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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
26/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
Marco Vinicius Schiebel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009288420188160167_09bcc.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000928-84.2018.8.16.0167

Apelação Criminal nº 0000928-84.2018.8.16.0167
Juizado Especial Criminal de Terra Rica
Apelante (s): LEANDRO SANVEZZO e LEANDRO GARGANTINI
Apelado (s): IRANI DOS SANTOS
Relator: Marco Vinícius Schiebel

EMENTA: QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – ADMISSIBILIDADE –
CRIMES CONTRA A HONRA – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO –
AUSÊNCIA DA MENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS NO MANDATO
PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ADVOGADO DOS OFENDIDOS –
DESRESPEITO AO ARTIGO 44 DO CPP - FALTA DE JUSTA CAUSA
PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
Os querelantes/apelantes Leandro Gargantini e Leandro Sanvezzo movimentam
QUEIXA-CRIME contra a querelada/apelada Irani dos Santos Molina sob a alegação que foram
caluniados, difamados e injuriados pela mesma.
Para tanto, sustentam que às 20:30 horas do dia 12.03.2018, quando ocorreu a Sessão
Ordinária da Câmara Municipal, a Vereadora Irani dos Santos Molina afirmou que os querelantes foram
afastados de seus cargos públicos porque teriam fraudado licitações, e que ainda por causa disso quase
foram conduzidos pelo GAECO. E por fim, afirmou que os mesmo estavam sendo processados em
virtude de fraudes em processos licitatórios, conforme link: https:/
/www.youtube.com/watch?v=i6Q4ACsH7oA.
Tais fatos se deram durante a realização de reunião da Câmara Municipal de Terra Rica,
que é um local público, onde se encontravam várias pessoas, entre vereadores e funcionários.
Ao final, pugnaram pelo recebimento da queixa-crime e condenação da querelada nas
sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. A magistrada, em decisão proferida no
movimento sequencial 89.1, rejeitou a queixa-crime e extinguiu a punibilidade da querelada com arrimo
nos artigos 44 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal.
Inconformados, apelam os querelantes pleiteando a reforma da decisão. O recurso foi
contra-arrazoado (mov.109.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 81.1). Nesta instância, a
Promotora de Justiça opina pelo envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná.
É o conciso relatório.
A decisão pronunciada pela magistrada do Juizado Especial Criminal da Comar de Terra
Rica foi lançada de modo escorreito e, por consequência não merecer reprimenda.
Na vertência em exame fulgurou comprovada a falta de justa causa para a propositura da
ação privada, motivada pelo fato de que o instrumento de procuração outorgada pelos querelantes ao seu
patrono não satisfaz às exigências elencadas no artigo 44 do Código de Processo Penal.
É cediço que em casos deste jaez se torna imperioso que a procuração outorgada ao
patrono dos ofendidos contenha poderes especiais expressos e que mencione o fato criminoso, a data em
que ocorreram os fatos, etc.
Não obstante contemple o instrumento cláusula de poderes especiais ao patrono do
apelante, foi omisso no concernente as demais condições acima mencionadas.
Destarte, “a procuração deve conferir poderes especiais para ofertar queixa contra
determinada pessoa. Deve o querelante, na procuração, fazer menção ao fato criminoso” consoante
doutrina FERNANDO COSTA TOURINHO FILHO, em sua valiosa Obra Código de Processo Penal
Comentado, Editora Saraiva, página 98).
Assim sendo, “O ofendido deve contratar um advogado, dando-lhe poderes especiais (art.
44) para oferecer a queixa-crime, que deverá conter a data do fato e o conhecimento de sua autoria pelo
querelante, como elementos essenciais, assim como os nomes dos querelados, pois a procuração deve
limitar os poderes de agir do advogado contratado” (Paulo Lúcio Nogueira, in Curso Completo de
Processo Penal, Editora Saraiva, 5ª edição, 1991, página 65).
Logo, a rejeição da queixa-crime se impõe.
Isso posto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida, por seus
próprios e jurídicos fundamentos.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele
participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
22 de outubro de 2021
Marco Vinícius Schiebel
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306389771/apelacao-apl-9288420188160167-terra-rica-0000928-8420188160167-acordao/inteiro-teor-1306389804

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