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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
31/10/2021
Julgamento
31 de Outubro de 2021
Relator
Jucimar Novochadlo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00137891620208160173_3f231.pdf
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Inteiro Teor

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento em face de sentença proferida na “Ação revisional”, que julgou parcialmente para o fim de reduzir as taxas de juros dos contratos revisados à taxa média de mercado, bem como condenar a instituição financeira na devolução dos valores pagos a maior de forma simples. Por fim, condenou as partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento), cada, das custas e despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, mantendo suspensa a exigibilidade em relação ao autor ante a concessão da assistência judiciária gratuita. (Ref. Mov. 45.1 – Autos originários).
Insurge-se o apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese: a) preliminarmente, a necessidade de delimitação da lide ante a impossibilidade de revisão de contrato cancelado – prova diabólica; b) no mérito, não há limitação legal na cobrança de juros compensatórios; c) que os juros compensatórios só devem ser limitados em situações excepcionais, sendo analisado o caso concreto e verificado os requisitos necessários para a revisão; d) que a média de mercado divulgada pelo banco central não é ferramenta exclusiva para determinar qualquer abusividade; e) que a porcentagem de juros estipulada no contrato não pode ser considerada abusiva ou superior ao valor de mercado; f) que no caso de manutenção da limitação dos juros, pelo princípio da eventualidade, que sejam limitados a uma vez e meia a média de mercado, tendo em vista os riscos do negócio exemplificados; g) não há que se falar em restituição de valores, pois
todos os
valores cobrados
pela
Apelante foram efetivamente devidos em razão do contrato celebrado pela Apelada. (Ref. Mov. 54.1 – Autos originários).
O apelado apresentou contrarrazões. (Ref. Mov. 55.1 – Autos originários).
É o relatório.



2. Inovação Recursal.
Sustenta a apelante, que a sentença merece reforma ante a determinação de revisão do contrato n.º 032550026772, o qual já foi cancelado, sendo que a parte apelada sequer juntou aos autos comprovantes de descontos dos valores descritos no referido documento, nem ao menos comprovante de recebimento do crédito, ônus que lhe incumbia, por se caracterizar prova diabólica.
Contudo, em que pese a argumentação apresentada, o recurso não merece conhecimento neste capítulo.
Isso porque, basta uma simples leitura dos autos, para verificar que a matéria não foi suscitada anteriormente. Por conseguinte, não foi submetida à análise do Juízo a quo.
Sabe-se que as questões não submetidas ao primeiro grau de jurisdição não podem ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância.
Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA. VALIDADE. TEMA N.º 958, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IOF. COBRANÇA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DE MERCADO. EXCESSO CONSIDERÁVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXPURGO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO.1. Não há violação ao princípio da dialeticidade, quando a parte recorrente, a despeito de repetir os argumentos já formulados no processo, impugnar os fundamentos adotados na decisão recorrida.2. Não merece conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por caracterizar inovação recursal.3. É válida a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa de registro de contrato (Tema n.º 958, do Superior Tribunal de Justiça).4. “Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais” (REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013).5. Devem ser mantidos os juros remuneratórios praticados em contrato bancário, caso não demonstrado excesso considerável em relação à média de mercado.6. Não procede o pedido de expurgo da capitalização mensal de juros quando, a respeito do tema, o interessado limitar-se a tecer alegações genéricas, sem vinculação ao episódio examinado.7. “A condenação do autor sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios é devida no caso dos autos, eis que o réu, depois de citado para apresentação de contrarrazões, foi obrigado a se defender” (REsp n.º 31.189.321/RJ. 2ª Turma. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. DJ 29/03/2011).8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001116-62.2020.8.16.0117 - Medianeira -
Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo -
J. 08.02.2021).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A QUALQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. APELANTE QUE REPETE AS INESPECÍFICAS TESES POR ELE INVOCADAS NA CONTESTAÇÃO SEM CONTRAPÔ- LAS AO SEU EXAME PELA SENTENÇA E SEM REFERÊNCIA ÀS PROVAS PRODUZIDAS. NOVO ARGUMENTO TRAZIDO PELO APELANTE. INOVAÇÃO RECURSAL SUPRESSIVA DE INSTÂNCIA E OFENSIVA AO CONTRADITÓRIO. TESE NÃO DISCUTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000922-56.2020.8.16.0119 - Nova Esperança -
Rel.: Juiz Alexandre Gomes Gonçalves -
J. 01.02.2021).
Sendo assim, não se conhece desta parte do recurso.
Revisão Contratual.
Alega a apelante a impossibilidade de se revisar os contratos pactuados, vez que a parte autora, concordou com os termos neles estabelecidos.
Sem razão à apelante.
Está pacificada pela Súmula 297 do STJ que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", de modo que a ampla análise constitui direito básico inserido no art. 6º, V, da Lei consumerista, que com sua vigência passou a coibir cláusulas contratuais abusivas ou que importem em excessiva onerosidade, possibilitando modificação ou revisão dos contratos, pois não se pode convalidar o nulo (TJPR. Acórdão 31104. Rel. Hamilton Mussi Correa. DJ. 16/07/2012).
