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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI 002XXXX-61.2020.8.16.0030 Foz do Iguaçu 002XXXX-61.2020.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

29/10/2021

Julgamento

29 de Outubro de 2021

Relator

Irineu Stein Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_RI_00262506120208160030_c5a56.pdf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS DIVERSOS. FEITO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. TELESAQUES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM TERMO CERTO. DÍVIDA CONTÍNUA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE EXCEDAM O VALOR NOMINAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0026250-61.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 29.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0026250-61.2020.8.16.0030 Recurso Inominado Cível nº 0026250-61.2020.8.16.0030 2º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): ROSANGELA LUCCA DA SILVA Recorrido (s): Banco Daycoval S/A Relator: Irineu Stein Junior RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MEDIANTE DÉBITO AUTORIZADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS DIVERSOS. FEITO QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I, CPC. TRANSFERÊNCIA DE DÍVIDA. TELESAQUES. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PERMITE DESCONTO CONTÍNUO DE VALOR PROPORCIONAL AO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM TERMO CERTO. DÍVIDA CONTÍNUA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES QUE EXCEDAM O VALOR NOMINAL DO CRÉDITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL QUE NÃO DECORRE DO PRÓPRIO FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço. No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de “Ação declaratória c/c repetição de indébito c/c danos morais”, concernente a contrato de cartão de crédito consignado com desconto sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC), bem como da existência de danos materiais (restituição em dobro) e morais indenizáveis. A sentença julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, do CPC, em razão do reconhecimento de coisa julgada, tendo em vista que os pedidos formulados na presente demanda já foram analisados em ações pretéritas (seq. 37.1). Inconformada, a parte Autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma total da sentença, e a procedência dos pedidos iniciais (seq. 43.1). Assiste razão a Recorrente. Vejamos. Inicialmente, da análise detida dos autos em sua origem, verifica-se que a parte Autora pretende, através da presente ação, (I) a nulidade de cláusula contratual que permite o desconto contínuo sem termo certo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima de cartão, com a consequente adequação do contrato, (II) a extinção da relação contratual caso já tenha sido realizado o pagamento integral da dívida, (III) a restituição em dobro dos valores pagos a maior daquele que foi originalmente tomado como empréstimo e, ainda, (IV) indenização por danos morais. Nos autos de nº 0031602-05.2017.8.16.0030, embora faça menção ao mesmo contrato (contrato de nº 52-0028198/15) e as partes sejam as mesmas, a Autora reclama acerca da transferência de dívida anterior junto ao banco BMG para o cartão de crédito contratado com a parte Ré DAYCOVAL, sendo que ao invés do pagamento se dar na modalidade de empréstimo, o valor descontado referia-se apenas a margem consignável em folha de pagamento. A Autora sustenta a ocorrência de fraude contratual e nulidade, requerendo, em seus pedidos, que (I) seja determinado que a parte Ré se abstenha de realizar cobranças em folha de pagamento, bem como de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito, (II) seja reconhecida a fraude do contrato com a consequente declaração de nulidade do instrumento contratual, (III) sejam restituídos em dobro todos os valores descontados, e, ainda, (IV) indenização por danos morais. A supramencionada ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que restou comprovada a expressa anuência da parte Autora ao cartão de crédito consignado, estando ciente do desconto mínimo mensal em folha de pagamento e a opção de realizar o pagamento integral através de boleto. Ademais, a parte Autora desistiu do recurso inominado em razão de não ter sido deferida a justiça gratuita. A decisão transitou em julgado em 15/06/2018. Nos autos de nº 0027012-48.2018.8.16.0030, também ajuizados anteriormente, a Autora relata que de fato contratou cartão de crédito consignado junto à parte Ré DAYCOVAL (contrato nº 52-0028198/15), no entanto, foram realizadas transações sem a sua autorização, sendo efetuada a transferência de dívida de outro cartão. Reforça que jamais foi informada que a dívida do Banco BMG seria transferida para outro cartão, inexistindo documentos acerca da referida transação. Em seus pedidos, a parte Autora requer que (I) a parte Ré se abstenha de realizar cobranças em sua folha de pagamento, (II) a anulação da transferência de dívida de cartão de crédito, haja vista inexistir autorização ou aviso prévio da prática realizada, (III) inexigibilidade dos débitos, (IV) a repetição do indébito, e (V) indenização por danos morais. A referida ação foi julgada improcedente, sob o fundamento de que restou comprovado nos autos que a Autora tinha ciência da transferência da dívida, obtendo novo cartão de crédito consignado, inexistindo qualquer ilegalidade na cobrança realizada pela parte Ré. A parte Autora interpôs recurso inominado, sustentando que o termo de adesão assinado não prevê qualquer autorização relacionada à transferência do débito que possuía junto ao Banco BMG, não sendo informado em nenhum momento acerca da portabilidade da dívida. Afirma que resta evidente que a contratação se deu mediante fraude, agindo ilegalmente a parte