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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-76.2019.8.16.0173 Umuarama 001XXXX-76.2019.8.16.0173 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

03/11/2021

Julgamento

30 de Outubro de 2021

Relator

Domingos José Perfetto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00144217620198160173_eae82.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISTELEFONIA - CLONAGEM DE CHIP - ALTERAÇÃO DE PLANO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO TITULAR DA LINHA - ACESSO A CÓDIGOS DE SEGURANÇA ENVIADOS PELO CELULAR - FRAUDE NAS CONTAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAGILIDADE DO SISTEMA DE SEGURANÇA DA RÉ - DANO MORAL CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE VENDAS - DISSABOR QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO -QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM RAZOABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO 3 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0014421-76.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 30.10.2021)

Acórdão

Wagner Tolari Bazzo e Lilian Cristina Gonçalves Bazzo ajuizaram a ação de indenização por danos materiais e morais contra Tim S/A e DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. (Dulcom Telefonia Celular) arguindo, inicialmente, o direito à concessão da justiça gratuita e a possibilidade de inversão do ônus da prova. Afirmam que o primeiro autor possuía a linha móvel registrada sob nº (44) 99975-5113, habilitado no plano pós-pago da Tim S/A, utilizada para a troca de mensagens com clientes em loja que possuía junto ao mercado livre e mercado pago. Em 11 de setembro de 2019 o autor percebeu que ficou sem sinal durante o dia. Registra que ocorreu tentativa de saque e transferência de valores e, por medida de segurança, bloqueou sua conta no mercado livre. No dia seguinte comunicou pessoalmente a ré que sua linha estava sem sinal há 24 horas. Nessa ocasião, o autor foi informado que a partir das 14h54min, do dia 10 de setembro de 2019, foi solicitado o cancelamento do chip anterior e a alteração do plano, com habilitação de outro chip. Asseveram a responsabilidade da ré que permitiu, através do protocolo nº 2019988480473 e login responsável T3548403, sem o consentimento do autor, o cancelamento do seu chip e a alteração de seu plano, com a habilitação de novo chip. Enfatizam que para o cancelamento e a alteração realizada era necessária a presença física do proprietário da linha. Desse modo, uma terceira pessoa alterou a senha de WhatsApp e de seus e-mails, solicitando à segunda autora, em nome de seu marido, a transferência de valores da conta bancária. A autora somente verificou que fora vítima de um golpe quando conversou à noite, com seu marido, que negou a existência dos pedidos. Afirmam que em decorrência da culpa das rés foram acometidos de prejuízos, que devem ser reparados. Buscam a condenação das rés ao pagamento de danos materiais, no valor de R$ 3.000,00, além dos danos morais no valor de R$ 19.960,00, acrescidos de juros, correção monetária e verbas de sucumbência. A assistência judiciária gratuita foi deferida (mov. 7.1). Em contestação a DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. Arguiu, em preliminar, a ilegitimidade passiva ad causam, alegando que o sistema operacional e tecnológico de serviços e procedimentos é de responsabilidade da Tim S/A. Defendeu a ausência do dever de indenizar, porque o fato decorreu da culpa exclusiva de terceiro, a Tim S/A. Registrou a ausência de nexo causal entre a conduta da ré e o dano alegado. Impugnou o pedido de indenização por danos materiais e morais (mov. 21.1). A Tim S/A contestou os pedidos ratificando, em preliminar, a legitimidade passiva. Sustentou que mantém canais de atendimento on line, além de informações gerais sobre serviços, contratações e cancelamento, pelo que não podem os autores alegarem desconhecimento ou imputar falha ao serviço call center quanto aos fatos relatados. Impugnou o pedido de inversão ao ônus da prova, já que aos autores cabem a prova do fato constitutivo do suposto direito alegado. Afirmou que o cliente não teve o acesso telefônico cancelado ou bloqueado, exceto a partir