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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
26/10/2021
Julgamento
26 de Outubro de 2021
Relator
Luis Carlos Xavier
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PR_APL_00734271120168160014_51003.pdf
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Inteiro Teor

Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 442.1) proferida nos autos nº 0073427-11.2016.8.16.0014 de Ação Penal que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu Daniel Felipetto das sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso III (fato 01), artigo 14 e artigo 16, caput (fato 02), todos da Lei nº 10.826/2003, e artigo 314 c/c artigo 327, § 2º, ambos do Código Penal (fatos 03 e 04), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.Assim narra a inicial acusatória (mov. 9.1):
“O denunciado DANIEL FELIPETTO é perito oficial do Instituto de Criminalística do Paraná (IC) desde janeiro de 1995. Esteve lotado na seccional de Londrina desde a sua posse até 13 de agosto de 2013. Em 22 de agosto de 2005, assumiu a chefia da seção Técnica do IC de Londrina, permanecendo nesse cargo até 14 de agosto de 2013, quando assumiu a Chefia da Subdivisão Técnica do Interior, passando a atuar na cidade de Curitiba-PR. Posteriormente, em 11 de fevereiro de 2015, foi nomeado Diretor-Geral do Instituto de Criminalística do Paraná, permanecendo lotado na cidade de Curitiba. Como seu sucessor na Seção Técnica de Londrina, foi nomeado o perito Luciano Gardano Elias Bucharles, que, até o momento, chefia o IC local, que se situa na Rua Ohio, nº 144, Jardim Los Angeles, nesta cidade e comarca de Londrina.Ocorre que, apesar da sua nomeação à Chefia do Interior e depois para Diretor-Geral do IC do Paraná, ambos os cargos desempenhados na capital do Estado, o que obviamente o afastou de suas atribuições na Seção Técnica de Londrina, o denunciado DANIEL FELIPETTO não redistribuiu as perícias que a ele estavam distribuídas e não transferiu os documentos e objetos oficiais que estavam em seu poder ao seu sucessor para redistribuição entre os demais peritos de Londrina.Além disso, mesmo não estando mais lotado no IC de Londrina, o denunciado DANIEL FELIPETTO continuou se utilizando de seu antigo gabinete, inclusive para fim privado, pois, além de manter ali objetos de perícias finalizadas e de perícias inacabadas ou não realizadas, não retirou seus objetos pessoais e utilizava a sala para receber, ainda que esporadicamente, pessoas alheias às atividades daquele órgão público, sendo que mantinha em seu poder uma chave da sala, não permitindo que os demais servidores – com exceção da faxineira do órgão – tivessem acesso à sala ou aos documentos ou objetos de perícia que ali eram armazenados, tonando tal espaço inacessível aos servidores do órgão e inutilizando para o serviço público. Durante visitas realizadas por representantes do Ministério Público, no exercício do controle externo da atividade policial, tal situação foi constatada, tendo sido apurado que, desde o dia 14 de agosto de 2013, a sala em questão permanecia trancada e sem uso pelo órgão, não obstante a necessidade de mais espaço para a realização das perícias, em evidente prejuízo para o serviço público. Assim, o Ministério Público representou pela Busca e Apreensão na citada sala, o que foi deferido pelo Juízo desta 5ª Vara Criminal, nos autos de nº 0040459-25.2016.8.16.0014, e foi devidamente cumprido, no dia 05 de agosto de 2016, com apoio do GAECO de Londrina, sendo que, na citada sala, identificada com o nome de DANIEL FELIPETTO na soleira, foram apreendidos os documentos e objetos adiante mencionados, dentre outros, oportunidade em que foram constatadas as condutas delitivas a seguir descritas:Fato 01 – Art. 16, parágrafo único, inciso III, Lei 10.826/2003 No dia 05 de agosto de 2016, por volta das 09hrs, na sala identificada com o nome de DANIEL FELIPETTO, nas dependências do Instituto de Criminalística de Londrina, situado na Rua Ohio, nº 144, Jardim Los Angeles, nesta cidade e Comarca de Londrina, o denunciado DANIEL FELIPETTO, dolosamente, possuía 01 (uma) carga explosiva confeccionada com alto explosivo comercial, na forma de emulsão explosiva, composta por 05 cartuchos, marca Nitromix Gel, Fabricante Pilar Química do Brasil Ltda, e 01 (um) acessório de detonação na forma de cordel detonante na cor amarela, em condições parciais de eficiência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, cuja detonação seria suficiente para provocar lesões graves e mortes de pessoas em sua posse ou próximas ao local da detonação, bem como danos materiais de grande monta em estruturas e materiais de média resistência. Verificou-se que o Instituto de Criminalística de Londrina não possui peritos para análise de tal material e nem estrutura adequada para realizar exames periciais em materiais explosivos e também não foi constatada a existência de requisição de perícia relacionada a tais objetos.Em razão da natureza e periculosidade dos objetos apreendidos, eles foram retirados do local ainda no dia da apreensão, pelo Esquadrão Antibombas do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar do Paraná, vindo de Curitiba para tal finalidade.Fato 02 – Art. 14 e 16, caput, ambos da Lei 10.826/2003Nas mesmas circunstâncias acima narradas, ainda no dia 05 de agosto de 2016, durante as buscas realizadas na sala mantida indevidamente pelo denunciado, foram apreendidas diversas armas de fogo e munições, sem qualquer registro de entrada no Instituto de Criminalística de Londrina ou de vinculação a algum procedimento investigatório, motivo pelo qual se constatou que o denunciado DANIEL FELIPETTO, dolosamente, tinha em depósito, em local diverso de seu atual ambiente de trabalho, as seguintes armas e munições, todas em perfeitas condições de funcionamento, de uso permitido e de uso restritivo, conforme listado abaixo:USO PERMITIDO - 01 (um) revólver da marca Rossi, calibre .22, número de série 17017; 01 (um) revólver da marca Taurus, calibre .38, número de série JK36724; 01 (um) revólver da Marca Taurus, calibre .32, número de série 768087; 01 (um) revólver da marca Taurus, calibre .32, número de série 207854; 01 (um) revólver da marca Taurus, calibre .38, número de série 1220736; 01 (uma) garrucha da marca Rossi, calibre .22, número de série D17764; 06 (seis) cartuchos intactos, da marca CBC, calibre .38; 08 (oito) cartuchos intactos, sendo 03 (três) da marca CBC, 03 (três) da marca WIN, 01 (um) da marca AGUILA e 01 (um) da marca WW, todos de calibre .380; 01 (um) cartucho intacto da marca CBC, calibre 7.65mm; 02 (dois) cartuchos intactos, calibre .32, marca CBC; 07 (sete) cartuchos intactos, sendo 03 (três) da marca CBC, 02 (dois) da marca V e 02 (dois) da marca FM, todos de calibre .22.USO RESTRITO - 07 (sete) cartuchos sem projéteis, sendo 06 (seis) da marca FR e 01 (um) da marca DNM, todos de calibre 7.62mm; 06 (seis) cartuchos intactos, da marca MAG, todos de calibre .357; 04 (quatro) cartuchos intactos, da marca BRC, todos de calibre 9mm; 01 (um) cartucho intacto, da marca CBC, calibre 7.62mm.Fato 03 – Art. 314, caput, do Código PenalEntre o segundo semestre de 2002 e 05 de agosto de 2016, no Instituto de Criminalística de Londrina, situado na Rua Ohio, nº 144, Jardim Los Angeles, nesta cidade e Comarca de Londrina, o denunciado DANIEL FELIPETTO, na condição de perito oficial e perito chefe durante parte desse período, portanto, exercendo função de direção do referido órgão em razão do cargo, o Inquérito Policial nº 1992.302-5 (nº 352/92), que tramitava na 2ª Vara Criminal de Londrina, a fim de apurar crime de falsa perícia (art. 342, CP), cometido por Carlos Augusto Perandréa em desfavor de Antônio Carlos Pierolli, no qual o denunciado fora designado para atuar como perito oficial, no ano de 1999, mantendo o procedimento em seu poder sem realizar a respectiva perícia e sem restituí-lo ao juízo de origem.Após a sua apreensão, o mencionado inquérito policial foi devidamente restituído à Vara Criminal de origem e foi arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva, diante do longo período em que permaneceu parado.Fato 04 – Art. 314, caput, do Código PenalEntre os dias 22 de janeiro de 2009 e 05 de agosto de 2016, no Instituto de Criminalística de Londrina, situado na Rua Ohio, nº 144, Jardim Los Angeles, nesta cidade e Comarca de Londrina, o denunciado DANIEL FELIPETTO, na condição de perito oficial e perito chefe em parte desse período, portanto, exercendo função de direção do referido órgão público, dolosamente, sonegou documento público de que tinha guarda em razão do cargo, o Inquérito Policial nº 078/2004 (nº 011/2004), que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Norte-PR, e que apurava crime previsto no art. 10 da Lei 9.296/1996, cometido em desfavor de Derecila Marta da Silva Santos, que foi remetido ao Instituto com requisição judicial para realização de perícia. Apesar de designado para o ato, o denunciado não realizou o exame pericial requisitado e tampouco restituiu os autos ao Juízo de origem. Após sua apreensão, mencionado inquérito policial foi devidamente restituído ao Juízo Criminal de origem.”
O representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, inconformado com o decisum, apresentou suas razões de apelação (mov. 457.1), alegando, primeiramente, ser necessária a reforma da sentença – da prática de crime de posse ilegal de artefato explosivo pelo sentenciado – eis que a autoria e materialidade estão suficientemente demonstradas nos autos. Afirma, em síntese, que “a condenação do apelado pelo crime descrito no art. 16, parágrafo único, inciso III da Lei nº 10.826/2001 é imperiosa, pois a tese defensiva no sentido que a posse irregular era decorrente das precárias condições estruturais do órgão público caiu por terra diante dos elementos de prova angariados nos autos, assim como, ao contrário do assentando na r. sentença objurgada, mostrou-se consistente a prova de que era o responsável pela manutenção dos explosivos no interior do órgão público mesmo após a edição de normativa que expressamente proibia tal postura.”Em segundo lugar, aponta que “a prova documental é irretorquível e se revela confortada pela prova oral colhida em juízo, de sorte que, também quanto às condutas criminosas descritas nos Fatos 03 e 04, a sentença absolutória de seq. 442.1 deve ser reformada, condenando-se o sentenciado DANIEL FELIPETTO nas sanções do art. 314 do Código Penal, por duas vezes, em concurso material.”.Ao final, postula pela reforma da r. sentença, com a condenação do acusado Daniel Felipetto como incurso nas penas dos art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 (Fato 01) e art. 314 do Código Penal (Fatos 03 e 04), por duas vezes, todos em concurso material (art. 69 do Código Penal).Em sede de contrarrazões (mov. 461.1), a defesa do acusado Daniel Felipetto o manifestou-se pelo não conhecimento do recurso por ausência de fundamentação, e, caso conhecido, seja o apelo desprovido, mantendo-se integralmente a r. sentença vergastada.Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 13.1-TJ) pelo conhecimento e desprovimento do apelo.É o relatório.

VOTO
Da violação ao princípio da dialeticidade alegado em contrarrazõesQuanto a alegação deduzida pelo apelado, segundo o qual o recurso padece de deficiência na fundamentação, que teria deixado de atacar a totalidade das razões de decidir, o argumento não prospera, pois, a exposição exarada no arrazoado é capaz, em tese, de impugnar a decisão recorrida, na medida em que ataca, especificamente e com razões de fato e de direito, fundamentos da decisão.Neste sentido:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ATÉ A APROVAÇÃO DE PLANO SUBSTITUTO. CLASSES II E III DE CREDORES.
INSURGÊNCIA DA CREDORA. QUESTÕES PRELIMINARES: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEFINIÇÃO DE PRAZO DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADO EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ARRAZOADO. NÃO OCORRÊNCIA. TÓPICO CONHECIDO. MÉRITO: ALEGADA VIOLAÇÃO À SOBERANIA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 300 DO CPC. RECOMENDAÇÃO Nº 63 DO CNJ. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0065474-96.2020.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 29.04.2021)
Portanto, não há violação ao princípio da dialeticidade, pelo que o recurso merece ser conhecido no ponto.Do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do ParanáPresentes os pressupostos de admissibilidade é de se conhecer o apelo.O recurso é de ser desprovido.Do crime de posse ilegal de artefato explosivo - art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 (Fato 01) O apelante requer a condenação do apelado Daniel Felipetto pela prática do crime previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/03 (Fato 01), apontando ter existido dolo na conduta do acusado ao manter em sua posse o artefato explosivo.Para tanto, o apelante argumenta que: “a) embora DANIEL tenha sustentado em Juízo que até 2015 não havia norma ou procedimento no Estado do Paraná relacionados à destinação de explosivos, do relato da testemunha Heloisa conclui-se que, àquela época, já havia orientação para que referido material fosse encaminhado ao esquadrão antibombas da Polícia Militar; b) mesmo após tomar conhecimento da regulamentação da matéria pelo Executivo, manteve por mais de um ano o explosivo descrito na denúncia no interior de seu antigo gabinete, o qual permanecia por ele trancado, evidenciando sua atuação dolosa; c) não tomou nenhuma providência para dar a correta destinação ao material por ele mantido desde 2012 no banheiro de seu antigo gabinete. Isto é, manteve criminosamente a posse, ao menos a partir de tal data, os explosivos nas dependências de sua sala.” (extraído do parecer da PGJ, mov. 13.1-TJ) Não assiste razão ao apelante.O delito previsto no artigo 16, parágrafo único, III da Lei nº 10.826/2003 (Fato 01), estabelece que:
“Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restritoArt. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) III – possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar;”
Como visto, no caso do artigo 16, parágrafo único, III da Lei 10.826/2003, a conduta consiste na prática de um dos verbos descritos no preceito primário do dispositivo. E, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos denota-se que este não traz elementos suficientes para se concluir que a conduta perpetrada pelo acusado Daniel Felipetto condiz com o descrito no tipo penal do delito denunciado.Em se considerando as provas constantes nos autos, portanto, não é possível perceber a efetiva participação, de forma dolosa, na ação perpetrada.À propósito, destacam-se os depoimentos colhidos em Juízo e transcritos pela d. Procuradoria Geral de Justiça em seu pronunciamento acerca do apelo:
“O acusado Daniel Felipetto em seu interrogatório judicial, afirmou que (mov. 417.2): “O Instituto de Criminalística do Estado do Paraná não possui uma Central de Custódia; desse modo, a sala que utilizava em Londrina sempre foi usada para depósito por ter um espaço grande; houve um desaparecimento de materiais, inclusive de arma de fogo, que levou a adotar o uso da sala como depósito dos materiais que dessem entrada, até que fossem realizados os exames; quando foi para a capital do Estado, em março de 2015, manteve a sala por ter vários materiais que ainda não haviam sido examinados e visto que a sala funcionava como um local de guarda; a chave da sala sempre esteve na secretaria do Instituto; inclusive, antes de ir para Curitiba teve uma conversa com Luciano onde pediu para que providenciasse uma sala menor para guarda dos materiais e que poderia fazer o uso da sala, mas que, contudo, nada foi feito; a sala foi mantida da forma que estava porque era local de guarda de materiais; transferiu verbalmente a sala para Luciano; não existe uma norma sobre qual conduta o perito deve adotar quando assume outra função; o padrão é que o perito que detém o material deve manter a sua custódia/guarda; (...) no dia 30 de abril de 2009 houve uma explosão de caixa eletrônico na cidade de Uraí; à época, chamou a perita de plantão, Dra. Heloísa, e pediu para que fosse até o local; posteriormente foi encaminhado para o Instituto o Ofício nº 264, do Delegado de Polícia de Uraí, encaminhando o material explosivo e o detonador; despachou para a Dra. Heloísa realizar o exame, uma vez que ela já havia atendido o local de crime, mas esta infelizmente não o fez (o exame); como a sala era utilizada como guarda, o explosivo foi deixado em seu interior; deixou a emulsão em uma parte da sala e o detonador com o Ofício em outra parte; quando o Ministério realizou a busca e apreensão foi encontrada somente a emulsão explosiva e deixado o ofício do Delegado de Polícia, juntamente com o detonador; está registrado no sistema do Instituto de Criminalística a carga explosiva, em nome da Dra. Heloísa, que deveria ter realizado o exame; no dia em que o Ministério Público realizou a busca e apreensão no Instituto havia sessenta e um mil exames em