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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0000928-84.2018.8.16.0167 Terra Rica 0000928-84.2018.8.16.0167 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
26/10/2021
Julgamento
25 de Outubro de 2021
Relator
Marco Vinicius Schiebel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00009288420188160167_09bcc.pdf
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Ementa

EMENTA: QUEIXA-CRIMEREJEIÇÃOADMISSIBILIDADECRIMES CONTRA A HONRACALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – AUSÊNCIA DA MENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS NO MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ADVOGADO DOS OFENDIDOS – DESRESPEITO AO ARTIGO 44DO CPP- FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENALSENTENÇA MANTIDA.

Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-fareast-language:EN-US;}Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000928-84.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000928-84.2018.8.16.0167 Apelação Criminal nº 0000928-84.2018.8.16.0167 Juizado Especial Criminal de Terra Rica Apelante (s): LEANDRO SANVEZZO e LEANDRO GARGANTINI Apelado (s): IRANI DOS SANTOS Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – ADMISSIBILIDADE – CRIMES CONTRA A HONRA – CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO – AUSÊNCIA DA MENÇÃO DOS FATOS CRIMINOSOS NO MANDATO PROCURATÓRIO OUTORGADO AO ADVOGADO DOS OFENDIDOS – DESRESPEITO AO ARTIGO 44 DO CPP - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Os querelantes/apelantes Leandro Gargantini e Leandro Sanvezzo movimentam QUEIXA-CRIME contra a querelada/apelada Irani dos Santos Molina sob a alegação que foram caluniados, difamados e injuriados pela mesma. Para tanto, sustentam que às 20:30 horas do dia 12.03.2018, quando ocorreu a Sessão Ordinária da Câmara Municipal, a Vereadora Irani dos Santos Molina afirmou que os querelantes foram afastados de seus cargos públicos porque teriam fraudado licitações, e que ainda por causa disso quase foram conduzidos pelo GAECO. E por fim, afirmou que os mesmo estavam sendo processados em virtude de fraudes em processos licitatórios, conforme link: https:/ /www.youtube.com/watch?v=i6Q4ACsH7oA. Tais fatos se deram durante a realização de reunião da Câmara Municipal de Terra Rica, que é um local público, onde se encontravam várias pessoas, entre vereadores e funcionários. Ao final, pugnaram pelo recebimento da queixa-crime e condenação da querelada nas sanções dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal Brasileiro. A magistrada, em decisão proferida no movimento sequencial 89.1, rejeitou a queixa-crime e extinguiu a punibilidade da querelada com arrimo nos artigos 44 do Código de Processo Penal e 107, inciso IV, do Código Penal. Inconformados, apelam os querelantes pleiteando a reforma da decisão. O recurso foi contra-arrazoado (mov.109.1). Manifestação do Ministério Público (mov. 81.1). Nesta instância, a Promotora de Justiça opina pelo envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná. É o conciso relatório. A decisão pronunciada pela magistrada do Juizado Especial Criminal da Comar de Terra Rica foi lançada de modo escorreito e, por consequência não merecer reprimenda. Na vertência em exame fulgurou comprovada a falta de justa causa para a propositura da ação privada, motivada pelo fato de que o instrumento de procuração outorgada pelos querelantes ao seu patrono não satisfaz às exigências elencadas no artigo 44 do Código de Processo Penal. É cediço que em casos deste jaez se torna imperioso que a procuração outorgada ao patrono dos ofendidos contenha poderes especiais expressos e que mencione o fato criminoso, a data em que ocorreram os fatos, etc. Não obstante contemple o instrumento cláusula de poderes especiais ao patrono do apelante, foi omisso no concernente as demais condições acima mencionadas. Destarte, “a procuração deve conferir poderes especiais para ofertar queixa contra determinada pessoa. Deve o querelante, na procuração, fazer menção ao fato criminoso” consoante doutrina FERNANDO COSTA TOURINHO FILHO, em sua valiosa Obra Código de Processo Penal Comentado, Editora Saraiva, página 98). Assim sendo, “O ofendido deve contratar um advogado, dando-lhe poderes especiais (art. 44) para oferecer a queixa-crime, que deverá conter a data do fato e o conhecimento de sua autoria pelo querelante, como elementos essenciais, assim como os nomes dos querelados, pois a procuração deve limitar os poderes de agir do advogado contratado” (Paulo Lúcio Nogueira, in Curso Completo de Processo Penal, Editora Saraiva, 5ª edição, 1991, página 65). Logo, a rejeição da queixa-crime se impõe. Isso posto, nego provimento ao recurso e mantenho a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 22 de outubro de 2021 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
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