do momento em que solicitou o cancelamento do plano. Ressalvou que não é responsável pela segurança de serviços fornecidas por terceiro. Impugnou o pedido de reparação por danos materiais e morais e, alternativamente, a fixação da indenização em valores razoáveis (mov. 25.1). Foi apresentada impugnação às contestações (mov. 30.1). Em despacho saneador foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, e determinado aos autores esclarecimento sobre a data do cancelamento da linha. Atribuído ônus secundário da prova às rés para apresentação das gravações dos protocolos, da ata notarial mencionada (mov. 25.1) e do histórico de ligações para aferição da utilização da linha na data em questão. Mantido o ônus probatório em relação aos danos materiais e morais (mov. 42.1). Sobreveio r. sentença em que a MMª Juíza a quo, Drª. Maíra Junqueira Moretto Garcia, julgou procedentes em parte os pedidos para “forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ao autor e R$ 2.000,00 (dois mil reais) à autora, e danos materiais à autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação. Em consequência, condeno as rés em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da causa e o tempo despendido com a demanda. Observe-se o contido no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil quanto ao beneficiário da assistência judiciária gratuita, se houver” (mov. 130). DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. opôs embargos de declaração (mov. 139.1), que foram rejeitados (mov. 151). Inconformada a Tim S/A interpôs o recurso de apelação, impugnando a inversão do ônus da prova, alegando a impossibilidade de provar que terceiro não realizou os atos alegados. Destaca a inexistência de responsabilidade pelo evento danoso, já que o fato decorreu da culpa exclusiva da vítima e de terceiro, nos termos do § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressalta que tanto os usuários quanto o próprio aplicativo WhatsApp devem promover segurança mínima no intuito de evitar fraudes. Impugnou a condenação por danos morais e, eventualmente, pugnou pela redução da quantia fixada (mov. 138). Lilian Cristina Gonçalves Bazzo e outro também apelam para buscar a reforma parcial da r. sentença, para majorar a indenização por danos morais para R$ 19.960,00 (mov. 147.1). DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda. apela para buscar a reforma da r. sentença, arguindo, em preliminar, a negativa na prestação jurisdicional, com aplicabilidade da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, já que o evento foi causado por terceiro estranho à lide. Reiterou que não possui legitimidade para responder pelos eventuais danos alegados, porque não poderia realizar quaisquer das operações descritas na inicial. Defende a inexistência de dano moral indenizável, além de pleitear a redução do valor do dano moral arbitrado (mov. 170.1). Foram apresentadas as contrarrazões (mov. 144, 149, 169, 176). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos recursos. Tim S/A apresentou o recurso de apelação tempestivamente e efetuou o preparo (mov. 138.3). Lilian Cristina Gonçalves Bazzo e Outro também apresentaram a apelação tempestivamente e são beneficiários da justiça gratuita (mov. 7.1). A apelação interposta pela DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos é tempestiva e efetuou o preparo (mov. 170.2/3). As partes possuem legitimidade e interesse recursal. As rés interpõem recurso contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando as apelantes ao pagamento de reparação por danos materiais e morais aos autores decorrentes de cancelamento de linha telefônica e alteração de plano sem o consentimento e apresentação de documentos do autor, que supostamente possibilitou a clonagem da linha e os danos relatados. Wagner Tolari Bazzo possuía a linha móvel registrada sob nº (44) 99975-5113, habilitado no plano pós-pago da Tim S/A, utilizada para a troca de mensagens com clientes em loja que possuía junto ao mercado livre e mercado pago. Em 11 de setembro de 2019 o autor percebeu que ficou sem sinal durante o dia. No dia seguinte, ao comunicar a Tim S/A que estava sem sinal há 24 horas, foi informado que a partir das 14h54min, do dia 10 de setembro