Consoante dispõe o artigo , do Código de Defesa do Consumidor, é permitida a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais para as partes contratantes, devendo o Poder Judiciário intervir nas relações em busca do equilíbrio contratual e satisfação dos interesses dos envolvidos, relativizando o princípio da autonomia da vontade.
A incidência do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública, torna relativa a aplicação do princípio da autonomia das vontades, sem, contudo, ofendê-lo.
Sobre a relativização do princípio, oportuna é a lição de Claudia Lima Marques:
"[...] a vontade das partes não é mais a única fonte de interpretação que possuem os juízes para interpretar um instrumento contratual. A evolução doutrinária do direito dos contratos já pleiteava uma interpretação teleológica do contrato, um respeito maior pelos interesses sociais envolvidos, pelas expectativas legítimas das partes, especialmente das partes que só tiveram a liberdade de aderir ou não aos termos pré - elaborados."[1]
Neste sentido já se posicionou a jurisprudência:
“AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSOS DOS RÉUS E DO AUTOR – NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO NO PRESENTE FEITO – POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA – PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL COM FUNDAMENTO NAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS – IMPOSSIBILIDADE – PREVISÃO DE LIMITAÇÃO APENAS DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE LEVA EM CONTA OUTROS ENCARGOS PACTUADOS – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS BANCOS APELANTES – PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PARCELAS DEBITADAS DIRETAMENTE DO BENEFÍCIO DO AUTOR – AUSÊNCIA DE MORA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE RESULTA NA ADEQUAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – NÃO INCIDÊNCIA DO PAR.8º DO ARTIGO 85 DO CPC.Apelação 1 provida. Apelação 2 conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação 3 desprovida”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000036-58.2019.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha -
J. 22.06.2020).
“AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL I. DO ATO JURÍDICO PERFEITO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA “PACTA SUNT SERVANDA”. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. II. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA PARA SOLUÇÃO DO CASO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO. III. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. PROVA PERICIAL QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE COBRANÇA CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IV. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DE FATO NOS SERVIÇOS FINANCEIROS PRESTADOS. V – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDO. VI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11º, DO CPC/2015. I. “[...] 1. ‘Havendo indícios de cobrança ilegal de encargos contratuais, é, sempre, legítima a pretensão de revisão do contrato, ainda que fora da teoria de imprevisão. Como ensina Cunha Gonçalves ("Tratado de Direito Civil", Max Limonada, vol. IV, tomo II, nº 607), o não locupletamento é uma obrigação legal, razão porque, para justificar a revisão do contrato, nenhuma teoria é preciso, além dos princípios clássicos da justiça e do direito: dar a cada um o seu, não lesar ninguém. O não locupletamento é uma resultante destes dois axiomas jurídico’”. (TJPR, 6ª Câm. Cív., Ac. 14378, Rel. Des. Airvaldo Stela Alves, DJ: 27/05/2005).II. “A inversão do ônus da prova é irrelevante para o julgamento da causa, se as questões fáticas controversas puderem ser dirimidas por meio das provas documentais constantes dos autos”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0018120-14.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.02.2019).III. A limitação da taxa de juros aplicada pela instituição financeira, apenas, é admitida no caso, em que for cobrada em excessividade flagrante, vale dizer, quando a taxa ultrapassar uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado, aplicada às operações de mesma espécie, de acordo com o divulgado pelo Bacen, o que não ocorreu no caso. IV. Ausente qualquer abusividade do contrato firmado entre as partes, resta ineficaz a discussão da incidência da responsabilidade civil objetiva. V. Com a manutenção da sentença não há que se falar em alteração do estado sucumbencial.VI. Negado provimento ao recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11º, do CPC/2015APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008237-04.2019.8.16.0174 - União da Vitória -
Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo -
J. 22.06.2020).
Portanto, existindo cláusulas contratuais abusivas e irregularidades no contrato, possível a sua revisão, relativizando o princípio da autonomia da vontade, sem que isso configure violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte do contratante. É evidente que nesses casos a intervenção estatal é admitida, sem caracterizar afronta à função social do contrato.
Assim, não merece provimento o recurso da instituição financeira neste tópico.
Juros Remuneratórios.
Pretende a apelante a reforma da sentença que determinou a limitação dos juros pactuados nos contratos, sob o fundamento de que não houve a comprovação de abusividade.
Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada.
Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período[2]. A propósito:
“(...) 4. Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis, também, os arts. 406 e 591 do CC/2002. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira .”
Ainda, ressalte-se o disposto no enunciado nº 382 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade".
A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC, fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto.
Cita-se como precedente:
“(...). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 ( Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n.º 1.061.530/RS, de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos). De qualquer sorte, imprescindível, uma vez desconstituído o aresto hostilizado no ponto, a aferição de eventual abusividade dos juros remuneratórios ajustados entre as partes, por força do art. 51, inc. IV, do CDC. Para essa tarefa, a orientação deste Tribunal Superior toma por base os parâmetros referentes à taxa média de mercado praticada pelas instituições financeiras do país, mas não a erigindo como um teto das contratações. Logo, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Conforme o aresto estadual, o contrato celebrado em 12 de janeiro de 2007, aponta taxa de juros no patamar de 35,53% ao ano. De outro lado, a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação compreendeu 32,68% ao ano. Nesse contexto, o recurso da casa bancária deve ser provido no ponto com o restabelecimento da taxa contratada pelas partes. (...)”.[3]
Necessário lembrar que o simples fato de a taxa de juros ser flutuante não acarreta a limitação pretendida. É que as taxas de juros sofrem variações constantemente e se modificam de acordo com as condições apresentadas pelo mercado financeiro em determinada época.
