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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0002941-48.2020.8.16.0050 Bandeirantes 0002941-48.2020.8.16.0050 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
01/11/2021
Julgamento
1 de Novembro de 2021
Relator
Pedro Luis Sanson Corat
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00029414820208160050_2c9e2.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESAAÇÃO PENAL PÚBLICA – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, VIIDO CÓDIGO PENAL)– SENTENÇA CONDENATÓRIAPLEITO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA – CORPO INFORMATIVO E PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE O EMPREGO DE UMA FACA NO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES CONVERGENTES QUANTO AO EMPREGO DA ARMA BRANCA – VALIDADE – AMEAÇA EXERCIDA PELO RÉU AO MOSTRAR A FACA À VÍTIMA E A ENCOSTAR EM SUA BARRIGA – INOCORRÊNCIA DE PERÍCIA QUE NÃO IMPEDE APLICAÇÃO DA MAJORANTE – PRESCINDIBILIDADE QUANDO COMPROVADO O EMPREGO DA ARMA BRANCA POR OUTROS MEIOS DE PROVA – MANUTENÇÃO DA MAJORANTE DEVIDAREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – REINCIDÊNCIA QUE DETERMINA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO MESMO QUE A REPRIMENDA QUANTIFICADA SEJA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, ‘B’ DO CÓDIGO PENALRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0002941-48.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 01.11.2021)

Acórdão

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002941-48.2020.8.16.0050, do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Bandeirantes, em que é Apelante DIONES MAYKON ALVES DA SILVA e, Apelado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATÓRIOA DENÚNCIA atribuiu ao réu DIONES MAYKON ALVES DA SILVA a prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de branca (art. 157, § 2º, VII, do Código Penal).A inicial descreveu que, na manhã do dia 03/10/2020, o réu DIONES MAYKON ALVES DA SILVA adentrou o estabelecimento comercial Mercearia Record, e, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de branca, subtraiu, para si, R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais) em espécie, pertencentes à loja. Conforme consta, ele se aproximou da vítima Milena Vitória de Campos, funcionária da mercearia, e, encostando uma faca em sua barriga, exigiu que lhe entregasse o dinheiro. Após os regulares trâmites processuais, sobreveio sentença acolhendo a pretensão punitiva, condenando o réu DIONES MAYKON ALVES DA SILVA a pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 13 (treze) dias-multa.Após ter sido intimado da sentença, o Réu apelou, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma branca, uma vez que não foi demonstrada cabalmente sua utilização na execução do crime, bem como porque ausentes provas de seu potencial lesivo em função da inocorrência de perícia no objeto. Pediu, ainda, a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda corporal.Ofertadas as respectivas contrarrazões, com vista dos autos, nesta instância, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso.Conclusos os autos, relatei. VOTODA ADMISSIBILIDADE RECURSAL.Observados os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso que se volta ao afastamento da majorante do emprego de arma branca e à alteração do regime inicial de cumprimento da pena.MÉRITO RECURSAL Majorante do emprego de arma brancaO apelante requereu, inicialmente, o afastamento do aumento operado em razão da aplicação da majorante do emprego de arma branca, alegando que não há provas bastantes da utilização de uma faca no crime, bem como não foi comprovado seu potencial lesivo por meio de perícia.Apesar da irresignação, o corpo informativo e probatório dá subsídios suficientes para que se conclua pelo acerto da decisão recorrida, demonstrando categoricamente o emprego de arma branca no crime praticado.Vejamos.A ofendida Milena Vitória de Campos relatou, no âmbito do contraditório que“(...) a gente abre a padaria às 6h da manhã. Como rotina, abriu, eu estava trabalhando. Aí, no momento, eu estava lavando louça, que a pia fica bem na porta do comércio, eu estava sozinha. Aí, quando eu me deparei com o Réu, ele me colocou a faca (...) eu senti, me estendeu a mão com uma sacola pedindo que eu colocasse todo o dinheiro que estava no caixa dentro daquela sacola. Eu peguei a sacola, fui até o caixa, coloquei todo o dinheiro. Nisso ele me perguntou se só tinha aquilo de dinheiro, eu falei assim que sim, que o patrão sempre vem pegar e a gente tinha acabado de abrir né. Aí nisso ele pegou e saiu correndo (...) [ele usou