de 2019, foi solicitado o cancelamento do chip e a alteração do plano, através do protocolo nº 2019988480473 e login responsável T3548403, sem o consentimento do autor. Com isso, uma terceira pessoa alterou a senha de WhatsApp e de seus e-mails, solicitando à segunda autora, Lilian Cristina Gonçalves Bazzo, esposa do proprietário da linha, a transferência de valores da conta bancária que, achando ser o marido, efetuou a transferência de valores, conforme consta dos documentos juntados com a inicial (mov. 1.7). Importante registrar que, em 10 de setembro de 2019, ocorreu o cancelamento do chip e a alteração do plano, com a habilitação de novo chip pelo suposto estelionatário. De posse dessas informações, o autor registrou a ocorrência na Polícia Civil de Umuarama: “DESCRIÇÃO SUMÁRIA: O NOTICIANTE RELATA QUE POSSUI UMA CONTA VINCULADA NO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO E QUE APÓS UM AVISO DE RETIRADA DE DINHEIRO NÃO SENDO O NOTICIANTE O BENEFICIÁRIO, E LOGO RECEBEU UM AVISO E O MESMO CLICOU DIZENDO QUE NÃO RECONHECIA, E QUANDO O NOTICIANTE FEZ UMA VENDA ATRAVÉS DO CÓDIGO QRCOD PARA UM CLIENTE NOTOU QUE SEUS DADOS FORAM CLONADOS E LOGO SEU NÚMERO DE CELULAR FOI TAMBÉM BLOQUEADO PELA AÇÃO DO INVASOR QUE ATÉ AGORA O NOTICIANTE NÃO CONSEGUIU VOLTAR A NORMALIDADE EM SUAS CONTAS O NOTICIANTE ENTROU EM CONTATO COM O MERCADO PAGO QUE ORIENTOU A BLOQUEAR A CONTA E ESPERAR PELO PRÓPRIO SISTEMA A DETECTAR A FRAUDE OU A FALHA DE SEGURANÇA O NOTICIANTE OBSERVOU QUE SUAS CONTAS ESTÃO SENDO MANIPULADAS E TEM BLOQUEADO AS TRANSFERÊNCIAS QUE ESTÃO SENDO DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA. O NOTICIANTE FOI ATÉ A OPERADORA TIM QUE DISSE AO NOTICIANTE RECEBEU UM PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE PLANO O PEDIDO TERIA FEITO PELA DULCON TELEFONIA CELULAR 05/09 AS 14:54HS. O NOTICIANTE TAMBÉM TEVE UMA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DO MERCADO PAGO QUE PASSOU UMA CONTA CORRENTE NO NOME DE MIKAEL DE SOUZA RODRIGUES – CPF - 474.423.848-38 NO BANCO ITAU AGENCIA 8551-CONTA CORRENTE 17405-8, ESTA PODE SER A CONTA EM QUE O INVASOR QUE AINDA NÃO FOI IDENTIFICADO, SENDO QUE A CONTA DO NOTICIANTE NO MERCADO LIVRE JURÍDICA, E NESTE CASO O NOTICIANTE RESOLVEU REGISTRAR O FATO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDENCIAS CABÍVEIS PARA SOLUCIONAR ESTE IMPASSE POIS ACREDITA SER UM CRIME CIBERNÉTICO ESTE É O RELATO. ##COMPARECEU NESTA DELEGACIA NA DATA DE HOJE 16/09/2019 O NOTICIANTE PARA RELATAR QUE NA VERDADE O SEU CHIP NÃO FOI BLOQUEADO MAS SIM CANCELADO E SOLICITADO UM NOVO CHIP E UMA ALTERAÇÃO DE PLANO NA DULCON TELEFONIA CELULAR SEM A SUA AUTORIZAÇÃO. E A SUA ESPOSA LILIAN CRISTINA EFETUOU 03 TRANSFERENCIAS BANCARIAS SENDO 02 TRANSFERENCIAS PARA O TITULAR KAIO DA SILVA DE GOUVEIA AGENCIA 6675 CONTA 9904-0 NO VALOR DE R$1.850,00 REAIS E 01 TRANSFERENCIA PARA O TITULAR DENIS VINICIUS DA SILVA AGENCIA 0045 CONTA 13769-3 NO VALOR DE R$1.150,00 REAIS”. O documento interno da Tim S/A apresentado pelos autores comprova que, em 10 de setembro de 2019, às 14h54min, através do login responsável T3548403, da Dulcom Telefonia Celular (DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda.), ocorreu a conclusão da troca de plano da linha móvel nº (44) 99975-5113: (mov. 1.5). Ressalte-se, aqui, que a DPI do Brasil enfatiza que não foi responsável pelo cancelamento da linha/mudança de plano, mas seu nome está expresso no documento apresentado de mov. 1.5. Assim, depois das informações sobre o cancelamento do chip e troca de plano, em 13 de setembro de 2019, o autor conseguiu realizar o cancelamento da linha, através do protocolo 2019999187022: No presente caso, o autor foi vítima de um golpe em que um terceiro fraudador, mediante desídia da ré, teve acesso ao seu chip, fazendo com que o consumidor ficasse sem acesso aos contatos. Os documentos demonstram que o estelionatário, após ter acesso aos aplicativos do autor por meio da linha móvel cadastrada no chip, passou a ter o controle de todo o conteúdo do seu aparelho celular. Ademais, com a inversão do ônus da prova, incumbia às rés, por força do art. 373, inciso II, do CPC, demonstrar a inexistência de falha na prestação dos serviços, trazendo provas de que não