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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 0002283-79.2020.8.16.0064 Castro 0002283-79.2020.8.16.0064 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
29/10/2021
Julgamento
29 de Outubro de 2021
Relator
Francisco Luiz Macedo Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_REEX_00022837920208160064_0554c.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE IN ITINERE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU QUE A SEGURADA APRESENTA REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, TODAVIA, QUE DENOTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E BAIXO GRAU DE ESCOLARIDADE QUE EVIDENCIAM A DIFICULDADE DE REINSERÇÃO DA SEGURADA NO MERCADO DE TRABALHO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO) POR CENTO PREVISTO NO ART. 45, DA LEI 8.213/91 – LESÕES NÃO ENQUADRADAS NO ANEXO I, DO DEC. 3.048/99 - DESNECESSIDADE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS PARA OS ATOS DA VIDA DIÁRIA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO DO INSS. ENUNCIADO Nº 19, DESTA 7ª CÂMARA CÍVEL. SEGURADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO NA VIGÊNCIA DO AUXÍLIO-DOENÇA E NÃO FORMULOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09 – APLICAÇÃO DO INPC A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §§ 3º e , II, DO CPC). RECURSOS DE APELAÇÃO 1 e 2 CONHECIDOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0002283-79.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 29.10.2021)

Acórdão

Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por Jocelia Oliveira Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sua petição inicial, a autora relatou que é portadora de amputação de perna esquerda (CID T13.6), razão pela qual o INSS lhe concedeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 628.756.269-6), desde 17/07/2019, estando ativo até o presente momento.Todavia, aduziu não ter mais condições para retornar ao trabalho, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. Alegou, ainda, que necessita de cuidados permanentes de terceira pessoa, em razão do seu grave estado de saúde.Por conta disso, requereu a condenação do INSS à conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25%, nos termos do artigo 45, da Lei nº 8.213/91.Subsidiariamente, requereu a manutenção do auxílio-doença acidentário ou, ainda, a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente.O laudo pericial foi juntado no mov. 67.1.Ao sentenciar o feito (mov. 82.1), o Magistrado julgou procedente o pedido inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à autora, sem o acréscimo de 25%, desde a data da citação (01/06/2020).Ainda, concedeu à autora a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS realize o pagamento mensal do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.Outrossim, condenou o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 93.1) alegando, em síntese, que em razão de seu atual estado de saúde, depende da ajuda de terceiros para desenvolver sua rotina.Por essa razão, requereu a reforma da sentença para o fim de conceder o adicional de 25% previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91.O INSS também interpôs recurso de apelação (mov. 101.1) argumentando que o laudo pericial concluiu pela incapacidade parcial da autora, com possibilidade de reabilitação profissional para outras atividades, não sendo devido, portanto, o benefício de aposentadoria por invalidez.Assim, requereu a reforma da sentença para o fim de julgar improcedentes os pedidos iniciais.A autarquia federal apresentou contrarrazões ao recurso da autora ao mov. 102.1.Por sua vez, a autora apresentou suas contrarrazões ao mov. 110.1.A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento de ambos os recursos interpostos, com parcial provimento ao recurso do INSS e desprovimento do recurso da autora.Em sede de reexame necessário, manifestou-se pelo ajuste dos consectários e dos honorários advocatícios fixados na sentença (mov. 22.1).É o relatório. VOTO: Do reexame necessárioNo que diz respeito ao conhecimento do Reexame Necessário, pondero, inicialmente, que este Relator entende que o Novo Código de Processo Civil alterou substancialmente a sistemática do instituto, fato que influencia diretamente na sua admissibilidade.Como tenho sustentado, com a entrada em vigor do CPC/15, a análise do cabimento da Remessa Necessária deve ser feita observando as inovações trazidas pela atual legislação, que buscou adequar-se à evolução da sociedade. Em virtude do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 496, do CPC, mais um requisito foi estabelecido para que se possa conhecer da Remessa Necessária: a ausência de interposição de recurso de apelação.Com efeito, o artigo 496, § 1º, do CPC, dispõe que:“Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á”.A expressão “não interposta a apelação no prazo legal”, como uma expressão imperativa negativa – que traduz a obrigatoriedade da sua não ocorrência, só foi inserida no texto da lei pelo novo CPC. Isso porque, no