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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0048526-45.2021.8.16.0000 Maringá 0048526-45.2021.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2021
Julgamento
29 de Outubro de 2021
Relator
Ana Lucia Lourenco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_AI_00485264520218160000_1c52e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 513, § 2º, II. INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL. AR QUE RETORNOU COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA CIÊNCIA. EVIDENTE PREJUÍZO À PARTE. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0048526-45.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 29.10.2021)

Acórdão

I – RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por Wesley Marcos de Almeida, em face da decisão de mov. 249.1, prolatada nos autos de “cumprimento de sentença” nº 0026288-93.2012.8.16.00017, em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, pelo qual o MM. Juízo a quo deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores penhorados, nos seguintes termos: (...) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DEMARINGA LTDA em face de LINDOMAR FRANCISCO ALMEIDA, ROSELI GLAINE BAREA DE ALMEIDA e WESLEY MARCOS DE ALMEIDA, todas as partes qualificadas.2. No tocante às alegações de nulidade de intimação do cumprimento de sentença, não assiste razão à parte executada, haja vista a tentativa de intimação do réu revel Wesley foi realizada no endereço da citação, consoante de infere dos documentos de evs. 45 e 198.2.1 Em relação aos réus citados por edital, como ainda constava curador especial cadastrado que não se opôs à intimação, não há que se falar em nulidade por ausência de prejuízo.3. Superadas as alegações de nulidade, passa-se à análise das impugnações à penhora em razão de eventual impenhorabilidade.3.1 Consoante a atual jurisprudência, considera-se sobra de salário/reserva financeira, portanto penhorável, os valores que remanescem na conta após 30 dias. (...) 3.2. Logo, em relação aos valores bloqueados nas contas do executado Wesley (CEF e Nubank), defiro o desbloqueio/expedição de alvará/ofício de transferência a favor do executado no valor de R$ 6.400,03, comprovados como salário no extrato de ev. 236.5, com recebimento em 26/02/21. Não obstante R$ 4.000,00 tenham sido transferidos para a conta Nubank em 02/03/21, o foram da referida verba impenhorável. O remanescente poderá ser levantado pelo executado após a preclusão desta decisão.3.3 Por fim, a respeito dos bloqueios efetuados em contas de titularidade da executada Roseli, não foram juntados aos autos extratos das contas. Concedo o prazo de 10 dias para que a executada junte aos autos o extrato completo da conta em que houve a penhora, dos 2 meses anteriores até a data do bloqueio. Após manifestação da exequente, tornem conclusos. (...)” Irresignada, insurgiu-se a parte agravante, argumentando, em síntese, que: a) Embora citado pessoalmente, deixou de apresentar defesa, sendo revel na fase cognitiva; b) Iniciado o cumprimento de sentença, inobstante tenha sido expedida carta de intimação, verifica-se dos documentos acostados que os Correios sequer procuraram pelo ora Agravante; c) Desse modo, o cumprimento de sentença padece de nulidade; d) Subsidiariamente, as verbas penhoradas são de natureza alimentar e, portanto, impenhoráveis. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento integral ao recurso. O efeito almejado foi deferido (mov. 9.1-TJ). Devidamente intimada, a Agravada deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 18). É, em síntese, o relatório. II – VOTO:Primeiramente, insta frisar que a decisão interlocutória foi publicada em momento posterior à vigência da nova lei instrumental civil, a qual se deu na data de 18.03.2016. Aplica-se, então, o atual regime processual. Nesse sentido, há de se analisar a questão com esteio no Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), como dispõe o Enunciado Administrativo nº 3, do Superior Tribunal de Justiça: “Enunciado administrativo número 3 Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.” Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso, sob as lentes do Novo Código de Processo Civil. Cuida-se, assim, de Agravo de Instrumento interposto por Wesley Marcos de Almeida, objetivando a reforma do decisum a quo que, conforme já relatado alhures, rejeitou a arguição de nulidade da intimação e, lado outro, deferiu parcialmente o pedido de desbloqueio de valores penhorados. Pois bem, inicialmente, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, pois, em regra, não se pode extravasar os limites da decisão visitada, sob pena de incorrer-se em supressão de instância. Além disso, há necessidade de cuidar para não se esgotar o mérito da controvérsia, pois, além de cognição restrita, trata-se de irresignação sumária por excelência. Por estas razões, o julgador de segunda instância deve ater-se à análise da retidão da decisão proferida. Ve-se, portanto, que a presente controvérsia recursal se cinge, em um primeiro momento, à existência, ou não, de vícios no cumprimento de sentença e da sua consequente nulidade com relação ao Agravante Wesley Marcos de Almeida. Caso superada tal questão, o recurso também pretende ver reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos. MÉRITO DA NULIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Narra Wesley Marcos de Almeida, ora Agravante, que, não obstante tenha sido regularmente citado, deixou de apresentar contestação, sendo declarado, na fase de conhecimento, revel. Os demais litisconsortes passivos (Lindomar Francisco de Almeida e Roseli Glaine Barea de Almeida) foram citados por edital (mov. 77.1), tendo-lhes sido nomeado curador, que apresentou contestação por negativa geral ao mov. 94.1. Sobreveio, então, a sentença que pôs fim à fase cognitiva do feito, nos seguintes termos (mov. 117.1): ANTE O EXPOSTO, e com base no contrato, julgo improcedente os pedidos contidos nos Embargos Monitórios e condeno os Réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 10.370,55(atualizado até 30/11/2011), que deve ser corrigido desde então pela média INPC/IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês. Condeno ainda, ao pagamento das despesas processuais (incluso os honorários do Curador Especial), e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da condenação, e com base no art. 85, §§ 2º e do CPC. Deflagrado o cumprimento de sentença, os réus citados por edital foram intimados na figurado do seu curador, enquanto que, com relação ao ora Agravante, foi expedida carta de intimação (mov. 190.1), a qual retornou com a informação “não procurado” (mov. 198.1). Sustenta o Agravante, assim, que não tendo sido regularmente intimado acerca do início do cumprimento de sentença, este é nulo. Pois bem. Inicialmente, por cautela, anote-se que a situação do ora Agravante (Wesley Marcos de Almeida) é diferente da dos demais litisconsortes passivos, de modo que eventual nulidade da sua intimação não implicará qualquer efeito aos demais executados, representados nos autos por curador. Aclarada tal questão, passa-se ao exame da celeuma: Deveras relevante ressaltar que, sob a égide d o Código de Processo Civil de 1973, não se exigia a intimação do devedor para o início do cumprimento de sentença, o que fomentou debates diversos, em nível doutrinário e jurisprudencial, acerca da necessidade (ou desnecessidade) de tal providência, até que o c. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp nº 940.274/MS firmou que seria necessária a intimação do devedor na pessoa do seu advogado para cumprimento da sentença (STJ. REsp 940.274/MS,.Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL. J. 07/04/2010). Todavia, situação diferente era a do réu revel. Isso porque o art. 322 da antiga legislação estabelecia, de maneira indene de dúvida, ser desnecessária a intimação deste, senão vejamos: “Art. 322. Contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório”. Portanto, inexistindo previsão legal em contrário, entendia-se ser desnecessária a intimação do réu revel acerca do cumprimento de sentença. Contudo, debruçando-se sobre a hipótese em mesa, verifica-se que a sentença e o trânsito em julgado, bem como o pedido de cumprimento de sentença, deram-se já sob a vigência da nova lei processual civil, que, ao contrário do seu antecessor, tratou expressamente sobre a necessidade e as formas de intimação do devedor para o início do cumprimento de sentença, inclusive para aqueles que não tiverem procurador constituídos nos autos. Eis o que dispõe o art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015: “§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.” Sobre o dispositivo em comento, a lição de Nelson NERY JR e Rosa Maria de Andrade NERY: “A sistemática da intimação no cumprimento de sentença é mais ou menos a mesma já prevista no CPC/1973 475-J § 1.