contribuiu para o acesso fraudulento, ou evidências da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, porém, não o fez, se limitando a afirmar genericamente que eventual falha decorreu por culpa da vítima, o que não condiz com a realidade dos fatos. A fraude narrada nos autos foi possível em decorrência da falha no sistema de segurança da empresa de telefonia, quando possibilitou que terceiro tivesse acesso ao chip do autor e, ainda, autorizou a habilitação da linha no aparelho do fraudador, sem solicitar documentos comprobatórios de identificação, que poderiam evitar o golpe. Ainda que as empresas apelantes busquem se eximir da responsabilidade, verifica-se que a falha ocorrida na negociação foi permitida pelos instrumentos eletrônicos oferecidos pelas empresas. Wagner Tolari Bazzo, no seu depoimento em juízo, declarou: “a sua linha de telefone móvel foi clonada, habilitaram seu número em um novo chip sem sua autorização, sendo que a partir disto as suas contas pessoais foram invadidas, com a alteração de senhas, inclusive Mercado Livre, Mercado Pago, conseguindo fazer saques e em seguida começaram a solicitar códigos de verificação para clonagem das linhas de seus fornecedores e clientes, além de pedirem dinheiro através do aplicativo do WhatsApp; sua esposa caiu no golpe, e realizou os depósitos solicitados acreditando que estava fazendo um favor; só percebeu que se tratava de golpe no dia seguinte pelo fato da sua linha móvel ter ficado muda, sendo que à princípio o invasor invadiu sua conta no Mercado Livre e começou a fazer as tentativas de saque, e na sequência, após bloquear a conta do Mercado Livre, começaram as tentativas de golpes pelo aplicativo do WhatsApp; não teve problemas com o extravio de documentos pessoais e não solicitou troca de plano ou cancelamento de chip, sendo que através de uma loja representante da TIM S/A obteve a informação de que a solicitação de cancelamento do chip e habilitação de nova linha foram realizados na cidade de Curitiba em uma loja física; foi orientado pelo funcionário a cancelar o seu plano e informado que não mais conseguiria recuperar o seu número de telefone; trabalha com brindes personalizados e teve prejuízos materiais incalculáveis, pois além dos valores que a sua esposa depositou para o estelionatário (R$ 3.000,00), foram realizados saques em sua conta do Mercado Livre (cerca de R$ 800,00), e sua conta no Mercado Livre ficou bloqueada por 15 dias impossibilitando vendas, ficando sem trabalhar, além de ter ficado sem o número do telefone, perdendo contatos com clientes e fornecedores; o problema da indisponibilidade de sinal em sua linha telefônica ocorreu no período da tarde, sendo que no outro dia pela manhã já procurou a loja da Tim S/A para questionar o ocorrido; acredita que possuía validação de segunda senha e não recebeu nenhuma mensagem solicitando qualquer código; no mesmo dia avisou sua esposa que estava sem sinal da operadora e que somente estava usando o WhatsApp; não consta os dados da empresa no anúncio, disponibilizados somente quando é solicitada a compra; era de costume a sua esposa/autora realizar depósitos bancários a seu pedido, por isso ela não questionou quando recebeu o pedido de depósito; o Mercado Livre se isentou da devolução do dinheiro sacado pelo estelionatário, e não ajuizou demanda contra o site com medo de perder sua conta, considerando que efetivaram o bloqueio dos saques”(mov. 119.2). Lilian Cristina Gonçalves Basso, em seu depoimento relatou: “que no dia dos fatos, estava conversando com seu esposo momentos antes, a qual havia relatado que não estava precisando de nada no momento, mas de 3 a 5 minutos depois ele mandou mensagem pedindo que fizesse um favor, ocasião em que fez as transferências solicitadas no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais); nunca estiveram em Curitiba; os depósitos foram realizados antes de saber que linha de seu esposo estava sem sinal” (mov. 119.3). A preposta da DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda., Sheila Vandequoque, relatou: “que não há filial em Umuarama, que o cancelamento de plano somente pode ser solicitado pelo o call center da Tim (*144) e para fazer qualquer tipo de alteração de plano é necessário