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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 001XXXX-75.2015.8.16.0045 Arapongas 001XXXX-75.2015.8.16.0045 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

26/10/2021

Julgamento

26 de Outubro de 2021

Relator

Luis Carlos Xavier

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PR_APL_00165387520158160045_9a43d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMECRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIAPARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DE ÉRICA – 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVANÃO OCORRÊNCIA – TIPIFICAÇÃO DO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE OCORRE APÓS O LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO – SÚMULA VINCULANTE Nº 242. DEFESA PELA ABSOLVIÇÃOCABIMENTOAUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA – EXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS INDICANDO QUE A EMPRESA ERA NA REALIDADE DOS FATOS ADMINISTRADA PELO CORRÉU LOURIVAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. ” De tal forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional dos crimes contra a ordem tributária, previstos no art. , incisos I a IV da Lei 8.137/90, tem início somente com a constituição do crédito tributário.
2. Tendo em vista a existência de provas nos autos no sentido de que a acusada não foi a autora do crime contra a ordem tributária, impõe-se acolher o pedido de absolvição.APELO DE DERCÍLIO, LOURIVAL E LEONOR – 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO À LEONOR – RÉ QUE RESTOU ABSOLVIDA, SENDO POSTULADO NAS RAZÕES RECURSAIS TÃO SOMENTE PELA ABSOLVIÇÃO DOS CORRÉUS – ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – 4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVAINOCORRÊNCIA - 5. ABSOLVIÇÃONÃO CABIMENTOFRAUDE CONSTATADA PELA AUTORIDADE FISCAL - PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES A CONFIGURAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSADOLO EVIDENCIADOCONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO – RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À LEONOR, E DESPROVIDO QUANTO À DERCÍLIO E LOURIVAL.
3. Não se conhece do apelo em relação à ré Leonor, com fulcro no art. 577, parágrafo único, do CPP.
4. Incabível o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ante a ausência de transcurso do prazo aplicável ao caso.
5. O conjunto probatório revela a prática consciente e voluntária dos delitos descritos na denúncia, sendo cogente a manutenção da sentença pela prática do crime contra à ordem tributária. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0016538-75.2015.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 26.10.2021)

Acórdão

Trata-se de Apelação Crime interposta em face da r. sentença (mov. 399.1) proferida nos autos de Ação Penal nº 0016538-75.2015.8.16.0045, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para:Condenar Lourival Rosa de Paula e Érica Cristina Leandro Geraldi como incursos no art. , IV (fatos 02 ao 08 – 07 vezes), c/c art , 11 e 12, I, todos da Lei nº 8.137/90.Condenar Dercílio Frutuoso de Oliveira nas sanções do art. , I (fato 09), c/c art , 11 e 12, I, todos da Lei nº 8.137/90.Absolver Leonor Rosa de Paula Ferreira, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.Fixou a pena para Dercílio Frutuoso de Oliveira em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária.Para Érica Cristina Leandro Geraldi, em razão da continuidade delitiva, fixou a pena em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto, e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária.Em razão da continuidade delitiva, fixou a pena de Lourival Rosa de Paula em 04 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprido no regime inicial aberto, e 19 (dezenove) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo. Substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade, e prestação pecuniária.Inconformada, Érica Cristina Leandro Geraldi interpôs recurso de apelação (mov. 410.1) alegando, em síntese, pela ocorrência da prescrição. Aduz que a acusada era funcionária e não praticava atos de gestão. Enfatiza pela inadmissibilidade da responsabilização penal objetiva. Pugna pela aplicação do in dubio pro reo. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 435.1), manifestando pelo desprovimento do recurso.Dercílio Frutuoso de Oliveira, Leonor Rosa de Paula Ferreira e Lourival Rosa de Paula interpuseram recurso de apelação (mov. 29.1/TJPR), argumentando, preliminarmente, pela ocorrência da prescrição. Defendem pela efetiva existência das operações descritas na denúncia, acompanhadas da nota fiscal correspondente, inexistindo crime contra a ordem tributária. Argumentam pela ausência de dolo, restando ausente prova concreta para a condenação. O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 44.1/TJPR), defendendo pelo não conhecimento do recurso de Leonor Rosa de Paula Ferreira, e pelo desprovimento do recurso de Lourival Rosa de Paula e Dercílio Frutuoso de Oliveira.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 50.1/TJPR), manifestando pelo conhecimento dos recursos e rejeição da preliminar de prescrição, e no mérito, pelo provimento do apelo de Érica Cristina Leandro Geraldi, para absolvê-la da prática do crime previsto no art. , VI, da Lei nº 8.137/1990, com fulcro no art. 386, V, do CP, e pelo desprovimento do apelo de Dercílio Frutuoso de Oliveira e Lourival Rosa de Paula.É o relatório. VOTOInicialmente, não merece prosperar a manifestação ministerial de intimação de Leonor Rosa de Paula Ferreira acerca do interesse em dar prosseguimento ao recurso.Verifica-se que houve verdadeiro erro material quanto a menção do seu nome no recurso de apelação, interposto por advogado constituído, posto que o próprio defensor menciona que Leonor restou absolvida, não fazendo qualquer referência à sua pessoa nas razões recursais, postulando ao final tão somente pela absolvição dos corréus Lourival e Dercílio.Assim, deixo de conhecer o recurso de Leonor Rosa de Paula Ferreira, com fulcro no art. 577, parágrafo único, do CPP, por ausência de interesse recursal, tendo em vista a sua absolvição. Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso de Érica Cristina Leandro Geraldi, bem como do apelo interposto por Dercílio Frutuoso de Oliveira e Lourival Rosa de Paula.Apesar de constituírem recursos autônomos, em razão da semelhança das matérias alegadas, serão analisados de forma conjunta.Da prejudicial de mérito - prescriçãoOs Apelantes pugnaram pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.Sem razão.Os crimes contra a ordem tributária previstos no artigo , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, exigem para a sua caracterização o prévio exaurimento da via administrativa, havendo a sua tipificação apenas com o lançamento definitivo do tributo.A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal editou Súmula Vinculante nº 24:Súmula Vinculante 24: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. , incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. ” De tal forma, em que pese as condutas descritas na denúncia tenham ocorrido entre os anos de 2007 e 2012, a constituição definitiva do crédito tributário deu-se somente em 28.07.2011 (mov. 10.8) e 06.08.2012 (mov. 10.18), momento em é possível se observar a tipificação do crime material contra a ordem tributária, sendo tais datas o termo inicial para a contagem do prazo prescricional.Assim, verifica-se que os fatos ocorreram após a alteração dos §§ 1º e do artigo 110, do Código Penal, pela Lei nº 12.234/10, a qual excluiu a possibilidade de incidência da prescrição retroativa com termo inicial em data anterior à da denúncia ou da queixa.No caso em análise, a pena fixada para os apelantes, sem se computar o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, restou em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, de forma que a prescrição se verifica com o transcurso de 08 (oito) anos (art. 109, IV, do CP).Nessa esteira, considerando que o recebimento da denúncia ocorreu em 17.11.2017 (mov. 33.1), e a sentença condenatória foi proferida em 26.08.2020 (mov. 399.1), não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva.Do crime contra a ordem tributáriaÉrica Cristina Leandro Geraldi aduz que a acusada era funcionária e não praticava atos de gestão. Enfatiza pela inadmissibilidade da responsabilização penal objetiva. Pugna pela aplicação do in dubio pro reo.Dercílio Frutuoso de Oliveira e Lourival Rosa de Paula defendem pela efetiva existência das operações descritas na denúncia, acompanhadas da nota fiscal correspondente, inexistindo crime contra a ordem tributária. Argumentam pela ausência de dolo, restando ausente prova concreta para a condenação. Segundo consta na denúncia (mov. 14.1):FATO 02 – AGROPAULA AI: 65541920. (FL. 45 VERSO) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de fevereiro de 2007 a dezembro de 2008, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. OM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no valor de R$ 1.027.241,85 e sem comprovação da efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº I, mencionado no parecer técnico de fls. 610). FATO 03AI: 65532956. (PL. 44 VERSO) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de janeiro a outubro de 2007, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no valor de R$111.507,09 e sem comprovação da efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº II, mencionado no parecer técnico de fls. 610).FATO 04AI: 65532689. (FL. 43 VERSO) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADESDurante o período de 09/11/2007 a 26/12/2007, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de documento fiscal de estabelecimento que encerrou suas atividades, no valor total tributável em R$ 281.572,60, sendo portanto notas fiscais inidônea e não comprovando a efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº III, mencionado no parecer técnico de fls. 610). FATO 05 AI: 65529777. (FL. 41) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de julho de 2008 a maio de 2009, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM, E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUB—PRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no valor de R$ 187.750,45 e sem comprovação da efetividade das operações, (conforme Auto de Infração de nº IV, mencionado no parecer técnico de fls. 610). FATO 06 AI: 65634201. (FL. 41) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de março de 2009 a maio de 2009, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referi a empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no valor de R$3.037.251,90, sendo portanto notas fiscais inidônea e não comprovando a efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº V, mencionado no parecer técnico de fls. 610). FATO 07AI: 65541734. (FL. 42) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de dezembro de 2007 a junho de 2008, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUB—PRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação, no valor de R$ 328.683,00, sendo portanto notas fiscais inidônea e não comprovando a efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº VI, mencionado no parecer técnico de fls. 611). FATO 08 AI: 65537451. (FL. 312) DA FRAUDE TRIBUTÁRIA: UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO OU INEXATO Durante o período de maio a dezembro de 2008, os denunciados LOURIVAL ROSA DE PAULA e ÉRICA CRISTINA LEANDRO, na qualidade de administradores da empresa AGROPAULA IND. COM. E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida a empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação não comprovando a efetividade das operações (conforme Auto de Infração de nº XII, mencionado no parecer técnico de fls. 612). FATO 09 – AGROARA AI: 65937794. (PL. 50 VERSO) OMITIR INFORMAÇÃO, ou PRESTAR DECLARAÇÃO FALSA AS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS Durante o período de maio a dezembro de 2012, os denunciados JOSÉ APARECIDO LEANDRO e DERCÍLIO FRUTUOSO DE OLIVEIRA, na qualidade de administradores da empresa AGROARA — INDUSTRIA E COMÉRCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS LTDA., obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações relacionadas ao fisco, objetivando criminoso locupletamento mediante a redução de carga tributária incidente sobre a referida empresa, livres e conscientemente, agindo mediante fraude, suprimiram pagamento de tributo ao Estado do Paraná (imposto incidente sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços – ICMS), mediante falsa declaração de documento fiscal em relação ao destino da mercadoria, referente a venda de 28.610 kg de sebo bovino (conforme Auto de Infração de nº II, mencionado no parecer técnico de fls. 613). A peça inicial acusatória imputou aos apelantes Lourival Rosa de Paula e Érica Cristina Leandro Geraldi a conduta descrita no art. , IV, da Lei nº 8.137/90, por 07 vezes, e ao apelante Dercílio Frutuoso de Oliveira a conduta prevista no art. , I, da Lei nº 8.137/90, o qual prevê que:“Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; (...) IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; (...) Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.” No caso em análise, a materialidade delitiva restou comprovada pelas provas extraídas dos autos nº 0007361-24.2014.8.16.0045 (mov. 10.3 a mov. 10.50), em especial pelos Autos de Infração, juntados em mov. 10.7 e mov. 10.31, do relatório de auditoria nº 27/2017 do Procedimento Administrativo nº MPPR-008.17.001231-7 (mov. 12.16), bem como pela prova oral colhida durante a instrução.Sobre os fatos, o auditor fiscal Ronivaldo Costa Zani afirmou m juízo que: “olhando o auto de infração, diz que o que aconteceu é falta de pagamento na saída; que o pagamento tem que ser de forma antecipada; que é deixar de pagar o imposto na forma e no prazo; que na forma seria o pagamento antecipado e em dinheiro; que não tinha desconfiança de associação criminosa na região por causa disso; que esse auto de infração é lavrado da seguinte forma, tem que vir uma guia de recolhimento junto (com a mercadoria) e provavelmente não estava acompanhado da guia de recolhimento; que não lembra do transportador, se era caminhão próprio ou se era um frete; que o ‘deixou de pagar’ é em cima do emitente da nota fiscal (não do transportador); que não se recorda dos réus ou das empresas indicadas na denúncia; que quem realiza a sonegação de tributo é a empresa que emitiu a documentação fiscal; que sebo bovino é pago na saída do caminhão do estabelecimento de origem, quando ele vai sair do estado, na prática de venda do produto ou qualquer transferência interestadual, o tributo tem que ser recolhido de forma antecipada; que o documento fiscal tem que estar acompanhado de uma guia, que chama GR-ICMS, GR-PR; que não lhe incumbe fazer uma diligência mais aprofundada para ver se existiu o recolhimento; que o transportador só tem obrigação da guia se for a mesma pessoa que o emitente da nota fiscal; que não teve ciência da organização criminosa; que não tem conhecimento de quem dentro da empresa mandou fazer tal coisa”. (Grifos nossos) O auditor fiscal Rogério de Azevedo Palma asseverou em seu depoimento judicial que: “não conhece os acusados; que não esteve na empresa; que pelo texto, pode ver que provavelmente é um ato de infração que foi lavrado em uma fiscalização volante ou numa fiscalização em posto fiscal; que nesses casos, quando existe uma mercadoria acompanhada com uma nota e ela tem uma declaração de destino distinta daquela que efetivamente é, uma declaração falsa ou de inexistência do destino; que os fiscais, nesse caso, utilizam o artigo 207 do regulamento no ICMS e desconsideram a nota fiscal; que os fiscais cobram o imposto e aplicam 30% de multa; que não conhece a empresa; que deve ter sido lavrado em razão de o transportador ser o proprietário do veículo que transportava; que quanto aos demais fatos não teve conhecimento; que os detalhes estão no auto de infração”. (Grifos nossos) O auditor fiscal Edilson Edmar Ferreira declarou perante a autoridade judicial que: “não se recorda de cabeça do auto de infração; que não conhece os réus; que provavelmente deve ter sido feito o auto de infração em volante, em estrada, pois é uma carga típica de uma carreta, algo assim; que tem muita empresa que consigna na nota fiscal uma empresa X, mas destina a empresa Y, objetivando desvio de destinação da mercadoria, por diversos tipos de razões, às vezes a empresa que vai receber o produto atua de forma ilegal, às vezes a empresa que eles colocam no documento utilizam só o crédito de ICMS; que provavelmente, no dia dessa fiscalização, encontraram algum documento paralelo (recibo, ordem de descarregamento, alguma coisa assim), que comprovou que a mercadoria ia para um lugar diferente daquele que estava na nota fiscal; que existe uma nota fiscal para que se desconsidere esse documento, por inserir informação diversa no documento; que pela descrição do que lhe foi falado, é possível que tenha ocorrido uma situação dessa; que participou de várias operações como essa; que essa modalidade de infração é de modalidade instantânea, então o auto de infração é feito na estrada; que então autuam primeiro o transportador; que normalmente o transportador não é a mesma empresa que emite a nota; que não se recorda das empresas Argopaula, Agroara, LE Transportes Limitada; que abriam um protocolo, um documento, e encaminhavam para Delegacia de origem da empresa, para que iniciasse investigações para apurar eventuais fraudes”. (Grifos nossos) O auditor fiscal Denezio Juliano asseverou em juízo que: “a única coisa que se lembra é o nome da empresa; que se lembra que foram efetuados autos de infração, mas não se recorda de situações específicas; que eram várias empresas; que confirma o que está no auto de infração; que não conhece os administradores da empresa; que só vão in loco para contar estoque, com ordem de serviço; que não se recorda de ter ido nessa empresa; que antes da lavratura do auto de infração, já notificavam a empresa para ela apresentar alguns documentos, se manifestar; que após, se o auditor não concordar, ele lavra o auto de