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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-55.2017.8.16.0041 Alto Paraná 000XXXX-55.2017.8.16.0041 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Marco Vinicius Schiebel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00022965520178160041_9c14c.pdf
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Ementa

EMENTA: CRIME CONTRA A HONRAINJÚRIA QUALIFICADA – AFRONTA CONTRA A DIGNIDADE E DECORO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – PROPÓSITO DE OFENDERPRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO - DELITO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido. 16.00 Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-fareast-language:EN-US;} (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002296-55.2017.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002296-55.2017.8.16.0041 Apelação Criminal nº 0002296-55.2017.8.16.0041 Juizado Especial Criminal de Alto Paraná Apelante (s): FLÁVIA MARIANI MOURA LEAL Apelado (s): LUCIANO KLEBER DA ROCHA Relator: Marco Vinícius Schiebel EMENTA: CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA QUALIFICADA – AFRONTA CONTRA A DIGNIDADE E DECORO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – PROPÓSITO DE OFENDER – PRESENÇA DODOLO ESPECÍFICO - DELITO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. O processo percorreu seu trâmite regular e, como completório, sobreveio a sentença, na qual a mm. juíza condenou o denunciado ao cumprimento da pena 04 (quatro) meses de detenção, no regime aberto. Irresignada com o decreto condenatório, dele APELA a condenada, arguindo preliminar de nulidade de sentença, e no mérito atipicidade de conduta. O recurso foi contraarrazoado. O representante do Ministério Pública opina pela manutenção da decisão. É o conciso relatório. O recurso não merece acolhimento. A decisão pronunciada pela MM. juíza de Direito foi lançada de modo escorreito e, por consequência, não merece reprimenda, porquanto redundou comprovadas a materialidade e autoria do do delito de Injúria. A conduta típica do delito em questão é “ofender a honra subjetiva do sujeito passivo, atingindo seus tributos morais (dignidade) ou físico, intelectuais, sociais (decoro). As testemunhasCleuza Bispo dos Santos, Maria Aparecida Pereira Menegon, Ronina Madalena Souza dos Santos e Vera Luciaconfirmaram peremptoriamente que a denunciada ofendeu conscientemente a dignidade e decoro da vítima. Ficou devidamente comprovado que a apelante conspurcou a honra, dignidade e decoro do esculápio doutor Luciano Kleber da Rocha. Isto posto, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo § 5º, do artigo 82, da Lei 9.099/95, visto que “ Se a decisão da Turma Recursal for pela confirmação da sentença pelos seus próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão; a motivação é a mesma da sentença, motivação per relationem” (Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior, Juizados Especiais – Cíveis e Criminais – Comentários à Lei n. 9.099/1995, 8ª edição, Editora Saraiva, pág.815/816). Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLÁVIA MARIANI MOURA LEAL, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Marco Vinícius Schiebel (relator), Aldemar Sternadt e Tiago Gagliano Pinto Alberto. 22 de outubro de 2021 Marco Vinícius Schiebel Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306389378/apelacao-apl-22965520178160041-alto-parana-0002296-5520178160041-acordao

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