comparecimento pessoal do cliente na loja, mediante a apresentação dos documentos pessoais, sendo que o que consta na tela apresentada pelos autores são somente consultas ao plano” (mov. 119.4). João Guilherme Paulino Cardoso, preposto da Tim S/A relatou: “que procedimentos de alteração de plano ou cancelamentos, são realizados através da loja física ou mediante a call center, mediante a validação de dados, mas que desconhece o procedimento adotado ao caso em concreto, mas tem conhecimento que o CPF foi validado” (mov. 119.5). Daniel Duarte declarou em juízo: “que presta serviços de impressão de camisetas para a empresa do autor e que na época dos fatos o estelionatário entrou em contato com o mesmo, solicitando a senha do WhatsApp que é encaminhada por SMS para tentar clonar o seu celular, mas como tem uma boa relação comercial com o autor, tentou entrar em contato por ligação, mas não conseguiu porque o número não atendia mais, sendo que somente o WhatsApp do autor estava funcionando; também recebeu solicitação de transferência de dinheiro, mas como nunca teve este hábito com o autor, não o fez; soube que após os fatos o autor não conseguiu mais utilizar o seu número de telefone” (mov. 119.6). José Roberto Cia, testemunha dos autores, relatou em juízo: “que tem relação comercial com o autor, pois tem uma empresa de comunicação visual; na época recebeu do celular do autor solicitação do envio de código e transferência de valores, mas não fez porque não era comportamento de praxe do autor; no dia dos fatos tentou ligar para o autor para obter esclarecimentos sobre as solicitações, sem êxito, sendo que posteriormente o autor o procurou informando que o seu número havia sido clonado e que fizeram saques da conta do Mercado Livre e que a autora Lilian fez depósitos acreditando ser a pedido dele; que soube que a linha do autor foi clonada, sem autorização de alteração do plano; recebia os pagamentos em dinheiro e nunca recebeu depósito da esposa do autor” (mov. 119.7). A testemunha da DPI do Brasil Comércio de Aparelhos Eletrônicos Ltda., Camila Reis Ferreira relatou: “é responsável pelos contratos e verificação das atividades das linhas telefônicas; que é possível alteração de plano pré-pago para pós-pago, mediante apresentação de documentos do cliente, porém alteração do plano pós-pago para pré-pago somente pelo (*144); ocorre o cancelamento call center da linha se não houver recarga de crédito em 6 meses; na tela apresentada nos autos é possível verificar que no dia 13/09/2019 a linha foi cancelada por falta de recarga; não consta alteração de plano no sistema Sibel, pois não há nenhuma registro no campo “Ordens”, porém houve registros no campo “ – Interação” com três consultas na linha, sendo que a consulta 35522 foi realizada na loja de Curitiba e a consulta na Ciatel é de loja da região de DDD 44; não houve qualquer solicitação de alteração de plano ou troca de chip na loja, pois constaria no sistema no campo “Ordens” e para tanto exige-se documentação e assinatura do cliente, o que não existiu” (mov. 119.8). Observe-se que o cancelamento da linha, do dia 13 de setembro de 2019, ocorreu pelo pedido do autor, conforme comprovam as telas anexadas, e não por falta de recarga. A preposta da DPI do Brasil registra que para o cancelamento do plano é necessário o comparecimento pessoal do cliente na loja, mediante a apresentação dos documentos pessoais. Outra testemunha também alegou que não houve qualquer solicitação de alteração de plano ou troca de chip na loja, pois constaria no sistema no campo “Ordens” e para tanto exige-se documentação e assinatura do cliente, o que não existiu. As rés/agravantes também foram instadas a apresentar as gravações dos protocolos indicados nos autos, mas deixaram de produzir tal prova. Por sua vez, o histórico das chamadas demonstra a veracidade das alegações dos autores: (mov. 56.5). O conjunto probatório leva à conclusão de que o serviço ofertado pelas rés foi negligenciado, ou seja, deixou de aplicar o protocolo de segurança, possibilitando a troca de chip e o acesso de terceiro aos dados do cliente, causando-lhe prejuízos. Desse modo, ressalte-se que a tese de culpa exclusiva de terceiro não comporta acolhimento, uma vez que foi o ato ilícito das rés, ora apelantes, que ensejou os danos suportados pelos autores, quando perdeu o acesso à linha que possuía. O Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:I - o modo de seu fornecimento;II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;III - a época em que foi fornecido.