Ré. Em acórdão, entendeu-se que não restou evidenciada violação ao direito de informação ou que a vontade de contratar foi viciada, encontrando-se demonstrada, conforme elementos probatórios dos autos, que a parte Autora contratou o cartão consignado e autorizou a transferência da dívida. Devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito de anulação da transferência da dívida e consequente os demais pedidos. Cumpre-se transcrever trecho do mencionado acórdão, no qual fica evidente a ausência de análise das cláusulas contratuais do contrato: “inexistente qualquer pedido relacionado às cláusulas contratuais propriamente ditas, “é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários” conforme entendimento firmado pelo e. STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, sob a sistemática de recurso repetitivo”. O acórdão transitou em julgado em 05/11/2020. Dá análise minuciosa das três ações, verifica-se que os pedidos dos autos em questão referem-se à nulidade da cláusula que gera obrigação excessivamente onerosa à parte Autora com a consequente adequação contratual, enquanto que nos autos anteriores em nenhum momento foi averiguada a validade das cláusulas contratuais, sendo, inclusive, expressamente ressalvado em acórdão, proferido nos autos de nº 0027012-48.2018.8.16.0030, que não havia pedido relacionado às cláusulas do contrato firmado entre as partes de nº 52-0028198/15, razão pela qual essas não poderiam ser averiguadas. Desse modo, uma vez que os pedidos apresentados pela parte Autora nos presentes autos são diversos dos pedidos constantes nas ações anteriormente ajuizadas, não se verifica hipótese de coisa julgada, razão pela qual a sentença a quo que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC, deve ser anulada. Não obstante, o processo está em condições de imediato julgamento, haja vista que a parte Ré já apresentou defesa, instruindo o feito com os documentos necessários para o deslinde da ação, aplicando-se, portanto, a Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, podendo o Tribunal passar ao julgamento originário do mérito da ação. Inicialmente, o cartão de crédito consignado para desconto em folha de pagamento é expressamente previsto na Lei nº 13.172/15, em seu artigo 6º, § 5º. Por seu turno, a retenção da Reserva de Margem Consignável é possível em contratos de cartão de crédito consignado “desde que expressamente autorizada” (Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, artigo 3º, item III). Do contrato apresentado (seq. 28.2), devidamente assinado pela parte Autora, há cláusula que autoriza o desconto mensal junto à folha de pagamento em favor da instituição financeira, para pagamento que corresponde ao valor mínimo indicado na fatura, incidente sobre a reserva de margem consignável. Vislumbra-se que não há nos autos provas robustas de que a vontade de contratar da parte Autora foi viciada (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), inexistindo falha no dever de informação (art. , III, CDC) ou na veracidade da assinatura da Autora que maculem a eficácia do negócio jurídico firmado entre os litigantes. Destaque-se, ainda, que, da análise das provas dos autos (seq. 28.2 a 28.9), constata-se que a parte Ré cumpriu com seu ônus probatório (ART. 373, II, CPC), demonstrando a transferência de dívida da parte Autora existente junto ao Banco BMG, bem como a utilização do cartão para compras (seq. 28.4), e para a realização de telesaques (seq. 28.3) nos valores de R$ 1.450,00 (mil quatrocentos e cinquenta reais), R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais), R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), e R$ 813,00 (oitocentos e treze reais), perfazendo um montante de R$ 2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais). Assim, ao compulsar os autos, verifica-se que o defeito do negócio jurídico entabulado resta configurado quando de sua execução. Isso porque o direito civil e também do consumidor não consentem com o abuso de direito (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil) em dispositivo contratual que venha a onerar demasiadamente o consumidor (artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), de forma a gerar o indevido enriquecimento sem causa em detrimento de uma das partes contratantes, afrontando os princípios da finalidade da lei e da equidade. Nesse contexto, verifica-se que o contrato discutido nos autos prevê o desconto de parcela mínima através de margem consignável decorrente de cartão de crédito, de modo a tornar a dívida contraída virtualmente impagável, ou, como disse o Min. Ari Parglender na MC 14.142/PR, a revelar “um endividamento de contornos indefinidos” sem “qualquer previsão de quantas prestações serão necessárias para a quitação desse financiamento automático”. Assim, resta autorizada intervenção do Poder Judiciário de modo a restabelecer o equilíbrio contratual (artigo , inciso III, do Código de Defesa do Consumidor), visto que a “vinculação perene do devedor à obrigação (...) não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ser a termo”. (STJ, Resp. 1.586.910/SP, T4, min. Luis Felipe Salomão, j. 29.8.2017). Deste modo, deve ser declarada a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo, visto que: a) estabelece obrigações abusivas ( CDC, artigo 51, IV); b) está em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor ( CDC, artigo 51, XV); e, c) onera demasiadamente o consumidor ( CDC, artigo 51, § 1º, III). Assim, como a parte Autora não nega a realização do empréstimo, para evitar o enriquecimento ilícito das partes, uma vez que os valores dos créditos foram depositados em conta corrente, para fins de readequação do contrato, o valor nominal recebido a título de crédito pela Autora, no valor de R$ 2.985,00 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais),deverá