º: a regra geral é de que a intimação seja feita pelo jornal oficial, na pessoa do advogado constituído nos autos, e, caso o réu não possua advogado, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. As diferenças em relação ao sistema anterior estão em que o representado pela Fazenda Pública também deve ser intimado por carta com aviso de recebimento, e que o revel deve ser citado por edital. O autor da ação também não pode mais optar entre a intimação pelo órgão oficial e a intimação pessoal; as formas de intimação são limitadas a casos específicos”.(NERY JR., Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters, 2018. E-book. Não paginado). In casu, vê-se que o ora Agravante foi devidamente citado, mas deixou de apresentar defesa ou constituir advogado. Deste modo, amolda-se perfeitamente à previsão contida no inciso II acima citado, ou seja, deve ser intimado do cumprimento de sentença “por carta com aviso de recebimento”. Assim, por expressa disposição legal, tem-se como necessária a intimação do devedor por carta para o início do cumprimento de sentença. E, na hipótese, vê-se que, como já exposto alhures, foi expedida carta de intimação ao ora Agravado. Há que se analisar, contudo, se tal ato é válido. O ora Agravante, Wesley Marcos de Almeida, foi citado no seguinte endereço (mov. 45.1): Rua Jóquei Clube, nº 437, ap. 33. Bairro: Prado Velho. Curitiba, Paraná. CEP: 80215-220. E, analisando-se os autos, verifica-se que a intimação acerca do cumprimento de sentença foi encaminhada ao mesmo endereço (mov. 190.1). Nessa linha, não se pode perder de vista que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, nos termos do artigo 274, § único do CPC: “Art 274 - § único - Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” Sobre o tema, novamente se recorre aos ensinamentos da clássica doutrina de Nelson NERY JR. e Rosa Maria de Andrade NERY: “A norma do par. ún. do CPC 274 é compreensível pelo fato de que o endereço declinado na inicial é presumidamente o atual. A medida busca evitar protelação por meio da esquiva da parte a ser intimada, já que a atualização do endereço em que esse receberá as intimações é considerada dever de todos os que participam do processo ( CPC 77 V)” (NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civilnovo CPC – Lei13.105/2015. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 816). Todavia, tal intimação retornou com a informação “não procurado”, conforme se depreende da anotação realizada pelos Correios (mov. 198.1, fl. 3): E, ao contrário do entendimento adotado pelo i. magistrado a quo, tem-se que tal ato não configura intimação válida, ainda que encaminhada ao endereço constantes dos autos. Isso se dá porque tal informação não basta para que se comprove a efetiva notificação judicial pessoal do Agravante, pois não houve entrega no destino, nem a este e nem a qualquer outra pessoa que lá estivesse. Em verdade, sequer se pode dizer que houve a tentativa de entrega, não podendo se presumir, portanto, que o Agravante tinha efetiva ciência do início do cumprimento de sentença. Sobre o tema, aliás, as prestadias conclusões alcançadas em recente julgado unânime desta c. 7ª Câmara Cível, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Francisco Luiz de Macedo Júnior: “No caso, verifica-se que após a citação dos executados por edital e a manifestação do curador especial, foi expedida carta de intimação pessoal da exequente - para que desse prosseguimento ao feito (mov. 145.1), cujo A.R. retornou sem cumprimento, com a anotação “não procurado” (mov. 147.1).Com efeito, como alegou a apelante, as circunstâncias do caso concreto não permitem concluir, com segurança, que houve a intimação pessoal. Nesse viés, cabe esclarecer que em pesquisa ao site dos correios, verificou-se que a expressão “não procurado” é utilizada quando o destinatário reside em localidade em que a agência postal não faz entregas. Portanto, de se presumir que sequer houve tentativa de cumprir a carta de intimação da exequente, expedida pelo Juízo. Assim e por isso, a intimação postal não pode ser considerada válida, para fundamentar a extinção do processo por abandono da causa, tendo em vista que a correspondência registrada não foi entregue à destinatária, não se podendo, portanto, presumir que a apelante estava ciente da possibilidade de extinção do feito, e que permaneceu silente, quanto à intenção de prosseguir com o processo.”