sistema do código anterior, havia remessa necessária, independentemente da interposição do recurso de apelação, de forma automática, coisa que o legislador entendeu não ser correto, tanto que condicionou o cabimento do recurso a não interposição da apelação voluntária.Assim, em virtude do disposto no parágrafo primeiro, acima citado, somente poderá haver remessa necessária, quando não for interposto recurso de apelação voluntária pelo ente estatal.Nesse sentido, destaco a opinião de Leonardo Carneiro da Cunha. O dispositivo contém uma novidade que merece ser destacada. Até antes do novo CPC, havia remessa necessária, independentemente da interposição de apelação pelo Poder Público. Interposta ou não a apelação, havia a remessa necessária da sentença contrária à Fazenda Pública.Em razão do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, só haverá remessa necessária, se não houver apelação. Interposta que seja a apelação, não se terá, no caso, remessa necessária.Isso acarreta uma repercussão prática muito relevante. Se a apelação for interposta pela Fazenda Pública, mas não for admissível, pois não atacou, por exemplo, o fundamento da sentença apelada, deixando de atender ao requisito da regularidade formal (nesse ponto, identificado pela doutrina como dialeticidade), a apelação não será conhecida e também não haverá remessa necessária.(...) Há, em suma, um requisito negativo de admissibilidade para remessa necessária no § 1º do art. 496 do CPC: se houver apelação interposta pela Fazenda Pública, não haverá remessa necessária.Assim, interposta apelação, o próprio ente público delimita a matéria a ser devolvida à instância “ad quem”, não cabendo ao Tribunal afrontar o efeito devolutivo em extensão, a não ser que se trate de matéria cognoscível de ofício.Por outro lado, não se desconhece a ideia de que a súmula 490 do STJ seria aplicável. Ocorre que tal súmula foi editada na vigência do Código anterior, sob outra perspectiva, onde se entendia que tais sentenças seriam ilíquidas.Mas, quanto à liquidez da sentença, é necessário destacar que o novo CPC modificou o sistema de liquidação de sentença – extinguindo a liquidação por cálculos. Assim, as sentenças previdenciárias serão sempre líquidas, pois, quando muito, dependerão de simples cálculo aritmético para poderem ser executadas. Sendo que tal necessidade, conforme expressou a própria lei – não retira a liquidez.Com efeito, no Código de Processo Civil de 2015, existe, tão somente, dois tipos de liquidação – uma por procedimento comum (antiga por artigos) e a outra por arbitramento. A liquidação por cálculos foi extinta – isso porque o CPC/15 entendeu como correta uma maior simplificação procedimental. Nela o próprio credor deve efetuar os cálculos (usando inclusive as calculadoras disponibilizadas pelo CNJ) e ao executado incumbe o dever de impugnar cobranças excessivas e atos abusivos (até porque ninguém é melhor fiscal quanto a excessos - que a própria parte).A ideia de simplificar o procedimento tem base na economia processual – principalmente na economia de tempo e dinheiro (evitar gastos que o procedimento antigo obrigaria).E, como se disse, o novo código fez questão de explicitar que as operações aritméticas simples, não retiram a liquidez da sentença. Confira-se: Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (sem correspondente no CPC/73).Claro fica, então, que, como a sentença deve estabelecer os parâmetros para a condenação, já explicitando os consectários legais aplicáveis, a sentença será, sempre, considerada como líquida.A liquidação será coisa excepcional, a ocorrer somente quando o valor da condenação necessitar, para ser conhecido, de um arbitramento através de perícia ou de outras provas que ainda não puderam ser produzidas (liquidação por artigos).Some-se a isso o fato de que, em matéria previdenciária, a condenação muito dificilmente ultrapassará o limite de mil salários mínimos (previsto como teto para a União e suas autarquias), isto considerando o limite máximo do salário de benefício e o prazo prescricional quinquenal.E, nesse norte, o próprio STJ, recentemente se manifestou no sentido de dispensar o Reexame Necessário quando for possível aferir o valor da condenação na data da prolação da sentença, através de simples cálculo aritmético.Confira-se:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015. NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, “aos recursos Interpostos com fundamento no CPC de 2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"(Enunciado Administrativo n. 3). 2. Não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, em sentido contrário à postulação recursal, o que não se confunde com o vício apontado. 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa o duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício Previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2016, época da propositura da presente ação, superava R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais). 10. