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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-46.2018.8.16.0029 Colombo 000XXXX-46.2018.8.16.0029 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022454620188160029_80c74.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELADO.

Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002245-46.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002245-46.2018.8.16.0029 Apelação Criminal nº 0002245-46.2018.8.16.0029 Juizado Especial Criminal de Colombo Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): DIEYKESON YURI EROZA RIBEIRO Relator: Aldemar Sternadt APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELADO. Recurso conhecido e provido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o acusado Dieykeson Yuri Eroza Ribeiro (evento 208.1) com esteio no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em suas razões (evento 214.1), pugnou pela condenação do acusado, sustentando a existência de materialidade e autoria do delito, em consonância com o depoimento do policial militar e a divergência de declarações prestadas pelo autor. Contrarrazões (evento 222.1). O parecer ministerial desta Turma Recursal foi pelo conhecimento e provimento do recurso (evento 12 destes autos). É relatório. Voto Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser conhecido. No mérito, do mesmo modo, o apelo merece provimento. [1] Isso pois, desacatar, segundo Luiz Regis Prado , significa: Desrespeitar, ofender, menoscabar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada ao funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública, que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vaias, ruídos, ameaças, empurrões etc. (...). Na esfera criminal, para que haja condenação, é imprescindível a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico. Já para a aplicação da pena, necessária a demonstração da culpabilidade do acusado. Nessa senda, a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo termo circunstanciado (mov. 8.1), bem como pelas demais provas colacionadas aos autos, conforme passo a expor. O policial Militar, Adriano Borba Rocha, quando ouvido em Juízo, descreveu: “Recorda-se que uma pessoa de nome Fernando estava se identificando como Policial Civil, mas em nenhum momento ele se identificou. Todos (Fernando e outras) estavam alterados e embriagados e um deles disse ser advogado, mas também não se identificou. Os rapazes a todo tempo insultavam a equipe e queriam agredir os agentes. Não se recorda quem acionou, apenas foram acionados pelo COPOM. Após chegarem ao local, o Fernando estava tentando sair com o seu carro e estava bem alterado, sendo a ocorrência complicada de atender. As pessoas que estavam insultando os Policiais estavam com o Fernando enquanto estavam fazendo a abordagem dele. Essas pessoas os chamavam de ‘PMs de bosta, seus bostas’. Conforme relatado no Boletim de Ocorrência, precisaram efetuar um disparo de arma de fogo para o lado, para acalmar a situação, depois dos vários avisos contra o Fernando, que tentou, inclusive, sacar a sua arma. Não tem dúvida que essas pessoas os insultaram. Reconhece a pessoa do acusado como sendo um dos indivíduos que o desacatou no dia dos fatos, sendo que ele estava bem alterado no dia em questão. Disse que o acusado enfrentou a sua pessoa. Recorda que o acusado o chamou de “bosta”. Por outro lado, o acusado apresentou versões contraditórias em suas oitivas, na fase policial menciona que “FOI DE FORMA PACÍFICA QUESTIONAR O POLICIAL A RESPEITO DE SEU DISPARO: QUE ENTÃO O SOLDADO DISSE DE FORMA AGRESSIVA "QUEM VOCE É? O QUE ESTÁ FAZENDO AQUI? “; QUE LOGO EM SEGUIDA DEU VOZ DE PRISÃO PARA O MESMO POR DESACATO”. Todavia, em juízo, alega “somente foi conduzido até a Delegacia por causa do Antônio. Não viu se houve desacato por parte do Antônio. Apenas ficou próximo ao local, não participando.” Ora, resta evidente a intenção de ilidir a responsabilização penal do acusado com versões que se chocam nas fases processuais. Ainda, os depoimentos dos policiais militares foram prestados de maneira harmônica e coerente, de forma a não deixar dúvidas quanto à ocorrência do crime de desacato por parte do acusado. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ - HC: 143681 SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). Sucessivamente, o dolo restou caracterizado, vez que o acusado agiu com a intenção de menosprezar a função pública exercida pela vítima ao proferir ofensas policial, com o propósito de desprestigiá-lo. Por conseguinte, ausentes quaisquer excludentes de ilicitude e de culpabilidade, a condenação do acusado medida que se impõe. Com isso, o Ministério Público do Estado do Paraná se desincumbiu de seu ônus, trazendo elementos comprobatórios da autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Desta forma, inexistindo qualquer dúvida de que o acusado praticou os fatos descritos na denúncia, o voto é pelo provimento do recurso de apelação, pelo que julgo procedente a denúncia contra Dieykeson Yuri Eroza Ribeiro, para condená-lo nas sanções do artigo 331 do Código Penal. Passo à fixação da pena. Observando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68 do Código Penal: Culpabilidade: o ato do réu situou-se dentro do padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao delito. Maus antecedentes: não restaram caracterizados. Relativamente à sua personalidade, não há nos autos análise técnica que possibilite sua valoração. Na conduta social do agente não há o que que desabone. A motivação do crime, as circunstâncias e consequências, são normais à espécie. O comportamento da vítima não influi na fixação da pena base no presente caso. Diante da não configuração de circunstância judicial desfavorável, estabeleço a pena-base no mínimo legal, em 06 meses de detenção, a ser cumprido em regime aberto. Não há causa agravante ou atenuante. Não há causa especial de diminuição ou aumento de pena. Pena Definitiva: Ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu 06 meses de detenção. SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Verifico que os requisitos do artigo 44, I a III, do Código Penal restam preenchidos, daí porque substituo a pena acima encontrada por uma restritiva de direitos (artigo 44, § 2º, do CP), consistente na prestação pecuniária no montante de 02 (dois) salários mínimos vigente à época dos fatos, cuja destinação será eleita em sede de execução. Disposições finais: Com o trânsito em julgado desta decisão: a) Procedam-se às anotações e comunicações necessárias; b) Lance-se o nome do réu no Rol dos Culpados e expeça-se a respectiva carta de execução; c) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da Republica; d) Procedam-se as demais anotações e comunicações necessárias, devendo ser observado, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Condeno o sentenciado nas custas processuais. Fixo a título de honorários advocatícios a Dra. DENIZETE DA COSTA SIQUEIRA (OAB/P R 14.415), visto que o apelado foi assistido por Defensor Dativo, o valor de R$ de 400,00 (quatrocentos) reais, a ser custeado pelo Estado do Paraná. Do que foi dito, o voto é pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto. Dispositivo. [1] PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal [livro eletrônico] / Luiz Regis Prado. 3. ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2017. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Ministério Público do Estado do Paraná, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. Curitiba, 22 de outubro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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