infração, a partir do qual há notificação, para se manifestar em trinta dias; que ele protocolava uma defesa, ia para o auditor, que fazia a contestação, e aí entra para primeira instância e possivelmente segunda; que não se recorda se nesse caso foi feito, mas provavelmente sim” Em seu interrogatório judicial, a ré Érica Cristina Leandro Geraldi afirmou que: “fazia mais parte do financeiro, então a questão do fisco não era muito com a interroganda; que figurou no contrato, das três empresas (LE, Agropaula e Agroara); que só lhe passavam nota fiscal; que não se intrometia na parte de fisco; que quando os outros sócios entraram, continuaram trabalhando; que mais era o LOURIVAL que cuidava disso daí (parte fiscal), junto com quem fazia a parte fiscal da empresa; que não lembra se a Receita Estadual foi lá e se teve auto de infração; que nunca fizeram acordo de financiamento desses valores; que se alguém tinha domínio sobre isso é Lourival, seu tio; que tinha outra pessoa encarregada de fazer a verificação da existência de notas fiscais, não era a interroganda; que na empresa havia balança para pesagem de caminhão; que os caminhões eram pesados quando entravam e saiam da empresa; que tinha tanque de armazenamento do estoque adquirido, laboratório de análise; que a empresa LR prestou serviço de transporte para Agropaula e Agroara; que não viu fiscal conferindo a quantidade de produto armazenado”. (Grifos nossos) O réu Lourival Roda de Paula negou a prática delitiva em seu interrogatório, declarando que: “comprava de vários fornecedores e não tinha acesso para ver cada empresa que chegava e como estava a situação fiscal de cada empresa; que às vezes caía a inscrição da empresa e quando iam ver já estava com a inscrição cancelada; que tinha toda comprovação bancária, o que foi depositado na conta, tudo certinho; que compravam de vários fornecedores e depois de dois anos, três anos, a empresa deles tinha problema e parava de trabalhar e daí vinha o problema para o interrogando e demais; que respondeu processo administrativo tributário, com relação a esses fatos, pois eles falavam que estavam ‘pegando’ de empresa fria; que não entrava nada sem nota fiscal; que o produto era checado; que todos os caminhões passavam pela balança, para conferir peso de entrada e peso de saída; que tinha tanque de armazenamento de estoque; que a empresa LR fazia só transportes; que nunca teve fiscalização in loco; que não tinha como ver se a determinada empresa (fornecedor) tinha problema fiscal”.A corré Leonor Rosa de Paula afirmou em juízo que: “fazia parte da “LE”, mas quem “mexia” era Lourival, filho da depoente. ”O réu Dercílio Frutuoso de Oliveira declarou em seu interrogatório que: “foi proprietário da “Agroara” e José Aparecido era seu sócio, e ÉRICA é filha de José (falecido); que Santina é filha de Leonor e esta é sua esposa; que não tinha relação comercial com os acusados; que a empresa “LE” estava em nome de Leonor. ”Ainda, consoante relatório de auditoria nº 27/2017 do Procedimento Administrativo nº MPPR-008.17.001231-7, restou observado que (mov. 12.16): E concluiu-se que: Registra-se que os acusados não comprovaram em âmbito administrativo e durante a instrução probatória a efetividade e regularidade das operações, mediante o comprovante de transferência bancária ou outro meio similar, não afastando a idoneidade da lavratura dos autos de infração. Dessa forma, pelas provas constantes nos autos, observa-se a empresa Agropaula utilizou-se de documento fiscal falso, relativo a notas fiscais de entrada, não sendo comprovada a idoneidade das notas fiscais, beneficiando-se com a utilização de crédito de ICMS em desacordo com a legislação tributária. Registra-se que o Auto de Infração nº 6553268-9 destaca inclusive a utilização de documento fiscal de estabelecimento que encerrou suas atividades.Em relação à empresa Agroara, restou observado no Auto de Infração nº 6593779-4, a consignação de declaração falsa em documento fiscal, quanto ao estabelecimento de destino da mercadoria, sendo que declarou como destinatário no DANFE uma empresa, porém entregaria o produto em outra empresa, consoante informação do motorista e outros documentos que acompanhavam a mercadoria e seriam utilizados na entrega.Portanto, resta caracterizada a materialidade delitiva dos crimes contra a ordem tributária.Essa 2ª Câmara Criminal já se manifestou nesse sentido em casos análogos:“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE ICMS. ART. , I, II, IV DA LEI N. 8.137/90. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS. DESACOLHIMENTO. MÉRITO. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO AFASTADA. SÓCIO ADMINISTRADOR COM PODER DE GERÊNCIA SOBRE A EMPRESA AUTUADA PELO FISCO. MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DAS OPERAÇÕES COMERCIAIS UTILIZADAS PARA ABATER O VALOR DO TRIBUTO ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0013074-38.2018.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.07.2021) “APELAÇÃO CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INCISOS I, II E IV, DA LEI Nº 8.137/90). CONDENAÇÃO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE JOSÉ APARECIDOLEANDRO EM RAZÃO DA SUA MORTE. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO CORRETA DA IMPUTAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AO ART. 41 DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE FIGURA COMO SÓCIO-GERENTE E ADMINISTRADOR DA EMPRESA INVESTIGADA. OUTROSSIM, EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR QUE O RÉU DETINHA PODER DE GESTÃO DA SOCIEDADE, SENDO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DEVIDAMENTE DELINEADA A CONDUTA, COM A DESCRIÇÃO DE QUE O RECORRENTE SUPRIMIU TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE POR DEIXAR DE EMITIR DOCUMENTOS FISCAIS DE SAÍDA DE MERCADORIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE, COMO SÓCIO-GERENTE E ADMINISTRADOR DE FATO DA EMPRESA, FOI O RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS INFORMAÇÕES E NOTAS FISCAIS, AGINDO COM CONHECIMENTO DE CAUSA. REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS É O MESMO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FAVOR DE UM DOS RÉUS.1. “Se já houve pronunciamento sobre o mérito da persecução penal, denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória, fica prejudicado o exame da violação do art. 41 do CPP, principalmente quando evidenciado que o recorrente exerceu, com plenitude, o contraditório e a ampla defesa” ( REsp 1359446/SP, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 28/04/2016).2. O agente, como sócio-gerente e administrador direto, tem o domínio de fato, sujeito à responsabilidade penal, de todos os atos praticados pela empresa durante sua gestão.3. Cediço que o prazo da pena restritiva de direitos é o mesmo daprivativa de liberdade substituída e eventuais dificuldades na prestação das tarefas impostas deverão ser analisadas pelo Juízoda Execução Penal.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002831-74.2014.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 15.08.2019) Em relação à autoria, o artigo 11 do Lei nº 8.137/90 prevê o sujeito ativo do crime previsto no artigo da referida lei, dispondo que: “Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. ”Por sua vez, conforme a teoria da vontade, adotada pelo Código Penal, age dolosamente aquele que, tendo consciência do resultado, pratica sua conduta com a intenção de produzi-lo. Em outras palavras, o dolo pode ser definido como a consciência e vontade de realizar os elementos descritos no tipo. O Código Penal, nos artigos 18 e 19, estabelece que o dolo e a culpa são elementos imprescindíveis à composição do delito, tendo sido afastada do direito penal a responsabilidade penal objetiva.No delito em questão, o dolo consiste na vontade livre o consciente de suprimir ou reduzir tributo devido, inexistindo para a sua caracterização a necessidade de presença de dolo específico. Nesse sentido:“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E VALOR DA PENA DE MULTA APLICADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. 1. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que os crimes contra a ordem Tributária previstos no artigo da Lei n. 8.137/90 prescinde de dolo específico, bastando para a subsunção à norma o não recolhimento do tributo. (...).” (STJ, AgRg no AREsp 900.438/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018) No caso, o réu Lourival Rosa de Paula confirmou sua administração na empresa Agropaula, defendendo, todavia, que comprava mercadoria de vários fornecedores e não tinha acesso para ver a regularidade fiscal de cada empresa. Érica e Leonor igualmente imputaram a administração da empresa à Lourival. O réu Dercílio Frutuoso de Oliveira confirmou a propriedade da empresa Agroara, exercendo a administração juntamente com seu sócio José Aparecido Leandro (falecido).De tal forma, as provas constantes nos autos demonstraram a vontade livre e consciente de Lourival Rosa de Paula, administrador e com poder de gerência sobre a empresa Agropaula, em suprimir o pagamento de tributo mediante fraude