§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. Assim, estão presentes os elementos necessários à responsabilização da apelante, que agiu, no mínimo, com negligência, resultando, de suas ações, prejuízos de ordem material e moral. O dano moral constitui prejuízo decorrente da dor imputada à pessoa, em razão de atos cujas consequências ofendem, indevidamente, seus sentimentos, provocando constrangimento, tristeza, mágoa ou atribulações na esfera interna pertinente à sensibilidade moral, definindo-o José Eduardo Callegari Cenci, inspirado em Wilson Melo da Silva: “(...) Na conformidade desta doutrina, o dano moral teria como pressuposto ontológico a dor, vale dizer, o sofrimento moral ou mesmo físico inferido à vítima por atos ilícitos, em face de dadas circunstâncias (...). Dano moral é, em síntese, o sofrimento experimentado por alguém, no corpo ou no espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado de ato ilícito” (In "Considerações sobre o Dano Moral e sua Reparação", RT 683/46). No presente caso, o dano moral mostra-se evidenciado na espécie consubstanciado no sofrimento enfrentado pelos autores, em decorrência da insegurança com o serviço e constrangimento sofridos em virtude da utilização de suas contas telefônica e eletrônicas por terceiros, exigindo transferências bancárias em nome do primeiro autor. Ainda, também caracterizado em relação à autora, que realizou depósitos acreditando ser pedido de seu marido, extrapolando o mero dissabor e atingindo a dignidade. A prova testemunhal também confirma que os autores foram vítimas do golpe aplicado e relataram que auferiram prejuízos em virtude do cancelamento da linha. Ademais, desnecessária a comprovação da existência do dano sofrido, posto que, na espécie, o dano moral é presumido, configurando-se mediante a própria prática do ato potencialmente lesivo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERAIS E MORAIS ­ PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO ­ INOVAÇÃO RECURSAL NA MATÉRIA ATINENTE AOS EMPRÉSTIMOS ­ PEDIDO NÃO CONHECIDO ­ FRAUDE COM CARTÃO DE BANCO COM CHIP NO CAIXA ELETRÔNICO ­ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ­ DEVER DE GARANTIR SEGURANÇA NAS TRANSAÇÕES ­ FRAUDE DE TERCEIROS ­ APLICAÇÃO DO CDC ­ INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CDC ­ DANO MORAL CONFIGURADO ­ QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 ­ MANUTEÇÃO ­ VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA ­ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ­ INOCORRÊNCIA ­ PRECEDENTES DESTA CORTE ­ SENTENÇA ESCORREITA ­ RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDO ­ APELO ADESIVO DESPROVIDO” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 616037-6 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - Unânime - J. 05.05.2011). Destarte, diante da configuração do abalo extrapatrimonial indenizável, mantém-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores. Sobre o valor da condenação, as empresas requeridas pugnam pela redução da quantia, enquanto os autores apelam, buscando a sua majoração. O valor, contudo, foi arbitrado com razoabilidade, e não comporta alterações. Cumpre destacar, que diante da impossibilidade de mensurar o dano em termos absolutos e da inviabilidade da constituição de parâmetros estanques para a quantificação deste, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da indenização por dano moral. Dessa forma, é o órgão julgador que, em atenção às peculiares circunstâncias de cada caso concreto, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação necessária, suficiente e adequada. Nesse sentido: “Examinando o caso concreto, as circunstâncias pessoais das partes e os materiais que o circundam, o juiz fixará a indenização que entender adequada. Poderá fazê-la variar conforme as posses do agente causador do dano, a existência ou não do seguro, o grau de culpa e outros elementos particulares à hipótese em