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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-88.2002.8.16.0001 Curitiba 000XXXX-88.2002.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara Cível

Publicação

03/11/2021

Julgamento

3 de Novembro de 2021

Relator

Horacio Ribas Teixeira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00047228820028160001_03fee.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SEGUE O DA AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 150 DO STF. PRAZO DECENAL (ART. 205, CC). TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. ALEGADA SUSPENSÃO DO FEITO POR DETERMINAÇÃO DO STJ: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 6ª C.

Cível - 0004722-88.2002.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 03.11.2021)

Acórdão

RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação em face de sentença[2] que, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinto o feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme se pode verificar da parte dispositiva abaixo transcrita: “3. Diante do exposto, e considerando as disposições legais pertinentes, em especial o contido nos artigos 921, § 5º e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, face o reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente. Em especial atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte executada a suportar o pagamento da integralidade das custas e demais despesas processuais devidas nesta fase processual. Outrossim, deixo de fixar novos honorários advocatícios ao procurador do exequente, na medida em que a extinção do feito se dera em razão de sua inércia.”.Colhe-se da fundamentação lançada na r. sentença, em seus pontos principais, o seguinte:“A Segunda Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em 27 de junho de 2018, julgou o Incidente de Assunção de Competência ( CPC, artigo 947) suscitado no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, proferindo-se o seguinte acórdão: (...) Portanto, o termo inicial para a fluir a prescrição intercorrente, cujo prazo equivale ao do direito material vindicado, para os procedimentos executivos ajuizados na vigência do Código de Processo Civil de 1973, corresponde ao dia seguinte (a) do fim do prazo judicial de suspensão processual ou, caso inexistente, (b) do decurso de 01 (um) ano de inércia da parte interessada sem apresentar qualquer movimentação processual, enquanto para os procedimentos executivos que se encontravam suspensos – isto é, não se enquadrando naqueles cuja suspensão já tenha sobrestado o período de 01 (um) ano – quando da vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, no dia 16 de março de 2016, o prazo deve fluir desde então. Cabe ressaltar que a intimação que trata a tese firmada no item 1.4 do acórdão reproduzido acima não corresponde a de movimentação processual cuja inércia implica na extinção do feito por abandono ( CPC/73, artigo 267, § 1º; CPC/15, artigo 485, § 1), mas de permitir à(s) parte (s) efetivar o comando descrito nos artigos e 10, ambos do Código de Processo Civil de 2015, de se preservar a ampla defesa e o contraditório efetivo por meio da concessão de prazo razoável para as partes apresentarem eventuais fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos do prazo prescricional antes da extinção do feito (STJ, AgInt no AREsp nº 849.172/RS. Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Terceira Turma. J. 08/10/18. DJ. 17/10/18). Aliás, o Relator do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, Ministro Marco Aurélio Bellizze, ao abordar a desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento processual, distinguiu a diferença entre a conduta processual e a consequência jurídica do abandono – ou seja, a extinção do processo sem resolução do mérito ( CPC/73, artigo 267, § 1º; CPC/15, artigo 485, § 1)– com a natureza jurídica de Direito material da prescrição intercorrente, a qual “deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Nesta esteira, então, foi estabelecido pela Corte Superior que a provocação anterior do exequente é dispensada para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do feito, porque “incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002”. Partindo-se dessas premissas, é possível constatar que a parte exequente permaneceu inerte no período de 05 de junho de 2006, quando da intimação de retorno dos autos das Instâncias Superiores (mov. 1.9), a 11 de novembro de 2020, quando apresentou o pedido de cumprimento definitivo de sentença (mov. 9). A despeito de constar nos autos a instrução de diversos substabelecimentos nesse interregno temporal e de haver o requerimento, em 04 de março de 2020, de concessão do benefício de justiça gratuita a representante do espólio, resta devidamente demonstrada a inércia da parte exequente por mais de 14 (quatorze) anos, o que basta para o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente se considerar que a inércia supera o maior prazo vigente no Código Civil, ou seja, o prazo decenal do artigo 205 deste diploma. Logo, havendo inércia do credor por considerável interregno temporal, há que se reconhecer de ofício a prescrição intercorrente no caso concreto”.Razões recursais: Alega o Exequente, em suma, o seguinte: (a) “de acordo com o andamento processual, verifica-se que a ora Apelante em momento algum deixou de dar o andamento regular da presente ação de Rescisão Contratual, e que os autos de Rescisão Contratual sob o n.