Ademais, a fim de estabelecer um parâmetro razoável, segundo o qual, poderiam oscilar os percentuais dos juros remuneratórios, tendo-se em conta a taxa média do mercado, o Superior Tribunal de Justiça está a considerar abusiva as taxas superiores: a) uma vez e meia; b) ao dobro; c) ou ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo. Vale destacar parte da fundamentação:
“A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.(...) ” (STJ. REsp n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009).
Pois bem. No caso, conforme bem destacado pelo juízo a quo na sentença, a parte autora requereu a revisão de um total de 12 (doze) contratos de empréstimo pessoal firmados com a instituição ré, nos quais restaram pactuadas as seguintes taxas: (Ref. Mov. 1.5 a 1.7 – Autos originários):
Por outro lado, da simples análise das taxas divulgadas pelo Bacen, para operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas – Crédito pessoal não consignado, como no caso, verifica-se que os juros contratados excederam consideravelmente a média de mercado[4]. Vejamos:


Como se vê, as taxas de juros pactuadas foram bem superiores à taxa média divulgada pelo Bacen para operações semelhantes.
Assim, diante da demonstração da abusividade das taxas contratadas, devem ser limitados dos juros à média de mercado, de acordo com a média divulgada pelo Bacen, conforme tabela acima.
Nesse sentido:
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007010-23.2020.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz -
J. 12.04.2021).
“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRÉDITO PESSOAL. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA. RESTITUIÇÃO POR QUANTIA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES A SEREM APURADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Constatada a abusividade das taxas de juros cobradas frente à média de mercado, correta a limitação dos juros remuneratórios, observadas as taxas de mercado divulgadas pelo Bacen para a modalidade de crédito especificamente vinculada às operações firmadas entre as partes. Dada a natureza constitutiva da sentença proferida em ação revisional, através da qual se modificou a relação jurídica entre as partes, com redução de encargos, é consequência natural o recálculo do empréstimo e das prestações, situação a ser apurada em liquidação de sentença, sendo possível tanto a compensação, independentemente de pedido reconvencional, em caso de subsistência da dívida, quanto eventual repetição, caso se constate saldo em prol do mutuário. 2. A cobrança de encargos excessivos, por si só, não configura a ocorrência de danos morais, pois não houve efetiva comprovação de que as respectivas cobranças tenham extrapolado o âmbito patrimonial e ocasionado à autora, além de meros dissabores, alguma alteração de ordem psíquica ou ofensa à sua honra. APELAÇÃO DO BANCO CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0038936-55.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho -
J. 05.09.2020).
Diante de tais fatos, a sentença que determinou a limitação dos juros à taxa média de mercado deve ser mantida, eis que em conformidade com o entendimento desta Corte.
Repetição do Indébito.
Como se sabe, constatada a cobrança de encargos abusivos, possível a restituição do indébito, nos termos do artigo 876, do Código Civil. Assim, o que não pode prevalecer é o enriquecimento sem causa de qualquer das partes.
Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº 07 DA CORTE - 1. Já decidiu a Corte que, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. (...)"[5]
Na mesma linha de raciocínio já decidiu esta Câmara, conforme se extrai dos seguintes excertos:
“[...] A repetição do indébito é possível na forma simples, se verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.[...]”. [6]
Note-se, ademais, que a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que, nas ações de revisão de contratos bancários, não se faz necessária, para que se determine a compensação ou a repetição do indébito, a prova do erro no pagamento. Sobre o assunto também já se pronunciou este Egrégio Tribunal de Justiça:
“[...]4. Nas ações de revisão de contrato bancário, cumulada com pedido de repetição de valores pagos, não se faz necessária à prova do elemento erro, haja vista, que aquele que recebeu mais do que lhe era devido, fica obrigado a restituir, pois, é vedado o enriquecimento indevido.[...]”.[7]
Ademais, é firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, constatado o cabimento da repetição de indébito, mostra-se possível que o montante seja repetido mediante compensação com eventual saldo devedor.
No caso, tendo em vista a manutenção da sentença de forma que, ao final, o presente recurso não foi provido, deverá a parte apelante restituir de forma simples os valores indevidamente cobrados.
Sucumbência.
Por fim, face o desprovimento do recurso, impõe-se manter as verbas de sucumbência fixadas na r. sentença. Outrossim, necessária a majoração recursal dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, os quais fixa-se definitivamente em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação.
3. Diante do exposto, conhece-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nega-se provimento, para o fim de manter a integralidade da sentença proferida, nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1308039534/apelacao-apl-137891620208160173-umuarama-0013789-1620208160173-acordao/inteiro-teor-1308039545

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