exame, fugindo de uma decisão ordenada por regra genérica, no geral desatenta às peculiaridades do caso concreto”. (Silvio Rodrigues, “Direito civil”. São Paulo: Saraiva, Vol, IV, p. 187). “É preponderante, na reparação dos danos morais, o papel do juiz. A ele, a seu prudente arbítrio, compete medir as circunstâncias, ponderar os elementos probatórios, inclinar-se sobre as almas e perscrutar as coincidências” (Wilson Melo da Silva. O dano moral e sua reparação, Rio de Janeiro: Forense, p. 399). Quando se reforça o relevante papel do Juiz na fixação do valor da condenação não se pretende, todavia, sustentar o arbítrio judicial, pois, como se sabe, toda decisão deve estar amparada em critérios claros, que legitimem a atuação jurisdicional e demonstrem a adequação, necessidade e os parâmetros da condenação. Ademais, há que se ressaltar que o dano moral, ao ser quantificado nos casos como o que aqui se apresenta, onde está em causa valor imaterial, qual seja, a honra da pessoa, deve servir para prevenir essas situações, a fim de que as atividades econômicas sejam pautadas na probidade e na boa-fé dos contratantes. Sobre o tema, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – TELEFONIA – ALEGAÇÃO RECURSAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – OFENSA AO ART. 1.010, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA – SÚMULA Nº 277 DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONFIGURADO – QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS – CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSOS DE – APELAÇÃO 1 – NÃO CONHECE – APELAÇÃO 2 – PROVIMENTO” (TJPR - 7ª C.Cível - 0008901-77.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 05.02.2021). “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM NOMINADA “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR: (1) DANO MORAL – CONFIGURADO – DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES QUE OFENDE O DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE – DANO MORAL IN RE IPSA – DECORRÊNCIAS ESPECÍFICAS, TAIS COMO A EFETIVA UTILIZAÇÃO DOS DADOS POR TERCEIROS, QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONTA APENAS NA QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, NÃO SENDO RELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO EXISTENCIAL – CASO CONCRETO QUE DENOTA A RAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO MONTANTE EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). (2) ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – REDISTRIBUIÇÃO – RÉ QUE, ANTE A REFORMA DA SENTENÇA, DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0007453-56.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 06.04.2020). O valor, portanto, tem por objetivo compensar a vítima pelos prejuízos sofridos, assim como aplicar uma punição ao ofensor. Como existe o complicador de ser o dano moral abstrato, não comportando prejuízos materiais, na fixação do montante indenizatório “o que prevalece é o critério de atribuir ao Juiz o arbitramento da indenização” (Caio Mário da Silva Pereira, Responsabilidade Civil, 2ª ed., Forense, 1990). Assim, a fixação do montante indenizatório deve se ater à gravidade do ato, culpabilidade e capacidade econômica do agente, e aos efeitos surtidos sobre a vítima e sua condição social, mas ao mesmo tempo, não ser fonte de enriquecimento ilícito. Nesse sentido, considerando as especificidades do caso concreto, a quantia de R$ 6.000,00 ao autor e R$ 2.000,00 à autora, a título de reparação moral, deve-se ser mantida. Tal valor se mostra eficaz para compensar pecuniariamente a dor causada e para coibir novas práticas nocivas pela empresa de telefonia, levando-se em conta a espécie do dano, as condições econômicas das partes (ré – empresa de telefonia de grande porte; autora – maquiadora/beneficiária da justiça gratuita e o réu – autônomo) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos análogos. Com o não provimento dos recursos, majora-se os honorários de 10% para 12% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso às apelações.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310668393/apelacao-apl-144217620198160173-umuarama-0014421-7620198160173-acordao

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