atraso; se o Ministério Público tivesse ido na sala ao lado teria obtido muito mais materiais do que em sua sala; o exame ficou todo esse tempo no Instituto porque a perita responsável não o fez administrativamente foi distribuído para a perita a realização do exame, conforme Laudo de nº 46.074; sobre o fato 02, o armamento encontrado possuía origem; em outubro de 2011, a Dra. Odete Martins fez o laudo de um revólver e o entregou na secretaria juntamente com o revólver; passados alguns dias, quando foram buscá-los, o revólver havia desaparecido; instaurou uma sindicância e não foi possível encontrar dita arma; chamou o Policial Militar Newton Fontoura da Silva, que prestava serviços para o Instituto, e pediu para que procurasse a arma por todo o Instituto, bem como que recolhesse armas e munições sem laudos e laudos sem armas, para verificação; Newton retornou com uma caixa, onde havia muitas armas sem os respectivos laudos, bem como laudos sem armas, e bastante munição; esses materiais já estavam no Instituto de Criminalística antes mesmo de sua entrada; o chefe anterior já tinha uma preocupação por ter diversas armas em que não se sabia o que fazer; quando o Policial Militar apresentou as armas e munições, determinou que ligasse nas Delegacias que atendiam e perguntasse para os delegados sobre a existência de armas sem laudos e laudos sem armas e realizasse a entrega; em duas ou três ocasiões as Delegacias possuíam arma errada ou laudo errado; (...) as armas encontradas em sua sala já estavam no Instituto antes de assumir qualquer cargo; não poderia enviá-las para o delegado, tampouco para o Judiciário, pois não receberiam; deixou as armas no Instituto e avisou o pessoal da secretaria que, quando entrasse algum pedido e não localizassem a arma ou munição, que procurassem na caixa; (...) as armas não eram suas, mas foi a pessoa que teve o cuidado de coletá-las, visto que estavam espalhadas pelo Instituto; (...) em fevereiro de 2015, através da Resolução nº 39, da Secretaria de Segurança Pública, foi nomeado para coordenar uma equipe multidisciplinar com o objetivo de regulamentar procedimento em locais onde fossem encontrados artefatos explosivos; até 2015 não existia, no Estado do Paraná, nenhuma norma ou procedimento em relação à artefatos explosivos; se no dia de hoje houvesse a explosão do caixa eletrônico em Uraí e a Dra. Heloísa tivesse ido até o local, o delegado não teria encaminhado para o Instituto os explosivos; mas, à época, era comum e vários artefatos chegavam para exame e os peritos os examinavam; (...) o regramento específico só aconteceu em fevereiro de 2015 (...); sobre as armas e munições recolhidas e que não possuíam ofício, fez um comunicado ao Diretor; Técnico do interior, à época; não fez comunicação à nenhum juiz, mas conversou com um delegado de polícia que afirmou que não poderia receber os materiais por não terem origem (...); à época não havia um sistema em que pudessem consultar a respeito das armas que não encontravam vinculação com ofício (...); como era extremamente desorganizado, eventualmente alguém poderia cobrar alguma das armas (...); a zeladora pegava a chave na secretaria; todos tinham acesso à chave; os explosivos, da forma como estavam acondicionados, não apresentavam risco de explosão, visto que a emulsão precisa de um detonador para explodir e, quando recebeu o material, separou a emulsão do detonador, colocando-os em locais diferentes; (...) .” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Luciano Gardano Elias Bucharles, perito chefe do Instituto de Criminalística que assumiu a função após o acusado, relatou em Juízo que (mídia de mov. 283.3): “Trabalha no Instituto de Criminalística de Londrina desde junho de 1995, atuando como chefe do Instituto desde 14 de agosto de 2013; o Ministério Público faz vistorias nas unidades policiais duas vezes ao ano (...); nas vistorias os promotores acessam o prédio todo; não recorda quando foi o primeiro questionamento acerca da sala do então Diretor-Geral do Instituto de Criminalística, Daniel Felipetto; quando os promotores pediram para acessar a sala não tinha como autorizar tal acesso visto que não possuía a chave, tampouco autorização; existem duas funcionárias de limpeza que realizam a limpeza de todo o prédio, inclusive da referida sala; era uma sala exclusiva do Diretor do órgão, superior hierárquico (...); era de conhecimento de todos os funcionários que referida sala era do Diretor-Geral; (...) normalmente as salas são compartilhadas, sendo que não haveria motivos para acessar a sala do Diretor-Geral; no dia do cumprimento do mandado de busca e apreensão acompanhou os procedimentos de busca dentro da sala; foi possível visualizar que dentro da sala havia alguns equipamentos de informática, muitos papéis, armas de fogo e alguns explosivos; (...) foram os policiais do GAECO que realizaram as buscas (...); não recorda qual a origem dos explosivos; no Instituto não existem setores de armazenamento de materiais (...); atualmente, armas grandes como fuzis, quando são remetidos para perícia, ficam armazenadas em cima de um sofá, visto que não há lugar adequado para colocá-las; (...) a equipe policial lhe mostrou dois volumes que seriam Inquéritos Policiais; todos os materiais foram apreendidos e levados pelo Ministério Público; posteriormente, alguns ofícios e materiais foram devolvidos ao Instituto, de modo que havia um ofício do Ministério Público pedindo a realização das perícias (ofícios) que foram devolvidas; os ofícios que foram devolvidos tiveram as perícias realizadas do modo que foi possível; (...) nunca lhe foi falado que poderia ou não adentrar à sala, que era exclusiva de Felipetto; não tinha a chave de acesso, bem como nada que o levasse a adentrar à sala; não tinha conhecimento sobre os explosivos (...); possuem um sério déficit de funcionários; (...) não sabe precisar, mas com certeza à época dos fatos havia uma fila de processo a serem analisados/periciados; (...) em relação às armas, a maioria já contava com laudos elaborados, mas as armas em si não foram entregues; (...) normalmente o laudo vai junto com a arma, mas por algum motivo, que não sabe precisar qual, foi encaminhado somente o laudo; o Ministério Público pediu para dar destinação às armas e fez cópia dos laudos e encaminhou, juntamente com a arma respectiva, para as Delegacias de origem (...); sempre existiu um passivo de laudos; (...) a seção técnica não possui Central de Custódia instalada; (...) desde que entrou não tem aceito perícia de material explosivo, visto que não possuem EPIs e nem local adequado para lidar com tal material; (...) não presenciou nenhuma outra pessoa entrando na sala de Felipetto, tampouco a guarda de novos materiais dentro de referida sala; (...) existe uma secretaria que fica bem na entrada do Instituto onde as pessoas protocolam os ofícios; as estagiárias registram os ofícios e, ou encaminham para o chefe, que deve decidir o que fazer, ou vão direto para os peritos; quando as estagiárias da secretaria ficam em dúvida para quem encaminhar um ofício, repassam para si e faz a designação; acredita que na gestão de Felipetto a sistemática fosse mais ou menos essa; (...) em alguns casos o ofício não é designado direto para um perito específico; (...) não tem livro ou protocolos; existe, no sistema mais recente, uma parte de tramitação onde consegue acompanhar o horário em que o oficio chegou, o momento em que é designado e para qual perito; (...) atualmente os ofícios, após encaminhado o laudo para o requisitante, são escaneados e colocados no sistema e, os físicos, são rasgados (...); anteriormente ao sistema atual havia algumas pastas para armazenamento dos ofícios físicos; (...) não era obrigatório a remessa dos ofícios para o requisitante, somente o laudo; depois do cumprimento do mandado de busca, foi realizada uma reforma da sala e atualmente é utilizada pela informática e plantão; (...) em tese, se o perito é removido do local de trabalho, as perícias que foram designadas para ele são de responsabilidade dele, mas ele pode designar para outros peritos; alguns exames não são passíveis de designação, como exames em local de morte (...); não tinha ciência das perícias designadas para Felipetto até o dia da operação; não sabia que havia perícias em aberto (…). (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Thiago Chanan, afirmou em Juízo, que (mídia de mov. 283.4): “Esteve presente no cumprimento do mandado de busca e apreensão no Instituto de Criminalística; chegaram no local, apresentaram o mandado e realizaram buscas em alguns lugares do prédio e uma busca mais específica na sala de Daniel; na referida sala havia um lugar fechado, com uma banheira, onde encontraram muitas coisas, desde inquéritos até uma dinamite; (...) o volume de materiais era muito grande, possuindo ofícios requisitórios, armas de fogo e cartuchos; (...); se recorda que a sala ou o banheiro onde foram encontrada boa parte dos objetos estava trancada; não se recorda de arrombamento (da sala) (...)” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Luemar Tadeu Weber Junior, policial militar que atuou como estagiário no Instituto de Criminalística entre os anos de 2006 a 2008, relatou mov. 283.5): “Atuou como estagiário no Instituto de Criminalística entre os anos de 2006 a 2008 e ajudava na realização de perícias, entre outras coisas (...); à época havia muitas perícias a serem realizadas e poucos funcionários disponíveis (...); por muitas vezes já aconteceu de os ofícios serem encaminhados ao órgão competente, mas as armas ficarem no Instituto; quando começou a trabalhar no Instituto várias armas estavam na Seção há muito tempo, onde ninguém sabia a quem pertencia; (...) a sala de Daniel Felipetto ficava abarrotada de coisas, tais como pilhas de computadores, pilhas de papéis, cortador de grama, máquina de roçagem, armas de fogo etc; (...) era impossível ‘dar conta’ de todas as perícias; (...) se recorda que a banheiro que havia dentro da sala de Felipetto ficava abarrotado de coisas e servia como depósito; (...) os materiais que ficavam dentro da sala não eram só de Felipetto, mas sim de todos, visto que a maioria dos materiais que precisavam ser guardados eram colocados em referida sala; (...) todos tinham acesso à sala; a chave ficava com a moça da recepção, mas sempre que precisavam ter acesso bastava pegar a chave na secretaria; (...) (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Newton Fontoura da Silva explicou que (mídia de mov. 283.6): “Trabalhou com o acusado entre 2009 e 2012; (...) tudo que chegava no Instituto ia para o protocolo e, posteriormente, era encaminhado para o chefe da Seção, Dr. Daniel, que designava as perícias para os peritos; os materiais, de mesmo modo, chegavam na secretaria e eram levados à sala de Daniel, que os designavam para os peritos; (...) os materiais ficavam com Daniel até ter condições de encaminhar para algum perito, visto que trabalhavam com poucos funcionários; (...) feito o laudo, o objeto ficava atrelado ao laudo e todas as armas ficavam em cofres, sendo um localizado na secretaria e um no subsolo; a sala de Daniel ficava cheia de materiais; os materiais diversos ficavam com o perito responsável e os que tinham necessidade de encaminhamento ficavam na sala de Daniel, para repasse aos peritos; (...) o Instituto se localiza em uma casa, visto que não existe Central de Custódia, e os objetos mais perigosos ficavam na sala de Daniel; (...) a sala de Daniel era a maior sala do imóvel; (...) então, foi acordado entre os peritos que todos os objetos perigosos que dessem entrada, como armas, deveriam ser levados à suíte, que era a sala de Daniel; a porta era mais segura, com mais trancas, e em um local mais afastado (...); havia uma cópia da chave da sala que ficava dentro de um dos cofres e, quando houve o acordo entre os peritos, uma cópia da chave ficava disponível para os peritos, caso precisassem; (...) a casa não possuía estrutura para armazenamento dos materiais (...); tudo que era colocado dentro da sala de Daniel era comunicado ao mesmo.” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Heloísa Venturini de Oliveira, relatou em Juízo, que (mov. 283.7): “Em 2012 trabalhava no setor de material diverso do Instituto de Criminalística e recebeu diversos materiais (...); já era final de expediente quando o Dr. Noboru foi até sua sala com o artefato explosivo, pedindo para que executasse a perícia; (...) não fez o curso de bombas quando assumiu o cargo; se recorda de ter deixado o material em sua mesa e, no dia seguinte, quando chegou no Instituto, conversou com outra perita para que a orientasse na realização da perícia, visto que nunca havia feito tal tipo de exame; a perita conversou com Daniel e, posteriormente, Daniel foi até sua sala e disse que Noboru não deveria ter colocado o material em tal lugar, momento em que pegou o artefato e saiu; depois disso, nunca mais viu o explosivo; (...) não se recorda de detalhes do ofício requisitório da perícia; a perita Marili lhe disse que não poderiam fazer exames de bombas, visto que só o esquadrão antibombas que poderia manusear o explosivo (...); o artefato chegou no Instituto para realização de perícia; não tinham muito acesso à sala de Daniel, somente quando este se encontrava no Instituto; quando Daniel foi para Curitiba não teve necessidade de entrar na sala; mesmo Daniel estando em Curitiba, a sala permanecia fechada e entendiam que era de Daniel, considerando os seus pertences no interior.” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Luís Noboru Murukawa, afirmou em Juízo que (mov. 283.8): “(...) Algumas peritas compareceram em um local onde houve detonação de caixa eletrônico e encontraram resíduos da carga explosiva, levando-os para o Instituto de Criminalística; (...) as peritas não quiseram descrever o material e Daniel, como chefe da seção, se incumbiu em ficar com a custódia do explosivo até as devidas providências; (...) da forma que a carga estava acondicionada não havia risco de explosão, visto que a espoleta não estava acoplada na emulsão; o material não estava no Instituto de forma irregular e foi levado até a Seção para realização de perícia (...); o explosivo não foi encaminhado por ofício, mas sim obtido em local de crime por peritos de plantão; Daniel foi para Curitiba e o material ficou em uma sala, sem risco de explosão; quando Daniel assumiu o cargo de chefia em Londrina foi realizada uma varredura para identificar os materiais que estavam pelas estantes e gavetas e se recorda que alguns materiais, como armas, que não foram localizados ofícios por serem muito antigos, foram colocados na custódia da sala de Daniel, na expectativa de que, quando surgissem os ofícios solicitantes, se procuraria na sala para possível identificação (...); quando Daniel assumiu cargo em Curitiba, passou para o novo chefe da seção que redistribuísse os materiais que fossem possíveis de serem redistribuídos para perícia; havia uma cópia da chave da sala de Daniel dentro de um dos cofres para quem precisasse ter acesso e até mesmo por questões emergenciais; a sala ficava fechada e trancada, mas o acesso era possível, visto que a chave sempre ficou no cofre da secretaria; (...)” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, por sua vez, relatou que (mov. 283.10/11): “Os laudos são personalíssimos e realizados pelo perito que atendeu o local ou que foi designado para tal; (...) não existe uma obrigatoriedade de repasse de perícias (...); todos os peritos possuem trabalhos em atraso; (...) sobre a carga explosiva, esclarece que costumava receber esse tipo de material para análise, tendo em vista que os peritos não possuíam outra opção e, caso se recusassem a receber, poderiam sofrer punições administrativas; se recorda que quando atuava como chefe adjunto da Seção Técnica e recebia material explosivo o alocava no banheiro da sala do perito chefe da Seção (...); a sala utilizada pelo acusado Daniel já era utilizada como depósito há anos; (...)” (Transcrito da sentença – mov. 442.1) A testemunha Patrick Alysson da Silva relatou em Juízo que (mov. 300.2): “(...) Muitas vezes acabam recebendo carga explosiva; no instituto em que atua atualmente possui várias armas antigas sem registro de entrada ou de saída; (...) em todas as seções em que trabalhou constatou que nenhuma possui local adequado para armazenamento dos materiais que são encaminhados para perícia; (...) se recorda que na época em que prestou serviços em Londrina a sala de Daniel era abarrotada de materiais, como computadores, armas e munições; outros peritos também utilizavam a sala de Daniel como armazém de materiais de perícias; (...) se recorda que a sala de Daniel era uma suíte onde havia uma banheira que era utilizada para armazenamento de muitos materiais (...)” (Transcrito da sentença – mov. 442.1).” (mov. 13.1-TJ)
