apresentar o pedido de tutela antecipada na petição inicial sequer alegou o recurso administrativo como fundamento constitutivo de seu direito ou como fundamento para caracterizar o perigo de demora (mov. 1.1 dos originários).Ora, se o recurso administrativo não era fundamento constitutivo do direito à tutela de urgência nem teve qualquer relevância na decisão liminar, evidentemente a sua extinção não é fato novo apto a influir naquela decisão judicial, modificando-a (art. 493 do CPC):“O fato novo autorizado pela lei, a teor dos arts. 493 do CPC/15 e art. 462 do CPC/73, a ser examinado mesmo na fase recursal é aquele constitutivo, modificativo ou extintivo do direito apto a influir na solução da lide e superveniente à instrução, circunstâncias que não se verificam na presente hipótese.” (STJ - AgInt no AgInt na PET no AREsp XXXXX/SP – 4ª Turma – Rel. Min. Marco Buzzi – DJ 26/10/2018) Ainda:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). FATO NOVO LEVANTADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL QUE É INCAPAZ DE INFLUIR NO JULGAMENTO. (...). “Em que pese a possibilidade de alegação de fato novo superveniente no presente momento recursal, a questão levantada pela parte embargante não é capaz de influir no julgamento, devendo, pois, ser desconsiderada.” (TJPR – ED XXXXX-64.2012.8.16.0001 – 18ª CâmCív – Rel. Des. Pericles Bellusci de Batista Pereira – DJ 08/11/2018) O que se percebe é que a agravante abriu mão de obter a suspensão da exigibilidade de forma liminar na via judicial porque se fiou no recurso administrativo apresentado, que produzia o mesmo efeito. Como, porém, o recurso deixou de existir, a agravante tenta reabrir a discussão sobre a tutela de urgência alegando suposto fato novo. Mas, conforme já visto, a existência ou não de recurso administrativo não é fato constitutivo do direito da agravante e, sendo assim, não se caracteriza como fato novo a ensejar revisão da decisão de mov. 16.1, que restou consolidada pela anuência da agravante à época.Ademais, não há notícia de que a agravante tenha sido inscrita em dívida ativa ou esteja sendo executada, pelo que não prospera a alegação de que está na iminência de sofrer constrição patrimonial indevida, vale dizer, não há também o requisito do perigo de demora.As alegações sobre incorporação imobiliária em imóvel próprio e eventual inconstitucionalidade de pauta de valores não foram objeto da decisão agravada e dizem respeito ao mérito final da ação, pelo que deixo de conhecê-las diretamente a fim de evitar supressão de instância.Em razão disso, nego provimento ao recurso, conforme fundamentação supra.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310682497/agravo-de-instrumento-ai-459066020218160000-toledo-0045906-6020218160000-acordao

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