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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-78.2020.8.16.0182 Curitiba XXXXX-78.2020.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Guilherme Cubas Cesar

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00208777820208160182_5aed4.pdf
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Ementa

EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO. PRETERIÇÃO POR PSS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DO QUADRO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-78.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL GUILHERME CUBAS CESAR - J. 03.11.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso Inominado Cível nº XXXXX-78.2020.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido (s): ADRIANE BERTON DE OLIVEIRA Relator: Guilherme Cubas Cesar EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME PARA O PREENCHIMENTO DE CARGO VAGO. PRETERIÇÃO POR PSS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DO QUADRO EFETIVO. DIREITO SUBJETIVO IMEDIATO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Relatório dispensado (art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE). II. Voto: II.1. Juízo de prelibação: O recurso deve ser conhecido, posto que presentes se encontram os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). II.2. Mérito: No caso em apreço, a parte recorrente se insurge quanto à r.sentença de procedência, alegando, em breve síntese, a inocorrência de preterição ante a contratação de servidor temporário e a inexistência de direito subjetivo à nomeação. Inicialmente, o fim do prazo de validade do concurso é apenas vinculante à Administração Pública, que não poderá promover novas nomeações, entretanto, tal fato não obsta que o órgão jurisdicional corrija eventuais ilegalidades constatadas no certame, mormente quando há preterição na nomeação do candidato. Conforme consignado pelo MM. Juízo a quo: "[...] A autora foi aprovada em 11º (décimo primeiro) lugar para o cargo de professora de Língua Portuguesa no Município de Apucarana/PR (mov. 1.8, fl. 03), logo fora do número de vagas previsto no edital para o cargo pretendido (uma vaga conforme mov. 1.7, fl. 20). Ocorre que o documento de mov. 1.6 comprova que houve contratações mediante Processo Seletivo Simplificado – PSS, para o mesmo cargo e região, em número que ultrapassa a colocação da autora, pois apenas na data de 25/01/2018 foram convocados 30 (trinta) candidatos PSS para o cargo de professor de Língua Portuguesa para o Município de Apucarana, o que ultrapassa, em muito, a colocação da autora no certame público. Portanto, a parte requerente aprovada em 11º lugar passou a ter direito subjetivo à nomeação, pois se houve interesse da administração pública em promover Processo Seletivo Simplificado para contratação, e convocação, é porque há vaga para o cargo e região pretendidos pela requerente e interesse público em preenche-lo. [...]" - destaquei. Não se desconhece que a mera contratação de servidor temporário não é suficiente para demonstrar abuso ou preterição dos candidatos, mormente ante a aprovação fora do número de vagas previstas pelo edital, exigindo-se ainda a prova robusta de que tais cargos provisórios são destinados para suprir cargos vagos de servidores efetivos, em conformidade com o entendimento desta Turma Recursal no julgamento do RI XXXXX-09.2017.8.16.0004: "[...] Tem-se que a possibilidade de êxito da demanda depende da comprovação de que a contratação temporária (PSS) destinou-se a suprir vaga em cargo efetivo já existente. Melhor dizendo, a mera realização do PSS, durante o prazo de validade de concurso público, não remete automaticamente à injusta preterição, para que haja o reconhecimento de tal violação é necessário que o candidato comprove cabalmente que os servidores precários assumiram cargos vagos de servidores efetivos, seja por motivo de exoneração, aposentadoria ou licença [...]". Entretanto, no caso dos autos, reputo que há prova inequívoca de que a vaga de PSS destinava-se à suprir a existência de cargo vago de docente, conforme corretamente fundamentado em primeira instância: "[...] Os ofícios de mov. 1.13 a 1.17, os quais justificam a abertura dos PSSs, mencionam expressamente que estes são destinados a suprir vagas não apenas decorrentes de afastamentos temporários, mas também de afastamentos definitivos. Verifica-se que referida justificação afronta diretamente o precedente supramencionado, seja porque é de cunho genérico na medida em que não menciona em qual hipótese da lei se enquadra, seja porque diz expressamente que uma das finalidades é “substituição de fastamentos definitivos” que nada mais é do que um serviço ordinário permanente do Estado, e que deve estar sob o espectro das contingências normais da Administração [...]. Importante salientar que a natureza da função pública a ser desempenhada, se permanente ou eventual, não é fator determinante para averiguação da legitimidade da contratação temporária, mas sim se a necessidade de contratação é transitória e se tem um excepcional interesse público que a justifique, ambos ausentes nos PSSs elencados, apesar da informação prestada ao mov. 20.2, vez que esta não dá conta de distinguir quantas vagas de PSS em Apucarana/PR para professor de Língua Portuguesa foram destinadas a afastamentos de necessidade temporária, e quantas vagas o foram para afastamento definitivo, sendo que a mera alegação, por si só, é incapaz de justificar e afastar a preterição ocorrida [...]". Ademais, os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para a posse que vier a ser dada nos cargos vagos existentes ou nos que vierem a vagar no prazo de validade do concurso ( AI 728.699-AgR, Rel. Min. Rosa Weber). Nesse sentido, o entendimento desta Turma Recursal em caso análogo: RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDITAL N. º 079/2015. OFERTA DE 1 VAGA PARA O CARGO DE PROFESSOR ENSINO SUPERIOR MEDICINA/TÉCNICA CIRÚRGICA. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO POR PSS. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGA DO QUADRO EFETIVO. DOCUMENTO DE MOV. 17.3. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. HIPÓTESE QUE SE DIFERENCIA DOS PRECEDENTES MENCIONADOS NA DECISÃO DE ORIGEM. INJUSTA PRETERIÇÃO EFETIVAMENTE COMPROVADA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-48.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 09.07.2021). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO EDITAL N. º 75/2015. CARGO DE AGENTE UNIVERSITÁRIO OPERACIONAL. OFERTA DE 6 VAGAS PARA AFRODESCENDENTES. CANDIDATA CLASSIFICADA EM 13º LUGAR. OITO PRIMEIROS CANDIDATOS APROVADOS NA LISTA DE AMPLA CONCORRÊNCIA. AUTORA PASSOU A SE INSERIR NAS VAGAS PREVIAMENTE OFERTADAS NO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO POR PSS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARTE AUTORA DEMONSTROU QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS SE DIFERENCIA DAS JURISPRUDÊNCIAS COLACIONADAS EM SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-36.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 01.12.2020) Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, mantendo-se a r.sentença pelos seus próprios fundamentos. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios aos procuradores da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa ante a baixa complexidade da causa e o trabalho despendido pelos advogados (art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/2009). Custas isentas (art. 5º da Lei Estadual 18.413/2014). É como voto. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Guilherme Cubas Cesar (relator) e Marco Vinícius Schiebel. 29 de outubro de 2021 GUILHERME CUBAS CESAR Juiz Relator
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