continuar a ser objeto de desconto junto à margem consignável do cartão de crédito, tão somente até a quitação pelo valor nominal (igual valor do depósito nominal menos o valor total das parcelas já pagas. O valor residual será dividido em tantas parcelas fixas mensais já constantes no contrato quantas necessárias para a quitação), sem incidência de juros ou correção monetária. Isso porque não há compatibilidade dos juros rotativos do cartão de crédito ou sua substituição pela taxa média do Banco Central para operações da mesma natureza. A ausência de fixação de taxa de juros substitutiva aos encargos do cartão de crédito é o próprio efeito do reconhecimento da abusividade e da anulação da cláusula. Frise-se, ainda, que o reconhecimento da abusividade está no fornecimento de cartão para concessão de mútuo desta forma, sendo legítimas, entretanto, as cobranças dos valores referentes à transferência de dívida de cartão da parte Autora junto ao Banco BMG, bem como às compras efetuadas por meio do cartão, uma vez que os efeitos da decisão de nulidade de cláusula contratual englobam tão somente o crédito concedido a título de empréstimo. No tocante à repetição do indébito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608, em 21/10/2020, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dito isso, frente ao entendimento de uniformização exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo perfeitamente cabível a sanção do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com relação à repetição em dobro dos valores pagos a maior que extrapolem o valor nominal. Portanto, os pagamentos já efetuados serão abatidos de eventual saldo devedor existente. Havendo quitação com pagamento a maior, situação a ser auferida pelo juízo singular em cumprimento de sentença, deverá o montante residual que extrapolar o valor nominal ser restituído em dobro à parte Autora. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). E, ainda, “a mera cobrança indevida de valores, sem demonstração efetiva de reflexo, não acarreta, por si só, indenização por danos morais.” ( AgInt no REsp 1685959/RO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018); ( AgRg no AREsp 680.941/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 29/03/2016). Ou seja, a mera cobrança de quantia indevida, sem maior repercussão, é insuscetível de causar danos morais, eis que não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de indenização. Nesse sentido, vislumbra-se que a parte Autora não produziu prova de que as cobranças reputadas indevidas lhe trouxeram prejuízos sérios ou irreparáveis ou, ainda, que do fato decorreu forte abalo em seus direitos de personalidade, ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, I, do CPC, devendo a sentença a quo ser mantida neste ponto. Precedentes desta Turma Recursal: TJPR – 2ª Turma Recursal – 0001281-20.2018.8.16.0040 – Altônia – Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann – J. 20.11.2020; TJPR – 2ª Turma Recursal – 0002971-34.2020.8.16.0131 – Pato Branco – Rel.: Juízo Fernanda Bernert Michelin – J. 26.03.2021. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado deste acórdão para que a instituição financeira proceda a adequação do contrato nos termos definidos nesta decisão, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) limitada a R$ 4.000,00 (quatro mil reais - Art. 52, V, da lei 9.099/95, art. 537, CPC), sem prejuízo de novo arbitramento pelo juízo singular em sede de cumprimento de sentença, se assim entender necessário, uma vez que a fixação da multa cominatória possui finalidade coercitiva e não faz coisa julgada material, ante o “poder geral de efetivação” conferido ao juiz para cumprimento da obrigação. (STJ, REsp 1474665 / RS, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 26.4.2017). Isso posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, no sentido de anular a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada. E, no mérito, com fundamento no art. 1.013, § 3º do CPC, julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer a nulidade da cláusula contratual que permite o desconto contínuo de valor proporcional do mútuo pela fatura mínima do cartão sem termo certo. Determinar a readequação do contrato nos termos deste voto, limitando-se os descontos junto à Reserva da Margem Consignável do benefício previdenciário da parte Autora pela parcela fixa estipulada em contrato até o limite do saldo devedor verificado do saldo líquido nominal. Verificada a quitação com pagamento a maior, condenar a parte Ré a restituir, em dobro, o montante residual que extrapolar o valor nominal do crédito concedido, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI desde a data de cada desembolso e os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação. Afastar a condenação por danos morais. Reconheço a validade e legitimidade da cobrança dos valores referentes à transferência de dívida de cartão da parte Autora junto ao Banco BMG, e às compras efetuadas por meio do cartão, uma vez que os efeitos da decisão de nulidade de cláusula contratual englobam tão somente os créditos concedidos a título de empréstimo. Ante o êxito recursal do Recorrente, não há pagamento de honorários advocatícios. Custas de lei. Observe-se a suspensão da cobrança na forma do artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que a Autora e é beneficiária da justiça gratuita (seq. 50.1). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROSANGELA LUCCA DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Irineu Stein Junior (relator) e Alvaro Rodrigues Junior. 29 de outubro de 2021 Irineu Stein Junior Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1307827445/recurso-inominado-ri-262506120208160030-foz-do-iguacu-0026250-6120208160030-acordao

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