(TJPR - 7ª C.Cível - 0032185-82.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 07.08.2020) Desse modo, ante as informações contidas no referido documento, não há como se presumir que houve a intimação do Agravante. Pelo contrário, entende-se que sequer houve tentativa de entrega da carta. Não há como se reconhecer, portanto, a validade da intimação. Neste sentido, aliás, a jurisprudência desta c. 7ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, III, DO CPC/2015. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO INADEQUADA. EXEQUENTE QUE NÃO PERMANECEU INERTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, EM CINCO DIAS (ART. 485, § 1º). INTIMAÇÃO POR A.R. RETORNO DO A.R COM ANOTAÇÃO “NÃO PROCURADO”. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0032185-82.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 07.08.2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, CPC. SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. NECESSIDADE DE EFETIVA INTIMAÇÃO. EXEGESE DO ART. 485, § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO POR AR. RETORNO COM A INFORMAÇÃO “NÃO PROCURADO”. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0034885-65.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 25.06.2021) Todavia, a inexistência de intimação válida não implica, per se, a existência de nulidade. Isso porque o Código de Processo Civil adota o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual se faz necessária a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte para que se reconheça a nulidade dos atos processuais. Nessa linha, preveem os artigos 282 e 283 do CPC/15, in litteris: “Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.§ 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte” (grifos nossos). Para o mesmo norte, o Enunciado n. 278 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que "O CPC adota como princípio a sanabilidade dos atos processuais defeituosos". E da lição, uma vez mais, de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, colhe-se: "O juiz deve desapegar-se do formalismo, procurando agir de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo. Mas deve obedecer às formalidades do processo, garantia do estado de direito. [..] O Código adotou o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado. Se puder atingir sua finalidade, ainda que irregular na forma, não se deve anulá-lo" (NERY Jr, Nelson Nery. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 10. ed. São Paulo: Revista dos tribunais, 2007, p. 491 e 491, art. 244:2 e art. 250: 1). Sobre o tema, Fredie Didier Jr. Preceitua, a seguir: “É preciso averiguar a relação de adequação, necessidade e razoabilidade entre o defeito do ato processual e a sanção de invalidade, que dele é consequência. No exame da gravidade do defeito, também é indispensável ponderar se a invalidação do ato ou do procedimento não seria medida por demais drástica e não-razoável. Na verdade, a proporcionalidade deve ser observada principalmente na própria análise da gravidade do defeito”. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, 17 ed., v. I, p. 413). Fredie Didier Jr. esmiúça, citando Pontes de Miranda, ipsis litteris: “Mesmo nos casos de ausência de citação ou de citação defeituosa que gerou revelia, vícios transrescisórios, que permitem a invalidação da decisão judicial após o prazo da ação rescisória (art. 525, § 1o, I, e art. 535, I, CPC- ver item adiante), há possibilidade de suprimento do defeito pelo comparecimento do réu ao processo (art. 239, § 1o, CPC). Para Pontes de Miranda, inclusive, se o réu, citado/intimado regularmente na execução da sentença proferida em processo com tal defeito, comparecer e não o apontar, sanado está o vício, pela preclusão. (MIRANDA, Francisco Cavalcanti Pontes de. Comentários ao Código de Processo Civil. 