Note-se, assim, que a prova oral produzida nos autos é coesa e converge no sentido de que, nos termos do decisum atacado: “[…] não há nos autos elemento hábil a demonstrar que o acusado Daniel Felipetto, dolosamente, ocultou e manteve em guarda o artefato explosivo no interior da sala diligenciada pelo Ministério Público, bem como não houve demonstração de que a análise de materiais explosivos no Instituto de Criminalística, à época dos fatos, era vedada por norma ou regulamentação legal, não restando configurado, portanto, a figura típica trazida pela lei penal.”.A situação ora em análise restou muito bem delineada na sentença recorrida, a qual transcrevo a título de fundamentação, verbis:
“(...) Primeiramente, necessário se faz a contextualização acerca da atividade laboral exercida pelo acusado Daniel Felipetto para melhor elucidação dos fatos trazidos pela exordial acusatória e que serão analisados na presente decisão.Sabe-se que o réu Daniel Felipetto é perito oficial do Instituto de Criminalística do Estado do Paraná, com ingresso em janeiro de 1995. Na execução da atividade, esteve lotado na Seccional de Londrina/PR, inclusive como chefe da referida Seccional, da data de sua posse até o ano de 2013, ano em que assumiu o cargo de Chefia da Subdivisão Técnica do Interior, em 11 de fevereiro (mov. 56.90), passando a atuar na cidade de Curitiba/PR (mov. 7.69). Cumpre esclarecer que a partir do momento em que passou a exercer atividades na cidade de Curitiba/PR, foi nomeado como sucessor do acusado Daniel para chefia da Seção Técnica de Londrina/PR o perito Luciano Gardano Elias Bucharles, que permanece em referido cargo até a presente data.A inicial acusatória (mov. 9.1) aduz que o denunciado quando da assunção do cargo de Chefia da Subdivisão Técnica do Interior, em Curitiba/PR, não designou as perícias que se encontravam pendentes no Instituto de Criminalística de Londrina, inclusive as atribuídas a si, para o novo chefe da Seção Técnica, o perito Luciano, bem como manteve a sala que utilizava como gabinete, inclusive para fins privados, mantendo em seu interior objetos de perícias não realizadas ou inacabadas, não permitindo o uso, tampouco a entrada, dos demais profissionais do Instituto, visto que detinha a chave de referida sala em sua posse e apenas uma cópia com a responsável pela limpeza do local.Ainda, explica a exordial que tal situação foi constatada quando de uma visita realizada pelos representantes do Ministério Público às dependências do Instituto de Criminalística, onde foi apurado que desde o dia 14 de agosto de 2013 a sala utilizada pelo acusado enquanto chefe da Seção permaneceu trancada e sem uso pelo órgão, restando em evidente prejuízo público, de modo que o Ministério Público representou pela Busca e Apreensão na citada sala (autos nº 0040459-25.2016.8.16.0014), devidamente cumprida em 05 de agosto de 2016.E, conforme Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão emitido pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO (mov. 7.18), nota-se que na oportunidade da realização da Busca e Apreensão foram apreendidos diversos objetos e documentos no interior da sala identificada com o nome do réu Daniel Felipetto.Entre os objetos e documentos apreendidos quando do cumprimento do mandado de Busca e Apreensão, foram encontrados 01 (uma) carga explosiva na forma de emulsão explosiva, composta por 05 (cinco) cartuchos, da marca Nitromix Gel, e 01 (um) acessório de detonação na forma de cordel detonante, objetos estes que ensejaram a apresentação de denúncia em desfavor do acusado Daniel Felipetto pela prática do delito tipificado no artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003 (FATO 01).Sobre o tipo penal apresentado, a conduta típica se consubstancia em “possuir, deter, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Trata-se de delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Assim, faz-se importante, aqui, tecer comentários acerca da ocupação da sala do Instituto de Criminalística onde mencionados objetos explosivos foram encontrados, tendo em vista que a exordial acusatória atribui tal ocupação ao acusado Daniel, argumentando que todos os objetos e documentos ali encontrados estavam em sua guarda. Como oportunamente transcrito, a testemunha Luciano Gardano Elias Bucharles, atual chefe da Seção Técnica do Instituto de Criminalística em Londrina/PR, na fase investigativa, informou que as chaves da antiga sala ocupada pelo réu Daniel estavam à disposição apenas das funcionárias da limpeza do órgão, bem como que não tinha acesso, tampouco autorização para ingresso em referida sala. Ainda, afirmou que o acusado, quando da transmissão do cargo de chefia do Instituto, reservou a sala trancada, mantendo uma chave em sua posse e disponibilizando outra somente à funcionária de limpeza (mov. 7.22). Em audiência de instrução e julgamento, confirmou a versão apresentada, discorrendo, ainda, que era de conhecimento de todos os funcionários que referida sala era do Diretor-Geral, bem como que, tendo em vista que as salas são compartilhadas e cada perito possui o seu local de trabalho, não tinha motivos para adentrar à antiga sala do réu Daniel (mov. 283.3). A testemunha Thiago Chanan, em seu depoimento em audiência de instrução e julgamento, informou que esteve presente no cumprimento do mandado de Busca e Apreensão realizado no Instituto de Criminalística e que se recordava de terem realizado buscas em uma sala que se encontrava trancada, onde foram localizados diversos documentos e objetos, não se recordando, entretanto, da necessidade de arrombamento do local (mov. 283.4). Por sua vez, a testemunha Newton Fontoura da Silva, que exerceu atividades juntamente com o acusado entre os anos de 2009 e 2012, discorreu que a sala designada para o gabinete de Daniel Felipetto era a maior dentre todas as outras salas do Instituto de Criminalística e que, tendo em vista que servia como depósito de materiais remetidos ao Instituto para perícia, permanecia trancada, sendo que uma cópia da chave do referido gabinete era guardada dentro de um dos cofres existentes no Instituto, estando disponível aos peritos, caso precisassem (mov. 283.6). (...) Heloísa Venturini de Oliveira, perita do Instituto de Criminalística de Londrina, esclareceu que os funcionários do Instituto não possuíam muito acesso à sala ocupada pelo acusado Daniel enquanto chefe da Seção Técnica, sendo que quando o réu assumiu cargo de Diretor-Geral e passou a exercer atividade em Curitiba/PR citada sala permaneceu fechada (mov. 283.7). Ainda, Luís Noboru Murakawa, que também exerceu atividades juntamente com o acusado, expôs que de fato a sala oportunamente ocupada por Daniel Felipetto enquanto chefe da Seção permaneceu fechada quando este assumiu o cargo de Diretor-Geral, tendo em vista a quantidade de materiais perigosos que eram guardados em seu interior, como armamentos e munições, mas