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 1735097-Relator: Ministro GURGEL DE FARIA- Primeira Turma - STJ – Julgamento em 08/10/2019 – Publicação: DJe em 11/10/2019).Contudo, como a douta maioria insiste em adotar o posicionamento pautado na Súmula 490, do STJ (que este Relator entende não ser mais aplicável devido às modificações do CPC acima indicadas), conheço do Reexame, em obediência ao princípio da colegialidade.Quanto às apelações, presentes os requisitos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos. Do benefício previdenciário O artigo 18, inciso I, da Lei nº 8.213/91, enumera os benefícios e serviços compreendidos pelo Regime Geral de Previdência Social, devidos inclusive em razão de eventos decorrentes de acidentes do trabalho, dentre os quais se enquadram: o auxílio-doença, o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez.O auxílio-doença está previsto no artigo 59, do supramencionado dispositivo legal, que dispõe:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.Conforme se observa o auxílio-doença será pago ao segurado, que por motivo de lesão profissional, ficar incapacitado para desenvolver o seu trabalho ou a sua atividade habitual, por mais de quinze dias, tendo que permanecer afastado de seu labor.O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no artigo 86, da Lei nº 8.213/91, que estabelece:O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.Denota-se que, se após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequela que implique em redução de sua capacidade para o trabalho, passará a fazer jus ao auxílio-acidente. De se dizer que o benefício de auxílio-acidente é o único benefício previsto pela legislação aplicável à seguridade social, que tem natureza indenizatória.Significa dizer que tal benefício deve ser concedido ao segurado ainda que continue com as suas atividades laborais, mas desde que presentes os requisitos previstos em lei para a sua concessão.Conforme explicam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari[1]:O auxílio-acidente é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput.Não há por que confundi-lo com o auxílio-doença: este somente é devido enquanto o segurado se encontra incapaz, temporariamente, para o trabalho; o auxílio-acidente, por seu turno, é devido após a consolidação das lesões ou perturbações funcionais de que foi vítima o acidentado, ou seja, após a “alta médica”, não sendo percebido juntamente com o auxílio-doença, mas somente após a cessação deste último – Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º.Em síntese, quatro são os requisitos para a concessão do auxílio-acidente: (a) a qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.Já no tocante à aposentadoria por invalidez, esta somente será concedida em caso de incapacidade definitiva do segurado, total e permanente, sem a possibilidade de reabilitação, conforme disposto no artigo 42, da Lei nº 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.Nas palavras de Fábio Zambitte Ibrahim, temos que a aposentadoria por invalidez: “é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”[2].Como se vê, para a concessão de qualquer um dos benefícios supramencionados, é necessária a ocorrência de incapacidade laboral do segurado, seja ela temporária ou não, decorrente de acidente ou de atividade laboral.Da análise dos autos verifica-se que a autora, no dia 01/07/2019, sofreu acidente de trabalho in itinere, no trajeto de sua residência para o serviço, o qual ocasionou amputação do membro inferior esquerdo, acima do joelho (CID S82) Do CNIS (mov. 73.2), infere-se que, em razão do ocorrido, a segurada recebeu o benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6287562696), de 17/07/2019 até 27/01/2021.No que diz respeito à qualidade de segurada, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, tendo em vista que a autora, quando do acidente, estava exercendo atividade laborativa, conforme se observa dos documentos juntados nos movs. 1.9 (CTPS) e 73.2 (CNIS), configurando-se como empregada, com base no art. 11, I, da Lei nº 8.213/91. No tocante ao nexo causal, é incontroverso o preenchimento de tal requisito, vez que, consoante dito, o próprio INSS concedeu à segurada o benefício na modalidade acidentária (B91), ratificando, assim, o relato da segurada, em perícia, de que foi vítima de acidente de trabalho. Já com relação à capacidade laborativa, o perito constatou que a autora apresenta amputação parcial do membro inferior esquerdo (CID T13.6), decorrente de acidente automobilístico, ocorrido em 01/07/2019 (acidente de trajeto).A propósito, confira-se o teor do laudo pericial (mov. 67.1):(...) III) É possível afirmar se na data do requerimento administrativo estava o (a) Autor (a) incapacitado (a) para sua atividade laborativa habitual? O (a) Autor (a) está atualmente incapacitado para sua atividade laborativa habitual? Em caso positivo, qual a natureza e gravidade da enfermidade incapacitante? Sim, apresenta incapacidade desde o acidente. IV) A enfermidade e/ou sequela é proveniente de acidente de trabalho? Se positivo, o acidente de trabalho provocou incapacidade ou redução da capacidade laborativa