uma faca e apontou para a senhora?] Isso, aham (...) [foi só a ameaça com a faca mesmo?] sim, ele relou em mim, mas não chegou a apertar assim para me machucar não (...) era uma faca mesmo, porque, na hora em que eu fui no caixa, que eu coloquei o dinheiro na gaveta, que eu fui dar pra ele, eu vi certinho a faca mesmo (...) ele só encostou a faca em mim no momento em que ele entrou, que eu estava lá em pé na pia e, no que ele me deu a sacola, eu olhei para baixo também e eu vi que a faca estava na minha barriga, mas ele não chegou a apertar” (mov. 86.2, grifou-se) Responsável pela apreensão que originou a denúncia, o policial militar Rômulo Alexandrino de Andrade Santos narrou o ocorrido:“(...) a gente chegou para assumir o plantão, aí a equipe anterior passou para a gente que havia ocorrido esse roubo na respectiva padaria, e, se não me engano, foi por volta das 6h, 6h30min, foi no plantão deles. Aí, nisso, a gente saiu em diligência, a gente foi na padaria, pegou a câmera, viu o indivíduo. Aí a equipe anterior também tinha nos informado que esse indivíduo aí, o Diones, tinha recentemente saído da prisão, ele estava de tornozeleira. Aí, nisso, a gente já suspeitou, pegando a imagem da câmera, e a gente realizou diligências ali próximo à padaria e próximo à casa em que ele estava residindo também. Aí nisso a gente logrou êxito em abordar. Aí, em conversa com ele, ele confessou o crime, mostrou onde estava a faca, mostrou onde estava a blusa, estava numa fossa atrás da casa dele, e mostrou onde estava o dinheiro também, estava no meio de roupa (...) ele mesmo confessou, inclusive mostrou a faca, a arma utilizada ali no crime, devolveu o dinheiro e mostrou a blusa que ele estava também que deu para ver na câmera (...) a faca estava em cima de uma mesa na residência dele, que ele permitiu a entrada” (mov. 86.3, grifou-se) Da mesma forma, o policial militar João Francisco Rodrigues de Oliveira informou o seguinte:“(...) ao assumir serviço, recebemos a informação de que tinha acabado de acontecer um roubo na padaria (...) e através monitoramento das câmeras deles lá, a gente conseguiu visualizar a roupa que o ladrão vestia e a forma que o ladrão andava. Aí, fazendo diligência pela vila lá, localizamos o Diones, esse rapaz aí eu já tinha apreendido ele por crime de homicídio já há um tempo atrás. Daí ele andava bem tipo a pessoa que tinha cometido o roubo. Daí indaguei ele lá referente ao roubo, expliquei lá que, se fosse ele, que era para ele confessar. Aí, de imediato, ele confessou, indicou onde ele tinha posto a faca lá e a blusa, aonde que ele tinha posto a blusa que ele usou no assalto lá, posto dentro de uma sacola e tentado jogar dentro de um buraco de fossa, sabe? Fossa desativada, e o dinheiro estava escondido dentro da casa dele, lá dentro de uma gaveta em meio às roupas” (mov. 86.4, grifou-se) Questionado na fase acusatória sobre o ocorrido, o réu DIONES MAYKON ALVES DA SILVA confessou a prática do delito e o emprego da faca. Segundo narra, “(...) eu ameacei ninguém não (...) sim [subtraí esses R$395,00] (...) só mostrei [a faca] só, não apontei para ninguém não (...) sim [mostrei a faca para a vítima Milena] (...) o dinheiro estava em cima da mesa (mov. 86.7, grifou-se).O Réu também é bastante assertivo na fase inquisitória. Ele conta que “(...) foi [sozinho] (...) não [tinha nenhum outro comparsa] (...) uma faca falsa (...) sim [peguei a faca na fossa] (...) sim [iria usar o dinheiro para pagar dívida]” (mov. 1.21, grifou-se) Pois bem. De início devo consignar que os depoimentos dos policiais são provas válidas e idôneas para se reconstruir as circunstâncias da ocorrência e a respectiva participação do agente a quem se atribui a prática de um crime. Inexiste qualquer impedimento legal para que suas narrativas sirvam para a formação do convencimento motivado do julgador, a quem cabe avaliar sua credibilidade, coerência e imparcialidade assim como faria em relação a qualquer outra pessoa arrolada como testemunha. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVA. VALOR PROBANTE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EVIDENCIADO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 4. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Nessa linha: AgRg no AREsp n. 1.317.916/PR, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe de 5/8/2019; REsp n. 1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/5/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 17/3/2016. (...)(HC 626.539/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 12/02/2021) (grifou-se) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE PERICIAR A ARMA DE FOGO. PRECEDENTES. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO RELATIVO A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. TEMA NÃO ABORDADO PELA CORTE ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ELEMENTO CONCRETO APONTADO PARA JUSTIFICAR O MODO MAIS GRAVOSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) IV - Pontue-se que, 'conforme orientação há muito sedimentada nesta Corte Superior, são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.' (HC n. 106.479/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 13/12/2010). (...)(AgRg no HC 500.019/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019) (grifou-se) Além disso, notório que, em crimes patrimoniais – comumente cometidos clandestinamente –, a palavra da vítima encerra especial relevância, servindo, da mesma forma, à reconstituição do crime em julgamento, especialmente quando seu depoimento é prestado sob o crivo do contraditório e converge com a prova constante nos autos. Confira-se:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DO OFENDIDO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. (....) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. (...)(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001981-51.2019.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 15.03.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO (157, § 3º, INCISO II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O DELITO DE ROUBO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, OU SEJA, DO DOLO DE CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. DESPROVIMENTO. VERSÃO EXCULPANTE DO APELANTE ISOLADA NOS AUTOS. A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES PATRIMONIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADA COM OS OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS, COMO O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, POIS EVIDENTE O INTUITO DO RECORRENTE DE ATROPELAR A VÍTIMA COM O AUTOMÓVEL, PARA ASSEGURAR A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO, SEJA PARA LHE CAUSAR LESÃO CORPORAL GRAVE OU ATÉ MESMO A MORTE. PRECEDENTES. (...) 4) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0004258-92.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 29.03.2021) (grifou-se) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO IMPRÓPRIO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DO CRIME – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS – RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS – PALAVRA DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0001183-89.2015.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 20.03.2021) (grifou-se) Feitas essas duas considerações, impõe-se o reconhecimento de que a prova oral coligida nos autos é coerente, harmônica e, outrossim, válida como meio de prova do emprego da arma branca que determina o aumento de pena contestado.Ora, tanto a ofendida quanto os policiais militares relatam com precisão a dinâmica da ocorrência, explicando-a detalhadamente e ressaltando que o Réu realizou o roubo mediante ameaça exercida por uma faca. Ele a apontou à vítima para a intimidar, como diversas vezes repete Milena Vitória de Campos, além de que, abordado pelos agentes policiais, entregou a faca utilizada, assumindo seu uso no crime.Aliás, o Réu não nega o emprego da arma branca – pelo contrário: admite, em ambas as fases persecutórias, o uso da faca no roubo praticado, apesar de afirmar que não a apontou a ninguém, o que não é suficiente para afastar a incidência da majorante invocada em função da efetividade da ameaça como exercida (com o uso de arma branca).Da doutrina, extraem-se importantes ensinamentos quanto à temática em causa, constando que ostentar a arma e a mostrar à vítima traduzem a tal ameaça:“O emprego de arma, no caso, significa o seu uso para a prática do ato de violência ou de grave ameaça, ou mesmo de redução da vítima à impossibilidade de resistência. Assim, subsiste se o autor dispara arma de fogo contra a vítima, se utiliza uma injeção para inocular um sonífero ou uma droga, bem como se ostenta ameaçadoramente um facão mostrando-o à vítima”[1] (grifou-se) Não por acaso, assim se posicionou a d. Procuradoria de Justiça:“Nesse contexto, está cabalmente comprovado ter sido o roubo praticado pelo apelante com o emprego de arma branca, porquanto o próprio recorrente relatou o uso da faca na execução do crime, o que fora confirmado pela vítima e pelos policiais militares ouvidos em juízo. Além disso, conforme auto de exibição e apreensão mov. 1.10, a faca usada no crime e o dinheiro subtraído foram apreendidos em poder do recorrente logo após o delito, evidenciando o emprego do instrumento na execução do roubo.” (mov. 13.1 – TJPR) Ressalto: mesmo que o Réu não tenha ferido a vítima, ao mostrar a faca e a encostar na barriga dela, foi exercida a ameaça mediante emprego de arma branca, sendo necessária a aplicação da majorante respectiva como operou o ilustre Juiz sentenciante.Nesse sentido, é a jurisprudência deste e. Tribunal:APELAÇÃO CRIME. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. ARTIGO 157, § 2º, II E VII (FATO 01) E ARTIGO 157, § 2º, II E V, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 244-B DA LEI N. 9.099/96. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DETRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PARA AFASTAR A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FATO 01). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. OFENDIDA OUVIDA EM DUAS OPORTUNIDADES, ASSEVERANDO QUE O ACUSADO ESTAVA EM POSSE DE UMA FACA. (...) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Criminal - 0002189-34.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 12.07.2021) APELAÇÃO CRIME – ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA BRANCA E FALSA IDENTIDADE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APELO DA DEFESA – (...) PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O DELITO DE FURTO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA – INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES, COM O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA – COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FACA PARA O EXERCÍCIO DA GRAVE AMEAÇA – DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO E APREENSÃO DO ARTEFATO QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RECORRENTE – MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO RELATIVO AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – ALEGAÇÃO DE AUTO DEFESA QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR, OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, DIANTE DA NATUREZA FORMAL DO CRIME (...) RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.(TJPR - 5ª C.Criminal - 0002379-86.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 10.07.2021) Não subsiste, da mesma forma, o argumento de que, ausentes provas de seu potencial lesivo em função da inocorrência de perícia no objeto, inaplicável a majorante do emprego de arma branca.Isto porque, nos termos da harmônica jurisprudência desta Corte, assim como ocorre com as armas de fogo, desnecessária a apreensão e perícia da arma branca para que se determine a aplicação da tal majorante, designadamente quando seu emprego é comprovado por outros meios de prova – in casu, a prova oral, que não deixa brechas a conclusão qualquer senão à de que o crime foi cometido mediante emprego de arma branca. Veja-se:APELAÇÕES CRIME – ROUBO MAJORADO (CP, ART. 157, § 2º, INC. II E VII)– CONDENAÇÃO – RECURSOS PELAS DEFESAS. PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA MULTA (APELAÇÃO 1) – (...) (APELAÇÃO 2) (...) (APELAÇÕES 1 E 2) (...) (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO POR FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – VALIDADE DA ELEVAÇÃO DAS PENAS BASE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA (APELAÇÃO 2) – IMPROCEDÊNCIA – NÃO NECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU DE PERÍCIA NO OBJETO – COMPROVAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA (PALAVRAS DAS VÍTIMAS) – CAUSA DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 46 DA LEI N. 11.343/06 (APELAÇÕES 1 E 2) – IMPROCEDÊNCIA – TESE DE AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE ENTENDER A ILICITUDE DO FATO DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DE SUA VEROSSIMILHANÇA. APELAÇÃO 1 PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA E APELAÇÃO 2 CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002216-09.2020.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 05.07.2021) (grifou-se) Nesse mesmo sentido, destaca a d. Procuradoria de Justiça:“A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da desnecessidade da apreensão e da perícia da arma de fogo (entendimento também aplicável à arma branca, notadamente por ser inerente à sua natureza o caráter lesivo perfurante, cortante ou até contundente), para a incidência da referida majorante ao crime de roubo quando existirem outros elementos de prova a evidenciar a sua utilização no delito:(...) No caso, conforme exposto anteriormente, a prova testemunhal assegura a utilização de faca na prática do crime de roubo, que inclusive fora apreendida, de modo a não comportar