tributária, ante o aproveitamento indevido de crédito de ICMS, pela utilização de documento inexato, sem a comprovação da efetividade das operações, bem como com a utilização de documento proveniente de estabelecimento que encerrou suas atividades, incidindo no art. , IV, da Lei nº 8.137/90.Ainda, restou comprovada a vontade livre e consciente de Dercílio Frutuoso de Oliveira, administrador e com poder de gerência sobre a empresa Agroara, em reduzir a carga tributária incidente sobre a empresa mediante fraude, prestando informação falsa em documento fiscal em relação ao destino da mercadoria, incidindo no art. , I, da Lei nº 8.137/90.Todavia, impõe-se a absolvição Érica Cristina Leandro Geraldi, por ausência de comprovação da sua autoria delitiva. A ré Érica defendeu em juízo que fazia parte do financeiro da empresa Agropaula, sendo que “não se intrometia na parte do fisco”, que era de responsabilidade de Lourival. O réu Lourival Rosa de Paula confirmou sua administração na empresa Agropaula.A coacusada Leonor igualmente imputou a administração da empresa à Lourival. Dessa forma, a tese defensiva de negativa de autoria encontra amparo em demais elementos de provas constantes nos autos, inexistindo prova no sentido de que a Apelante Érica atuava como administradora da empresa à época dos fatos e tenha agido com vontade livre e consciente de reduzir o pagamento do ICMS devido.Assim sendo, é de se absolver a apelante Érica Cristina Leandro Geraldi, ante a ausência de prova acerca da sua autoria delitiva no crime contra a ordem tributária, posto que a sentença condenatória exige a certeza, o que não restou demonstrado, havendo elementos de prova no sentido de a administração da empresa estava sob responsabilidade do corréu Lourival, não sendo suficiente para a condenação criminal meras presunções de ser a ré administradora da pessoa jurídica, sob pena de incidir em responsabilidade penal objetiva.Destarte, condenar a Apelante Érica somente por constar no contrato social da pessoa jurídica, inexistindo provas no decorrer da instrução processual acerca da efetiva gestão da empresa, com o dolo de praticar o crime contra à ordem tributária, seria ocorrer em responsabilidade penal objetiva.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que:“O simples fato de os acusados serem sócios e proprietários de empresa não é suficiente para inferir sua participação nos fatos delituosos descritos, sob pena de responsabilidade criminal objetiva.” (STJ, HC 121.035/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2016, DJe 03/08/2016) Esse E. Tribunal de Justiça igualmente já se posicionou sobre o tema:APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II E IV, DA LEI Nº 8.137/90). SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDA, SEM O DESTAQUE DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES. AUTORIA DUVIDOSA. DENÚNCIA QUE DESCREVE A PRÁTICA DE FRAUDE TRIBUTÁRIA, COM A INTENÇÃO DE SUPRIMIR OU REDUZIR TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA IMPOR A CONDENAÇÃO. RÉU QUE FIGURAVA COMO INTERPOSTA PESSOA NO CONTRATO SOCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO DO FATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA DO AGENTE, EM RAZÃO DE CONDIÇÃO FUNCIONAL, POSIÇÃO HIERÁRQUICA OU SITUAÇÃO ESTÁTICA. SENTENÇA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.1. Não havendo demonstração, indene de qualquer dúvida, de que os réus tinham pleno conhecimento e domínio da realização da fraude fiscal descrita na denúncia, mediante fraude, com o intuito de lançar créditos fictícios e, com isso, suprimir o pagamento de ICMS, é de se manter a sentença absolutória.2. Ademais, não basta para a configuração das condutas típicas previstas no art. da Lei 8.137/90 que o agente figure no contrato social da empresa formalmente como sócio, mas imperiosa a demonstração de que exerça a administração de fato da sociedade. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0074073-89.2014.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.05.2019) Portanto, impõe-se a absolvição de Érica Cristina Leandro Geraldi, com fulcro no art. 386, V, do CP.Nestas condições, dá-se parcial provimento ao recurso de Érica Cristina Leandro Geraldi, para absolver a apelante com fulcro no art. 386, V, do CPP, não conhece do recurso de Leonor Rosa de Paula Ferreira, com fulcro no art. 577, parágrafo único, do CPP, e nega-se provimento ao recurso de Dercílio Frutuoso de Oliveira e Lourival Rosa de Paula, tudo nos termos da fundamentação.
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