do (a) autor (a) ou para a sua atividade habitual? Em caso positivo, a incapacidade é permanente ou transitória; parcial ou total? No caso de ser transitório, é possível estabelecer prazo para recuperação? Sim, decorre de acidente de trajeto com amputação parcial do membro inferior esquerdo gerando incapacidade laboral. V) Em caso de incapacidade laborativa, a partir de qual época está a parte autora incapacitada? Incapacidade desde 01/07/2019. VI) O tratamento que o (a) autor (a) foi submetido (a) (ou o que está fazendo) é suficiente para recuperá-lo (a) 100%? Encontra-se aguardando protetização, mas que não irá promover recuperação total do quadro. VII) Poderá voltar a exercer normalmente as mesmas atividades ou outras com a mesma capacidade laborativa anterior à enfermidade?Tendo em vista que a amputação é acima do joelho, a possibilidade de retornar ao seu trabalho original é muito baixa. VIII) Caso positivo, a cura é imediata ou a recuperação é demorada? A recuperação está na dependência da protetização, processo que não é rápido ou imediato. IX) No período de tratamento, o (a) autor (a) pode exercer sua atividade laborativa habitual? Não, não pode. X) Existe tratamento para recuperação de 100% da doença acometida pelo (a) autor (a)? Em caso positivo, indicar os tratamentos e sua duração. Não, não existe.XI) É possível reabilitação para outra atividade? Em caso positivo, quais atividades podem ser desenvolvidas pelo (a) autor (a)?Tendo em vista a idade jovem e potencial laboral restante, é possível reabilitação profissional para atividades que não exijam deambulação ou bipedestaçãoprolongadas, nem atividades que exijam agachamento e subir/descer escadas.XII) O (a) autor (a) necessita de ajuda permanente de terceiros para a realização de atividades diárias e da vida prática? Em quais circunstâncias, por exemplo.Não, não necessita.XIII) Demais considerações que se fizerem necessárias, a critério do Douto (a) Perito (a) nomeado (a).Trata-se de periciada de 42 anos que apresentou acidente de trajeto resultando em amputação acima do nível do joelho, aguardando protetização. A utilização de prótese não irá promover recuperação plena do quadro, estando a mesma incapacitada para suas atividades como zeladora. Tendo em vista sua idade jovem e potencial laboral, pode ser reabilitada para atividades mais sedentárias.Conforme se verifica, a prova pericial atestou a incapacidade permanente da autora para as atividades que exercia habitualmente (zeladora).Por outro lado, o expert mencionou que a segurada pode ser reabilitada para outra atividade: “que não exija deambulação ou bipedestação prolongadas, nem atividades que exijam agachamento e subir/descer escadas”. Em suas razões, o INSS alegou que a requerente é pessoa relativamente jovem, com possibilidade de reabilitação para outras atividades compatíveis com suas limitações, razão pela qual não faria jus à aposentadoria por invalidez.Todavia, da análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida em primeiro grau, acertadamente, concedeu aposentadoria por invalidez, isto em virtude das circunstâncias pessoais da autora. Muito embora a segurada não se trate de pessoa idosa (43 anos), possui pouca instrução educacional (ensino fundamental incompleto - 7ª série – mov. 67.1) e encontra-se sem exercer atividade laborativa desde a data do acidente (01/07/2019).Ademais, analisando a CTPS (mov. 1.9) verifica-se que a autora sempre trabalhou com atividades braçais, exercendo funções de empregada doméstica e zeladora.Nessa esteira, apesar do perito ter atestado que a segurada poderia ser reabilitada para atividades mais “sedentárias”, que não exijam esforço físico, é certo que uma nova reabilitação de mostra bastante improvável.Isso porque, torna-se dificultosa a realização de reabilitação, para que a autora exerça outra profissão, que não a de zeladora ou empregada doméstica, ou qualquer outra atividade que não exija maiores esforços físicos, não sendo possível vislumbrar eventual reinserção no mercado de trabalho.Em apertada síntese, as condições pessoais da autora, sobretudo a baixa escolaridade e a qualificação profissional restrita, impedem a sua reabilitação em outras atividades hábeis a garantir à subsistência, pelo que, do ponto de vista social, aquela deve ser reputada total e definitivamente incapaz para o trabalho.Desta forma vem decidindo este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INSURGÊNCIA. (…) INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DISCRICIONARIEDADE DO SEGURADO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. ART. 101, DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. TRABALHADOR BRAÇAL. CONCESSÃO DA BENESSE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DA BENESSE ANTERIOR. TERMO FINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. PARTE QUE NÃO SE MOSTRAVA APTA A FREQUENTAR A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. (…) (TJPR – 7ª C. Cível – 0003913-94.2018.8.16.0112 – Marechal Cândido Rondon – Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenço. Data de Julgamento 