2 ed. Rio de janeiro: Forense, 2002, t. 11, p. 77, sem destaque no original)” (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento I, Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015, 17 ed., v. I, p. 407) Destrinchando a relevância do aspecto temporal para fins de reconhecimento de nulidades – bem como para fins de definição do alcance destas –, Antônio do Passo Cabral, leciona, in litteris: "Além disso, não podemos esquecer que, para delinear a confiança legítima, o fator tempo é de suma importância. Se o lapso temporal, maior ou menor, não é requisito para verificarmos a contrariedade entre as condutas, o tempo transcorrido entre a prática do ato viciado e a análise da necessidade da sua invalidação será primordial para a caracterização da confiança. De fato, com o passar do tempo, toda relação jurídica, inclusive a processual, tende a tornar-se estável e cada vez mais sólida, cristalizando a expectativa de manutenção do comportamento anterior e impedindo, com força igualmente crescente, a contradição da conduta tomada. (. ..) As expectativas são criadas pela evolução de um fato complexo constitutivo, que, enquanto não se aperfeiçoa, somente pode ser definido como uma incerteza pendente, pois não se sabe se o fato completar-se-á; quanto mais se caminha na direção de formar-se o direito à não contradição do comportamento anterior, mais este estado acumulativo de circunstâncias vai criando uma situação de vantagem, que atribui ao seu titular a aquisição de uma situação jurídica final (no nosso caso, o direito de não ser surpreendido com um ato incompatível com o padrão de conduta). Isso fica claro quando enxergamos os comportamentos no plano da influência reflexiva e com consideração do a/ter. Afinal, o tempo do processo não é apenas o tempo de cada um. É um tempo compartilhado, vivido e convivido na simultaneidade temporal do procedimento". (CABRAL, Antonio do Passo. Nulidades no processo moderno: contraditório, proteção da confiança e validade prima facie dos atos processuais. 2• ed. Rio de janeiro: Forense, 2010, p.322-323, sem destaque no original) Pois bem. No caso em tela, evidente a ocorrência do prejuízo, de modo que se mostra imperioso o reconhecimento da nulidade dos autos praticados em sede de cumprimento de sentença até o momento. Sabe-se, afinal, que o § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil estabelece que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. In casu, na medida em que o Agravante sequer tinha conhecimento do início do cumprimento de sentença, posto que inválida a intimação, a aplicação de tais penalidades será injusta, na medida em que sequer lhe foi oportunizado, de maneira efetiva, manifestação acerca do pagamento dos valores devidos. O prejuízo resta ainda mais evidente ao se verificar que, conforme consta da certidão de mov. 227.1, o Agravante teve seus valores depositados em banco bloqueados, o que, uma vez mais, mostra-se ilegal ante a ausência de intimação válida. Ademais, vê-se que não decorreu um longo lapso temporal entre a suposta intimação do Agravante e o presente momento, de modo que, ainda que não seja ideal, a decretação da nulidade dos atos praticados desde então não se mostra de toda prejudicial aos princípios da economia e da celeridade processual. Portanto, ante a evidente ocorrência de prejuízo, há de se dar provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, a fim de que se reconheça a nulidade dos atos praticados a partir da intimação para cumprimento voluntário da sentença, tão somente com relação ao ora Agravante WESLEY MARCOS DE ALMEIDA. Partilhando do posicionamento aqui adotado, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE TODOS OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA AGRAVANTE, MESMO HAVENDO PEDIDO EXPRESSO PARA TANTO. EQUÍVOCO CERTIFICADO PELA SERVENTIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA, A TEOR DO ARTIGO 272, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0072490-04.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 18.06.2021) CONSIDERAÇÕES FINAIS.Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto por WESLEY MARCOS DE ALMEIDA e, no mérito, pelo seu provimento, anulando-se os atos processuais com si relacionados e realizados após a intimação na fase de cumprimento de sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307877043/agravo-de-instrumento-ai-485264520218160000-maringa-0048526-4520218160000-acordao

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