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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-90.2020.8.16.0025 Araucária XXXXX-90.2020.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Alvaro Rodrigues Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00040499020208160025_b46ec.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REAFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDAS. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE SEGURO PARA ACIDENTES QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE OU RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-90.2020.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 29.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. XXXXX-90.2020.8.16.0025 Recurso Inominado Cível nº XXXXX-90.2020.8.16.0025 Juizado Especial Cível de Araucária Recorrente (s): Jeferson de Mattos Recorrido (s): Marcio Heleno Fagundes Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ORÇAMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS REAFIRMADA. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDAS. PRECEDENTE DO STJ. EXISTÊNCIA DE SEGURO PARA ACIDENTES QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE OU RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Ação ajuizada em 03/04/2020. Recurso inominado interposto em 05/07/2021 e conclusos ao relator em 16/09/2021. 2.Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: “para o fim de condenar os Reclamados, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 5.511,71 (cinco mil quinhentos e onze reais e setenta e um centavos), a título de indenização por danos materiais, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária pelo índice INPC e IGP-DI desde a data do evento danoso, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ.” 3.Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão da necessidade de perícia que comprove os danos efetivamente sofridos pelo autor; b) ilegitimidade passiva do condutor em razão de contratação de cobertura securitária juntamente com o aluguel da corré; d) que o seguro para colisão isenta o recorrente de responsabilidade pelos danos aventados pelo autor, eis que possuía cobertura completa para danos materiais ao veículo conduzido e de terceiros. 4.Recurso respondido (mov. 83). 5.Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) em 27/01/2020 o autor trafegava com sua motocicleta (V2 – Honda CG 160 Start, placas BCZ8A38 e Renavam n. XXXXX) no KM 153,2 da rodovia BR 476, quando, ao reduzir sua velocidade para passar por lombada, sofreu colisão traseira pelo veículo conduzido pelo réu (V1 - VW T Cross, placas QQT*0650, Renavam n. XXXXX) (mov. 1.7); b) em razão da colisão, o autor foi arremessado de sua motocicleta, sofrendo danos físicos, sendo levado ao Hospital do Trabalhador (mov. 1.7); c) o autor tentou realizar acordo com a ré unidas S/A para reparação dos danos sofridos, mas não o concluiu por discordância com os valores propostos; d) o autor confirmou em audiência que já realizou o reparo de sua motocicleta pelo orçamento mais baixo dentre os apresentados no mov. 1.8. 6.Rejeita-se a preliminar de necessidade de produção de prova pericial e consequente incompetência dos Juizados Especiais para julgamento do feito. A mera alegação de complexidade da causa, sem o devido esclarecimento acerca de qual prova se pretende produzir e de sua imprescindibilidade não é suficiente para tornar complexa a causa e afastar a competência dos Juizados Especiais. Com efeito, o autor comprovou por meio de orçamentos os danos materiais sofridos, não tendo o réu trazido argumentos ou provas capazes de desconstitui-los. 7.A jurisprudência do STJ há muito se pacificou no sentido de que “em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". ( REsp XXXXX/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Nesse mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020. 8.No caso vertente, restou claramente comprovada a responsabilidade do recorrente pelo acidente de trânsito objeto dos autos – a qual, repisa-se, sequer foi objeto de impugnação específica no recurso inominado. Conforme reconhecido pela sentença, o recorrente colidiu na traseira do autor e não se desincumbiu de seu ônus de afastar a presunção relativa de culpa pelo acidente ( CPC, art. 373, II e CTB, arts. 28 e 29, II). 9. Dessa forma, a propriedade do veículo ou a existência de seguro para danos de terceiros não é suficiente para afastar a legitimidade ou a responsabilidade o réu/recorrente pelo acidente. Com efeito, a existência de seguro contratado pelo réu, considerando a impossibilidade de chamamento ao processo no rito dos Juizados Especiais, deve ser objeto de discussão direta – administrativa ou judicial – entre o réu e a seguradora contratada, não bastando a alegação de existência de seguro para eximir o recorrente da responsabilidade pelos atos ilícitos cometidos. 10.Ademais, o réu sequer juntou aos autos cópia da apólice do seguro alegadamente contratado, deixando de comprovar suas alegações sobre o tema ( CPC, art. 373, II). Daí por que, ausentes provas das alegações do recorrente que sejam capazes de afastar sua responsabilidade civil, deve ser mantida integralmente a sentença recorrida. 11.Recurso desprovido. 12.Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente ( CPC, 98, § 3º). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Jeferson de Mattos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Maurício Doutor. 29 de outubro de 2021 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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