que, contudo, havia uma cópia da chave disponível para quem precisasse adentrar à sala, até mesmo por questões emergenciais, e que referida chave permanecia guardada no cofre localizado na Secretaria do Instituto (mov. 283.8). O réu Daniel Felipetto, em seu interrogatório na fase instrutória, esclareceu que quando de sua assunção na chefia da Subdivisão Técnica do Interior, em março de 2015, manteve a sala do Instituto de Criminalística em Londrina que utilizava como seu gabinete da forma em que se encontrava, considerando que em seu interior havia materiais não periciados ou não diligenciados, bem como que referida sala funcionava como um local de guarda. Frisou, ainda, que a chave da mencionada sala sempre esteve na Secretaria do Instituto e que, quando da transmissão do cargo de chefia da Seção Técnica ao perito Luciano Bucharles, explicou para este que poderia realizar a transferência dos materiais que ali se encontravam para uma sala menor, caso optasse por utilizar a suíte como seu gabinete, mas que, contudo, o perito nada realizou (mov. 417.2) A certidão acostada nos autos em mov. 7.18, fl. 11, elaborada quando do cumprimento do mandado de Busca e Apreensão no Instituto de Criminalística de Londrina, em 05 de agosto de 2016, possui a informação de que a chave de acesso à sala onde seria dado cumprimento ao mandado foi localizada dentro de um cofre:(...) Pelo exposto é possível aferir que, embora a exordial acusatória afirme que a sala utilizada pelo réu Daniel Felipetto, enquanto chefe da Seção Técnica de Londrina, tenha permanecido fechada e com acesso impossibilitado pelo acusado aos demais peritos que exercem atividade no Instituto, não restou devidamente demonstrado nos autos que o réu, dolosamente, mantinha a sala em seu poder ou proibia a entrada dos demais peritos e funcionários, objetivando ocultar o que nela continha, visto que a chave que permitia acesso ao citado local sempre esteve localizada dentro do próprio Instituto, no interior do cofre da Secretaria da Seção, de modo que todos poderiam, a qualquer momento, ter acesso ao ambiente.Note-se que pelos depoimentos apresentados pelas testemunhas e acima transcritos os funcionários do órgão não possuíam o costume de adentrar à sala, o que não significa, necessariamente, que a entrada era proibida ou totalmente vedada. Mais, o novo chefe da Seção Técnica, Luciano Bucharles, optou por não fazer da sala seu gabinete, em que pese tenha o réu afirmado que ambos trataram do assunto, bem como que sugeriu a transferência dos materiais que nela se encontravam para outro ambiente para que, assim, pudesse fazer uso da sala.O que se tem de forma notória é que, face à ausência de uma Central de Custódia no Município de Londrina/PR, a sala objeto do mandado de Busca e Apreensão era utilizada como um ambiente de guarda dos objetos e documentos que chegavam até o Instituto para serem analisados e periciados, principalmente os que apresentavam algum tipo de perigo à integridade física, como armas e munições, considerando que a sala era o local de maior espaço dentro do Instituto, bem como que apresentava trancas além das convencionais disponibilizadas nas demais salas, o que transmitia maior segurança tanto aos funcionários que diariamente por ali passavam, como para os bens que necessitariam de perícia.(...) Ressalte-se, ainda, e considerando toda a fundamentação apresentada acerca da possibilidade de acesso pelos demais funcionários da Seção Técnica de Londrina à sala anteriormente ocupada pelo acusado, que quando da elaboração da Resolução nº 39/2015 – SESP, que trata acerca do manuseio e destinação de materiais explosivos que necessitam de realização de perícia, o acusado já não mais exercia atividades na Seção Técnica de Londrina, cujo cargo de chefia foi assumido pelo perito Luciano Bucharles, de modo que não se torna possível a atribuição de responsabilidade do material ora encontrado em diligências pelo Ministério Público, sendo que sequer foi demonstrado nos autos que a análise de referido material esteve incumbida ao réu, quando de sua remessa ao Instituto de Criminalística.Logo, pelo exposto, a conduta perpetrada pelo réu Daniel Felipetto não se enquadra no exigido pelo tipo penal, de modo que não há que falar na prática do delito trazido pelo artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003.” (mov. 442.1)
Nesta esteira, como bem destacado pelo agente ministerial em segundo grau:
“Os depoimentos acima mencionados são coesos e convergem no sentido de que a cidade de Londrina não possuía, na época dos fatos, uma Central de Custódia, sendo fato incontroverso que a estrutura utilizada pelo Instituto de Criminalística era extremamente precária, possuíam poucos funcionários, porém muitos processos a serem periciados. Conforme Formulário de Visita Técnica à Unidade de Perícia Criminal, foi constatado que (mov. 7.3): “Seção II – Condições das Instalações Físicas da Unidade Pericial. 3.3 – As instalações visitadas proporcionam o exercício adequado da atividade-fim? Não. 3.31 (se não) Explicar: O prédio é um imóvel residencial adaptado e sem manutenção, não havendo sala forte para a guarda de materiais e armamentos.[...]”Assim sendo, é unânime o relato das testemunhas no sentido de que a sala pertencente ao acusado Daniel sempre foi usada para depósito por ter um espaço grande, que ficava abarrotada de coisas, tais como pilhas de computadores, pilhas de papéis, cortador de grama, máquina de roçagem, armas de fogo etc. Que foi acordado entre os peritos que todos os objetos perigosos que dessem entrada, como armas, deveriam ser levados a sala de Daniel, vez que a porta era mais segura, com mais trancas, e ficava em um local mais afastado.Neste sentido, ressaltou o d. Magistrado a quo: “O que se tem de forma notória é que, face à ausência de uma Central de Custódia no Município de Londrina/PR, a sala objeto do mandado de Busca e Apreensão era utilizada como um ambiente de guarda dos objetos e documentos que chegavam até o Instituto para serem analisados e periciados, principalmente os que apresentavam algum tipo de perigo à integridade física, como armas e munições, considerando que a sala era o local de maior espaço dentro do Instituto, bem como que apresentava trancas além das convencionais disponibilizadas nas demais salas, o que transmitia maior segurança tanto aos funcionários que diariamente por ali passavam, como para os bens que necessitariam de perícia.As testemunhas também afirmaram que a sala ficava trancada, porém havia uma cópia da chave que ficava dentro de um dos cofres da secretaria e, quando houve o acordo entre os peritos, uma cópia da chave ficava disponível para os peritos caso precisassem.(...) Portanto, em que pese a alegação ministerial, não restou devidamente demonstrado nos autos que o réu, dolosamente, mantinha a sala em seu poder ou proibia a entrada dos demais peritos e funcionários.Deste modo, se constata que ante a inexistência de uma Central de Custódia para que fosse possível armazenar os materiais enviados para perícia foi, precariamente, utilizada a sala do acusado como depósito tando dos materiais que já se encontravam no Instituto antes do acusado assumir a chefia, quanto posteriormente.Além disso, no tocante ao artefato explosivo, verifica-se que o depoimento do acusado se coaduna com a informação constante no mov. 56.102, no qual está registrado no sistema do Instituto de Criminalística a carga explosiva, em nome da Dra. Heloísa, que deveria ter realizado o exame.Como bem afirmou o MM. Magistrado: “Mencionado Ofício nº 264/2016 foi emitido pelo Delegado de Polícia Michael Eymard Rocha da Franca Araújo, encaminhando ao Diretor do Instituto de Criminalística de Londrina/PR um artefato explosivo em forma de banana, aparentemente dinamite, em gel, enrolado em fita isolante de cor presta e um detonador cilíndrico de alumínio, o qual foi designado para a perita Heloísa em 30 de abril de 2012 (mov. 56.102).”