º 0004722-88.2002.8.16.0001, encontravam-se suspensos por determinação do Superior Tribunal de Justiça aguardando a decisão nos autos de Embargos de Terceiros sob o n.º 0009401-29.2005.8.16.0001, apensos aos autos de Rescisão Contratual, onde se discutia a penhora de imóvel da sócia da MORO CONSTRUÇÕES LTDA, para fins de assegurar a execução futura e garantir o direito da Requerente e dos Terceiros (herdeiros). Cumpre lembrar que os dois autos tramitavam na forma física e subiram para instância superior juntamente, já que os Embargos de Terceiros estavam apensados aos autos de Rescisão Contratual”; (b) “em momento algum a parte Requerente foi intimada pessoalmente para dar prosseguimento a ambos processos, após a sentença e trânsito em julgado das decisões do juízo de primeiro grau, Tribunal de Justiça do Paraná e das instâncias superiores em ambos processos de autos de Rescisão Contratual sob o n.º 0004722-88.2002.8.16.0001, e autos de Embargos de Terceiros sob o n.º 0009401-29.2005.8.16.0001. Os autos foram digitalizados somente em 04/11/2020. O requerimento da conversão do feito em Cumprimento de Sentença foi devidamente protocolado nos autos físicos n.º 0004722-88.2002.8.16.0001, em 04/03/2020, conforme Mov. 1.14, fls. 529 à 544, portanto dentro do prazo legal, já que por determinação do STJ, os dois processos encontravam-se suspensos, e , o trânsito em julgado da decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça ocorreu em 19 de agosto de 2015”; (c) “cumpre esclarecer que a prescrição intercorrente se dá somente no curso do processo de execução, e note-se dos autos que não é caso de processo de execução, a prescrição intercorrente está prevista no art. 921 do Código de Processo Civil de 2015. Não deve ser ela confundida com a prescrição da pretensão executória, que é de natureza intertemporal e se dá antes de iniciado o cumprimento de sentença. A prescrição intercorrente ocorre apenas e tão somente no curso do processo de execução, e como já dito não é o caso dos autos de rescisão contratual. É preciso que o cumprimento de sentença tenha se iniciado por impulso do credor e mudado a classe processual para processo de execução. A própria classe processual no Projudi demonstra que se trata de processo de conhecimento e não de execução”; (d) requer, ao final, o provimento do apelo, decretando-se a nulidade da r. sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte Ré[3]. É, em resumo, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade e recebimento do recurso: Encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade recursal, os quais, segundo a conhecida classificação de Barbosa Moreira, são divididos em dois grupos: (a) intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e (b) extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal)[4]. Sendo assim, conheço e recebo o recurso, no duplo efeito. Da prescrição intercorrente X prescrição da execução: Conforme ensinamentos de Humberto Theodoro Jr., diferem-se referidos institutos na medida em que “a prescrição da execução é fato consumado antes do exercício da pretensão executiva em juízo. Ocorre justamente por falta de requerimento em tempo hábil do cumprimento da sentença ( NCPC, art. 523, caput), após o respectivo trânsito em julgado”, enquanto a “prescrição intercorrente, que leva à extinção da execução já proposta (art. 924, V), é, naturalmente, fato posterior ao requerimento do cumprimento da sentença, e tem como pressuposto a suspensão da execução por não terem sido encontrados bens do executado a penhorar”[5]. Projetando-se para os autos a lição doutrinária supracitada, é autorizado dizer que o caso sob julgamento deve ser analisado sob o prisma da prescrição da execução, afastando-se qualquer cogitação de prescrição intercorrente, a qual, como visto acima, tem como pressuposto “a suspensão da execução por não terem sido encontrados bens do executado a penhorar”, fato inexistente no presente feito. Do prazo de prescrição da execução: De acordo com a Súmula nº 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Do prazo prescricional da ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos: Decenal. Trata-se de ação de resolução de contrato c/c com devolução de parcelas pagas. O Código Civil não estabeleceu prazo específico para tal demanda, de modo que aplicável à espécie a regra do art. 205, ou seja, o prazo é decenal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: Precedente – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO COMPRADOR. 1. PRELIMINAR. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO DETERMINADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE. INCLUSÃO DO CÔNJUGE. DEMANDA QUE VERSA SOBRE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC/73 (ART. 73 DO CPC/15). 2. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO FUNDADA NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 /CC). 3. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO. ÂNIMO DE DONO QUE ESTAVA VINCULADO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO QUE TORNA A POSSE PRECÁRIA. PRECEDENTES. 4. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA AÇÃO POSSESSÓRIA ESPECÍFICA. 5. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO. COMPROVADA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS MANTIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 884 /CC). 6. TERMO INICIAL DA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA EFETUADA DE OFÍCIO NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO. IMPOSSIBILIDADE. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes”. [...] ( AgInt no AREsp 953.129/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 17/02/2020). (TJPR - 5ª C.Cível - 0007983-40.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 01.02.2021). (sublinhei) Precedente – TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA PELO PROMITENTE-COMPRADOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, § 5º, I DO CÓDIGO CIVIL). APELO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. PRAZO QUINQUENAL QUE SE REFERE À AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. HIPÓTESE DIVERSA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE POSSUI NATUREZA CONSTITUTIVA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS BASEADOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0003045-70.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 03.08.2020 – grifei). (sublinhei) Precedente – STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 211/STJ. COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DESEMBOLSO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 2 e 3/STJ) 2. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ. 4. Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. 5. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas, a serem restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda, é a data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 953.129/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/02/2020, DJe 20/02/2020 – grifei). (sublinhei) Do termo inicial do prazo prescricional: Trânsito em julgado. Consoante abalizada doutrina, “a prescrição da execução da sentença líquida começa a fluir do respectivo trânsito em julgado da decisão condenatória; se a condenação for ilíquida, contar-se-á dito prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da competente liquidação”[6]. Da particularização do caso concreto: Transplantando-se para o caso dos autos as diretrizes doutrinárias e jurisprudenciais acima mencionadas, é autorizado concluir que a pretensão executória da parte Autora se encontra efetivamente prescrita, haja vista que o recurso especial intentado pela ora Executada teve negado seu seguimento (mov.1.7 – fls.460), com trânsito em julgado da r. sentença condenatória em data de 02/05/2006, (fls.474 – mov.1.7) e baixa dos autos ao Cartório da 21ª Vara Cível de Curitiba em data de 03/05/2006 (fls.475 – mov. 1.7). Portanto, considerando o que foi visto acima, isto é, que o termo inicial da prescrição da execução de sentença líquida começa a fluir do respectivo trânsito em julgado da decisão condenatória, ocorrido em 02/05/2006, aliado ao fato de que o cumprimento de sentença somente foi requerido em 04/03/2020 (fls. 530/535), resta evidenciado o implemento da prescrição executória. Da alegada suspensão do feito por determinação do STJ: Não demonstrada. A tese do Exequente de que o presente feito se encontrava suspenso por determinação do STJ não foi demonstrada nos autos, razão pela qual deve ser repelida. Da alegada ausência de intimação do Exequente para dar andamento ao feito: Desnecessidade. O art. 523 do CPC, que trata do cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, não estabelece qualquer exigência no sentido de se intimar o Credor para dar andamento ao feito, de modo que a alegação do Exequente no sentido de que deveria ter sido intimado para promover a execução, não encontra respaldo na lei, sendo corrente o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante, aliás, já foi visto acima. Confira-se, a respeito, o seguinte precedente desta colenda 6ª Câmara Cível: Precedente – 6ª CCiv – TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE: TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO – DESCABIMENTO – CERTIDÃO QUE APENAS DECLARA FENÔMENO PROCESSUAL JÁ OCORRIDO, CONSISTENTE NO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INSURGÊNCIA FACE À SENTENÇA OU ACÓRDÃO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA QUE DEVE SER A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, QUE SE OPERA AUTOMATICAMENTE UMA VEZ TRANSCORRIDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA INTIMAÇÃO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, POUCO IMPORTANDO, PARA TANTO, SUA CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS – PRECEDENTES DESTA CORTE. CASO CONCRETO EM QUE SE PASSOU MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O JULGAMENTO DA AÇÃO E A INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO, CONFIGURANDO-SE A PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002023-04.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 27.07.2020). (sublinhei) Conclusão: Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310643454/apelacao-apl-47228820028160001-curitiba-0004722-8820028160001-acordao

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