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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0004400-63.2019.8.16.0004 Curitiba 0004400-63.2019.8.16.0004 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Cível
Publicação
04/11/2021
Julgamento
3 de Novembro de 2021
Relator
Ruy Cunha Sobrinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00044006320198160004_bb752.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENDIDO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, DECORRENTES DA INCLUSÃO DA TIDE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, RECONHECIDAS NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 678.680-3. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM 12.11.2015. PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA EM 25.04.2019. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS E MEIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO DO DECRETO 20910/1932.

recurso provido; sentença reformada em sede de remessa necessária. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004400-63.2019.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível e Remessa Necessária nº 0004400-63.2019.8.16.0004, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 4ª Vara da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública, em que são Apelante o ESTADO DO PARANÁ e Apelado o ESPÓLIO DE ANTONIO PEDRO DA SILVA.O espólio de Antônio Pedro da Silva ajuizou ação de cobrança em face do Estado do Paraná, visando o recebimento de diferenças salariais decorrentes da percepção do adicional por tempo de serviço sem a inclusão da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva na sua base de cálculo, reconhecidas no MS 678.680-3.O pedido foi julgado procedente no mov. 45, para o fim de condenar o réu ao pagamento da diferença entre o que foi pago e o que deveria ter sido pago com o cálculo dos adicionais por tempo de serviço, relativamente ao período de 18/05/2005 a 18/05/2010.Inconformado com o decidido, o Estado do Paraná recorre a este Tribunal (mov. 51), sustentando que o direito de ação do autor está prescrito; o acórdão proferido no MS 678.680-3 transitou em julgado em 04/11/2015; a partir do trânsito em julgado, a contagem do prazo prescricional de cinco anos recomeçou a correr pela metade; a prescrição se consumou em 04/05/2018; estão fulminadas pela prescrição quinquenal quaisquer parcelas anteriores a cinco anos anteriores à propositura da presente ação; o prazo para cobrança de prestações mensais devidas não é interrompido pelo ajuizamento da ação coletiva.As contrarrazões foram apresentadas no mov. 55.É o relatório. VOTO. 1. A controvérsia recursal gira em torno da prescrição. 2. A remessa necessária será analisada em conjunto com o recurso de apelação interposto pelo Estado do Paraná. 3. A prescrição do direito do servidor em face da Administração Pública encontra-se regulada no artigo do Decreto 20.910/1932, o qual dispõe que tanto as dívidas, quanto todo e qualquer direito ou ação contra a Administração, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originam: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Havendo a interrupção da prescrição, contudo, o prazo interrompido recomeça a correr, pela metade, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, como prescreve o artigo 9º do Decreto acima referido: "Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo." No caso dos autos, busca o espólio do servidor Antônio Pedro da Silva o recebimento de diferenças salariais decorrentes da percepção do adicional por tempo de serviço sem a inclusão da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva na sua base de cálculo, reconhecidas no MS 678.680-3.A impetração da ação coletiva se deu em maio/2010, quando a prescrição foi interrompida; o trânsito da ação mandamental, em novembro/2015, fez com que recomeçasse a correr o prazo prescricional, pela metade, de acordo com o art. 9º supratranscrito; o termo final ocorreu em maio/2018; e a presente ação de cobrança foi proposta, apenas, em abril/2019.Assim, não há como ser afastado o reconhecimento da prescrição do direito de ação.Observe-se que tal entendimento encontra-se em consonância com o precedente trazido pelo próprio requerente em suas contrarrazões de recurso, o qual trago à colação, na parte em que elucida a questão posta em debate: “Na hipótese dos autos, deve ser aplicado o entendimento sedimentado no precedente invocado pelo embargante, ou seja, com a impetração do mandado de segurança coletivo (MS nº 678.680-3) interrompeu a prescrição de todas as parcelas dos 5 anos anteriores ao ajuizamento do Writ, sendo que o prazo prescricional retomou seu curso, pela metade, a partir do trânsito em julgado do MS, nos moldes do artigo , do Decreto Federal nº 20.910/32, ou seja, por 02 (dois) anos e 06 (seis) meses.(...).Assim, dentro desse prazo (2 anos e 6 meses) pode ser proposta ação individual de cobrança de todas as parcelas discutidas no mandado de segurança. Em outras palavras, considerando que o Mandamus foi impetrado em 18.05.2010, data em que interrompeu a prescrição, e tendo em vista que a decisão proferida no Writ transitou em julgado no dia 12.11.2015, prazo este em que a prescrição voltou a correr pela metade, a ação individual deverá ser ajuizada até 12.05.2018.”(TJPR - 4ª C.Cível - 0001411-21.2018.8.16.0004 - Rel. Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 12.04.2021) No mesmo sentido, são os julgados do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1737128/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 28/06/2021; AgInt no REsp 1927786/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28/06/2021; e AgInt nos EDcl no REsp 1551240/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 22/06/2020 e assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PAGAMENTOS DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a impetração de Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ ( AgRg no REsp. 1.332.074/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 4.9.2013). Precedentes: AgRg no REsp. 1.504.829/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.4.2016; AgRg no AREsp. 250.182/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.4.2014.2. No caso dos autos, o curso do prazo prescricional para o ora agravante postular a devolução dos valores descontados de seus proventos, sucessiva e indevidamente, a título de redução de teto remuneratório, foi interrompido pela propositura da Ação Mandamental em 6.2.2007, voltando a fluir pela metade em 15.2.2008, data do trânsito em julgado da sentença proferida no mandamus, tendo como termo final a data de 15.8.2010. Todavia, a presente ação foi distribuída em 29.2.2012, quando já havia ocorrido a prescrição.3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” Não há como ser afastada, portanto, a prescrição do direito postulado na inicial, razão pela qual a ação deve ser julgada extinta, com inversão da sucumbência. 3. Por este motivo, portanto, voto pelo provimento do recurso e pela reforma da sentença em sede de remessa necessária, para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão inicial.
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