Nota-se que o material explosivo foi encaminhado pela autoridade policial de Uraí, a fim de ser submetida a perícia, tendo sido apreendida por ocasião de uma tentativa de explosão de caixa eletrônico naquela cidade. Logo, o objeto não estava na posse do acusado, mas sim do Instituto de Criminalística, ao qual foi enviado pela autoridade policial para o fim de perícia.Assim, a conduta perpetrada pelo réu Daniel Felipetto não se enquadra no exigido pelo tipo penal, de modo que não há que falar na prática do delito trazido pelo artigo 16, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 10.826/2003.” (mov. 13.1-TJ – grifos no original)
Desta forma, ante a existência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, deve ser corroborada a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a sentença absolutória.Acerca do tema, Mougenot esclarece que:
“Esse princípio tem por fundamento a presunção de inocência. Em um Estado de Direito, deve-se privilegiar a liberdade em detrimento da pretensão punitiva. Somente a certeza da culpa surgida no espírito do juiz poderá fundamentar uma condenação (art. 386, VII, do CPP). Havendo dúvida quanto à culpa do acusado ou quanto à ocorrência do fato criminoso, ele deve ser absolvido.” (Bonfim, Edilson Mougenot, Curso de Processo Penal. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 47)
Sobre a necessidade de absolvição quando há dúvida acerca da realização do delito, pertinente o escólio do saudoso professor René Ariel Dotti:
"A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados." (A tragédia e a lei, p. 5). "(Curso de Direito Penal, Parte Geral, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2005, p. 249).
Destarte, estando ausente prova segura e induvidosa para a condenação, o recurso deve ser desprovido, mantendo-se a absolvição de Daniel Felipetto pela prática do delito previsto no artigo 16, § 1º, III da Lei nº 10.826/2003, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal, eis que inexiste nos autos prova robusta a amparar um decreto condenatório.Neste sentido a jurisprudência:
“APELAÇÃO CRIME – POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO OU INCEDIÁRIO (ART. 16, § 1º, III, LEI 10.826/2003)– PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU PEDRO – 1. ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA NÃO EVIDENCIADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, CPP – RECURSO PROVIDO.1. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de posse de artefato explosivo, em atenção ao princípio in dubio pro reo impõe-se absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO DO RÉU RHUAN – 2. ABSOLVIÇÃO – CABIMENTO – AUTORIA NÃO EVIDENCIADA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – ART. 386, VII, CPP – RECURSO PROVIDO.2. Não havendo provas suficientes a demonstrar a autoria do delito de posse de artefato explosivo, em atenção ao princípio in dubio pro reo impõe-se absolver o acusado, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. APELO DO RÉU FABRÍCIO - 3. ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NA PRIMEIRA FASE AFASTANDO-SE O AUMENTO OPERADO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ‘CULPABILIDADE’, COM A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.3. É de se realizar a adequação da pena base, eis que não pode ser considerada desfavorável ao acusado a culpabilidade. E com o afastamento da culpabilidade, é de se alterar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0012590-94.2020.8.16.0031 - Guarapuava -
de nossa relatoria -
J. 04.05.2021)
“Apelações crime. Crime de posse de artefato explosivo (art. 16, parágrafo único, III, da lei nº 10.826/2003). Apelo do Ministério Público. Pleito de condenação de Jean Vicente dos Santos. Descabimento. Ausência de provas seguras para impor a condenação. Prestígio do “in dubio pro reo”. Manutenção da absolvição que se impõe. Pugnada a reforma da dosimetria do réu Márcio Alves de Oliveira Cardoso. Possibilidade, em partes. Exasperação da pena-base descabida, sendo discricionariedade do Juízo sentenciante o patamar de recrudescimento para cada circunstância judicial negativa, atentando-se à proporcionalidade e razoabilidade. Fração de 1/6 adequada. Todavia, cabível o aumento da pena pelo afastamento da compensação integral entre a confissão e a reincidência, à vista da multirreincidência ostentada pelo réu. Recurso parcialmente provido. Recurso do réu Dianderson Cezar. Pleito de nulidade pela falta de fórmulas. Não verificado. Sentença devidamente acostada nos autos, proferida por Juiz competente e não impedido. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação. Requerida a absolvição pela insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório que evidencia a participação do acusado na prática delitiva. Recurso desprovido.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002792-51.2018.8.16.0170 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 22.05.2020)
“PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POSSE DE ARTEFATO EXPLOSIVO SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR (ART. 16, § 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.826/2003), POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICAÇÃO RASPADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO (ART. 16, § 1º, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003) E NARCOTRÁFICO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. INCONFORMISMO COM A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE QUE SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS INJUSTOS SE MOSTRA INCONTESTE. IMPROCEDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS, POR SI SÓ, QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO REPRESSIVO. VERSÃO APRESENTADA PELA DEFESA QUE SE MOSTRA PLAUSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0030466-24.2017.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 18.04.2020)
II – Do crime de sonegação de documento público - artigo 314 do Código Penal (fatos 03 e 04) O apelante requer a condenação de Daniel Felipetto pela prática do crime previsto 314 do Código Penal (fatos 03 e 04), ao argumento de que restou comprovada a responsabilidade criminal do acusado com o seu agir doloso em sonegar os autos de inquérito policial nº 1992.302-5 (nº 352/92), que tramitavam na 2ª Vara Criminal de Londrina, e nº 078/2004 (nº 011/2004), que tramitavam na Vara Criminal de Paraíso do Norte.Não lhe assiste razão.A sentença absolutória deve ser mantida em relação ao crime de sonegação de documento público - artigo 314 do Código Penal (fatos 03 e 04), já que o MM. Juiz a quo analisou detidamente os elementos de provas contidos nos autos e concluiu que não há provas suficientes para firmar a condenação.Do decisum recorrido, extrai-se o seguinte:
“(...) Por fim, a exordial acusatória discorre, ainda, que entre o segundo semestre do ano de 2002 e 05 de agosto de 2016, no Instituto de Criminalística de Londrina, o acusado, exercendo função de direção do referido órgão público, dolosamente, sonegou documentos públicos que tinha posse em razão do cargo, sendo estes o Inquérito Policial nº 352/1992, que tramitava perante a 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina, e o Inquérito Policial nº 078/2004, que tramitava na Vara Criminal da Comarca de Paraíso do Norte/PR (FATOS 03 E 04) (mov. 9.1).O artigo 314, do Código Penal, estabelece como conduta típica o ato de “extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonega-lo ou inutiliza-lo, total ou parcialmente.”(...) No caso dos autos, Eugênio Aoki, na fase investigativa, expôs que é funcionário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina e que, na época da tramitação do Inquérito Policial nº 352/1992, os registros de movimentações eram feitos manualmente, pois não havia qualquer sistema informatizado para tanto, sendo que, quando algum interessado solicitava vista dos autos no balcão, não havia nenhuma forma de registro do ato. A respeito do referido Inquérito, informou que realizou buscas nos registros cartorários, não sendo possível obter informações sobre a saída ou carga do Inquérito, de modo que não soube precisar a forma como o documento foi retirado da Vara Criminal (mov. 7.56).Em audiência de instrução e julgamento, confirmou a versão apresentada na fase investigativa, discorrendo que realizou verificações acerca do Inquérito Policial, mas sem sucesso em localizar a saída do documento do Cartório, visto que, à época, o controle de carga era realizado manualmente. Por fim, afirmou que, em tese, o Inquérito ainda estaria em Cartório, visto que não foi possível localizar nenhum registro de sua saída (mov. 283.2).O acusado Daniel Felipetto, por sua vez, narrou que o Inquérito Policial nº 352/1992 estava sob a responsabilidade do perito Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, visto que foi o primeiro perito designado para a realização da perícia que havia sido solicitada nos autos. Discorreu que até o ano de 2010 o Código de Processo Penal exigia a realização de exames periciais por dois peritos, mas que, em