acolhimento o pleito de afastamento de referida majorante” (mov. 13.1 – TJPR). Por esses motivos, impõe-se a rejeição da pretensão recursal de afastamento da majorante do emprego de arma branca, mantendo-se o entendimento consubstanciado na r. sentença por seus próprios fundamentos. Regime de cumprimento da penaO Réu pretende, ainda, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, fixado no regime fechado pelo i. Juiz singular, para o semiaberto.Novamente, sem razão.Consoante se extrai dos autos, o tempo estabelecido para a pena de reclusão supera os 4 (quatro) anos, mas não ultrapassa os 8 (oito) anos, o que, se considerado apenas o quantum de pena, determinaria a fixação do regime semiaberto para cumprimento da reprimenda.Ocorre, contudo, que o Réu é reincidente (autos nº 0000889-21.2016.8.16.0050, com trânsito em julgado em 05/12/2016), circunstância que impede a determinação de tal regime e impõe a fixação do regime fechado, como procedeu o i. juiz sentenciante. É esse o comando do art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal:Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.(...)§ 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; (grifou-se) Do escólio desta 4ª C. Criminal, extraem-se arestos nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE SUPERAÇÃO DE ALEGADA OMISSÃO NA ANÁLISE DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. SUBSISTÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO APENADO QUE IMPÕE O MODO FECHADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “possui o entendimento pacífico de que, estipulada pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime prisional fechado”. Contudo, embora o quantum da pena permita, em tese, a fixação do regime semiaberto, o fato de ser reincidente “justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado” (STJ, HC 590.360/SP).(TJPR - 4ª C.Criminal - 0001340-16.2020.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.01.2021) (grifou-se) UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS IMPOSTAS DIANTE DA SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO E REGREDIU O SENTENCIADO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO, AO ARGUMENTO DE DESPROPORCIONALIDADE DA CONVERSÃO REALIZADA, DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE. TESES AFASTADAS. SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS ALIADA À CONDIÇÃO DE RÉU REINCIDENTE AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO VERGASTADA ESCORREITA. EXEGESE DOS ARTS. 111, PARÁGRAFO ÚNICO, E 118 DA LEP, ART. 33, DO CP. PRECEDENTES. “[...] A reincidência, quando da unificação das penas, autoriza a fixação do regime fechado, ainda que de cada pena, de per si, tenha resultado um regime mais brando, se do somatório resulte em patamar superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de prisão, não havendo falar em bis in idem, ante inteligência dos arts. 111 da Lei de Execução Penal e 33, do Código Penal - este último interpretado a contrario sensu.” (HC 309.418/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 06/03/2015) (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0002796-11.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 15.03.2021) (grifou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL FIXADO DE ACORDO COM EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E PRECISA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM INTENTO DE REDISCUTIR QUESTÃO DEVIDAMENTE ENFRENTADA E DE IDIDA POR ESTE COLEGIADO, O QUE É VEDADO NESTA SEARA. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.I. (...) II. Ao contrário do que sustenta o embargante e em consonância com o entendimento deste Colegiado, “a teor do artigo 33, § 2º, alínea b do Código Penal, fixada pena de reclusão em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos e, considerando a reincidência do réu, é adequada a fixação do regime fechado como inicial de cumprimento e pena. ” (...) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0006231-23.2018.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 17.01.2019) (TJPR - 4ª C.Criminal - 0000956-42.2018.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 08.06.2020) Assim, com fundamento no art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal, devida a rejeição do pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena, o qual se mantém no regime fechado. CONCLUSÃOAnte o exposto, o voto que proponho é por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308112492/apelacao-apl-29414820208160050-bandeirantes-0002941-4820208160050-acordao

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