jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-80.2020.8.16.0001 Curitiba XXXXX-80.2020.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Portugal Bacellar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00262618020208160001_30c67.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIODANO MORAL IN RE IPSAINSCRIÇÃO INDEVIDA – VALOR FIXADO QUE DEVE OBSERVAR A DUPLA FINALIDADE DE EFETIVAMENTE COMPENSAR A VÍTIMA PELOS DANOS SOFRIDOS E SERVIR DE DESESTÍMULO DA PRÁTICA DE NOVOS ATOS ILÍCITOS PELO OFENSOR – VALOR MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) – AUTORA QUE TEVE DUAS INSCRIÇÕES E PERMANECEU NEGATIVADA POR APROXIMADAMENTE 1 ANO E 6 MESES. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIAACOLHIMENTO – ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA APLICAÇÃO DA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC/IGP-DI. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA 54 DO STJ – ACOLHIMENTOINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES – APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ – JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIAACOLHIMENTOPLEITOS AUTORAIS QUE FORAM TOTALMENTE ACOLHIDOS NA SENTENÇA – PARTE RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - XXXXX-80.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 30.10.2021)

Acórdão

Trata-se de recurso de apelação interposto por EDUARDA CRISTINY TOCHIO NOGA em face da sentença (seq. 47.1 dos autos originários), proferida na “Ação Comum C/C Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental”, autos XXXXX-80.2020.8.16.0001, que assim julgou:“(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito que fundamentou a inscrição no SERASA, informado no mov. 1.15 dos autos, lançado pela empresa ré; b) CANCELAR definitivamente a negativação do nome da autora no SERASA, relativo ao débito apontado no comprovante de mov. 1.15, lançado pela empresa ré; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais causados à requerente, no valor correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Friso, que o valor resultante deverá ser devidamente corrigido pela taxa SELIC (nos termos do EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 01/07/2020). Ante a sucumbência recíproca, mas substancialmente maior da parte ré, condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas do processo, e a autora nos 20% restantes, bem como condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na mesma proporção anteriormente delimitada, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observado, contudo, o art. 98, § 2º e do Código de Processo Civil, tendo em vista a autora ser beneficiária da justiça gratuita. (...)”. Em suas razões recursais (seq. 51.1 dos autos originários) a apelante alega, em síntese: a) devem ser majorados os danos morais fixados pelo juízo a quo; b) a indenização deve ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária deve ser fixada na média do TJPR; c) por fim, pleiteia que seja reconhecido que não houve sucumbência reciproca, devendo a ré ser condenada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. TIM CELULAR S.A apresentou contrarrazões à seq. 64.1 dos autos originários. É o relatório Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso de apelação.Da análise dos autos verifica-se que a autora, Eduarda Cristiny Tochio Noga, teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito do SPC/Serasa, em 25.10.2019 e 25.11.2019 pela empresa de telefonia ré por dívidas nos valores de R$88,75 (oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos) e R$85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) conforme extrato juntado à seq. 1.15 dos autos originários. Alega não conhecer a origem do débito e que nunca firmou contrato com a empresa de telefonia, sendo indevida a inscrição, de modo que visa à declaração de inexistência de débito e indenização pelos danos sofridos.A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para o fim de declarar a inexigibilidade dos débitos e de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo este ser corrigido pela taxa SELIC (seq. 47.1 dos autos originários). Do valor dos danos moraisInsurge-se a apelante quanto ao valor dos danos morais, pleiteando sua majoração. Sem razão. Inicialmente, cumpre-se mencionar que restou incontroverso nos autos a inexigibilidade do débito que deu origem as inscrições (seq. 1.15 dos autos originários), uma vez que não restou comprovada a relação jurídica entre as partes, bem como a origem do débito. O dever de indenizar no presente caso decorre da permanência indevida do nome do autor no cadastro de restrição de crédito, fato sujeito à reparação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo (dano in re ipsa).A sentença condenou a apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais à apelante, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigido pela taxa SELIC.Ao fixar o quantum indenizatório, quando se trata de dano moral, tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e, de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso, o que foi observado pelo juiz a quo.Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.A partir disso, deve-se levar em conta, também, o tempo que perdurou a inscrição negativa, o valor em discussão e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos.Neste caso, verifica-se que o autor permaneceu inscrito indevidamente por aproximadamente 1 ano e 6 meses, de 25.10.2019, data da primeira inscrição conforme extrato juntado à seq. 1.15 dos autos originários, até 12.05.2021, data da baixa das negativações (seq. 54.1 dos autos originários). Atentando-se a tais pressupostos, entendo que o valor à título de danos morais fixado na sentença em R$ 10.000,00 (dez mil reais) deve ser mantido, de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantesNesse sentido já julgou esta 9ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ EM DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, (DEZ MIL REAIS) DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SENTENÇA REFORMADA.2. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-91.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 18.04.2020, DJe 20.04.2020) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DAAUTORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. FORTUITO INTERNO. ATUAÇÃO DE FALSÁRIOS QUE NÃO CARACTERIZA A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE ELENCADA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR/FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA PARA A DATA DO EVENTO DANOSO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-92.