face da escassez de funcionários, apenas um perito realizava o exame, sendo que o segundo designado somente assinava o documento. Ainda, expôs que desconhecia a existência dos Inquéritos Policiais nº 352/1992 e 078/2004 (mov. 417.2).Conforme documento acostado em mov. 7.72, fl. 02, em 28 de junho de 1999 o perito chefe, à época, da Seção Técnica de Londrina apresentou o Ofício nº 952-99/LC indicando os peritos Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho e Daniel Felipetto para a realização do exame pericial requisitado nos autos de Inquérito Policial nº 352/1992:(...) Ainda, as testemunhas Darci Doria de Faria e Odete Marquini, em seus depoimentos, afirmaram que nenhum material encontrado no interior do Instituto de Criminalística pertencia ao acusado Daniel, visto que foram remetidos à Seção Técnica para a realização de perícia (movs. 441.1 e 441.3).Sabe-se que, como apontado pelo réu Daniel, o Código de Processo Penal, antes da vigência da Lei nº 11.690/2008, trazia em seu artigo 159 que “os exames de corpo de delito e as outras perícias serão feitos por dois peritos oficiais”. Posteriormente à citada Lei, o mesmo artigo passou a trazer em seu texto a determinação de que “os exames de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior”, sendo que, “na falta de perito oficial, o exame poderá ser realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadores de diploma de curso superior preferencialmente na área específica” – artigo 159, § 1º, do Código de Processo Penal.Assim, e considerando ser notório que praticamente todos os depoimentos fornecidos para a instrução processual versaram acerca da precariedade da estrutura dos Institutos de Criminalística existentes no Estado do Paraná, inclusive o da Seção Técnica de Londrina, cuja afirmação se consubstancia na ausência de funcionários em quantidade adequada para o cumprimento das perícias que são solicitadas, gerando um enorme passivo de laudos não realizados ou não concluídos, a afirmação trazida pelo acusado, qual seja, de que à época da remessa do Inquérito Policial nº 352/1992 ao Instituto apenas um perito realizava a perícia solicitada e o segundo perito designado apenas apresentava a sua assinatura no laudo pericial, se torna plausível de veracidade.Em relação ao Inquérito Policial nº 078/2004, tem-se nos autos o comunicado de remessa dos autos ao Instituto de Criminalística de Londrina para a realização de perícia em um aparelho gravador de micro-cassete, conforme Ofício nº 364/2006 (mov. 7.72, fl. 06):(...) Entretanto, nota-se que as testemunhas arroladas pela acusação e defesa discorreram veemente acerca dos obstáculos encontrados pelo Instituto de Criminalística para a realização de perícias, considerando a grande demanda de solicitações provenientes de todas as cidades do interior do Estado atendidas pelo Instituto e frente a escassez de funcionários aptos para a elaboração de análises, com a consequente existência de um enorme passivo de laudos não realizados ou não concluídos. Ainda, que tal situação era fortemente agravada à época em que os Inquéritos Policiais nº 352/1992 e 078/2004 foram encaminhados ao Instituto, tendo em vista a inexistência de um sistema operacional informatizado que permitisse maior controle de entrada e saída de materiais e laudos da Seção, gerando notória desorganização.Logo, não restou demonstrado nos autos que o acusado, dolosamente, sonegou os citados Inquéritos Policiais, ou seja, ocultou os documentos, no exercício de sua função pública, de forma intencional ou fraudulenta, como exigido pelo tipo penal trazido pelo artigo 314, do Código Penal. Saliente-se, ainda, que, como oportunamente transcrito, o delito consubstanciado no mencionado artigo não admite forma culposa, de modo que eventual negligência não é passível de enquadramento na conduta típica.” (mov. 442.1)
De fato, oportuno trazer à colação o conteúdo da prova testemunhal contida no parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:
“O acusado Daniel Felipetto afirmou que (mov. 417.2): “[…] quanto ao fato 03, esclarece que o material não era seu; até 2010, o Código de Processo Penal determinava que dois peritos realizassem os exames, mas como trabalhavam com número reduzido de peritos, um dos peritos realizava o exame e somente colocava o nome de um segundo perito (...); no caso específico do fato 03, o perito responsável era o Dr. Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, primeiro perito designado; não chegou sequer a olhar o Inquérito Policial; o Dr. Darci de Faria, que era o chefe, à época, já prestou depoimento dizendo que o responsável pelo laudo era o Dr. Geraldo (...); em relação ao fato 04, esclarece que sequer chegou a ver o processo; como a sala que ocupava era grande, grande parte dos materiais que davam entrada eram colocados dentro dela; quando os materiais chegavam no Instituto, os estagiários os recebiam, visto que não poderiam recusar o recebimento, e os colocavam na sala, permanecendo lá até que fossem cobrados; (...) quando havia alguma cobrança o próprio estagiário ia até a sala, procurava o material e, a partir disso, realizava a designação; adotava esse procedimento porque se designasse de imediato tudo que chegasse os peritos não dariam conta de realizar todas as perícias; então, designava na medida em que era cobrado; (...) responde administrativamente por todos os fatos que o Ministério Público trouxe à tona no dia 05 de agosto de 2016 [...]”A testemunha Eugênio Aoki, na fase inquisitorial, relatou que: “é funcionário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Londrina e que, na época da tramitação do Inquérito Policial nº 352/1992, os registros de movimentações eram feitos manualmente, pois não havia qualquer sistema informatizado para tanto, sendo que, quando algum interessado solicitava vista dos autos no balcão, não havia nenhuma forma de registro do ato. A respeito do referido Inquérito, informou que realizou buscas nos registros cartorários, não sendo possível obter informações sobre a saída ou carga do Inquérito, de modo que não soube precisar a forma como o documento foi retirado da Vara Criminal (mov. 7.56).Em Juízo, Eugênio Aoki afirmou (mov. 283.2): “Foi escrivão designado da Segunda Vara Criminal de 1998 a 2013; soube do desaparecimento do Inquérito assistindo a uma reportagem (...); no mesmo dia fez verificações acerca do Inquérito e, à época, o controle de saída e carga era realizado manualmente, sendo que não encontrou nenhuma saída do referido Inquérito; não tem como saber se alguém pediu para olhar e acabou levando o Inquérito embora; não tem como saber como o Inquérito saiu do cartório e foi parar com o acusado, no Instituto de Criminalística; (...) o Inquérito era para apuração de falsa perícia e é do ano de 1992; pode afirmar com certeza que o Inquérito pertencia à Segunda Vara Criminal e, inclusive, foi restituído e dado andamento (...); à época não havia remessa de inquéritos para perícia; as cargas existentes eram apenas para o Ministério Público e Delegacia; quando era necessário realizar algum tipo de perícia documental, eram extraídas cópias e enviadas as originais através de ofício; os Inquéritos não saíam do Cartório para a realização de perícia, somente se a Delegacia encaminhava, sendo um ato da Delegacia; depois das buscas, descobriram que o Inquérito havia retornado para o Cartório e estava aguardado alguma diligência e não tiveram mais contato com ele até a apreensão; em tese, estaria no Cartório; não conseguiram descobrir como o Inquérito saiu do Cartório.” (Transcrito da sentença – mov. 442.1)” (mov. 13.1-TJ)
Dessa forma, não é possível concluir pela responsabilização do apelado pelo crime de sonegação de documento público, como pleiteia o ora apelante. Ou seja, não restou demonstrado nos autos que o acusado Daniel Felipetto, dolosamente, sonegou os citados Inquéritos Policiais no exercício de sua função pública, de forma intencional ou fraudulenta, como exigido pelo tipo penal trazido pelo artigo 314, do Código Penal. E, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, não é possível firmar o decreto condenatório.Por todo o exposto, conclui-se que não há substrato probatório suficiente para sustentar a condenação e, a melhor e justa solução, é manter a absolvição do apelado Daniel Felipetto, nos exatos termos do decisum guerreado.Neste sentido:
“APELAÇÃO CRIME. PECULATO E EXTRAVIO DE DOCUMENTO (ARTS. 312 E 314 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO ISOLADO DE UMA TESTEMUNHA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade delitiva, não é possível firmar a condenação. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. I.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001563-39.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 29.03.2019)
Nestas condições, nega-se provimento ao recurso, tudo nos termos da fundamentação.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306387754/apelacao-apl-734271120168160014-londrina-0073427-1120168160014-acordao/inteiro-teor-1306387776

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