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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 000XXXX-71.2016.8.16.0104 Laranjeiras do Sul 000XXXX-71.2016.8.16.0104 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

26/10/2021

Julgamento

25 de Outubro de 2021

Relator

Aldemar Sternadt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00000737120168160104_80967.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO NO ÂMBITO ESCOLAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000073-71.2016.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021)

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000073-71.2016.8.16.0104 Apelação Criminal nº 0000073-71.2016.8.16.0104 Juizado Especial Criminal de Laranjeiras do Sul Apelante (s): ADAIR ANTONIO DA SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO NO ÂMBITO ESCOLAR. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo acusado Adair Antônio da Silva contra sentença (mov. 75.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso no artigo 331, caput, do Código Penal. Em suas razões (mov. 86.1), pleiteou pela reforma da decisão a fim de obter sua absolvição, em síntese, face a ausência de elementos probatórios. Contrarrazões (mov. 90.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. Na esfera criminal, para que haja condenação, é imprescindível a demonstração da prática, pelo acusado, de fato típico e antijurídico. Já para a aplicação da pena, necessária a demonstração da culpabilidade do acusado. Isso pois, a materialidade e autoria do crime restaram comprovadas pelo termo circunstanciado (ev. 31.1), bem como pelas demais provas colacionadas aos autos, conforme passo a expor. Junta-se a isso, segundo Luiz Regis Prado[1], desacatar, significa: Desrespeitar, ofender, menoscabar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. No sentido do texto, representa a conduta do agente direcionada ao funcionário público com o propósito de ofendê-lo, humilhá-lo, atentando contra o prestígio da função pública, que pode se manifestar através de palavrões, gritos, vias de fato, agressões, gestos obscenos, vaias, ruídos, ameaças, empurrões etc. (...). Nessa senda, não há que se falar em ausência de elementos probatórios, vez que, mediante depoimento das quatro professoras, das quais foram uníssonas, confirma-se que o acusado, por motivos injustificáveis, se dirigiu às docentes chamando-as de “professorinhas de merda”. Tal conduta por si só tem o condão de desprezar as relevantes funções desempenhadas pelas funcionárias públicas em apreço, além de que, a própria inércia do apelante e de sua esposa, que não compareceram à reunião, não autorizaria o apelante a agir de forma absolutamente desproporcional, vislumbrando-se o dolo específico. Inclusive, esse é o entendimento desta Turma Recursal em casos análogos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. RÉU PROFERIU OS SEGUINTES DIZERES: “VERMES E PORCOS”. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO QUE AFASTA SUA CREDIBILIDADE. PRECEDENTE. DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. Precedente: (...) Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo ser utilizado como meio probatório válido para fundamentar a condenação. (STJ - HC: 143681 SP – 5T – Rel: Min. Arnaldo Esteves Lima – Julg: 15.06.2010). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013323-58.2016.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉU ATIROU CONTRA ENFERMEIRA UM COLCHONETE, VINDO A ACERTAR-LHE A TESTA. PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, SUFICIENTE E ESCLARECEDORA DOS FATOS. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CAPACIDADE DE EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. TIPICIDADE EVIDENCIADA, VISTO QUE O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 331, CP, NÃO FOI REPUTADO INCONSTITUCIONAL POR EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002288-42.2015.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 03.05.2021) Logo, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão. Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luix Fux, Julgado em 18/02/2016). Diante do exposto, o voto é por conhecer e negar provimento ao recurso de apelação. Custas ex lege. Dispositivo [1] PRADO, Luiz Regis. Comentários ao código penal [livro eletrônico] / Luiz Regis Prado. 3. ed. São Paulo: Editora dos Tribunais, 2017. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADAIR ANTONIO DA SILVA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Tiago Gagliano Pinto Alberto. Curitiba, 22 de outubro de 2021 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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