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 16.03.2020, DJe 16.03.2020) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO. PEDIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA QUE ASSIM DETERMINOU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO.2. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. RÉ/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR A LICITUDE DO DÉBITO QUESTIONADO NO PRESENTE FEITO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS E FATURAS EM NOME DO AUTOR QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA PROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DO PRODUTO/SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. 3. DANOS MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUTOR QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO E RÉ QUE REQUER A MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA (R$10.000,00) QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.4. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, DO STJ.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CPC/15. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 8 (OITO) MESES ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA MINORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-17.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 21.03.2020) (Grifei) Nesses termos, deve ser mantido o valor indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com os parâmetros supra referidos e em consonância com os casos análogos julgados por esta E. Câmara Cível. Da correção monetária Pleiteia o apelante que a indenização de danos morais seja corrigida monetariamente pela média do TJPR. Merece razão. Cumpre registrar que foi utilizado na sentença (seq. 47.1 dos autos originários) a taxa SELIC. Assim, em conformidade com o previsto no Decreto n. 1.544/1995 e com o entendimento desta Corte, entendo que deve ser aplicada da média entre o INPC/IGP-DI, no presente caso, por melhor refletir a perda inflacionária. Nesse sentido, já julgou esta 9ª Câmara Cível: “1. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMISSÃO DE CHEQUE DO AUTOR POR TERCEIRO. CHEQUES DESVIADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N 479 DO STJ. LEGITIMIDADE CONFIGURADA.3. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS CHEQUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO.4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. matéria de ordem pública. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MÉDIA INPC/IGP-DI. apelação conhecida e desprovidaVistos.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-37.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.07.2021) (Grifei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO SOLICITADO PELA AUTORA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTROU À SACIEDADE QUE O PEDIDO SE DEU POR EMPRESA DIVERSA – SÓCIO DA EMPRESA AUTORA QUE FIGURADA COMO UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA SOLICITANTE – IRRELEVÂNCIA – PROVAS QUE SÃO CLARAS ACERCA DA VINCULAÇÃO EXCLUSIVA DA EMPRESA SOLICITANTE – ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO SATISFATORIAMENTE PELA AUTORA – ARTIGO 373, I, DO CPC – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL – IN RE IPSA – QUANTUM MANTIDO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – CONSECTÁRIOS LEGAIS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – ALTERAÇÃO DE OFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA (MÉDIA INPC/IGP-DI) DESDE O ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO – SÚMULAS 54 E 362 DO STJ – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS – RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-56.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 26.06.2021) (Grifei) Dos juros de moraPleiteia a apelante os juros de mora sejam incidentes desde o evento danoso, conforme sumula 54 do STJ. Merece razão. Verifica-se dos autos que restou incontroverso que as partes não possuem relação contratual. Portanto devem incidir os juros moratórios desde o evento danoso, conforme entendimento da Súmula 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Do ônus de sucumbênciaPleiteia a apelante que seja redistribuído o ônus sucumbencial, devendo ser reconhecido que não houve sucumbência recíproca, de forma que deve a ré arcar com a integralidade das custas e honorários processuais. Merece razão. Da análise da petição inicial (seq. 1.1 dos autos originários), verifica-se que a parte autora pleiteia a declaração de inexistência das dívidas, o cancelamento definitivo das inscrições indevidas, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$20.000,00 (vinte mil reais). A partir disso, depreende-se da sentença (seq. 47.1 dos autos originários) que todos os seus pedidos foram acolhidos, posto que foi declarada a inexistência dos débitos que fundamentaram a inscrição no Serasa, assim como foi cancelada a negativação do nome da autora no Serasa, e houve a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Dessa forma, conclui-se que os pedidos autorais foram totalmente procedentes, de modo que não há que se falar em sucumbência recíproca. Assim, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial, sendo que a empresa de telefonia ré deve arcar com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, conforme a sentença (seq. 47.1 dos autos originários). Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação cível pelas razões anteriormente expostas, a fim de alterar o índice de correção monetária, para que a indenização seja corrigida pela média do INPC/IGP-DI, e alterar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso, pois não há relação contratual entre as partes, e redistribuir o ônus sucumbencial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310668387/apelacao-apl-262618020208160001-curitiba-0026261-8020208160001-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-57.2016.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-05.2021.8.16.0183 São João XXXXX-05.2021.8.16.0183 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-86.2017.8.16.0050 PR XXXXX-86.2017.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-23.2020.8.26.0114 SP XXXXX-23.2020.8.26.0114

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF 2014/XXXXX-1