18/06/2021. Data de Publicação 18/06/2021). Assim, constatando os requisitos autorizadores da concessão da aposentadoria por invalidez, impossível acolher a pretensão do INSS e por isso, de se manter a decisão judicial nos seus exatos termos. Por sua vez, a autora sustentou, em suas razões, que faz jus ao adicional de 25%, previsto no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, uma vez que depende da ajuda de terceiros para desenvolver toda sua rotina.Contudo, o perito foi enfático ao mencionar que a requerente não necessita do auxílio permanente de terceiros para a realização de atividades diárias e da vida prática (vide quesito XII).Frise-se, no ponto, que este adicional tem como pressuposto o fato do segurado se encontrar total e permanentemente incapaz para o exercício das atividades laborais, necessitando, ainda, da assistência diária de outra pessoa.No caso, a despeito da gravidade da lesão decorrente do acidente de trabalho, verifica-se que a incapacidade constatada não foi total, mas sim, parcial, tendo sido verificada, ainda, a possibilidade da segurada exercer atividades “mais sedentárias”. Ademais, infere-se que a recorrente não acostou aos autos nenhuma prova apta a comprovar a necessidade do auxílio dos terceiros e que seja capaz de afastar a conclusão pericial.Portanto, não estando preenchidos os requisitos autorizadores para concessão do adicional previsto no artigo 45, da Lei nº 8.231/91, não há como acolher a pretensão recursal da autora, de forma que a sentença deve permanecer inalterada neste ponto. Termo inicial do benefícioNo tocante ao termo inicial do benefício, tem-se que o artigo 43, da Lei nº 8.213/91 (Lei do Regime Geral de Previdência Social) estabelece que a aposentadoria por invalidez tem como termo inicial o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Isso porque, a lei presume que desde o evento incapacitante o segurado desenvolveu incapacidade total e permanente para a sua atividade habitual.A respeito do assunto, Carlos Alberto Castro e João Batista Lazzari[3] ensinam que:Quando a aposentadoria por invalidez decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença.Quando não decorrer de transformação de auxílio-doença, ela é devida nas seguintes Datas de Início do Benefício – DIB:- para os segurados empregados (exceto o doméstico e o intermitente): a contar do 16º dia de afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, quando postulado após o 30º dia do afastamento da atividade (os 15 primeiros dias de afastamento são de responsabilidade da empresa, que deverá pagar ao segurado empregado o salário); e- para o segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial, facultativo e intermitente: a partir da data do início da incapacidade, ou da data de entrada do requerimento, quando ocorrido após o 30º dia da incapacidade. (Grifos deste Relator) Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1369165 / SP, de que apenas nos casos em que não exista pedido administrativo, o termo inicial para a concessão da aposentadoria por invalidez é a data da citação.Confira-se:PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.2. Recurso especial do INSS não provido.( REsp 1369165/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014) A partir desse julgamento, foi editada a Súmula nº 576 do STJ, que determina que:Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.Além do mais, esse Tribunal de Justiça do Paraná editou o enunciado nº 19, que determina que:Os benefícios previdenciários iniciam-se na data do término da concessão da benesse anterior ou da data do protocolo do requerimento formulado na via administrativa, caso se constate que a parte não tenha usufruído de nenhum outro benefício anteriormente. Não estando a hipótese concreta abrangida pelas já elencadas (recebimento de benefício anterior ou requerimento administrativo), considera-se marco inicial a data da citação válida.Assim, considerando que, no momento do ajuizamento da presente ação, a segurada ainda se encontrava em gozo do benefício de auxílio-doença e que não houve requerimento administrativo específico para concessão de aposentadoria por invalidez, o termo inicial do benefício ora concedido será a data da citação da autarquia federal, ou seja, 01/06/2020 (mov. 17.0), assim como já determinado na sentença de primeiro grau. Dos consectários legaisCom relação aos juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas, até a data do trânsito em julgado da sentença, observa-se que a questão foi objeto de análise pelo STF, no julgamento do RE 870.974, oportunidade na qual se estabeleceu que os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública, nas relações jurídicas não tributárias, devem seguir o disposto no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Quanto à correção monetária, decidiu-se que a previsão constante no artigo 1º-F, Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, seria inconstitucional, não se aplicando, portanto, às condenações impostas à Fazenda Pública, as quais deverão ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Importante observar que com relação a índice a ser aplicado, apesar de ter sido objeto de debate entre os Ministros, prevaleceu a aplicação do IPCA-E.Contra a decisão proferida no RE nº 870.974 foram opostos quatro recursos de embargos de declaração, todos rejeitados, sem a modulação dos efeitos do acórdão anterior.Interpretando a decisão proferida no RE 870.974 em conjunto com a legislação infraconstitucional, o STJ enfrentou a questão sobre o índice de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública, no julgamento Recursos Especiais representativos de controvérsia nº 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), firmando a seguinte tese repetitiva:3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 (...). ( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018).Importante salientar que ao estabelecer a referida tese, o STJ levou em consideração que o recurso paradigma que originou o precedente do STF tratava de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de débito de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93 e, por isso, fez distinção quanto ao índice aplicável ao débito de natureza previdenciária, previsto na Lei 8.2013/91.Confira-se, por oportuno, trecho do voto que tratou do tema:Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral ( RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária.A conjugação dos precedentes acima revela que, apesar do STJ ter aplicado tese jurídica diferente da do STF, no tocante ao índice de correção monetária a ser aplicado nas condenações de natureza previdenciária, isto não viola a orientação do STF. Pelo contrário, a decisão do STJ apenas complementou a do STF, ao analisar a questão específica das condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública.Sendo assim, prevalece hígido o efeito vinculante da decisão proferida pelo STJ, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (TEMA 905), devendo ser observado.Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, de se estabelecer que nas condenações de natureza previdenciária concedidas com base na Lei nº 8.213/91, devem ser aplicados os seguintes índices:a) Para o período anterior à Lei nº 11.430/2006, devem ser aplicados os índices de correção monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e taxa de juros de 1% ao mês.b) Para o período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.430/2006 e anterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC, com fundamento no art. 41-A da Lei nº 8.213/1991, incluído pela Lei nº 11.430/2006 e taxa de juros 1% ao mês; ec) Para período posterior à entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o INPC para o cálculo da correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, desde a citação.No caso, os valores devidos devem ser acrescidos de juros de mora, desde a data da citação da autarquia previdenciária, conforme súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, de acordo com os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tal como determinado na sentença.Por sua vez, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, diante da inconstitucionalidade do dispositivo legal acima citado em relação à correção monetária, o débito deverá ser atualizado, a partir da data do vencimento de cada parcela, pelo INPC, exatamente como determinado na sentença.Assim, em sede de reexame necessário a sentença deve ser mantida no que diz respeito aos consectários legais. Honorários Advocatícios O Juízo de primeira instância condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Mas, a sentença merece reforma em sede de reexame necessário, vez que o percentual da verba honorária deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso III, do CPC.Isto porque, como se ressalvou por ocasião do conhecimento do Reexame Necessário, como a douta maioria entende que a sentença é ilíquida, este Relator se curva a tal entendimento em obediência ao princípio da colegialidade.Deixo de majorar os honorários recursais, vez que o percentual da verba honorária deve ser fixado quando da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §§ 3º e , inciso II, do CPC, ocasião em que deve também ser considerada a possibilidade de fixação de honorários recursais.No tocante aos demais aspectos, da análise acurada da decisão de primeira instância, concluo pela desnecessidade de outros reparos em sede de reexame necessário, haja vista a sua pertinência com os preceitos e legislações aplicáveis à matéria em questão.Diante do exposto, VOTO por CONHECER e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pelo INSS; por CONHECER e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível interposto pela autora; e por CONFIRMAR EM PARTE A SENTENÇA em sede de Reexame Necessário, alterando-a, de outro lado, para determinar que os honorários advocatícios sejam fixados na fase de liquidação de sentença.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307874448/apelacao-reexame-necessario-reex-22837920208160064-castro-0002283-7920208160064-acordao

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